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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301

Petição Inicial - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

NomeSILVA, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000neste ato representado por seu advogado adiante assinado, aos auspícios da Lei n.º 8.213/91, Decreto 3048/99, Decreto 2.172/97, bem como as Leis 9.032/95 e 8.742/93, além do artigo 300 do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS"

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, situado na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

.

.Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte autora requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento conforme declaração anexa.

II. DOS FATOS

A autora é portadora de doença renal crônica em estágio finalé dependente de diálise renal, é portadora de hipotireoidismo, hipertensão e doença renal policística. A mesma realiza sessões de hemodiálise três vezes por semana desde o dia 23/01/2019 e permanecera em tratamento por tempo indeterminado para continuar vivendo. A mesma ficou internada do dia 21/12/2020 a 07/01/2021 para um transplante renal.

Essa é uma patologia de caráter crônico e irreversível, que acarreta diversos transtornos a autora, entre os quais se destacam a necessidade de dietas e medicações especificas, além do tempo e recursos despendidos no acesso ao tratamento dialítico regular. Não só a doença, mas sim as suas condições atuais impendem a autora a retornar suas atividades no mercado de trabalho.

A autora requereu o beneficio de auxilio doença NB - ESPECIE 31 Nº00000-00 que lhe foi negado no dia 18/06/2021 porque não foi reconhecido o direito ao beneficio, tendo em vista que a não capacidade para o trabalho.

CID 10 N18.0 - Doença Renal em estágio final

CID 10 Z99. 2 - Dependência de diálise renal

CID 10 E03. 9 - Hipotireodismo

CID 10 I10 - Hipertensão essencial

CID 10 Q612 - Doenças Renais policísticas

CID 10 S72 - Fratura no fêmur

É evidente que o estado clínico a incapacita de retornar ao trabalho. Trata-se de um quadro clinico resistente a vários esquemas terapêuticos.

Essa patologia impede que a autora exerça qualquer atividade. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que a requerente não tem a mínima condição de trabalho.

Outrossim, é fato que a doença acometida pela requerente, influência direta e indiretamente em sua vida pessoal. Com efeito, a redução permanente da capacidade laborativa é capaz de interferir na convivência social, afetiva e profissional de qualquer cidadão, em especial, ao considerar-se a finalidade precípua do trabalho.

III. DA ABSURDA RECUSA DO PEDIDO DE AUXILIO DOENÇA.

Conforme se observa dos atestados médicos, a autora não possui condições mínimas para laborar, diante dos enormes problemas de saúde mental que possui.

Tanto é assim que diante do quadro que se apresenta, a autora deveria receber auxílio-doença junto a Autarquia ré, vez que preencheu todos os requisitos legais, ou seja, a condição de segurado, e a incapacidade, pois é portador de moléstias graves , não tendo assim condições de laborar, o que ficará devidamente provado em perícia a ser determinada pelo nobre Meritíssimo.

Observa-se que, na perícia realizada com a Autarquia, a consulta durou apenas alguns minutos, e o perito, apenas ao olhar para a autora, disse-lhe que o mesmo encontrava-se bem sem NEM SEQUER ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA pela autora.

Nota-se que, até a presente data, não houve qualquer mudança no quadro clinico do autor que justifique o indeferimento do benefício.

Dessa forma, a perícia realizada pelos peritos do Instituto requerido, não fora realizada de forma adequada para verificação da doença, não merecendo uma confiabilidade absoluta, e sequer a relativa.

Além do que cabe dizer caso fique atestado que o quadro clínico apresentado pela parte autora seja permanente, isto é, que não haja possibilidade de reabilitação é de se deferir o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 62 c.c. artigo 101, da lei 8213/91, e do artigo 77, do Decreto 2.172/97.

IV. DA QUALIDADE DE SEGURADO

A autora é segurada da Autarquia Federal, contribuinte do sistema de seguridade social previsto na ordem jurídica nacional. A requerente quando requereu o benefício previdenciário se mantinha como empregada e consequentemente mantém o vínculo de segurada com o Instituto requerido, bem como mantem a qualidade de segurado pelo período de graça.

