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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, funcionário público estadual, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que esta subscreve, consoante mandato anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos , III e , incisos III, V, X e XXXV, da Constituição Federal e artigos 186, 927, parágrafo único, 932, III, 942, 944 e 949, todos do Código Civil Brasileiro, Súmulas 37 e 387 do STJ, propor a presente

AÇÃO DE RESPOSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS

em face do BANCO DO BRASIL, empresa privada, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: desconhecido, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA

Antes de mais nada, o Requerente esclarece que é competente o foro de seu domicílio para analisar a presente demanda, consoante determinação do artigo 101, do Código de Defesa do Consumidor, pedindo vênia para transcrevê-lo:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

DOS FATOS

No dia 08.08.2018, o Requerente que é cliente do Requerido desde maio/2013, foi até a agência para retirar um cheque que havia sido devolvido sem fundos.

O Autor estava acompanhado de sua genitora, porém a deixou no carro, estacionado próximo da agência, pegou uma senha e passando pela porta giratória, entrando na agência, sentou-se para aguardar sua vez.

O tempo passou, quase uma hora, lembrando que seu carro precisava renovar o tempo da Zona Azul, saindo pela porta giratória, para regularizar o estacionamento, momento em que sua genitora decidiu entrar com ele na agência.

Novamente, passando a porta giratória, olhando o painel, notou que sua senha acabava de ter sido chamada, explicando para o atendente que havia saído para regularizar o estacionamento do carro, e perguntou se seria possível seu atendimento com a mesma senha, no quê a atendente disse que ele teria que sair e pegar outra senha no totem disponibilizado no lado de fora da agência.

Diante disso, o Autor, saindo pela porta giratória, pegou nova senha, porém ao tentar entrar pela porta giratória, esta apitou.

O Autor mostrou para o segurança que NÃO tinha nada que pudesse impedir a sua entrada, até porque já havia entrado duas vezes e saído duas vezes, sem qualquer problema.

O Vigia, preposto do Requerido, disse ao Autor que ele deveria ter alguma "coisa", pois a porta NÃO iria travar a toa.

O Requerente então levantou sua blusa, mostrando que não tinha nada, insistindo que já havia passado pela porta QUATRO VEZES e ELA NÃO HAVIA TRAVADO.

Naquele momento iniciou-se uma discussão desrespeitosa pelo vigia, pois ele insinuava que o Requerente poderia estar com "uma coisa" que estava travando a porta, o Autor insistia que ele estava do mesmo jeito quando passou nas vezes anteriores, o vigia chegou a insinuar que o Autor teria que tirar suas vestes.

COMO ASSIM ??!!!

O Autor, achando um absurdo o tratamento, solicitou que viesse uma gerente ou alguém com o qual ele pudesse conversar, pois era cliente daquela agência há CINCO anos e nunca havia sido tratado daquela maneira.

Enfim, a gerente chegou, porém o mesmo vigia sussurrou no ouvido dela, e quando ela se dirigiu ao Autor ele explicou o quê havia ocorrido, porém ela repetiu as palavras do vigia "O Sr. deve estar com uma coisa e por isso a porta está travando, se o Sr. não tirar esta coisa a porta não vai abrir".

Indignado o Requerente disse que NÃO TINHA COISA NENHUMA, pois já havia adetrado pela porta giratória quatro vezes desde a hora que chegou na agência, no que ela revidou dizendo que isto seria impossível.

O Autor que precisava pegar o cheque que havia sido depositado em sua conta para se fosse o caso, reapresentá-lo, mais uma vez explicando a gerente que era cliente há vários anos que necessitava entrar, ela disse que ele NÃO iria entrar se NÃO TIRASSE A COISA QUE ESTAVA COM ELE.

MEU DEUS !!!!

O Autor repetiu a ela o quê estava cansado de dizer, e nervoso disse, "pensei que a Sra. fosse me ajudar, eu não tenho nada comigo, então quero encerrar minha conta", momento em que a gerente disse que então ele poderia que entrar, pois havia documentos a assinar, além de sacar o valor que estivesse em sua conta.

