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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0049

Recurso - TJCE - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, respondendo aos termos lançados na exordial própria, vem a presença de Vossa Excelência, através do seu judicial patrono que abaixo subscreve, apresentar por essa e na melhor forma de direito, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS , pelos motivos de fato e de direito abaixo descritos:

I - PRELIMINAR

Preliminarmente, é válido ressaltar que a AMPLITUDE DE DEFESA para o Defendente está tecnicamente prejudicada, pois não consta nos autos todas os laudos periciais requeridos tanto pela defesa e acusação.

Porém, a defesa técnica entende que em razão de ser a liberdade um bem maior e na certeza de que todo o conjunto probatório que compõem a instrução processual decline pela absolvição sumária do Defendente , vem o Defendente apresentar seus memorias finais por estar provado que o seu álibi é verdadeiro e incontestável.

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II - DO BOSQUEJO FÁTICO

O Defendente está sendo INJUSTAMENTE ACUSADO por uma prática criminosa em quem NEM DE LONGE, NEM DE PERTO , teve qualquer envolvimento.

As acusações se resumem em um, ainda SUPOSTO , "OUVIR DIZER" do nome "Nome".

Conforme consta nos fólios e na equivocada denúncia, sob o fundamento genérico, que em data de 1/07/2021 , às 22h, 03 (três) homens usando armas e fogo, atentaram da vítima Sr. NomeEdson Carvalho da Silva Filho, vindo a óbito.

Máxima vênia , não obstante a erudição do Ministério Público, órgão este que se nutre respeito e admiração, crê-se que infelizmente laborou em equívocos, quando em suas atribuições, denuncia e alegações finais, uma vez que insistiu nas infundadas, genéricas, além de injustas acusações que fogem do contexto probatório que reside nos autos e que foi devidamente provado na instrução processual.

Na audiência de instrução realizada no dia 22/03/2022 , provou-se, de maneira inquestionável, que o Defendente não teve nenhum envolvimento com os crimes de homicídio e tráfico de drogas.

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As testemunhas Nomee Nomeconfirmaram que chegaram na casa do Defendente por volta das 21h. Enquanto o homicídio ocorreu as 22h. Ambos ficaram por toda a noite na companhia do Defendente e foram dormir, após as 23h.

Ou seja, na noite e horário que o crime de homicídio ocorreu o Defendente estava em seu apartamento na companhia Nomee Nome.

Prevalecendo verdadeiro o álibi apresentado pelo Defendente , pois encontrar-se em local diverso daquele em que o crime, que o acusam, foi praticado, estando ainda na companhia de 02 (duas) testemunhas, quais sejam: Nomee Nome.

Em complemento, a Sra. Nome, afirma que chegou no apartamento na manhã do dia 02/07/2022, por volta das 07h , encontrando-se com Nome, vulgo SARNA ainda na entrada do prédio e que o mesmo portava uma mochila preta que, posteriormente foi constatado por Policiais Civis, que a mesma continha uma arma de fogo, drogas e demais apetrechos ilegais que compõe o auto de apresentação e apreensão fls. 15 e 16 .

Ressalte-se que, o Defendente NÃO estava no apartamento quando Nomechegou portando a mochila preta contendo a arma de fogo, munições, drogas e demais apetrechos, e por consequente também NÃO estava no apartamento quando os policias entraram e apreenderam a mochila

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abandonada por Nomequando o mesmo apreendeu fuga ao ouvir que os policiais estavam sobre a sua procura.

Da leitura dos fólios processuais, temos afirmações dos Policiais - Civis e Militares, de forma contraditórias entre si e que deixaram algumas incongruências no presente caso, como por exemplo o SUPOSTO "OUVIR DIZER" do nome "Nome", o que merece ser desconsiderado por falta de elementos que atestem.

Destacamos a palavra "SUPOSTO" porque o Policial Militar Nome, que PESSOALMENTE CONVERSOU com o pai da vítima, não fez nenhuma citação do pai da vítima com relação em ter ouvido o nome "Nome", tanto em seu depoimento perante a Autoridade Policial como também em Juízo na audiência de instrução. Enquanto que o Policial Civil NomeJosé de Andrade diz que "OUVIR DIZER" o nome "Nome" através de relatos dos Policiais Militares. Essa afirmação não ficou provada na instrução processual, pois, como dito acima, o Policial Militar Nomeafirma que o pai da vítima reconheceu um dos indivíduos como sendo SARNA e que outro tinha a pele branca. O pai da vítima não relata que tenha dito que "ouviu o nome Nome".

Nome (Nome. 29) :

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NomeJosé de Andrade (Nome. 33):

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Sobre esse aspecto é válido uma rápida menção aos memoriais finais do Ministério Público no ápice de sua incongruência, ao querer tonar certa uma perceptível contradição ao relatar que foi o Policial Civil NomeJosé de Andrade que ouviu diretamente dos familiares da vítima o nome "Nome", enquanto na verdade, o mesmo relata que ouviu dos Policiais Militares, todavia, como já dito o Policial Militar não relata a citação do nome "Nome" pelos familiares. Vejamos:

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Portanto, o conjunto probatório inexistente enfraquece o pedido condenatório, prevalecendo como verdadeiro o álibi apresentado pelo Defendente , por estar em local diverso daquele em que o crime de homicídio ocorreu além de estar acompanhado pelas testemunhas, Nomee Nome

Assim, percebe-se claramente que a instrução processual atingiu seu objetivo de esclarecer que o Defendente NÃO teve nenhum envolvimento ou participação do crime de homicídio e assim como também, o Defendente NÃO teve nenhum envolvimento com a arma de fogo, drogas e demais apetrechos apreendidos pelos Policiais Civis na mochila pertencente ao Nome, vulgo SARNA, abandonada por ele, no momento em fugia dos Policiais Civis. Ressalte-se que o Defendente NÃO estava no apartamento neste momento.

PORTANTO, MAIS UMA VEZ, DESTACAMOS QUE PREVALECE VERDADEIRO O ÁLIBI APRESENTADO PELO DEFENDENTE.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme ensaiado na parte fática, destoante do que se entendeu até o presente momento, a defesa está convicta de que as provas coligadas aos Autos NÃO autorizam a condenação do Defendente pelos crimes como quer o r. membro do parquet., simplesmente por não haver minimamente, a existência de indícios de autoria ou participação, pois não constam neste processo quaisquer provas ou testemunhas que comprovem o envolvimento do

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Defendente nos fatos narrados na peça acusatória, conforme se depreende da fase de instrução processual.

O Inquérito Policial, bem como a tese acusatória construída desde a denúncia, findando nos memoriais, demonstram uma vulnerabilidade de provas maestral, pois não se aprofundaram na busca de elementos sólidos, permeando em situações frágeis, vagas, singulares e de meras especulações. Desta feita, o Ministério Público propôs a denúncia utilizando-se como parâmetro tão somente os elementos produzidos durante o inquérito policial e que não foram comprovados em juízo, o que descumpre o disposto no art. 155 do CPP, in verbis :

Art. 155 do CPP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação , ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Ora Excelência, o que se viu durante a instrução criminal, foi apenas a testemunha NomeJosé de Andrade que ouviu falar através de Policiais Militares o nome "Nome", ou seja, uma testemunha de "OUVI DIZER", mas que a citação do nome "Nome" não foi confirmada pelo Policial Militar Nomeque foi ouvido tanto pela Autoridade Policial como em Juízo.

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Se faz necessário que não se corra o risco de que acusados sejam submetidos a julgamento, mesmo sem qualquer elemento idôneo para lastrear a admissibilidade. Permitir que o júri condene o acusado sem que os elementos de informação produzidos na fase inquisitorial sejam corroborados e filtrados pelo contraditório viola o disposto no artigo 155 do CPP, bem como os princípios constitucionais do devido processo legal, plenitude de defesa, contraditório e presunção da inocência.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça tem julgado:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE . INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.

1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). 2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos

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do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer" , sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada, circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580

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do CPP. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2020/00000-00, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) .

No mesmo sentido:

(...)"Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" ( REsp 1674198/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) .

Informativo 709 do STJ. Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer" - HC 673138/PE, julgado em 14/09/2021.

Informações do inteiro teor: Discute-se nos autos se, na primeira fase do rito do Júri, em que prevalece o princípio do jus accusationis , consubstanciado no brocardo in dubio pro societate , de forma que a dúvida razoável acerca da autoria delitiva, enseja a submissão do caso controvertido ao Tribunal do Júri, órgão responsável por perquirir, em profundidade, a prova angariada nos autos,

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seria viável a imputação do crime ao acusado baseada, exclusivamente, em testemunho indireto, ou seja, em relatos de terceiros que ouviram dizer sobre a autoria delitiva.

Entretanto, entende-se que para a pronuncia, não obstante a exigência da comprovação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sabe-se que esta Corte Superior não admite a pronúncia fundada, apenas, em depoimento de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão.

Na mesma esteira:

"Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" ( REsp 1674198/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) .

Portanto, é vultuoso ressaltar que as deliberações dos Tribunais são uniformes no sentido de não se admitir que réus sejam pronunciados sem

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qualquer elemento idôneo com base apenas de testemunhos indiretos, que é rigorosamente a circunstância retratada nos autos.

No Direito Penal, o ônus da prova cabe sempre e só a ele, o autor da ação, em especial quando o autor fala em nome da sociedade, como é o caso do Ministério Público. Nessa situação, é impensável a transferência do ônus da prova ao réu.

O fato ora imputado ao Defendente está desprovido da demonstração cabal da sua autoria, razão pela qual, o acolhimento dos presentes memoriais, para fins de absolvição, é medida que se impõe, em consonância com o princípio do in dubio pro reo , aplicável ao caso vertente.

O princípio constitucional previsto no artigo , LVII, a saber, o de presunção de inocência, é corroborado pelo artigo 414, do Código Processo Penal que estabelece que o juiz impronunciará o réu, mencionando a causa na parte dispositiva da sentença, desde que reconheça, não existir prova suficiente para a condenação.

Art. 414, CPP - Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Os Egrégios Tribunais de Justiça em todo o País têm se manifestado sobre a necessidade da apresentação de provas claras e robustas. Senão vejamos:

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RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, D, e § 3º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP VIOLADO. PRONÚNCIA INCABÍVEL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do art. 3º-A do CPP ? o qual reforça o princípio acusatório no processo penal ?, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso. 2. O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem

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qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 3. Na hipótese, o ora recorrente foi pronunciado e condenado por homicídio, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase de inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e nenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu interrogatório, negou as imputações feitas a ele. 4. A constatação de evidente vulneração ao devido processo legal, a incidir na inobservância dos direitos e das garantias fundamentais, habilita o reconhecimento judicial da patente ilegalidade, sobretudo quando ela enseja reflexos no próprio título condenatório. A decisão de pronúncia foi manifestamente despida de legitimidade, sobretudo porque, na espécie, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri com base exclusivamente em elementos informativos produzidos no inquérito e não confirmados em juízo. 5. A solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença, como também anular o processo desde a decisão de pronúncia ? pois não havia como submeter o recorrente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida

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no inquérito policial e não corroborada em juízo ? e impronunciar o acusado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, a fim de anular o processo desde a decisão de pronúncia e impronunciar o recorrente. ( REsp 1932774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).

É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar o paciente e revogar sua prisão preventiva, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal."(HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021;

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sem grifo no original) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de impronúncia de fls. 19-22. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE" OUVIR DIZER "). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU IMPRONUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal

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Popular"( REsp 1.674.198/Nome, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017) .

APELAÇÃO CRIMINAL - APELO MINISTERIAL - TRIBUNAL DO JÚRI IMPRONÙNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE - PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITIVA RECURSO RECORRIDO. - VANome JUÍZO E DE PRONÚNCIA - PROVIDO PRONUNCIADO O RECORRIDO.

1) O pilar central de sustentação da tese acolhida na sentença é o fato de não haverem sido produzidas provas em Juízo suficientes para um juízo autorizador para pronúncia, sendo que o próprio Magistrado destaca que na fase inquisitorial haviam indícios mínimos de autoria . 2) Segundo o STJ: 'A respeito das teses de que a pronúncia não poderia se basear unicamente na prova inquisitorial, É entendimento pacifico neste Superior Tribunal deJustiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial ( AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel.

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Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) .

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE" OUVIR DIZER "). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU IMPRONUNCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular"( REsp 1.674.198/Nome, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017). 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia do réu apenas no depoimento de uma

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testemunha que ouviu falar sobre a autoria dos fatos e na confissão extrajudicial do ora agravante, retratada em juízo. 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar o réu, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. (STJ - AgRg no AREsp: (00)00000-0000AL 2020/00000-00, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021)

Em que pese as Jurisprudências em tela tratarem de falta de provas e indícios de autoria para a condenação e não para a absolvição sumária no Juízo Sumariante, veja-se que se não há indícios de autoria (requisito exigido para a pronúncia) não se pode condenar, nem tampouco pronunciar alguém, ainda que com supedâneo no capenga princípio da in dúbio pro societate.

Aliás, ao tratar do tema, já se posicionou o vanguardista processualista penal Doutor Nome:

"Se a fase do sumário de culpa é reservada à identificação da existência, provável e/ou possível, de um crime da competência do Tribunal do Júri, nada mais lógico que se reserve ao juiz. sumariante ou singular, uma certa margem de convencimento judicial acerca da idoneidade e da suficiência do material probatório ali produzido. Quando o juiz, após a instrução, não vê ali demonstrada sequer a

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