Portanto, a autora possui a qualidade de segurado fazendo jus ao direito de usufruir o benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez.

V. DO DIREITO

É factível a concessão do auxílio - doença, haja vista que este depende do preenchimento de dois requisitos básicos, sem os quais o pleito seria realmente inviável, quais sejam: qualidade de segurado no Regime Geral da Previdência Social - RGPS e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual .

Isso é o que estabelece o artigo 59, da lei 8.213/91, vejamos:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Além disso, o Decreto 2.172/97 traz o seguinte:

"Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade funcional."

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio - doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho.

Como afirmado anteriormente, no momento do requerimento administrativo, bem como do indeferimento NB - ESPECIE 31 Nº00000-00 o requerente se mantinha na qualidade de segurado, bem como está acometido de doença incapacitante.

Entretanto, o INSS negou o benefício previdenciário contrariando os laudos médicos que demonstram a incapacidade laboral.

O entendimento dominante em nossos Tribunais assegura o direito da parte autora, como pode ser verificado abaixo, onde, em todas as jurisprudências, a Justiça tem restabelecido os benefícios injustamente negados:

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

E M E N T A

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. INCAPACIDADE CONFIGURADA. PANDEMIA. COVID-19. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PORTARIA Nº 552/2020 PRES-INSS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1 - Tratando-se de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009.

2 - Infere-se, no mérito, que a autarquia previdenciária cessou a benesse de auxílio-doença, de NB: 00000-00, em nome do impetrante, em 30.06.2020, porquanto não houve pedido administrativo válido de prorrogação da benesse.

3 - A decisão administrativa se mostra equivocada à evidência dos documentos que acompanham o writ.

4 - Vê-se que o impetrante tentou requerer a prorrogação da sua benesse junto ao INSS, porém, o sistema eletrônico da autarquia encontrava-se fora do ar, tendo inclusive realizado reclamação perante a ouvidoria daquela. Em 25.05.2020, conseguiu efetivar o requerimento, porém, o mesmo não foi validado porquanto não dirigido à APS responsável (feito perante à APS Centro de São Paulo - SP, quando à benesse pertencia à APS de Pinheiros de São Paulo - SP).

5 - Diante da gravidade da situação e que o benefício estava prestes a se encerrar (DCB prevista para 30.06.2020), tem-se por satisfeita a exigência prevista no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

6 - De mais a mais, a portaria nº 552, de 27 de abril de 2020, da Presidência do INSS, autorizou "a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavirus (COVID-19)", até o limite de 6 (seis) prorrogações. Por outro lado, a reabertura gradual das agências da autarquia no Estado de São Paulo somente se deu em 17.09.2020.

7 - In casu, não foi ultrapassado referido limite, de modo que seria de rigor a prorrogação automática do auxílio-doença, de NB: 00000-00, sobretudo, porque o impetrante é portador de grave patologia renal, necessitando realizar hemodiálise 3 (três) vezes por semana, com indicação de futuro transplante.

8 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009.

9 - Remessa necessária conhecida e não provida.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3a Região

7a Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008537-52.2020.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

PARTE AUTORA: Nome

Advogado do (a) PARTE AUTORA: Nome- 00.000 OAB/UF-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3a Região7a Turma

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5008537-52.2020.4.03.6183

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

PARTE AUTORA: Nome

Advogado do (a) PARTE AUTORA: Nome- 00.000 OAB/UF-A

PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de procedência que concedeu a segurança para

determinar, ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - SUL, que restabeleça o auxílio-

doença, de NB: 31/00000-00, em favor da impetrante Nome.

Não houve interposição de recurso voluntário.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do feito, pugnando apenas pelo seu

regular processamento (ID (00)00000-0000).

o relatório.