Naquele instante, a gerente pediu ao vigia que liberasse a porta giratória para que o Autor entrasse.

Nossa.... bastava um pedido dela para que a porta fosse liberada e a situação resolvida!!!!

Quando o Autor estava entrando o vigia ficou perto da porta giratória, pelo lado de dentro, com a mão no coldre, sobre a arma, olhando para o Autor de forma a intimidá-lo.

Ocorrendo que, enquanto o Autor tentava passar entre a gerente e o vigia, este o espremeu, sentindo-se mal o Requerente o afastou, pois queria passar, e o vigia se colocava em seu caminho, quando, já nervoso, vendo que o vigia não se afastava dele, o empurrou com mais força.

Momento no qual, o vigia sacou sua arma e atirou no Requerente, o qual foi atingido na altura do quadril, tendo a bala transfixado e saído pela sua nadega, do lado esquerdo na frente de sua genitora, JUSSARA MIRIAM PIAZZA, a qual foi acionada a Polícia Militar para comparecimento ao local e o Requerente foi arrastado ensangüentado para o lado interno da agência até a chegada do SAMU192 correndo sério risco de vida pois perderá muito sangue.

O Requerente foi levado e socorrido pela equipe do SAMU após 1 (uma) hora da chegada na referida agência e depois levou mais 1 (uma) hora de deslocamento ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia da Capital de SP pela Unidade de Resgate, ficando 9 (nove) horas internado até ser transferido para o Hospital Santa Cecília, na Capital de SP, na madrugada do dia 09.08.2021, sendo levado de ambulância tudo vinculado ao seu convênio médico Intermédica Notredame.

Excelência, o Requerente fez o exame de raio X de coxo femoral esquerdo, no dia do fato, 08.08.18, diante do resultado, que ora se transcreve, ficando com sequela, irreversível, confirmada por todos os demais exames realizados:

"Redução do espaço articular coxo femoral inferomedialmente." (nossos grifos)

Posteriormente, soube que o seu agressor, Sr. Nome, foi preso em flagrante, sendo liberado na audiência de custódia.

Excelência, o Autor ficou extremamente constrangido, quando foi humilhado pelo vigia do Requerido, na presença de sua genitora, TODAS as pessoas que estavam na agência e as que chegavam, paravam para ver e ouvir, muitos motivavam o Autor, outros diziam sobre a humilhação que estava passando.

PIOR foi o vigia tirar sua armar e atirar contra o Autor que, além de estar desarmado, sem sequer uma caneta na mão, estava se sentindo a pior pessoa do PLANETA, tendo em vista que NUNCA HAVIA PASSADO POR TAMANHA HUMILHAÇÃO.

DETALHE !!! um profissional que provavelmente teria realizado curso preparatório para estar naquela função, porém, MESMO ENXERGANDO QUE O AUTOR NÃO POSSUIA NADA CONSIGO QUE PUDESSE LEVAR O VIGIA, preposto DO REQUERIDO, A TOMAR AQUELA DECISÃO, ESTE, SIMPLESMENTE, TIRA SUA ARMA E ATIRA CONTRA O AUTOR, OU SEJA, ASSUMINDO O RISCO DE MATAR O CLIENTE DO REQUERIDO.

Excelência, o Autor foi ferido, SOMENTE GRAÇAS A DEUS NÃO MORREU , porque o tiro ficou muito próximo a veia cava que é considerada a responsável por levar o sangue a todo o corpo.

Desde este evento o Autor passou a fazer tratamento, além do físico, pois ficou com sequelas em sua perna esquerda foi submetido a insuportáveis dores por ser compelido todo ano a realizar o Exame entitulado como Eletroneuromiograma dos membros inferiores (pernas), sendo este em 07.10.2019, ao qual são emanados choques elétricos e sua perna não voltou ao normal sentindo dormência calafrios constantemente e a conclusão do laudo confeccionado pela médica especialista foi de:

"Comprometimento do nervo safeno E, axonal, de grau acentuado." Assinado por Dra. Ana Lucila Moreira.

Todavia o Autor NUNCA foi chamado, seja por delegado, haja vista que foi lavrado um Boletim de Ocorrência, nº 3240/2018, seja no fórum, diante da instauração do processo nº 0006653-29.2018.8.26.0635 , nem sua genitora, a qual foi testemunha, presencial, dos fatos, haja vista a tentativa de homicídio.

O Requerente tentava prosseguir em sua vida com normalidade, buscando seu tratamento e aguardando que alguém (Delegacia ou Fórum) fosse chegar até ele, para que explanasse sua versão, tendo comparecido, por 3 (três) vezes, a Delegacia de Polícia, acompanhado de sua advogada, para ser ouvido no decorrer dos meses de Agosto e Setembro/2018 e exigir as imagens da câmera da agência para tomar as medidas judicias necessárias e sempre foi dispensado pela pessoa do Delegado por sempre estar de saída.

Inclusive, o Requerente fez pedido das imagens na Agência, do Requerido, a qual nunca recebeu, sob a alegação de depender de uma decisão judicial ou do próprio Delegado .

PASMEM !!! NADA, NINGUÉM PROCUROU PELO AUTOR .

Durante o transcurso do tempo, o Requerente, passou por n acompanhamentos e, de certa forma, odiava ter que lembrar do episódio, pois o colocava numa situação de fobia.

Todavia, com o tratamento, passou a entender que deveria ir atrás para saber por que NÃO o haviam chamado, quando, indo a Delegacia de Polícia, em 30.06.21, teve conhecimento de que o processo criminal nº 0006653- 29.2018.8.26.0635, estava arquivado, diante do quê, fez pedido de desarquivamento, ora anexado.

COMO ASSIM !!!! O Autor quase foi morto, nunca foi ouvido, as pessoas que presenciaram o fato, nunca foram chamadas a depor, observando o B.O. somente os funcionários do Requerido prestaram depoimento.

O Requerente no decorrer do tempo fez exames que comprovam ter ficado com comprometimento do nervo safeno E, axonal, de grau acentuado, documentos anexados.

OLHA O QUÊ A ATITUDE , com todo o respeito, INSANA , do preposto do Requerido ocasionou na vida do Requerente que, além de ter corrido o risco de morrer, precisará de tratamento o resto de sua vida, em face da sequela física e do abalo emocional que lhe sobraram desta situação.

FRISE-SE, houve a instauração de processo criminal, cópia anexada, onde há requerimento feito pelo Promotor de Justiça para que os autos retornassem ao DP, Delegacia de Policia, para diligências e dentre elas consta: OUVIR A VITIMA, NO CASO O AUTOR, JUNTAR LAUDO PERICIAL RELATIVO AOS FERIMENTOS, E, DENTRE OUTRAS PESSOAS, OUVIR A GENITORA DO AUTOR.

Ocorre que o Autor NUNCA recebeu nenhuma intimação de quem quer que fosse e muito menos sua mãe.

Além disso, alguns meses, após o incidente o Autor, que continuava cliente do Requerido, inclusive recebendo seu salário, por meio da conta que possui, esteve na mesma agência para tratar de assunto relacionado à sua conta.

NOVAMENTE o Autor passou por constrangimento, vez que, o Requerido acionou a Policía Militar, a qual submeteu o Autor a revista pessoal, e somente depois, o Requerido liberou sua entrada, ou seja, o Requerente, entendeu que NUNCA MAIS TERÁ LIBERDADE DE IR EM SUA AGÊNCIA BANCÁRIA, pois será discriminado e perseguido, em decorrência de um fato AO QUAL NÃO DEU CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O VIGIA, FORA DA SUA RAZÃO, ASSUMIU O RISCO DE MATAR O REQUERENTE, QUANDO RESOLVEU ATIRAR, SEM MOTIVO, SENDO QUE, POR SORTE, NÃO OCORREU O EVENTO MORTE.

Desta feita, diante dos fatos narrados e da situação constrangedora sofrida pelo Autor, vem, perante Vossa Excelência, requerer vossa intervenção para obter a solução adequada e, via de consequência, a reparação por tamanho medo e abalo físico, moral e material diante desta trágica situação a qual hoje encontra-se sequelado citar a seqüela do Laudo e quase ter perdido a sua vida.

DO DIREITO

DAS NORMAS JURÍDICAS INFRINGIDAS

É dicção constitucional a dignidade da pessoa humana, artigo , III da Constituição Federal, sua finalidade é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano, sendo princípio fundamental, essencial, fonte de todo ordenamento jurídico brasileiro, manifesta-se o STF:

(...) o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (...). ( HC 95464, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/02/2009, DJe- 048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-03 PP-00466)

O princípio da dignidade da pessoa humana deve ser aplicado não apenas às relações do indivíduo com a sociedade e o Poder Público, mas também às relações interindividuais de cunho civil e comercial, e é aí que surge a idéia de relativização da dignidade da pessoa humana, pois, em se tratando de indivíduos em situação de igualdade, a dignidade de um indivíduo encontra-se em contraposição à igual dignidade do outro.

Assim, em se tratando de choque entre princípios individuais, ainda que tenham como vetor a dignidade da pessoa humana (subprincípios), dela derivando, não há como afastar a necessária relativização do princípio em si, cabendo a vossa Excelência o bom senso de atribuir a importância, peso ou valor à dignidade de um em detrimento da dignidade do outro na busca da solução mais adequada para o presente caso.

Portanto, o limite de uma dignidade passa a ser a igual dignidade ou direito do outro, não se podendo privilegiar um em detrimento de outro com igual dignidade ou direito, sendo o princípio em si relativo no que tange às relações individuais entre particulares com a aplicação do justo juízo de ponderação para mitigação ou relativização dos princípios envolvidos. Por outro lado, o valor contido na dignidade da pessoa humana como fundamento da República é absoluto, inafastável, não podendo inclusive ser renunciado, porque consiste no respeito à integridade do homem e deve sempre ser levado em conta por constituir a essência e o fim maior do Estado Democrático de Direito .

INDENIZATÓRIA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR VIGILANTE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. LESÃO SOFRIDA PELO FILHO DA AUTORA, MENOR IMPUBERE. DANO MORAL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. 1. A tese recursal que apenas procura minimizar as consequências do evento em questão deixa individoso que o filho da autora, menor impubere, foi lesionado por estilhaços advindos de disparo acidental de arma de fogo portada por preposto da ré, no momento em que era feita coleta de numerário em casa lotérica. 2. A relação é de consumo por equiparação em razão de acidente de consumo, advindo responsabilidade objetiva da empresa ré. 3. A absurda tese recursal que nega a ocorrência do chamado dano moral reflexo revela, no mínimo, desprezo pelo fato da vítima, uma criança de 11 anos, ser filho da autora e que a acompanhava ao supermercado num dia que tinha tudo para ser normal, vendo-se ferida por estilhaços advindos de disparo por arma de fogo por única e exclusiva falha de um dos prepostos da empresa ré. O dano moral é evidente e prescinde de longa retórica, eis que evidente o sofrimento e os transtornos sofridos pela mãe ante o sofrimento que acomete seu filho. 4. Restando somente apreciar a liquidação desse preceito condenatório, vê-se que a verba indenizatória fixada na sentença se mostra suficiente e adequada ao caso, atendendo satisfatoriamente à finalidade compensatória prevista no art. 944, caput, do Código Civil, assim como observando o aspecto pedagógico punitivo que deve ter a condenação a fim de se evitar que novas falhas como a que vitimou o filho da autora voltem a ocorrer. 5. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do art. 577 do CPC. (TJ-RJ - APL: 03102595620128160001, RIO DE

JANEIRO CAPITAL, 29a VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 24.02.2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 01.03.2016).

Na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar se dará independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

A responsabilidade objetiva é presente na maioria das relações previstas no código de defesa do consumidor, e, novamente, podemos definir que, no presente caso, o Requerido é responsável pelo fato ocorrido ao Autor, devendo responder de forma objetiva pelos transtornos causados, justamente pela relação empresa-cliente ser prevista no código consumerista.

Portanto, pode-se verificar que a responsabilidade objetiva está disposta, como exceção, no Código Civil, vejamos o artigo:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)

Já o código de defesa do consumidor, adota em seu artigo 14, como regra a responsabilidade objetiva, vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Logo, a responsabilidade objetiva do Requerido está caracterizada pelo nexo causal, ou seja, pela comprovação de que houve um dano efetivo, motivado por ação, voluntária, negligência ou imprudência daquele que causou o dano, portanto, indubitável é a culpa do Requerido, em face da presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, e que por isso faz jus o Autor de ser indenizado pelo dano moral sofrido, embora que a reparação independa de culpa ou dolo.

O artigo , inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu texto diz que " São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;" (grifos nossos) , de acordo com o texto constitucional não há que se defender quanto ao dano moral, senão vejamos:

DO DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra-se em constante evolução. A noção compreende as coisas materiais e as coisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim , em obra clássica no direito brasileiro, dizia que não são bens jurídicos apenas "os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida , bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção." (Da inexecução das Obrigações e suas Consequências, 4 a ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 155). Wilson Melo da Silva , Professor. Da Fac. de Direito da UFMG, a invocar Von Ihering , ensina que a pessoa "tanto pode ser lesada no que tem como no que é" (grifos nossos), definindo nessa frase tanto o dano material, como o dano moral, pois, segundo complementa, ninguém pode contestar "que se tenha um direito a sentimentos afetivos, a ninguém se recusa o direito à vida, à honra, à dignidade, a tudo isso, enfim que, sem possuir valor de troca da economia política, nem por isso deixa de constituir em bem valioso para a humanidade inteira. São direitos que decorrem da própria personalidade humana" . ( "O Dano Moral e sua reparação", 3 a ed., Rio, Forense, pag.

235) grifos nossos.

Nomeassim conceitua o dano moral:

"O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando esse fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor de sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrida. (In Responsabilidade civil, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 548/549).

Desta feita, Excelência , a agressão do Requerido resultou na lavratura de um boletim de ocorrência por tentativa de homicídio, deixando sequelas e cicatrizes permantes, portanto, ensejando responsabilidade sem culpa, devendo ser condenada ao pagamento por dano moral, estético e material, consoante jurisprudência pacífica do STJ:

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte. "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" ( CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. 3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultado da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000PR 2018/00000-00, Relator: Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02.04.2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24.04.2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1. Só há responsabilidade civil do Estado, quando o ato praticado por policial no exercício da atividade configura excesso de atuação, já que o estrito cumprimento de dever legal é excludente da aludida responsabilidade. 2. Ainda que seja possível o uso da força física para conter os ânimos ou resistência em uma abordagem policial, é estritamente necessário que haja proporção no uso dessa força, de forma a impedir os excessos. 3. Restando comprovado o excesso na atuação policial, com disparo de arma de fogo mesmo após a contenção da vítima, resta configurado o dever de indenizar. 4. A indenização deve ser fixada na medida proporcional e razoável a minimizar a dor moral sofrida pelo autor, fisicamente agredido de forma grave, injusta e desproporcional, diante da sua esposa e filhas que tiveram suas integridades físicas colocadas em risco, diante da atuação despreparada do policial militar. (TJ-MG - AC: 10000204818470001 MG, Relator: WAGNER WILSON, Data de Julgamento: 24.09.2020, Câmaras Cíveis, 19a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29.09.2020)."

O dano estético, que é a modificação permanente na aparência externa do Autor, decorrente da desarmonia física e consequente desgosto e/ou humilhação e que se inclui no dano moral, também é inegável no caso, estando comprovado pelos documentos e laudos médicos, ora juntados.

Esclarecendo que as dores físicas experimentadas pelo Autor, no dia do fato, se perpetuam, em face da recuperação lenta, acompanhamento fisioterápico e sequela definitiva.

Sendo o que ensina Regina Beatriz Tavares da Silva:

"Para a caracterização do dano estético, são necessários os seguintes elementos: transformação física, com desequilíbrio entre o estado físico anterior e o presente, e permanência ou durabilidade do dano."

Ainda neste sentido, o Quanto ao dano estético, professa Maria Helena Diniz:

"O dano estético estaria compreendido no dano psíquico ou moral, de modo que, em regra, como ensina José de Aguiar Dias, se pode ter como cumuláveis a indenização por dano estético e a indenização por dano moral, representado pelo sofrimento, pela vergonha, pela angústia ou sensação de inferioridade da vítima, atingida em seus mais íntimos sentimentos" (Ob. e aut. citados, p. 82)".

É necessário não perder de vista a posição jurisprudencial acerca do tema em vertente:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. BRIGA EM SAÍDA DE BAILE. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES CORPORAIS GRAVES. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CORTANTE. CORTES NA FACE E NO TÓRAX. AUTORIA CERTA. RÉU DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PROVA TESTEMUNHAL

QUE CONFIRMA A AUTORIA E RESPALDA SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Cuidando-se de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, somente haverá o dever de indenizar se evidenciada a presença conjunta dos elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186 do CC). Situação concreta em que a prova revela que o réu agrediu fisicamente o autor utilizando instrumento cortante, causando lesões graves na face e no tórax. Comprovados o ilícito e o nexo causal, configurado o dever de indenizar (art. 927 do CC). DANOS MATERIAIS. Danos materiais comprovados mediante prova documental não impugnada pelo réu. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". Evidenciada a ofensa à integridade física, o dano moral ocorre "in re ipsa", dispensando prova do efetivo prejuízo sofrido em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo... Colegiado em situações similares. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES PERMANENTES E EXTENSAS. MARCAS CORPORAIS QUE IMPLICAM TRANSFORMAÇÃO SIGNIFICATIVA DA APARÊNCIA PESSOAL PARA PIOR. AFEAMENTO.Considera-se dano estético o que deriva de alterações significativas e duradouras na aparência e harmonia da pessoa, sendo indenizável à luz do artigo 949, parte final, do Código Civil. "In casu", evidente o dano estético resultante das cicatrizes permanentes e expressivas no corpo do autor. Cicatriz importante no rosto (face esquerda) de caráter permanente, implicando transformação significativa da aparência pessoal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016).

Ademais, estatui o artigo 949 do Código Civil, in verbis:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Observa-se, nesse ponto, que o Autor sofreu lesões graves , destacando-se que correu risco de morrer, as cicatrizes são permanentes, com comprometimento axonal do nervo safeno E, de grau acentuado, conforme laudos anexados com esta inicial.

Diante disso, não resta dúvida que é cabível, no caso em discussão, que o Autor pleiteie a condenação do Requerido em danos morais e estéticos, cumulativamente.

O dano estético se encontra caracterizado pela lesão irreparável sofrida pelo Autor, que carregará pelo resto da vida, em face das fortes dores que sente, vez que a parte lesionada foi o nervo, que reduz, inclusive, sua motricidade, tendo fica com problemas de deambulação. Já o dano moral é decorrente do sofrimento pessoal causado pelo infortúnio e nos seus reflexos de ordem psíquica, de sua dor íntima intensa, do choque e abalo emocional grave, nomeadamente pela nova condição pessoal de vida a ser experimentada.

É pacífico, neste azo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça :

Súmula n. 37 : "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

Súmula nº 387 . "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

Longe de tomar-se a situação de meras ocorrências patrimoniais, pois no presente caso está consolidado o entendimento jurisiprudencial de que havendo lesão de natureza GRAVE, com sequelas, danos estéticos, cabe a parte, responsável objetivamente, indenizar o lesionado.

Desta feita, faz-se necessária soma em dinheiro que deverá ser paga pelo Requerido causador do dano para que sinta de alguma forma o mal que praticou em virtude da atitude do seu preposto e, certamente, após este episódio tornar-se-á mais cauteloso e vigilante ao contratar terceiros.

DOS DANOS MATERIAIS

Em face do evento, o Autor ficou afastado do trabalho, inicialmente, por 7 (sete) dias, a partir de 08.08.18 e na sequência pela Previdência Social - INSS, de 25.08.18 a 07.10.18.

Ocorrendo que, quando da concessão do benefício previdenciário a Autarquia fez o cálculo da Renda mensal pela média dos últimos 12 (doze) meses, chegando ao valor de R$ 00.000,00, e levando em consideração que último salário integral foi de R$ 00.000,00, significando uma redução de R$ 00.000,00, ou seja, o Autor teve uma perda salarial de R$ 00.000,00(quatro mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

Além deste prejuízo, o Autor, embora tivesse convêncio médico, por conta das dores e havendo a necessidade de realizar exames, que pelo convênio NÃO tinha agenda, o Requerente foi obrigado a realizá-los de forma particular, arcando com os gastos de R$ 00.000,00(um mil e oitocentos reais), sendo R$ 00.000,00, em 05.11.20 e R$ 00.000,00, em 04.12.20, comprovantes anexados, sem falar nos medicamentos, que, ifelizmente, ele não guardou os comprovantes.

Logo, o Autor suportou um dano material no total de R$ 00.000,00(seis mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), o qual requer seja o Requerido condenado ao pagamento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Autor se sentido lesado, pelo sofrimento acometido e, em total cumprimento dos requisitos legais, requer-se :

01) a citação do Requerido, por VIA POSTAL, consoante previsão legal no art. 246, I, do CPC, para, querendo, participar de audiência de conciliação, consoante dispõe o art. 319, VII, do CPC, e, não havendo acordo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

02) a condenação do Requerido em indenização, no montante de R$ 00.000,00(seis mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), sob o título de danos materiais, consoante fundamentação supra, que deverá sofrer atualização monetária e aplicação dos juros legais, desde o desembolso ;

03) a condenação do Requerido em indenização, no montante de 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo vigente , pelo dano estético sofrido, consoante fundamentação supra, S.M.J., podendo, ainda, ser fixado por Vossa Excelência no uso de suas atribuições e discrição, que deverá sofrer atualização monetária e aplicação dos juros legais, desde a data do fato ;

04) a condenação do Requerido em indenização, no montante de 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo vigente , pelo dano moral sofrido, conforme fundamentação supra, S.M.J., podendo, ainda, ser fixado por Vossa Excelência no uso de suas atribuições e discrição, que deverá sofrer atualização monetária e aplicação dos juros legais, desde a data do fato ;

05) Pleiteia, ainda, com fundamento no artigo 98, incisos e parágrafos, do CPC e artigo , LXXIV, da CF, a concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com a declaração ora anexada;

06) Em razão da procedência da ação, seja o Requerido condenado, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de Advogado que, deverão ser atualizados monetariamente com a aplicação dos juros legais.

DAS PROVAS

Esclarece o Autor que está juntado as provas documentais que demonstram a agressão realizada por meio de disparo com arma de fogo, bem como os traumas permanentes, o comprovante dos gastos e prova do prejuízo salarial.

Protesta, ainda, pela juntada de novos documentos para se for preciso, realizar contraprova à defesa que porventura venha a ser realizada pelo Requerido.

Protesta pela realização de prova perícial , a qual confirmará a redução da capacidade do Autor e as sequelas que estão descritas em laudos periciais, ora juntados.

Requer , seja expedido ofício ao Requerido para que apresente as imagens do evento , que confirmarão as alegações do Autor, até porque, inicialmente a gerente do Requerido prometeu entregar, porém NÃO o fez.

DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR

O Requerente informa que tem interesse na realização de audiência para tentativa de composição amigável, apesar de todo sofrimento que já suportou.

Por fim, requer que as publicações, a serem veiculadas pela imprensa oficial, sejam em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Osasco, 06 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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