Processo nº 100XXXX-58.2021.5.02.0024

Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Sao Paulo x Lanchonete Super Anhembi LTDA - ME

TRT2 · 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação de Cumprimento

Andamento processual

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01/12/2021há 8 meses

24ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-58.2021.5.02.0024

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

RÉU LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB: 364486/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165f82a proferida nos autos.

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO encontra -se tempestivo foi subscrito por advogado que tem procuração nos autos. Custas recolhidas.

DANIELE FERNANDES MORENO

Diretora de Secretaria

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SÃO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2021.

RAQUEL MARCOS SIMOES

Juíza do Trabalho Substituta

16/11/2021há 9 meses

24ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-58.2021.5.02.0024

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

RÉU LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB: 364486/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO

HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1b76a5 proferida nos autos.

24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA

1. PROCESSO N.º 100XXXX-58.2021.5.02.0024

Aos vinte e oito dias, do mês de janeiro, do ano dois mil e vinte e um, às 17:01 horas, na sala de audiências, foram, por ordem da MMa. Juíza DRA. FÁTIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA apregoados os litigantes SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO reclamante, e LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME , reclamada.

Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.

Proferiu a MMa Juíza a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc..

SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO qualificado à fl. 02, propôs Ação de Cumprimento cumulada com Reclamação Trabalhista por Substituição Processual em face de LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME, igualmente qualificada. Alegou que a reclamada não firmou Termo de Enquadramento no piso diferenciado previsto na convenção coletiva e nem celebrou Acordo Coletivo de trabalho definindo outro piso salarial aos seus funcionários. Pleiteou o pagamento do piso salarial de R$1.530,00 para os empregados, com anotação em CTPS, reajustes salariais normativos a todos os substituídos, contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes em grupo,

homologações de todas as rescisões contratuais perante o sindicato, manutenção de assistência funerária em favor dos

empregados, sindicalizados ou não, multa mensal, danos morais coletivos, apresentação de documentos, honorários advocatícios e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$13.000,00. A inicial foi acompanhada de documentos.

A reclamada apresentou contestação escrita. No mérito rechaçou os termos da inicial e pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos.

Na audiência às fls.363/364, sem outras provas encerrada a instrução processual.

O sindicato autor apresentou réplica à contestação às fls.367/380. Razões finais remissivas.

Inconciliados.

Relatados no essencial.

D E C I D O

O sindicato autor ajuizou a demanda com o fim de compelir a reclamada a fixar o piso normativo previsto nas convenções coletivas juntadas com a exordial.

Informou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 instituiu três pisos salariais, atrelando o enquadramento de acordo com a concessão de benefícios em favor dos empregados. Nesse contexto, o empregador que optar pelo pagamento do

piso salarial menor deveria oferecer benefícios aos seus empregados ou pagar o piso salarial superior, sem conceder contrapartidas.

A princípio é importante considerar que o sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua na defesa de direitos próprios, mas sim, em favor da respectiva categoria, de modo que para sua atuação possuir legitimidade é necessária a autorização mediante deliberação em assembléia geral da categoria, convocada especialmente para o fim de autorizar a celebração de acordou ou convenção coletiva, bem como sua revisão ou revogação por meio de Aditivos.

Conforme expressamente definido no artigo 612 da CLT. Ademais, o artigo 614 do Texto Consolidado define a

obrigação dos sindicatos em depositar perante o órgão competente as convenções coletivas de trabalho, bem como os termos aditivos, com o fim de dar publicidade do ato aos interessados.

Contudo, da análise dos autos, não há prova da realização de Assembléia Geral especificamente convocada para o fim de celebrar o Termo Aditivo à Convenção coletiva, que alterou substancialmente o teor da CCT de 2017/2019.

E também não há prova do depósito do instrumento normativo no Ministério do Trabalho, como exige o artigo 614 da CLT. Dessa forma, não se pode atribuir validade aos termos

pactuados e nem compelir a reclamada a cumprir suas especificações, sendo improcedentes os pedidos de respeito ao piso salarial padrão a partir de 01 de julho de 2018, reajustes fixados nos aditivos, concessão de seguro de vida em grupo, auxílio funerário e exigência de rescisão contratual perante o sindicato autor.

DO DANO MORAL COLETIVO

Para a fixação do dano moral coletivo é indispensável a prova de lesão aos direitos imateriais da coletividade. O que não ocorreu no caso concreto.

Logo, improcedente a pretensão.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as disposições do artigo 791-A da CLT, no tocante aos honorários de sucumbência.

Nesses termos, o sindicato autor deverá pagar ao patrono da reclamada, honorários de sucumbência correspondente a 5% incidente sobre o valor da causa, no importe de R$650,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O sindicato autor não preencheu os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Indefiro a pretensão.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, para absolver a reclamada LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME de pagar

ao SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO , os pedidos elencados na inicial.

O sindicato autor deverá pagar ao patrono da reclamada, honorários de sucumbência correspondente a 5% incidente sobre o valor da causa, no importe de R$650,00.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 13.000,00 , no importe de R$ 260,00 .

Intimem-se as partes. Nada mais.

FÁTIMA AP. DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 16 de novembro de 2021.

FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS

FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular

24ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACum-100XXXX-58.2021.5.02.0024

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADO LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (OAB: 429923/SP)

ADVOGADO JULIANA COSTA PERA VITALINO (OAB: 261351/SP)

ADVOGADO MARIANA GARCIA DA SILVA (OAB: 263663/SP)

ADVOGADO ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA (OAB: 187160/SP)

ADVOGADO LAIS SANTANA (OAB: 445861/SP)

ADVOGADO DAYANA DO CARMO LOPES PERA (OAB: 356654/SP)

ADVOGADO VERONICA ANDRADE CANESSO (OAB: 255570/SP)

ADVOGADO YASMIN FERREIRA EL KADRI (OAB: 377551/SP)

ADVOGADO CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA (OAB: 261889/SP)

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS (OAB: 209178/SP)

ADVOGADO ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO (OAB: 149404/SP)

ADVOGADO VALDETE DOS SANTOS CAMILO (OAB: 367039/SP)

ADVOGADO FERNANDO DE JESUS NUNES (OAB: 378087/SP)

ADVOGADO RENATA DANTAS DE JESUS (OAB: 274390/SP)

RÉU LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA - ME ADVOGADO FRANCISCO JOSE ALVES DE MELO (OAB: 364486/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1b76a5 proferida nos autos.

24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA

1. PROCESSO N.º 100XXXX-58.2021.5.02.0024

Aos vinte e oito dias, do mês de janeiro, do ano dois mil e vinte e um, às 17:01 horas, na sala de audiências, foram, por ordem da MMa. Juíza DRA. FÁTIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA apregoados os litigantes SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS,

APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO reclamante, e LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME , reclamada.

Ausentes as partes. Conciliação prejudicada.

Proferiu a MMa Juíza a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos, etc..

SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO qualificado à fl. 02, propôs Ação de Cumprimento cumulada com Reclamação Trabalhista por Substituição Processual em face de LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME, igualmente qualificada. Alegou que a reclamada não firmou Termo de Enquadramento no piso diferenciado previsto na convenção coletiva e nem celebrou Acordo Coletivo de trabalho definindo outro piso salarial aos seus funcionários. Pleiteou o pagamento do piso salarial de R$1.530,00 para os empregados, com anotação em CTPS, reajustes salariais normativos a todos os substituídos, contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes em grupo,

homologações de todas as rescisões contratuais perante o sindicato, manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, multa mensal, danos morais coletivos, apresentação de documentos, honorários advocatícios e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$13.000,00. A inicial foi acompanhada de documentos.

A reclamada apresentou contestação escrita. No mérito rechaçou os termos da inicial e pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos.

Na audiência às fls.363/364, sem outras provas encerrada a instrução processual.

O sindicato autor apresentou réplica à contestação às fls.367/380. Razões finais remissivas.

Inconciliados.

Relatados no essencial.

D E C I D O

O sindicato autor ajuizou a demanda com o fim de compelir a reclamada a fixar o piso normativo previsto nas convenções coletivas juntadas com a exordial.

Informou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 instituiu três pisos salariais, atrelando o enquadramento de acordo

com a concessão de benefícios em favor dos empregados. Nesse contexto, o empregador que optar pelo pagamento do

piso salarial menor deveria oferecer benefícios aos seus empregados ou pagar o piso salarial superior, sem conceder contrapartidas.

A princípio é importante considerar que o sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua na defesa de direitos próprios, mas sim, em favor da respectiva categoria, de modo que para sua atuação possuir legitimidade é necessária a autorização mediante deliberação em assembléia geral da categoria, convocada especialmente para o fim de autorizar a celebração de acordou ou convenção coletiva, bem como sua revisão ou revogação por meio de Aditivos.

Conforme expressamente definido no artigo 612 da CLT. Ademais, o artigo 614 do Texto Consolidado define a

obrigação dos sindicatos em depositar perante o órgão competente as convenções coletivas de trabalho, bem como os termos aditivos, com o fim de dar publicidade do ato aos interessados.

Contudo, da análise dos autos, não há prova da realização de Assembléia Geral especificamente convocada para o fim de celebrar o Termo Aditivo à Convenção coletiva, que alterou substancialmente o teor da CCT de 2017/2019.

E também não há prova do depósito do instrumento normativo no Ministério do Trabalho, como exige o artigo 614 da CLT. Dessa forma, não se pode atribuir validade aos termos

pactuados e nem compelir a reclamada a cumprir suas especificações, sendo improcedentes os pedidos de respeito ao piso salarial padrão a partir de 01 de julho de 2018, reajustes fixados nos aditivos, concessão de seguro de vida em grupo, auxílio funerário e exigência de rescisão contratual perante o sindicato autor.

DO DANO MORAL COLETIVO

Para a fixação do dano moral coletivo é indispensável a prova de lesão aos direitos imateriais da coletividade. O que não ocorreu no caso concreto.

Logo, improcedente a pretensão.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Prolatada a sentença na vigência da Lei 13.467/17, aplicam-se as disposições do artigo 791-A da CLT, no tocante aos honorários de sucumbência.

Nesses termos, o sindicato autor deverá pagar ao patrono da reclamada, honorários de sucumbência correspondente a 5% incidente sobre o valor da causa, no importe de R$650,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O sindicato autor não preencheu os requisitos legais para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Indefiro a pretensão.

Posto isto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, para absolver a reclamada LANCHONETE SUPER ANHEMBI LTDA ME de pagar

ao SINTHORESP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO , os pedidos elencados na inicial.

O sindicato autor deverá pagar ao patrono da reclamada, honorários de sucumbência correspondente a 5% incidente sobre o valor da causa, no importe de R$650,00.

Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 13.000,00 , no importe de R$ 260,00 .

Intimem-se as partes. Nada mais.

FÁTIMA AP. DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA

Juíza do Trabalho

SÃO PAULO/SP, 16 de novembro de 2021.

FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS

FERREIRA

Juíza do Trabalho Titular

29/09/2021há 10 meses
Cadasatro Nacional de entidade sindical FHORESP | Documento Diverso (RESTRITO)
Recibo Eletrônico de Protocolo Mesa Redonda | Documento Diverso (RESTRITO)
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