Acórdao

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3a Região

10a Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6070840-20.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vejamos o que diz a Turma Nacional de Uniformização - TNU acerca da incapacidade da parte autora:

Com efeito, a TNU tem orientado que a capacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social. Neste sentido, "a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus perito um, é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social" (TNU, PU 2007.83.00.50.5258-6, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJ 02.02.2009).

Em recente orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema em análise dispõe exatamente no sentido dos precedentes acima referidos, como se verifica da ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E PERMANENTE. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o fito de ver restabelecido o benefício do auxílio-doença, cessado em novembro/16. 2- Caso em que os documentos colacionados aos autos demonstram que, mesmo após a cessação do benefício, a enfermidade que acomete a agravante permanece. 3- Atestado médico e declarações do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS demonstram que a agravante apresenta transtorno depressivo grave e permanente, e continua se submetendo à psicoterapia, com uso de ao menos 5 (cinco) medicamentos controlado, e sem capacidade laborativa. 4- Presentes os requisitos para antecipação da tutela, consubstanciado na permanência da enfermidade que acomete a agravante, e do risco de lesão grave a ser causado pelo não recebimento de verba de natureza alimentar. 5- Agravo de instrumento provido.

(TRF-5 - AG: 08040627820174050000, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 19/07/2017, 4a Turma)

Nesse diapasão, é de ver que a própria Jurisprudência Uniformizada caminha no sentido de permitir a concessão do auxílio - doença ao trabalhador que exerça atividades que requeira moderado ou elevado esforço físico, permitindo, com isso, não apenas uma análise médica do caso concreto, mas também uma análise social a ponto de enxergar que quem é portador de:

CID 10 N18.0 - Doença Renal em estágio final

CID 10 Z99.2 - Dependência de diálise renal

CID 10 E03.9 - Hipotireodismo

CID 10 I10 - Hipertensão essencial

CID 10 Q612 - Doenças Renais policísticas

CID 10 S72 - Fratura no fêmur

Onde não tem condições laborativas, bem como não tem condições de reabilitação.

Por isso, faz jus ao deferimento dos pedidos elencados nessa exordial.

VI. DA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Segundo o artigo 62 da lei 8.213/91 a cessação do auxílio-doença poderá ocorrer na hipótese de constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez, in verbis :

"O segurado em gozo do auxílio doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez".

Por simples interpretação da norma legal acima é possível perceber que o auxílio - doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez quando o segurado não possa reabilitar-se na sua atividade habitual ou em nova atividade que lhe garanta ao menos subsistência. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Constatado pelo conjunto probatório que o autor não estava apto para o serviço militar, tampouco para as lides civis, por ocasião de seu licenciamento, apresentando incapacidade total e temporária em razão de Transtorno Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.2), é devida sua reintegração na condição de adido, pois a Lei nº 6.880/80 lhe garante o competente tratamento médico. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença.

(TRF-4 - APL: 50062164920154047102 RS 5006216-49.2015.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2018, TERCEIRA TURMA)

Então, é de ver, pela Jurisprudência de nossos Tribunais, que o auxílio-doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando preenchidos requisitos legais, são eles: incapacidade total e definitiva para qualquer atividade ( ou até mesmo a incapacidade parcial sob um aspecto pessoal e social do segurado em cada caso específico ).

E mais, esses requisitos não devem ser analisados por um ângulo meramente objetivo, ou seja, essa incapacidade não deve ser avaliada apenas sob o ponto de vista físico-funcional, sendo totalmente relevantes as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado.

Nobre Julgador, a Jurisprudência é clara ao pacificar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez mesmo se tratando de incapacidade laborativa parcial atestada pela perícia médica judicial, desde que aditadas às razões médicas sobre as condições pessoais e sociais do segurado.

Ademais, a parte autora por sua condição pessoal e social não pode e nem sabe desenvolver outro tipo de atividade a não ser a atual, a qual se encontra totalmente e permanentemente incapacitada de realizar devido à patologia da qual é portadora.

Portanto, Excelência, partindo da análise exposta é plenamente possível, quando atendidos os requisitos, à concessão da aposentadoria por invalidez. Porém, caso não sejam atendidos, o julgador não deve prender-se à literalidade da legislação, devendo ainda em apego ao Princípio do Livre Convencimento analisar as condições pessoais e sociais do segurado e somente a partir daí poderá haver um julgamento equânime que atenda o bem comum de todos e aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Assim, a parte autora apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado.

VII. TUTELA DE URGENCIA "INAUDITA ALTERA PARS".

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida, pois preenche os requisitos elencados para sua concessão como preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" .

Assim, dois são os requisitos para que haja a concessão da tutela de urgência, que são: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito estão devidamente comprovados pelos documentos acostados pela inicial, uma vez que eles dão conta das graves doenças, as quais têm incapacitado a parte autora, confirmada a possibilidade de concessão pela apresentação de diversos julgados que demonstram que suas patologias a incapacitam total e permanentemente para qualquer tipo de atividade, sendo, portanto, muito viável sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de ver que a parte autora não tem a mínima condição de trabalhar e trazer o sustento de seu grupo familiar, estando à parte a mercê do Estado sem nenhum tipo de renda, quando na verdade existem direitos que lhe assistem, porém estão sendo negados.

O dano, no caso, já existe, mas pode estar se tornando impossível de se reparar, caso não seja atendida urgentemente a tutela de urgência pleiteada.

Ademais. Admite ainda o Código de Processo Civil que a Tutela de Urgência seja concedida sem a manifestação da parte contraria vejamos:

Art. 9 Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

Comprovados os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, a parte autora faz jus à concessão da tutela de urgência pretendida.

VIII- DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Caso Vossa Excelência entenda por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, o que não acreditamos, a defesa postula pela

I - à tutela provisória de urgência;

antecipação da produção de provas, mediante PROVA PERICIAL MÉDICA , para que, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada "INAUDITA ALTERA PARS" , com a implantação imediata do beneficio de auxílio doença e ou aposentadoria por invalidez .

Requer a Vossa Excelência a antecipação da produção de provas, mediante EXAME PERICIAL , para que, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, seja a procedente ação.

O artigo 381 Código Instrumental Pátrio viabiliza a produção antecipada de prova, nos seguintes termos:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil as verificações de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Ainda constata-se no artigo 381, I, do Código de Processo Civil que, havendo fundado receio de que venham a tornar-se impossível ou muito difícil as verificações de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Neste sentido, ademais, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"Suficientemente demonstrado o receio de se tornar difícil a produção de provas, no curso do processo de conhecimento, admite-se a medida cautelar de sua antecipação" (STJ - 3a Turma, REsp 9.070-SP, relator Ministro Dias Trindade, j. 13 de maio de 1991)

Desse modo, resta à parte autora produzir antecipadamente a prova pericial, com fito único de viabilizar a veracidade dos fatos.

IX. DO PREQUESTIONAMENTO Prequestiona o autor os artigos , incisos XXXV, XXXVI, 196 e 201 da Constituição Federal, bem como requer a aplicação do STJ as Súmulas:

111; 144; 204; 340 e aplicação das Súmulas 37 da TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Previdenciários e Súmula 25 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, o que autoriza a interposição de pedido de uniformização e ou recurso especial ao STJ, motivo pelo qual fica desde já pré-questionada a matéria em tela.

X. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos apresentados, demonstrando cabalmente a violação do DIREITO LÍQUIDO E CERTO requer a Vossa Excelência que se digne a:

1 - Conceder tutela provisória de urgência "inaudita altera pars" determinando ao instituto réu que proceda imediatamente a concessão do benefício de auxílio doença (espécie 31) identificado com o nº NB - ESPECIE 31 Nº00000-00 , a fim de garantir o sustento básico, devendo o benefício ser mantido até conclusão médica pericial a ser designada por esse r. Juízo;

2 - Em não acatando o pedido supra, requer a concessão de liminar "inaudita altera pars" para determinar a realização de perícia médica , na conformidade do art. 381 e seguintes do CPC, com expert especialista em NEFROLOGIA E ORTOPEDIA facultando a requerente a nomeação de assistente, com horário e local para avaliação na forma da lei, respondendo o douto perito aos quesitos anexos a presente ação;

3 - Deferida a tutela provisória de urgência seja expedido o competente ofício e endereçado a autarquia previdenciária para que proceda ao imediato cumprimento da decisão judicial;

4 - Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer em caso de desobediência da ordem judicial, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista no art. 536, § 1º do CPC, c/c art. 77, inciso IV, também do Estatuto Processual Vigente;

5 - Após perícia médica judicial, caso ocorra à constatação da existência de total e temporária , seja concedido em favor da parte requerente, o benefício de auxílio doença previdenciário (espécie 31) desde o indeferimento do NB - ESPECIE311 Nº00000-00 em 18/06/2021 , devendo os valores serem devidamente corrigidos e atualizados na forma da lei, compensando-se aqueles eventualmente pagos pela previdência social;

6 - Que o benefício seja mantido até a total reabilitação do requerente e que o benefício só possa ser cessado por perícia judicial;

7 - No entanto, caso a perícia médica judicial conclua pela existência da incapacidade total e permanente , requer seja concedida em favor do requerente a aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) , conforme o disposto na Lei de Benefícios s;

8 - A condenação da Autarquia ré a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo contado da data de indeferimento do NB - ESPECIE 31 Nº00000-00 em 18/06/2021 ;

9 - Seja ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela provisória de urgência, para fins de condenar a ré, definitivamente a CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NB - ESPECIE 31 Nº00000-00 , desde o indeferimento do beneficio (18/06/2021), porém caso a perícia médica oficial demonstre que o requerente está totalmente / parcialmente e permanentemente incapacitado para o trabalho, requer que o benefício pleiteado seja convertido em aposentadoria por invalidez;

10 - Citação do Instituto requerido na pessoa de seu representante legal para que querendo conteste a presente ação sob pena de revelia, bem como preste depoimento pessoal sob pena de confissão;

11 - A condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 204 e 148 do STJ;

12 - Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois o requerente não reúne condições de arcar com qualquer custa processual sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares conforme declaração anexada;

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente por perícia médica, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, juntada de documentos e demais provas que se fizerem pertinentes e necessárias ao deslinde da demanda;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS

1. Qual o grau de escolaridade e data de nascimento do periciando?

2. Qual a atividade laborativa habitual do periciando e quais as exigências fisiológicas e funcionais necessárias para o seu desempenho?

3. O periciando é portador de problemas de transtornos psiquiátrico e Neoplasia maligna da mama?

4. Se afirmativo favor indicar o CID e discorrer sob sua origem, limitações laborais e sintomas? Se negativo indique qual é a patologia do periciando?

5. O perito concorda com a perícia do INSS?

6. A doença da parte autora causa incapacidade laborativa? Se positivo está incapacidade é total e permanente ou total temporária? Se temporária por quanto tempo deverá permanecer afastado do trabalho? Qual grau de incapacidade do periciando?

7. Quais são os sintomas e limitações fisiológicas do periciando devido à doença? Reações, crises, limitações físicas, riscos a si próprio e a terceiros?

10. A doença é reversível ou irreversível? Discorra

8. Se durante a concessão do auxilio doença a parte autora foi encaminhada ao processo de reabilitação profissional?

9. Se após o tratamento haverá melhora? Com o tratamento é possível à doença voltar? 10. A doença é reversível ou irreversível? Discorra

11. As doenças determinam incapacidade total ou parcial das atividades do periciando?

12. Existem impedimentos ou dificuldades para a realização das atividades habituais do periciando?

13) Analisando a doença em conjunto com a idade da parte autora, existe a possibilidade de reversão da mesma?

Protesta-se pela apresentação de quesitos suplementares.

São Paulo, 06 de Agosto de 2021. Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS