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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.05.0201

Petição - Ação Licenças

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23/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO

Última distribuição : 07/12/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Licenças

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Associação dos Taxistas do Arraial D`ajuda (IMPETRANTE) NomeALVES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (IMPETRADO) Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO)

Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Nome(IMPETRADO) Prefeita Nome(IMPETRADO) MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA (IMPETRADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 34460 16/09/2019 18:48 Petição Petição

415

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ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Nome

00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I a VARA CRIME, FAZENDA PÚBLICA E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO SEGURO - ESTADO DA BAHIA

Ref.: Mandado de Segurança n 2 0000000-00.0000.0.00.0000

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DRINITI CRESCÊNCIO VALIENSE SANTIAGO, brasileiro, casado, Taxista, portador do RG n 2 00000-00e inscrito no CPF sob n 2 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro Santiago, Distrito de Arraial D'Ajuda, Porto Seguro - BA, CEP n 2 00000-000, na posição de Litisconsorte Passivo na ação em epígrafe, por suas advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional aposto no rodapé desta, onde recebem avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face da ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO ARRAIAL D'AJUDA, já devidamente qualificado na ação supra; pelos motivos de fato e

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Nome

00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UF

I-DOS SUBSTRA TOS FÁ TICOS

(Da Realidade dos Fatos)

1-0 Contestante era proprietário de um veiculo VW/KOMBI do tipo MIS/CAMIONETA, de cor Branca, sendo o CHASSI n- 9BWGB07X96P00000-00 Cód. Renavan n- (00)00000-0000, conforme a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veiculo - documento de circulação exercício 2009 (Doc. 01). Por estar o referido veiculo dentro das especificações previstas no Art. 2 2 do Decreto Municipal de 08 de Abril de 2010 que instituiu o serviço de Taxi-Especial do Arraial D ’ Ajuda (Fls. 27 da Inicial), o Requerido acordou, junto à Requerente, o aluguel de um Alvará, vez que os mesmos são comumente vendidos à preço vil (em media R$ 00.000,00- cem mil reais), sendo que o ora Contestante jamais adquiriría através da compra, primeiramente, por saber ser ilegal referida comercialização e tampouco teria numerário para tanto, por ser pessoa de parcas condições financeiras.

2 - Assim, o Contestante trabalhou com o Alvará alugado pela Associação, ora Autora, conforme se verifica da copia de Alvará dos anos de 2011 e 2012 ambos em nome da Associação dos Taxistas do Arraial D'Ajuda, (Doc's. 02 e 03), nos quais é possível verificar a descrição de todos os dados do veiculo acima descrito, pertencente ao recorrente e, portanto, utilizado por este para o serviço de Taxi no Distrito de Arraial D'Ajuda, desde meados do ano de 2010.

3 - Ocorre que, ainda no inicio do ano de 2011, a Autora exigiu que referido Veículo estivesse em seu nome, como condição para a continuidade na locação do Alvará pelo Contestante, e este, a fim de se manter com seu único trabalho, do qual retira o seu sustento e de sua família, cumpriu com a referida exigência, vindo a transferir seu veiculo à Autora, conforme se observa os seguintes documentos:

• Protocolo de transferência de propriedade s/troca de placa do DETRAN-BA (Doc. 04);

• novo Certificado de Registro e Licenciamento de veiculo - documento de circulação exercício 2011 (do mesmo veiculo mas naquele momento já em nome da Autora - doc. 05), quando foram emitidos os Alvarás de 2011 e, posteriormente o do ano de 2012, ambos com nome e com o n 2 (00)00000-0000da inscrição/Cad. Econômico da Associação, conforme se confere no primeiro item da relação apresentada pela Agravada ás fls.25 de sua inicial.

4 - Ocorreu que, os problemas se iniciaram em Outubro de 2012, quando ao Contestante

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00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UF

5 - A situação se agravou quando o Requerido solicitou à Autora a transferência de seu veiculo novamente para seu nome, para que pudesse trabalhar com seu próprio Alvará. Mas, para sua surpresa, a Associação se recusou, alegando que o mesmo teria deixado valores referente a alugueis do Alvará, assim como de mensalidades da Associação em aberto; ressalta-se que nunca lhe fora apresentado quaisquer tipo de cobrança descrevendo a referida divida. Ademais, sempre pagou em dia os valores tanto do aluguel do Alvará quanto da mensalidade da Associação, conforme comprovante de pagamento (Doc. 07).

6 - Mas, a fim de dirimir o conflito, apesar de não possuir valores naquele momento para a efetivação do pagamento do quanto lhe cobravam, o Contestante acordou que passaria um terreno para a Associação, pertencente a seu primo Lintes Alves Peixoto, como forma de pagamento, Contrato de Compra e Venda em anexo (Doc. 08), vindo o Contestante a pagar- lhe, o valor de R$ 00.000,00em 03 (três) parcelas.

7 - Assim que o Contestante recebeu o seu veiculo, o mesmo o repassou como forma de pagamento da entrada na compra de uma VW/KOMBI, ano 2010, por ser um veiculo mais novo, e assim poder se adequar a exigência prevista no artigo 3 2 do DECRETO n Q 2116 de 13 de Janeiro de 2004, conforme o Certificado de Registro de veiculo em anexo (Doc.09).

8 - O Alvará de 2012, emitido em 26/10/2012, em nome do Contestante (Doc. 06), lhe dera a licença para funcionamento, fiscalização e localização de serviço de Taxi especial no Distrito de Arraial D ’ Ajuda, conferido regularmente pela Administração Pública Municipal, administração direta responsável, qual seja, Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos, conforme o carimbo aposto no referido documento!!!

9 - Se torna clarividente que o Contestante sofre retaliação por não estar mais usando o alvará alugado pela Associação.

10 - Ademais, o Requerido é associado desde meados de 2010, quando iniciou a locação de Alvará fornecido pela Requerente, sendo que em momento algum, fora-lhe informado da necessidade de qualquer tipo de parecer da Associação para a sua continuidade na prestação de serviço de taxi no local denominado Arraial D'Ajuda.

11-0 Contestante é pessoa de conduta ilibada e possuidor de todos os requisitos para a manutenção da Licença para o serviço de taxi especial no Distrito de Arraial D'Ajuda, devendo esta ser mantida por seus próprios méritos.

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00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UF DO DIREITO

12 - A Autora pautou, como um de seus fundamentos jurídicos, o Decreto n 2 0492 de 03/10/2005, aduzindo ser pressuposto obrigatório, tanto para concessão quanto para renovação dos alvarás, a emissão do parecer prévio da associação de classe.

13 - Compulsando os autos, é possível verificar que não há a afirmação de que tal procedimento é comumente satisfeito, tampouco aponta Alvarás que tenham sido concedidos mediante referido requisito.

( Da Inaplicabilidade do Decreto n 2 0492 de 03 de Outubro de 2005 - Conflito com o Parágrafo Único do Art. 170 e Parágrafo Único, Inciso I e Caput do Art. 175 da Constituição Federal)

14 - A extinção da ação sem resolução de mérito é um imperativo dos fatos e do direito, eis que os fundamentos trazidos na exordial colidem com previsão Constitucional, Lei especifica n 2 8.987/95 e Lei Municipal n 2 601/05, portanto, contrario à previsão legal.

15 - A autora fundamentou seu suposto direito com o Decreto n 2 0492 de 03 de Outubro de 2005, previsão contrária ao previsto no § único, do Art. 170 e o § único, inciso I, do Art. 175 da Carta Magna que prevêem, in verbis:

Art. 170. (...)

Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previsto em lei. (GRIFEI)

Art. 175. (...)

Parágrafo único: A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionários de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (GRIFEI)

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00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UF

17 - Prevê o inciso IV do Art. 2- da Lei 8.987/1995, que o Município é detentor do poder concedente para delegar, a titulo precário, a permissão para a prestação de serviço público "à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por suo conto e risco.", assim como é de sua competência exclusiva a sua revogação.

18 - No que concerne ao serviço de Taxi, que é de utilidade pública, o liame jurídico existente entre a Administração Pública e o particular, empresa ou pessoa física, é o da permissão, por se cuidar de um regramento opi legis, ou seja, por força de comando estrita e meramente normativo.

19 - Ora Exa., carece de plausibilidade a necessidade do critério de prévio Parecer da Associação de uma classe, no caso dos Taxistas do Arraial D'Ajuda, para que o Poder Público Municipal possa fazer uso de uma de suas atribuições prevista e assegurada no Artigo 175 da Constituição Federal. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a delegação de ato indelegável! !!

20 - Nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, se torna inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, situação em que se enquadram os permissionários de serviços de Taxi, mas prevê regramento para a referida permissão nos termos acima descrito e especificamente na forma prevista no artigo 3 2 da Lei 8.987/1995, ao prever:

Art. 3 Q As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.(grifei)

21 - Portanto é expressamente previsto no citado artigo que a cooperação prevista é a dos usuários dos serviços públicos e não do prestador do mesmo.

22 - Mais adiante no parágrafo único do artigo 35 da mesma Lei, é clarividente um dos contornos que poderá ser tomado para a referida fiscalização:

Par agrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da

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00.000 OAB/UFreguladora, que seja composta por representantes dos sujeitos que compõe a relação jurídica, e não por comissão e, ou por Associação composta exclusivamente por um dos interessados, obviamente que qualquer tipo de parecer proveniente desta Associação será parcial, pois resultará em satisfação de interesses únicos e exclusivos da referida categoria, que é o caso sub judice.

24 - Ora Digníssimo Julgador, qualquer Parecer proveniente da Associação dos Taxistas de Arraial D"Ajuda para a permissão de novos Alvarás, será improcedente, visto ir contra os seus interesses econômicos, que é a manutenção da exclusividade dos já associados, mas, principalmente, a manutenção da ilegalidade na comercialização de Alvarás, realidade suplantada em nossa região!!

(Lei Municipal n e 601/05 de 21 de Novembro de 2005)

25 - A Requerente deixou de apresentar a LEI MUNICIPAL N 2 601 DE NOVEMBRO DE 2005 que"Dispõe sobre o limite a concessão de Alvarás para Taxis onde indica e dá outras providências". (Doc.10), que prevê no artigo 5 2 e seguintes, in verbis:

Artigo 5 Q Todo motorista comissionado deverá ser cadastrado na Associação dos Taxistas da sua região e, no órgão competente da Prefeitura de Porto Seguro. Somente após o cadastro aprovado, poderá o mesmo assumir a função.

Artigo 6 Q - Para o cumprimento do que indica os artigos 2-,

3- com o parágrafo único, 4- e 5 Q , fica criada a Comissão Reguladora que será homologada através de Decreto do

Executivo. Formado por:

Seguro;

a) 01 representante da Associação dos Taxistas de Porto

b) 01 representante da Associação dos Taxistas de Arraial

D'Ajuda;

c) 01 representante da Associação dos Taxistas de Trancoso;

d) 01 representante do Poder Executivo;

e) 01 representante do Poder Legislativo. Artigo 7- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrario.

26 - Referida previsão legal é o mais próximo do quanto previsto no parágrafo único do

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27 - Sobreleva-se o fato de que um Parecer não tem o cunho de impedir a Administração Pública no uso de seu poder discricionário de conceder a permissão de Alvarás para o serviço de Taxi. Portanto, mesmo se houvesse o referido Parecer digamos, desfavoravelmente à concessão do Alvará ao Contestante, não é possível afirmar que o Poder Público Municipal acompanharia tal opinião.

28 - Conforme o previsto no DECRETO n- 62.926 de 28 de junho de 1968, em que altera a redação dos artigos 36 e 37 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto n 9 62.127 de 16 de janeiro de 1968, transcrito:

Art. 37. Compete aos Municípios, especialmente:

(...)

V - Limitar o número de automóveis de aluguel (táxi);

29 - Ora, como bem asseverou o Juiz de Direito Plantonista, do qual emanou Decisão de Fls. 60/62,"não há prova nos autos de que o numero máximo de alvarás, previsto na Lei Municipal n 9 750/2007, tenha sido desrespeitado."

30 - Portanto, não restara configurada a inobservância ao artigo 2 9 da Lei Municipal 750/2007, visto que sequer fora apresentado dados do IBGE que aponta quantos habitantes possui o Distrito de Arraial D'Ajuda, quantitativo que limitaria as novas concessões na proporção de (quatro) veículos por um mil (1.000) habitantes.

31 - Já o documento de fls. 25, é uma relação de veracidade questionável vez que, além de apócrifo, fora produzido unilateralmente pela Autora. Ademais, os supostamente associados ali relacionados, podem não estar em atividade plena.

32 - A eficácia do Alvará para a licença de funcionamento, fiscalização, e localização do serviço de Taxi, emitido em favor do Contestante deve ser mantido pelos méritos da permissão dada pelo Poder Público Municipal, por estar em consonância com previsão legal.

33 - Insta salientar que é autorizada a cessão do direito de uso de permissão, se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador, qual seja, a Secretaria de Trânsito e Serviços Públicos do nosso Município, quem conferiu o Alvará ao Contestante, por ser esta inquestionavelmente competente para tanto. Assim, como já dito, a ela é assegurada a competência legal para a revogação de referidas permissões.

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ADVOCACIA !■ CONSULTORIA JURÍDICA

Nome

00.000 OAB/UF NomeB. P. SILVA

00.000 OAB/UFesta ação deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, incisos IV do CPC.

35 - Ademais, por ser a Decisão interlocutória de fls. 60 a 62, do tipo concessiva mista, visto que o Douto Juiz plantonista se pronunciou sobre o mérito da causa, que acabou trazendo imensuráveis prejuízos ao Contestante, vez que o mesmo é estudante e pai de família e precisa alimentar seu filho e esposa, conforme os comprovantes em anexo (Doc.ll), tornando premente e necessária a retratação da decisão, até sentença final de mérito, por estar o Contestante sem o Alvará para funcionamento do seu Taxi, seu único meio de subsistência!!

36 - Diante de todo o exposto allures, requer:

a] seja extinto sem resolução de mérito o Mandado de segurança, pela ausência de

pressupostos para desenvolvimento valido, nos termos do artigo 267, incisos IV do CPC;

b) não sendo este o entendimento de V.Exa; requer seja declarado IMPROCEDENTE o pedido de cassação do Alvará permissionado ao Contestante, convalidando-o ao final por não restar demonstrado quaisquer ilegalidade quanto a sua permissão;

c) por ser medida premente e necessária e de inteira Justiça, requer seja feito um Juízo de Retratação para que retorne a imediata eficácia do alvará para funcionamento de Taxi do ora Contestante, até sentença de mérito, vez que único meio de mourejar seu próprio sustento e de sua família.

Pede deferimento.

Porto Seguro, BA, 02 de Julho de 2013.

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Nome OAB/BA 33. 719 00.000 OAB/UF