jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0037

Petição - TJRJ - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela cumulada com Indenização por Danos Morais.

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , ("Facebook Brasil") , sociedade limitada, regularmente inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados (doc. 1), por seus advogados, nos autos em epígrafe da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela cumulada com Indenização por Danos Morais , ajuizada por Nome("Autor"), vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 0 e seguintes da Lei 9.099 9/95 e ainda, do artigo 335 5 e seguintes do Código de Processo Civil l, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - RESUMO DA LIDE

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Nome("Autor") em face de Nome("Corréu") e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. Em síntese, o Autor alega que o Corréu está divulgando, através de suas contas pessoais no Facebook e Instagram, conteúdos ofensivos em seu desfavor.

3. Narra que tentou resolver tal empecilho de maneira extrajudicial, porém sem êxito.

1 O Facebook Brasil recepcionou o mandado de intimação em 19/02/2021 (sexta-feira). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação teve início em 22/02/2021 (segunda-feira) e findar-se-á em 12/03/2021 (sexta-feira). Portanto, resta comprovada a tempestividade da presente defesa.

4. Dessa forma, ajuizou a presente demanda para requerer liminarmente, ao Facebook Brasil: (i) a remoção de todas as postagens que tenham relação com o Autor, o bloqueio do perfil do 1º Réu e sua respectiva exclusão de todas as plataformas das redes sociais, principalmente o Facebook e o Instagram, sendo compelido ainda a impedir a criação de novos perfis para o Réu.

5. No mérito, pleiteou: (ii) a confirmação da medida liminar; (iii) A condenação do 2º Réu a reparação por Danos Morais, caso após a decisão judicial não tome as providências cabíveis.

6. Após Vossa Excelência proferir despacho ID (00)00000-0000, o qual determinou-se ao Autor a apresentação das URLs dos conteúdos combatidos, o Autor apresentou as seguintes URLs de perfis: https://www.instagram.com/nossasenhora09/ e https://www.facebook.com/Nome.sa.7 . Ainda, apresentou as seguintes URLs de conteúdo:

a) https://www.instagram.com/p/CJwJTWRMiV7/?utm_source b) https://www.instagram.com/p/CJcZLTLM93V/?utm_source=ig_web_copy_lin

k c) https://www.instagram.com/p/CJZTR1zMt15/?utm_source=ig_web_copy_lin

k d) https://www.instagram.com/p/CJZKxgPsle-/?utm_source=ig_web_copy_link e) https://www.instagram.com/p/CJYflQsMr4A/?utm_source=ig_web_copy_link f) https://www.instagram.com/p/CJOYzVxMthQ/?utm_source=ig_web_copy_lin

k g) https://www.instagram.com/p/CJNIZtQnPph h) https://www.instagram.com/p/CJL_MqMsYdn/?utm_source=ig_web_copy_li

nk i) https://www.instagram.com/p/CJL3MOeHeVZ/?utm_source=ig_web_copy_li

nk j) https://www.instagram.com/p/CJLp30RH4n2/?utm_source=ig_web_copy_lin

k k) https://www.instagram.com/p/CJKSQErsQNn/?utm_source=ig_web_copy_li

nk l) https://www.instagram.com/p/CJJ9GL1M3j_/?utm_source=ig_web_copy_lin

k m) https://www.instagram.com/p/CJJqvzHszXl/?utm_source=ig_web_copy_link n) https://www.instagram.com/p/CJEsCeasC14/?utm_source=ig_web_copy_lin

k o) https://www.instagram.com/p/CLYbHwnHT4J/ p) https://www.instagram.com/p/CLF05jGs3tC/?utm_source=ig_web_copy_lin

k q) https://www.instagram.com/tv/CLyO7nBHJQk/?utm_source=ig_web_copy_li

nk r) https://www.instagram.com/tv/CLyCeBYnoMR/?utm_source=ig_web_copy_li

nk s) https://www.instagram.com/tv/CLyBb7cHMeZ/?utm_source=ig_web_copy_li

nk t) https://www.instagram.com/tv/CLx_hinHRv/?utm_source=ig_web_copy_lin

k

u) https://www.instagram.com/tv/CLx8ySSngCZ/?utm_source=ig_web_copy_li

nk v) https://www.instagram.com/p/CLdFeUwM1xX/?utm_source=ig_web_copy_li

nk w) https://www.instagram.com/p/CLc_kenMTwc/?utm_source=ig_web_copy_li

nk x) https://www.instagram.com/p/CLaTazvnI83/?utm_source=ig_web_copy_lin

k y) https://www.instagram.com/p/CLZXYe0sznD/ z) https://www.instagram.com/p/CLY818eHm5B/?utm_source=ig_web_copy_li

nk aa) https://www.instagram.com/p/CLYimWTHP_3/ bb) https://www.instagram.com/tv/CLYh094HqSZ/?utm_source=ig_web_

copy_link cc) https://www.instagram.com/p/CLYecWqH98k/

7. Ainda não houve apreciação por este D. Juízo do pedido liminar formulado pelo Autor.

8. Agora, passa o Facebook Brasil a expor sua defesa.

II - ESCLARECIMENTO INICIAL SOBRE O SERVIÇO INSTAGRAM, O SERVIÇO FACEBOOK, SEUS RESPECTIVOS PROVEDORES E O FACEBOOK BRASIL.

9. O Facebook Brasil é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. As operações do Facebook e do Instagram, por outro lado, não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão de tais serviços.

10. O serviço Facebook, disponível em http://www.facebook.com e no aplicativo Facebook para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Facebook, Inc. (o Provedor do serviço Facebook), conforme mencionado nos Termos de Serviço do Facebook, disponíveis em https://www.facebook.com/legal/terms .

11. Já o Instagram é um serviço gratuito digital que permite aos seus usuários compartilhar fotografias e imagens, além de incrementá-las e sofisticá-las por meio de uma grande variedade de filtros e efeitos que são disponibilizados aos seus usuários.

12. O serviço Instagram, disponível em http://www.instagram.com e no aplicativo Instagram para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Facebook, Inc. (o Provedor do serviço Instagram), conforme mencionado nos Termos de Uso do Instagram, disponíveis em https://help.instagram.com/0000.0000.0000.0000 .

13. Ao apresentar esse esclarecimento prévio, a intenção do Facebook Brasil não é se esquivar ao cumprimento de eventuais determinações deste Juízo, tampouco protelar o andamento do processo. A sua única preocupação é esclarecer que quaisquer

providências deferidas por este Juízo que exijam alguma ação nos serviços disponíveis devem ser sempre tomadas via Provedor, o único materialmente capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionadas aos serviços do Facebook e do Instagram.

14. Evidentemente, desde logo, o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com as empresas responsáveis, informando-lhes acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D. Juízo atualizado sobre o status do cumprimento eventuais providências ordenadas. Que reste claro, Excelência, que, embora seja inviável tomar providências diretas com relação aos serviços do Instagram e do Facebook, o Facebook Brasil coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Provedor de cada um desses serviços, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a legislação aplicável.

III - PRELIMINARMENTE.

III.A - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FACEBOOK BRASIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONTEÚDO VEICULADO POR TERCEIRO. USUÁRIO DO SERVIÇO FACEBOOK QUE É CONHECIDO PELO AUTOR E COMPÕE O POLO PASSIVO - CORRÉU Nome.

15. Inicialmente, cumpre destacar que esta demanda decorre única e exclusivamente da conduta praticada por terceiro, sendo certo que o próprio Autor indicou o responsável pelas publicações que reputam serem ilícitas de forma que a incluiu no polo passivo desta demanda, sendo inconteste aquele que deve responder isoladamente pelos atos que lhe são imputados - Corréu Nome.

16. Neste passo, deve-se frisar que a publicação do conteúdo no serviço Facebook e Instagram foi ato praticado exclusivamente por terceiro usuário, plenamente identificado pelo Autor, sem qualquer participação ou controle por parte do Provedor de Aplicações do serviço Facebook/Instagram e/ou do Facebook Brasil.

17. Ademais, como provedor de aplicações de internet que é, o Facebook/Instagram não está obrigado a exercer o monitoramento/fiscalização de seu serviço, uma vez que não é atividade intrínseca ao serviço prestado , sob pena de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso a uma enorme coletividade à informação, conforme restará detidamente explicado adiante nesta defesa.

18. Por isso, em muitas demandas judiciais o que se busca com a inclusão do Facebook Brasil no polo passivo são apenas dois objetivos legítimos: (i) a identificação de um determinado usuário para que aquele que tenha sido lesado possa buscar sua reparação; e (ii) a exclusão de algum conteúdo/conta que se entende ilegal e cujo responsável se desconhece e, portanto, não pode ser compelido a remover o conteúdo reclamado.

19. Ora, sabe-se que o serviço Facebook/Instagram disponibiliza um espaço para que seus usuários possam exercer sua liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, constitucionalmente garantidos. Assim, todo e qualquer conteúdo e conta é realizado pelo usuário e, por via de consequência, é de responsabilidade exclusiva deste.

18. Deste modo, se o responsável pela publicação é usuário possível de ser identificado, a maneira mais eficaz , viável e ponderada de lograr êxito na pretensão

autoral é determinar ao próprio usuário que exclua o conteúdo reclamado, sob as penas cabíveis em lei em caso de eventual descumprimento de ordem judicial - nesse caso, o Corréu Nome.

19. Se assim não fosse, estar-se-ia a impor ao Provedor de Aplicações do serviço Facebook/Instagram o ônus derivado de ação que não foi por ele realizada, e,

consequentemente, arcaria indevidamente com o ônus de tal operação quando ela pode e deve ser providenciada pelo próprio usuário responsável pela veiculação do conteúdo combatido - qual seja, o Corréu Nome.

20. Neste passo, se o ato que gerou o aborrecimento mencionado decorreu de conduta

exclusiva de terceiro que se sabe quem é (Corréu Nome), não há razão para o ajuizamento de demanda judicial contra o Facebook Brasil nos termos do quanto lançado.

21. Todavia, ao que tudo indica, o Autor preferiu seguir o caminho "mais oportuno" - porém totalmente antijurídico: buscar responsabilizar também o Facebook Brasil.

22. Neste sentido, já assentou a vasta jurisprudência pátria que cabe à parte

demandante requerer a tomada de providências e a indenização por danos morais diretamente do usuário que os tenha ocasionado . Confira-se:

Da ilegitimidade passiva "ad causam":

Também argui a requerida Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda., em sede de preliminar, ilegitimidade "ad causam" na demanda em análise, apontando que o fato gerador da lide não derivou de ato (s) seu (s), mas sim de terceiro.

Em atenta análise aos autos do processo, entendo que tais argumentos também devem prosperar, pois a (s) publicação (ões) no Facebook que originara (m) a presente demanda deriva (m) única e exclusivamente de um usuário da rede social, que inclusive já resta identificado e figurando no polo passivo da ação.

Não obstante, não se vislumbra nos autos prova que demonstre ter sido a empresa Facebook notificada quanto à ofensividade da publicação em comento, pelas ferramentas que disponibiliza em seu site, de forma que pudesse ser responsabilizada de pronto.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência à qual me filio e que a seguir transcrevo. (...)

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, julgando extinto o feito em relação ao requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, devendo o feito prosseguir somente em relação ao segundo requerido .

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu Facebook, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Preclusa a matéria, exclua-se o requerido Fecebook Serviços Online do Brasil Ltda do polo passivo da demanda, bem como corrijam-se os registros e a autuação.

Em cinco dias, esclareçam as partes, com clareza e objetividade, as provas que efetivamente pretendem produzir, informando sobre sua utilidade, necessidade e conveniência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado.

Intimem-se."(1a Vara Cível de Santa Cruz do Sul, RS, Processo nº 0014095-39.2016.8.21.0026, Juíza JOSIANE CALEFFI ESTIVALET, j. 17/10/2017) (g.n.)

23. Nesses termos, considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado da

jurisprudência pátria neste sentido, deverá ser proferida a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

IV - DO MÉRITO.

IV.A - POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO AUTOR COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK E DO SERVIÇO INSTAGRAM.

24. Conforme se denota dos autos, o Autor requer que o Facebook Brasil: (i) bloqueie e exclua todos os perfis do Corréu Nome; (ii) impeça que o Corréu Nomecrie novas contas/perfis nos serviços Facebook e Instagram.

25. Conforme narrado na síntese da demanda, após Vossa Excelência, por meio do despacho ID (00)00000-0000, determinar ao Autor a apresentação das URLs dos conteúdos combatido na exordial, o Autor apresentou a petição ID (00)00000-0000, onde apontou as URLs requeridas.

26. Dessa maneira, importante esclarecer alguns pontos que demonstram que o pedido inicial de remoção integral de contas e perfis combatidos pelo Autor se revela desproporcional , ante a possibilidade de remoção cirúrgica de eventual conteúdo ofensivo, com a indicação da URL específica, bem como ordem judicial neste sentido.

27. Assim, em relação à pretensão autoral de remoção integral de conta e perfil no serviço Facebook/Instagram do Corréu Nome, bem como impedir de que sejam criados novos, faz-se necessário considerar o princípio da proporcionalidade , considerando a possibilidade de existirem outros conteúdos que não possuem relação com a presente demanda, sendo, evidentemente, medida desproporcional.

28. Portanto, é necessário ressaltar que via de regra a remoção integral de contas/perfis é medida desproporcional , visto que, as publicações nas contas e perfis combatidos podem ir além dos conteúdos supostamente ofensivos ao Autor, podendo existir conteúdos que nada se relacionam com os fatos narrados na presente demanda .

29. E, neste sentido, os conteúdos publicados nas contas/perfis que não possuem relação com a presente demanda resumem o exercício do direito de liberdade de

expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística . (...)

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (grifo nosso)

30. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet) , a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.ºº, 3.ºº, inciso II, e º:

" Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

" Art. 3 º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

" Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ."(grifo nosso)

31. Excelência, proteger conceitos como a liberdade de expressão e o fluxo de informações não é apenas importante para que a internet continue a evoluir e revolucionar a vida contemporânea, mas também para a conservação harmoniosa de todo o Estado democrático de direito, em atenção a valiosos princípios constitucionais aqui destacados.

32. Ora, exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.º do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual,"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

33. Portanto, posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção de contas/perfis no serviço Facebook , uma vez que podem existir conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação repita- se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal.

34. Não obstante, obviamente o Autor deverá ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade , observando, principalmente, os direitos à liberdade de expressão , manifestação de pensamento e acesso à informação .

35. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e filósofo alemão R OBERT A LEXY 2 .

36. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece V IRGÍLIO A FONSO DA S ILVA ," a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade "3 .

37. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação" exclui o emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir "4 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

38. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de A LEXY , a necessidade" exige que, dentre dois meios aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso "5 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a

2 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Excelso Supremo Tribunal Federal para julgar se era constitucional ou não o artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a"antecipação terapêutica"do parto nos casos de fetos anencéfalos.

3 Nome, O proporcional e o razoável. In: Revista dos Tribunais, vol. 798. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 34.

realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

39. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica A LEXY ," Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro "6 .

40. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito fundamental de forma desproporcional.

41. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ e dos Tribunais Pátrios, que visam a preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"(...) Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação . Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (Recurso especial n.º 1.316.921/RJ, Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, 20.6.2012)

"Todavia, não se justifica a exclusão do perfil como meio preventivo contra novas ofensas.

Com efeito, o art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos ‘deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal’. Por conseguinte, o controle das postagens, a bem de preserva-se a liberdade de expressão, dar-se-á sempre a posteriori, não cabendo retirar do autor do conteúdo os meios para realizar manifestações"(TJSP - 7a Câmara de Direito Privado, AI nº 2014322-98.2017.8.26.0000, rel. Des. RÔMOLO RUSSO, j. em 8/2/2017, v.u.)

" Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se nega que a agravada tem o dever de remover as publicações tidas por ofensivas, mas desde que identificada precisamente a URL ("Uniform Resource Locator"), relativa ao resultado indesejado.

E, de fato, essa possibilidade encontra-se bem regulamentada pela Lei 12965/14 ( Marco Civil da Internet), ao dispor que a exclusão de conteúdo na internet depende de identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material (art. 19, caput, parte final, e § 1º).

No caso em tela, contudo, a decisão agravada, dentre outras providências, determinou a exclusão integral dos perfis indicados na inicial. Trata-se, a toda evidência, de ordem não específica e que mostra-se desproporcional, na medida em que pode afetar terceiros alheios à discussão travada na presente lide."(TJSP - 6a Câmara de Direito Privado, AI nº 2265767-40.2018.8.26.0000, rel. Des. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, j. em 4/4/2019, v.u.)

"EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - REDES SOCIAIS - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE ADMINISTRADA PELO AGRAVANTE DIRIGIDAS A MUNICIPALIDADE - CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA - RETIRADA INTEGRAL DA PÁGINA - DESNECESSIDADE - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS - RETIRADA APENAS DO CONTEÚDO ILEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Pois bem, conforme previsão do artigo 19, § 1º da Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, para que haja a remoção de conteúdo ofensivo de qualquer rede social, necessária a indicação clara e específica do seu localizador do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet:

(...)

Nesse sentido, colaciono Jurisprudência, in verbis:

(...)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. (...) 3.Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. (...)( REsp 1642560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 29/11/2017)

(...) ( REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013)

Neste contexto, as postagens citadas na inicial apenas questionam as medidas tomadas pelo agravado. Por isso, a retirada integral da página mostra-se desproporcional, pois viola o princípio da liberdade de manifestação, de pensamento e de expressão, livre de censura ou licença, previstos na Constituição Federal.

Desse modo, tenho que o agravo deva ser provido para limitar a obrigação de fazer da empresa agravante, por entender desproporcional a exclusão integral da página combatida. Assim, caberá a remoção apenas dos conteúdos ofensivos, pois já atingiria a finalidade pretendida pela Municipalidade, ora agravado.

Ante o exposto, e em consonância com o Parecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao Recurso interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a fim de que seja reformada a r. Decisão e seja retirado apenas o conteúdo tido por ilegal pelo agravado."(TJAM - 13a Câmara Cível, AI nº 4004726-68.2017.8.04.0000, rel. Des. Nome, j. em 7/5/2018, v.u.)

A exclusão completa do perfil de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa.

Para a retirada de conteúdos ofensivos de rede social, faz-se necessária a indicação da URL's, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei 12.965/2014. (...)

Dessa forma, tenho que realmente a sentença foi ultra petita, uma vez que a Magistrada a quo concedeu algo além do que foi pedido.

Além do mais, a exclusão do perfil completo de um usuário da rede social é desproporcional ao fim pretendido, uma vez que o autor insurgiu-se somente quanto a publicações específicas que se referem à sua pessoa. (TJMT - 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 27720/2017, rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, j. em 7/6/2017. v.u.)

42. Assim, reconhecendo que os direitos do Autor também devem ser protegidos, caso estejam sendo violados, existindo indicação das URLs dos conteúdos combatidos e, visando os limites dos direitos constitucionais em vigor e realmente signifiquem uma ofensa a eles, A MEDIDA INDISCUTIVELMENTE MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA É A REMOÇÃO PONTUAL DE CONTEÚDOS, com a existência de ordem com a URL específica destes para que haja a eventual exequibilidade da medida pelo Provedor de Aplicação do serviço Facebook, assim mantendo-se um equilíbrio que beneficia as partes e somente exalta o Estado Democrático de Direito.

43. Portanto, resta evidente que é necessário que Vossa Excelência julgue improcedente este pedido, para que então sejam indisponibilizados somente eventuais conteúdos eventualmente considerados ilegais, em atenção ao disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet.

IV.B - DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO E ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO DA URL PARA COMPELIR O PROVEDOR DE APLICAÇÃO À INTERNET A EXCLUIR MATERIAL EVENTUALMENTE CONSIDERADO ILEGAL. ARTIGO 19, CAPUT E § 1.º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

44. Superada a desproporcionalidade de remoção integral das contas do Corréu,

conforme se extrai dos autos, o Autor ajuizou a presente demanda requerendo, dentre outros, " a remoção de todas as postagens que tenham relação com o Autor e o bloqueio do perfil do Corréu ".

45. Ocorre, contudo, que o Autor apenas apontou as URLs dos conteúdos combatidos

após determinação de Vossa Excelência, por meio do despacho ID (00)00000-0000.

46. Nesse contexto, considerando a ausência de ordem judicial direcionada ao

Facebook Brasil em relação aos conteúdos cujas URLs foram indicadas pela parte autora , importante tecer breves comentários acerca da remoção de conteúdos pelos provedores de aplicação da internet.

47. Vejamos.

48. Quando determinado conteúdo não violar as regras contratuais do serviço Facebook

(" Termos de Serviço "7 e" Padrões da Comunidade "8 ) e do serviço Instagram ("Termos de

Uso"9 e"Diretrizes de Comunidade"10 ) pelos termos da Lei Federal n.º 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") , os serviços de internet (como é o caso do Facebook/Instagram), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica que ateste a ilegalidade do material em questão e, ainda, que individualize o conteúdo por intermédio da URL. 11

49. Em linhas gerais, esse diploma objetivou assegurar mais uma vez os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade e do sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet.

50. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o Provedor dos serviços Facebook e Instagram), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, afora situação de violação contratual, somente serão compelidos a excluírem de seus serviços conteúdo que não viole as normas de utilização do serviço, mediante ordem judicial que contenha a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material .

51. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet seja compelido a remover determinado conteúdo que não viole as normas para utilização do serviço, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet, não compete à árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seus serviços.

52. Como dito, afora as situações de violação contratual, quando o usuário posta conteúdo nos serviços Facebook/Instagram em desacordo com os termos contratuais (e, por tal razão, o Provedor dos serviços Facebook e Instagram está intitulado contratualmente a remover tal conteúdo independentemente de ordem judicial),

9 https://www.facebook.com/help/instagram/0000.0000.0000.0000

10 https://www.facebook.com/help/instagram/0000.0000.0000.0000

somente se pode exigir do Poder Judiciário (e não de um particular) a tarefa de sopesar a liberdade de manifestação de pensamento do usuário responsável pelos conteúdos , e ainda o direito à honra e imagem do particular para, então, decidir se as publicações em debate deveriam ser removidas, expedindo a respectiva ordem judicial para tanto.

53. Isto porque, o Provedor dos serviços Facebook e Instagram apenas possui

competência para analisar contas/conteúdos sob a ótica de eventual violação de termos contratuais . Logo, se faz necessária além da indicação clara e precisa do endereço eletrônico do material que se reclama para que haja efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal, assim como no caso em testilha .

54. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluir

conta e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários, sendo essa também uma preocupação legítima dos serviços Facebook e Instagram.

55. E neste prisma, resta claríssima a necessidade de ponderação exclusiva do Poder

Judiciário acerca da ilicitude ou não dos novos materiais reclamados pelo Autor. Nesse sentido, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet, São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias.

56. Também é importante destacar o acórdão prolatado pelo Ilustre Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, nos autos do Recurso Especial n.º 1.568.935 . Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL" ORKUT ". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte . Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material

publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator .

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

57. Ou seja, o I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconhece como imprescindível

7. Recurso especial provido.

a " notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente , com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator."

58. Excelência, não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as URLs específicas

são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial."(STJ - 3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

"Afirma, nesse particular, que, ao dar provimento (que se revelou apenas parcial) ao seu recurso de agravo de instrumento, a Corte de origem acabou impondo-lhe, em antecipação de tutela, obrigação de impossível cumprimento, visto que em casos tais - de determinação de exclusão conteúdo de ofensivo veiculado por terceiro em site de relacionamento pessoal - é sabidamente imprescindível que o pedido formulado pelo autor e, consequentemente, a ordem judicial deferitória de tal pleito se façam acompanhar da indicação das URLs específicas do conteúdo ilegal a removido.

Para demonstrar a existência de dissídio pretoriano sobre a matéria, a recorrente apontou, como paradigma, o acórdão da Terceira Turma resultante do julgamento do REsp nº 1.316.921/RJ, da lavra da Ministra Nancy Andrighi.

Nesse cenário, revela-se inconteste não apenas a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à hipótese vertente, mas também a necessidade de acolhida das pretensões externadas pela ora agravante nas razões de seu recurso especial.

Isso porque, como se pode facilmente extrair dos presentes autos, a divergência entre a orientação esposada pela Corte local e a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior a respeito do tema é notória.

O acórdão recorrido destoa, de fato, da firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária, inclusive à luz do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. (...). Desse modo, sendo certo que o autor da demanda não indicou as URLs que corresponderiam especificamente ao conteúdo ofensivo à sua imagem que alega ter sido publicado e que a Corte local, ao prover parcialmente o agravo interposto contra a decisão deferitória do pedido de antecipação de tutela por ele formulado, terminou por impor ao recorrente obrigação impossível - consistente na remoção de publicações ofensivas independentemente da indicação das mencionadas URLs -, impõe-se o provimento do recurso especial intentado para o fim de cassar a decisão do juízo de primeiro grau impugnada pelo agravo de instrumento (art. 522 do CPC) que deu origem aos presentes autos"(STJ - 3a Turma, AgRg no AREsp nº 554.869/RJ, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 15/3/2017) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo. (...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelo autor do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos."(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

59. No mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJ/RJ :

"Não se nega que a internet é espaço virtual de caráter democrático que tem por objetivo a constante fonte e troca de informações, o que viabiliza a livre manifestação e a liberdade de opinião, valores protegidos pela Carta Magna, no entanto só existiria violação a tais direitos se houvesse possibilidade de exercício do direito através da via escolhida, razão pela qual deve prevalecer o direito à integridade física dos frequentadores do shopping e o direito à propriedade.

Assim reputo presentes os pressupostos legais autorizadores da antecipação da tutela recursal. O fumus bonis iures, eis que os shoppings centers são estabelecimentos privados que, amparados no direito à propriedade, devem coibir atos que possam causar desordem pública acarretando tumulto, correria e possíveis atos de depredação - o que compreende impedir a divulgação de manifestações não autorizadas em suas dependências. O periculum in mora, eis que a defesa da integridade física e material reside no risco de nova convocação, por rede social, sem prévia comunicação, podendo causar prejuízos não só ao autor, mas também a clientes e lojistas. (...).

Não é possível, contudo, dar provimento à pretensão sem assinalar que é inexequível para o agravado exercer controle sobre o conteúdo de todos os eventos criados em sua rede social. Assim, se, de um lado estará obrigado a excluir as divulgações de manifestações cuja ilicitude ora se reconhece, de outro, o único meio pelo qual a ordem pode ser cumprida é mediante a indicação das respectivas URL’S. (...).

Assim, o provimento deste recurso deve levar em consideração que a prévia indicação da URL é condição para que o agravado exclua eventual divulgação de evento nas dependências do agravante e sem o seu consentimento.

Desta forma, considerando ser inviável obrigar o agravado ao monitoramento de todo o conteúdo e como a execução da obrigação de fazer ora imposta depende da prévia indicação da URL da página veiculadora de conteúdo ilícito, não é possível dar provimento ao pedido de exclusão de outras páginas, pois, repita-se, o pedido de exclusão deve ser precedido de indicação da URL"(TJRJ - 21a Câmara Cível, AI nº 0003364-87.2014.8.19.0000, rel. Des. MÔNICA SARDAS, j. em 10/3/2015) (g.n.)

"Com razão, portanto, a parte embargante no que toca à alegada omissão, vez que, não obstante as ponderações levadas a efeito no Acórdão atacado, o voto condutor proferido por esta Relatora não observou o entendimento jurisprudencial mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque a jurisprudência da Segunda Seção daquela Corte de Justiça já estabelecera em junho de 2014 ( Rcl 5.072/AC - Relatora Ministra Nancy Andrighi) a necessidade de indicação precisa, e não genérica, do endereço onde o conteúdo difamatório se encontra divulgado.

(...)

Igualmente assiste razão à parte embargante quanto à obscuridade presente na interpretação do artigo 19 § 1º da Lei 12.965/2014, vez que ignorada a a mens legis daquele dispositivo que, por sua vez, também aponta no sentido da indicação específica da "URL" onde se encontra o conteúdo ofensivo, buscando se evitar o bloqueio indiscriminado de todo um serviço.

Portanto no que toca ao mérito recursal, deve-se condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau à indicação precisa das "URLs" de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social.

(...)

Diante destas considerações, considerando a omissão e a obscuridade apontadas no presente recurso, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar os vícios apontados e, no mérito, condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau à indicação precisa das "URLs" de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social."(TJRJ - 27a Câmara Cível, AI nº 0066068- 68.2016.8.19.0000, rel. Des. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, j. em 23/8/2017) (g.n.)

60. Tanto é assertiva a suplica do Facebook Brasil que a resposta que a Corte Superior

deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

61. Diante de todo o exposto, é imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem

nenhum interesse ou ganho em prolongar o tipo de disputa aqui discutida, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas eventualmente consideradas ilícitas. A atividade do Facebook e do Instagram é tanto mais bem-sucedida quanto mais reprimida for a ilegalidade online . Não se tratam de palavras vazias, em conjunto com o Provedor dos serviços Facebook e Instagram, o Facebook Brasil habitualmente promove a remoção dos conteúdos considerados ilegais pelo Poder Judiciário, nos termos do ordenamento vigente.

62. A questão é que, afora situação de violação contratual, os provedores de aplicação

à internet somente estão obrigados a removerem conteúdos, que não violem os termos de uso, em seus serviços caso presentes os requisitos do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material.

63. Deste modo, para que o Facebook Brasil seja compelido a tornar indisponível os

conteúdos reclamados pelo Autor, seria necessária a análise judicial aliada à indicação específica do endereço eletrônico, à luz do art. 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da jurisprudência pátria.

IV.C - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE MONITORAR/MODERAR CONTEÚDOS NO SERVIÇO FACEBOOK.

64. Conforme depreende-se da exordial, o Autor requer que o Facebook Brasil promova

" a remoção de todas as postagens que tenham relação com o Autor " e que impeça a criação de novos perfis para o Corréu.

65. Assim, cumpre esclarecer que tal pedido não merece ser acolhido, sendo, pois não

cabe ao Facebook/Instagram realizar varredura, pesquisa, monitoramento, enfim, buscar quais e onde estão os conteúdos que se determinou localizar e remover.

44. Em complementação ao tópico anterior, cumpre destacar que os provedores de aplicações de internet não poderão ser obrigados a fazer qualquer controle preventivo, monitoramento e/ou moderação sobre os conteúdos veiculados por seus usuários, nos termos da Constituição Federal e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), conforme será exposto a seguir.

45. Inicialmente pergunta-se: como poderá o Facebook ter certeza de que está excluindo um conteúdo que seja ofensivo à parte autora, diante da diversidade de contas e publicações existentes? Ainda, como poderá se garantir que um determinado conteúdo seria ou não de relacionado à parte autora? A insegurança é inconteste.

46. Isto porque caso se entendesse por determinar o controle preventivo e/ou monitoramento sobre o conteúdo de contas, perfis e grupos criados por seus usuários, tal determinação implicaria em censura prévia, violação à liberdade de expressão, violação à privacidade e violação a direitos de terceiros, há muito vedados pelos preceitos constitucionais mencionados e agora também vedados pelo art. 19 do Marco Civil da Internet:

Art. 5º, inciso II - Legalidade;

Art. 5º, inciso IV - Livre Manifestação de Pensamento;

Art. 5º, inciso IX - Liberdade de Expressão - Censura Prévia;

Art. 5º, inciso XIV - Livre Acesso à Informação;

Art. 5º, inciso XXXIII - Direito à Informação de Interesse Coletivo;

Art. 5º, inciso XXXV - Reserva de Jurisdição; e

Art. 220, parágrafos 1º, 2º e 6º - Vedação à Censura; Vedação à Restrição da Manifestação do Pensamento, Criação, Expressão e Informação.

47. Haja vista a imensa quantidade de dados e informações inseridos no Serviço Facebook e no serviço Instagram e, pois, o altíssimo risco de se remover conteúdo lícito, violando direitos de terceiros, é que o legislador pátrio sabiamente exigiu via o Marco Civil da Internet à intervenção do Poder Judiciário no assunto, para que somente ele - Poder Judiciário - defina o que é ilícito e o que é lícito , o que deve e o que não deve ser removido da internet.

48. Veja-se, o serviço Instagram e o serviço Facebook não promovem controle editorial prévio dos conteúdos veiculados por seus usuários, de forma que tal pedido, revestido de plena genericidade além de ser inviável colide com o expresso texto do artigo 19, § 1º da Lei 12.965/2014, na medida em que além de ser necessária a ordem judicial para impor a exclusão de conteúdos, a exclusão fica condicionada à indicação dos respectivos endereços eletrônicos (as chamadas URLs) em que estes se encontram.

49. Assim, caso identificados outros conteúdos/contas que se pretende a remoção, o Autor deverá indicar a respectiva URL nos autos a fim de possibilitar o juízo de valor pontual do Poder Judiciário e viabilizar o cumprimento de eventual ordem judicial pelo Provedor de Aplicação do serviço Instagram e pelo Provedor de Aplicação do serviço Facebook.

50. Nesta toada, confira-se a recentíssima decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , em acórdão da lavra da I. Ministra Nancy Andrighi, que deu provimento ao Recurso Especial n.º (00)00000-0000/SP interposto pelo Facebook, que deixa consignado que " exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual , a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas . A medida, portanto, teria impacto social extremamente negativo.". Confira-se a Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO INFRINGENTE DA INTERNET. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 09/04/2014. Recurso especial interposto em 24/10/2014 e distribuído a este gabinete em 23/09/2016.

2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo.

4. A falta de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado pela recorrente enseja a aplicação da Súmula 211/STJ.

5. Esta Corte fixou entendimento de que"(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes.

6. Impossibilidade de determinação de monitoramento prévio de perfis em rede social mantida pela recorrente. Precedentes. Por consequência, inviabilidade de cobrança de multa-diária.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1641155/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017; DJe 21/06/2017)

51. Esse posicionamento já vinha sendo adotado pelos Eg. Superior Tribunal de Justiça - inclusive pela I. Ministra Nancy Andrighi e demais Ministros do STJ, consolidando o entendimento do acórdão supracitado -, além de Tribunais pátrios, para quem os provedores de aplicações de internet não são obrigados a exercer o controle prévio do conteúdo de terceiros:

"Não bastasse isso, a verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações inseridas na web eliminaria - ou pelo menos alijaria - um dos maiores atrativos da internet , que é a transmissão de dados em tempo real.

(...)

Em outras palavras, exigir dos provedores de conteúdo o monitoramento das informações que veiculam traria enorme retrocesso ao mundo virtual, a ponto de inviabilizar serviços que hoje estão amplamente difundidos no cotidiano de milhares de pessoas. A medida, portanto, teria impacto social e tecnológico extremamente negativo ."( REsp 1193764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/08/2011)

"O provedor de conteúdo da internet não tem como atividade intrínseca a fiscalização prévia do conteúdo inserido pelos usuários, de modo que não se considera defeituoso o serviço, nos termos do art. 14 do CDC, quando o site não examina nem filtra os dados e as imagens nele inseridos. Precedentes."( AgRg no AREsp 397.800/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014)

"CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. SITE DE RELACIONAMENTO SOCIAL. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM VIOLADORA DE DIREITOS AUTORAIS. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. , IV, IX, XII, E 220 DA CF/88; 14 DO CDC; E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.

(...)

4. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de sites de relacionamento social, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle .

5. A violação de direitos autorais em material inserido no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

6. Não se pode exigir do provedor de site de relacionamento social a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa." ( REsp 1396417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013)

"CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO POSTADO NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CUNHO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER. SUBMISSÃO DO LITÍGIO DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 14 DO CDC E 927 DO CC/02.

(...)

4. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. ( REsp 1338214/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013)

52. Ademais, frisa-se que somente o Poder Judiciário, por imposição constitucional, tem o poder, a capacidade e a legitimidade de decidir se determinado conteúdo infringe ou não o ordenamento legal, se determinado direito deve se sobrepor a outro, e, sobretudo, se as comunicações de terceiros (conteúdo) deverão ser removidas da rede.

53. Logo, impor ao Instagram/Facebook que removam/impeçam a criação de conteúdos/contas ao seu desfavor, sem a indicação das respectivas URLs e sem ordem judicial, acabaria por violar frontalmente o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva Jurisdicional , dispostos no artigo 5.º, incisos II e XXXV da Constituição Federal, respectivamente.

54. Como ponderou o Exmo. Min. Celso de Mello no julgamento do MS 00.000 OAB/UF, "o postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros (...)".

55. Eventual comando judicial que estabeleça, por via transversa, ser obrigação dos provedores de aplicações na internet a tarefa de analisar e excluir conteúdo futuro a ser gerado por terceiros, sem ordem judicial, acabaria por impor que empresas privadas - como o Facebook e tantas outras - passem a controlar, censurar e restringir a

comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo estabelecido pela Constituição Federal, perpetuando efeitos indubitavelmente nefastos.

56. Conclui-se, dessa forma, que ao Provedor do serviço Instagram e ao Provedor do serviço Facebook não é permitido, quer pela Constituição Federal, quer pela legislação infraconstitucional, fazer uma varredura diária de conteúdo disponibilizado por seus usuários para exercer controle e monitoramentos preventivos a fim de localizar e promover a remoção de qualquer publicação ou conta reclamada que faça referência aos fatos narrados na presente demanda - até porque tal providência é completamente genérica , razão pela qual deve ser afastada.

IV.D - DO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO APLICÁVEL AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO À INTERNET. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DO FACEBOOK BRASIL.

66. Ademais, verifica-se que o Autor requer que o Facebook Brasil seja condenado na

reparação por Danos Morais, caso após a decisão judicial não tome as providências cabíveis na forma do item 6.2 dos pedidos autorais.

67. Dessa forma, este Réu passa a tecer breves comentários acerca do regime de

responsabilização aplicável aos provedores de aplicação de internet, não havendo no presente caso o que se falar em responsabilização do Facebook Brasil. Vejamos.

68. O artigo 19 da Lei 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") estabelece que o

"provedor de aplicações de internet" SOMENTE poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo publicado por terceiro SE DESCUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA . Confira-se:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

69. Segundo Nome, o Marco Civil da Internet adotou a teoria

da responsabilidade do provedor decorrente da inobservância de ordem judicial . Confira-se:

"O terceiro entendimento, baseado na responsabilidade civil subjetiva, identifica um comportamento do provedor que possa atrair para si a responsabilização pela conduta desempenhada pelo seu usuário. Aqui a teoria se bifurca novamente em dois fundamentos: a responsabilidade decorreria do não atendimento de uma notificação cientificando o provedor da ocorrência do dano, ou do não atendimento tão somente de uma decisão judicial ordenando a retirada do material, sendo essa a orientação adotada pelo Marco Civil da Internet." 12 (sem ênfase no original)

70. E no presente caso, claríssima a ausência de requisito autorizador para

imputação de responsabilidade civil ao Facebook Brasil , uma vez que inexiste nos autos qualquer determinação voltada ao Facebook Brasil.

71. Repisa-se que o Ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos autos do Recurso

Especial n.º REsp 1.568.935 , que deixa claro que "(...) A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator . (...)" .

Nesse particular, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado alinhou-se ao entendimento de ser inaplicável a provedores de internet o sistema de responsabilidade civil objetiva em razão de mensagens postadas em sites por eles hospedados, como é o caso das redes sociais e blogue. (...)

Embora a Lei n. 12.965/2014 tenha reafirmado a regra da responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicações de internet, exigiu ordem judicial específica para que eles tornem indisponíveis conteúdos gerados por terceiros e violadores de direitos, cuja inércia, aí sim, rende ensejo à responsabilidade civil , verbis: [grifo no original]

(...)

No caso concreto, muito embora a controvérsia tenha nascido antes da disciplina legal acerca do tema, penso que seria adequado aplicar, no que couber, as diretrizes apresentadas pela nova legislação, para que esta Casa possa exercer melhor seu profícuo papel de uniformizador da jurisprudência pátria, oferecendo aos demais órgãos do Poder Judiciário - e, de resto, à sociedade - entendimento jurídico atual, que possa ser aplicado mesmo diante da nova disciplina legislativa . (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.647 - MG (2013/00000-00, Relator : Ministro Luis Felipe Salomão, 2º Seção, DJe: 05/08/2015) (grifou-se)

72. Além do supracitado entendimento do STJ, a jurisprudência de diversos E. Tribunais

pátrios - inclusive decisão do Estado do Rio de Janeiro -, também já consolidou o entendimento previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet . Confira-se:

"A ré apresentou peça de resposta escrita nos termos dos autos. Rejeito preliminar de conexão, pois não há, na hipótese, necessidade de reunião dos processos. Ressalta-se o disposto no verbete da súmula nº 235 do STJ que estabelece que"a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."Desta forma, o fato de haver julgamento em uma das ações torna inviável a conexão, uma vez que o juízo prevento já entregou a tutela jurisdicional. Para além, o momento processual em que se encontram as ações comprometeria os princípios da celeridade e economia processual.

(...)

Registre-se, ainda, que eventual responsabilidade da Ré só poderia ser discutida caso houvesse comando judicial determinando a retirada do conteúdo impróprio e, ainda assim, a Ré permanecesse inerte, conforme determina o artigo 19 da Lei 12.965/2014, que se convencionou chamar de marco civil da internet.

(...)

Desse modo, não se verifica ato ilícito praticado pela Ré a ensejar dever de reparação, seja mediante retratação em jornal de grande circulação, seja mediante pagamento de indenização a título de dano moral.

Por outro lado, no que tange ao pedido de retirada do material ofensivo, considero legítima a pretensão autoral. O conteúdo divulgado na página do Facebook" Conte Comigo Mengão "possui expressão vexatória associada à grupo de pessoas, dentre elas à autora.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, para condenar a Ré a proceder a retirada do conteúdo da URL mencionada à fl. 47, divulgada no seu sítio eletrônico, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS."(7º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, Processo nº 0223286- 25.2017.8.19.0001, Juíza ERIKA MAGIOLI, j. em 25/10/2017, v.u.) (g.n.)

"Quanto ao pedido indenizatório, igualmente sem razão a apelante.

Nos termos do art. 19 da já mencionada Lei 12.965/2014 o provedor de aplicações de internet só pode ser civilmente responsabilizado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

(...)

No mais, cabe destacar que o precedente invocado pela apelante, Ap. 1005716-75.2016.8.26.0019, da 1a Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de relatoria da ilustre Desembargadora CHRISTINE SANTINI, posto que naquele caso o Facebook foi condenado por dano moral por não cumprir imediatamente ordem judicial de retirada de conteúdo.

No presente caso, todavia, não houve resistência do Facebook à pretensão da autora, posto que, tão logo intimado do deferimento da tutela provisória, retirou as páginas eletrônicas do ar (fls. 382/388 e 781). Assim, não há que se falar indenização por danos morais." (TJSP- 1a Câmara Direito Privado, Ap. nº 1016756-34.2018.8.26.0100, rel. Des. CESAR CIAMPOLINI, j. em 4/9/2019, v.u.) (g.n.)

"Conforme reiteradamente decidi em situações análogas, os provedores de hospedagem, como o réu, não têm o dever de fiscalização prévia sobre o teor de postagens de terceiros, somente podendo ser responsabilizados em caso de descumprimento de determinação judicial de retirada do conteúdo ilícito.

Assim dispõe o artigo 19 do Marco Civil da Internet:(...)

(...)

Quanto à ata notarial apresentada, esta se restringe a relatar o acesso à caixa de e-mails da requerente, e a constatar a existência de mensagens enviadas ao Facebook com o assunto denominado"Analisamos sua denúncia". Todavia, as imagens apresentadas dos e-mails enviados ao suporte do requerido estão praticamente ilegíveis, não possibilitando, inclusive, a conclusão veemente de que são relacionadas a todos os perfis falsos objeto desta demanda e em quais datas teriam sido supostamente enviadas as denúncias (fls. 629, 631, 633/636, e 355/742).

Assim, a reparação dos alegados prejuízos à imagem da requerente decorrente da criação dos perfis falsos deve ser buscada na via própria contra a (s) pessoa (s) que efetivamente cometeram o ato ilícito."(TJSP- 6a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1005303-78.2015.8.26.0704, rel. Des. PAULO ALCIDES, j. em 1/8/2019, v.u.) (g.n.)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

V.V.P.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 641 STF. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO ENVOLVENDO INCAPAZ. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/2014. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO PELO CRIADOR DO VÍDEO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Na dicção da Súmula 641 do STF"Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido."2) A teor do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), não se pode impor ao provedor de internet que monitore as publicações de usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, conteúdos ofensivas contra determinado indivíduo. 3) Consoante precedentes do STJ, o provedor de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a publicação ofensiva. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça."(TJMG- 11a Câmara Civel, Ap. nº 1.0481.00000-00/001, rel. Des. MARCOS LINCOLN, j. em 30/10/2019, v.u.) (g.n.)

"(...) 7. Em que pese essa situação desabonadora, não há falar em condenação do provedor ao pagamento de danos morais. Isso porque" a responsabilidade deve ser carreada ao autor do ilícito e não ao intermediário da transmissão "(SANTOS, Antonio Jeová, in Dano moral indenizável, 2016, p. 365). O provedor de internet somente poderia responder por eventual dano moral se, condenado a minimizar os danos do autor (suspendendo a divulgação do conteúdo e identificando seu responsável), ficasse inerte, fato que, nesse momento, ainda é prematuro afirmar, mesmo se admitindo a obrigação imposta em sede de tutela antecipada, conforme art. 19 da Lei n. 12.965/14. Ademais, se os provedores se dessem ao trabalho de bloquear todo e qualquer conteúdo, estariam exercendo censura prévia, vulnerando o art. , IV e IX, da CF."(TJDFT- 1a Turma Cível, Ap. nº 20150110393810 (0011757- 94.2015.8.07.0001), rel. Des. Nome, j. em 11/07/2016, v.u.) (g.n.)

"Ocorre, porém, que, respeitado o entendimento do magistrado sentenciante, no caso, aplica-se a regra segundo a qual o provedor de conteúdo somente será responsabilizado por eventual dano se omitir de excluir conteúdo após ordem judicial específica que detalhe adequadamente a página a que se refere (art. 19, Marco Civil da Internet). Isso ocorre, porque, apesar de as postagens serem socialmente inadequadas, não contêm nudez ou cenas de sexo, hipótese em que a notificação pelo próprio ofendido teria o condão de provocar a imediata remoção do conteúdo (art. 21, Marco Civil da Internet).

Nesse cenário, forçoso concluir que o apelante Facebook não praticou qualquer ilícito, não podendo ser responsabilizado pelo dano moral que decorreu das publicações.

Desse modo, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ser suportada exclusivamente pela corré Katia, não se podendo rever o valor respectivo em razão de sua revelia e da ausência de recurso por ela interposto para esse fim (...)" (TJSP- 3a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1004132-51.2015.8.26.0554, rel. Des. DONEGÁ MORANDINI, j. em 13/06/2017, v.u.) (g.n.)

73. Isso demonstra a importância e acerto jurídico do regime de responsabilização inaugurado pelo artigo 19, caput e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 12.965/2014.

74. Assim, diante da ausência de descumprimento de ordem judicial específica pelo Facebook Brasil, não há o que se falar na responsabilização deste Réu à luz do quanto disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet, entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

75. Entretanto, ainda que se pudesse falar em responsabilidade objetiva em decorrência de conteúdos gerados por terceiros - o que se diz para argumentar -, certo é que caberia aqui a excludente de responsabilização, por culpa exclusiva de terceiro - Corréu Nome-, nos termos do inciso II, do § 3.º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

76. Note-se que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta consolidado de que nos casos de violação de direitos no âmbito da internet, a vítima deverá buscar reparação contra quem tenha praticado o ato ilícito 13 .

77. No caso dos autos, o Facebook Brasil em momento algum praticou ato ilícito capaz de causar os danos morais alegados na exordial. Ademais, o Autor não logrou êxito em demonstrar o contrário.

78. Além do mais, no tocante ao pedido de danos materiais, importante consignar que tais danos, caso comprovados, igualmente devem recair tão somente em face do Corréu Leonardo Dias, Corréu causador do imbróglio narrado pelo Autor.

79. Ora, é sabido que o dano material deve ser comprovado através de meio hábil à demonstração dos danos materiais efetivamente suportados. Todavia, o Autor em momento algum demonstrou os supostos prejuízos sofridos, desrespeitando assim o ônus do art. 373, I do Código de Processo Civil.

80. Não se vê, portanto, nesses autos, qualquer nexo de causalidade entre os supostos danos alegados na exordial e o comportamento do Facebook Brasil e do Provedor dos serviços Facebook e Instagram ao longo do episódio, o que é por si só, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, mais do que suficiente para afastar eventual pretensão indenizatória em relação ao Facebook Brasil.

81. Ante o exposto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil em relação ao Facebook Brasil e/ou Provedor dos serviços Facebook e Instagram, sendo de

rigor a improcedência do pedido com relação ao Facebook Brasil .

82. Por fim, se deferido o pedido de indenização por danos morais requerido pelo Autor em face do Facebook Brasil - o que se admite com mero intuito argumentativo - , o valor dela terá, obrigatoriamente, que ser módico e ter como fim exclusivo a compensação do suposto abalo , sempre observando o disposto no artigo 945 do Código Civil, sob pena de violação aos artigos 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, 186, 944, caput e parágrafo único e, ainda, o 5º, X, da Constituição Federal.

V - CONCLUSÃO E PEDIDOS.

83. Ante o exposto, requer que seja acolhida a preliminar arguida, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito , nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Autor reconhece quem é o responsável pelo imbróglio narrado - O Corréu Nome.

84. Caso assim não entenda V. Excelência, o que se admite com mero intuito argumentativo, o Facebook Brasil requer, então, que seja a demanda julgada extinta , sendo acolhidas as razões do Facebook Brasil.

85. Protesta-se pela produção de todo meio de prova admitido em direito, destaque para a juntada de documentos, nos termos do artigo 369, do CPC e, ainda, informa que completamente desnecessário o depoimento pessoal do representante legal do Facebook bem como prova pericial, uma vez que tais provas seriam inúteis e impertinentes, pois fogem ao objeto dos autos, bem como à lide em questão.

86. Por derradeiro, requer que todas as intimações ou notificações decorrentes dos atos praticados neste feito sejam realizadas na pessoa do advogado Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º, do artigo 272 do CPC.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo/ SP para Nova Friburgo/RJ, 2 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF