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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiros - Embargos de Terceiro Cível - contra Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Tecnologia da Informação de São Paulo e Microregião

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AO PROCESSO PRINCIPAL N° 0222762082009.8.26.0100.

IVANILSON SILVA COSTA , brasileiro, casado s, professor, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00 e ROSEMEIRE SILVA COSTA , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Estevam de Araújo Almeida, n° 560-A - XV de Novembro - São Paulo/SP - CEP: 08250-580, por sua advogada que estava subscreve com escritório na rua Sabbado D’Ângelo, n° 1188 - sobreloja - Itaquera - São Paulo- CEP: 08210-790, e endereço eletrônico:

mfrenata@gmail.com vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil propor

EMBARGOS DE TERCEIROS em face de

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE SÃO PAULO E MICROREGIÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado incrita no CPNPJ n° 06.00000-00-35, sediada na Bela vista são Paulo e GILBERTO FURTADO DA SILVA GASPAR JUNIOR brasileiro casado, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 inscrito no CPF n° 000.000.000-00 e SONIA LUIZA DOMINGUES GASPAR, b rasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados Rua Genebra n° 50 - Bloco: 1 - Apto 73 - Suiça - São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09683-080, pelas razões de fato e direito adiante articuladas:

1.

Trata-se de incidente processual em que a Embargada propôs a arrecadação do imóvel : Um terreno situado à Endereçoda Vila 15 de Novembro, no Distrito de Itaquera, designado no projeto de desdobro como LOTE "16 A" medindo 5,00m de frente para a referida rua, ; por 50,00 m de frente aos fundos, do lado direito de quem da Endereço,00 do lado esquerdo, da frente aos fundos, confrontando com o lote "16B"do projeto; e, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando com parte do lote 15, encerra a área de 250,00 metros m2 ., registrado no Cartório do 9° Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, matricula n° 179.704.

2.

Tal medida foi possível em razão da procedência da ação de execução em desfavor de Nome e Nome LUIZA DOMINGUES GASPAR e, após a busca de bens em nome do executado, foi realizada a penhora do imóvel em comento registrado no 9° Ofício de Registro Civil. Entretanto, tal imóvel, foi objeto de venda aos embargantes aos 03 de junho de 2011 , conforme faz prova do incluso contrato de compra e venda devidamente formalizado, não tendo sido levado à registro à época por questões financeiras dos embargantes.

3.

Entretanto, com a devida vênia, a penhora não deve prevalecer; isto porque, no momento das negociações entre o Sr. Nome e os Embargantes, não havia qualquer pendência, restrição, impedimento ou gravame sobre o aludido imóvel. Haja vista que os Embargados (Nome e Nome) vem agindo de forma maliciosa com intuito de fraudar a execução, ressalte-se que os Embargados/executados foram devidamente citados, logo, conclui-se que tinham pleno conhecimento da execução e das consequências. ( Conforme Notificação de Lançamentos de IPTU nos exercícios de 2012 a 2021 ).

4.

Como já sabido nos autos principais, os embargos/executados foram devidamente citados no dia 06.01.2011, e deixaram transcorrer in albis, conforme certidão de decurso de prazo 16.06.2011 (fl. 98). M anifestando-se apenas no dia 14.07.2015 (fl.141/134) tão somente para requerer o desbloqueio dos valores realizado no dia 08.07.2015, conforme se verifica nos autos físicos (fls. 137), não tiveram ao menos a ombridade/seriedade de apresentarem uma proposta para satisfação do débito. APÓS O DESBLOQUEIO NÃO SE MANIFESTARAM permanecendo calados e inertes até a presente data, o que por si só caracteriza a má-fé dos embargados/executados.

4.

Cumpre dizer que os embargantes, com o sonho de aquisição da casa própria, após muito sacrifício, conseguiram realizá-lo, sendo certo que a com a aposentadoria da embargante e com os soldos do FGTS do embargado, conseguiram adquirir um imóvel que estavam dentro das suas condições face a oferta, na época, desta feita caracterizando a boa-fé dos embargantes, que em momento algum agiram intencionalmente com o intuito de prejudicar o embargado/exequente, nem mesmo coadunaram com os embargos/executados, que vem agindo de forma maliciosa/pretensiosa desde a citação.

5.

Note-se que pela marcha processual que os embargados/executados vêm agindo jocosamente com o intuito de ludibriar o embargado/exequente e induzir o magistrado ao erro. Os Embargantes compreendem perfeitamente que o embargado/exequente está usufruindo do seu direito, qual seja, satisfazer o seu crédito por um serviço prestado, no entanto não podem os Embargantes serem prejudicados com prenotação do gravame no bem adquirido de boa-fé, ressalte-se que é o único bem que eles possuem.

6.

Cumpre esclarecer que os embargantes, leigos, adquiriram o imóvel na boa-fé, acreditando veementemente estar o imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus, tanto é assim que realizaram a compra e venda no tabelião, e só não levaram a registro por questões financeiras à época.

7.

Entretanto, agora, após 11 anos da compra e com a aposentadoria dos embargantes, reuniram condições financeiras para realizar uma reforma no imóvel e, desta feita, buscando sempre primar pela retidão, encaminharam-se até a Prefeitura de Itaquera para regularização da obra e, lá foi informado que havia a necessidade de registrar a escritura no 9° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. E assim, tentaram fazer, regularizar o imóvel.

7.

No entanto, conforme faz prova, foram surpreendidos pela informação do cartório que não seria possível a realização do registro em razão da penhora, no entanto, não conseguiu êxito ao tentar diligenciar com o vendedor, à época e, temendo perder o único bem que a família possui, onde reside e que tanto se sacrificaram para conseguir conquistar, não restou alternativa senão vir em juízo embargar a presente penhora a fim de que possam realizar o registro da escritura do seu imóvel. (vide e-mail enviado pelo Cartório de imóveis, que informa o registro do gravame).

8.

Por esta razão, não havia qualquer óbice à transação e muito menos meios para o Embargante prever eventual vicio, tendo ele agido com boa-fé ao adquirir o imóvel, fato que evidencie a ausência de fraude. Ressalte-se que o imóvel foi adquirido através do contrato de compra e venda no dia 03 de junho de 2011 , mas devido onerosidade das despesas cartorárias não reuniram condições financeiras para registro do bem naquela ocasião; o valor que conseguiram foi para realização de uma obra momento em que foram surpreendidos o registro do gravame, situação que tenta solucionar, desde então.

Após a pandemia CODID-19, que ocasionou o isolamento social para evitar a propagação do vírus e a diminuição do contágio, os embargantes conseguiram somente em 10.07.2021 ter acesso ao processo físico, para entender a real situação. Desde a notícia do gravame do bem, os embargantes estão desesperados e com muito medo de perderem o único bem de família que conseguiram adquirir, e não podem nem imaginar na possibilidade deperderem o bem seja de forma total ou parcial.

9.

Assim, deve ser garantida ao terceiro de boa-fé a manutenção da posse e propriedade do referido imóvel, haja vista que desde sua aquisição em 03.06.2011 vem sendo utilizado de forma mansa e pacífica, sem qualquer publicidade sobre eventual impedimento.

10.

Ademais, para que seja comprovada a má-fé revela- se necessária a averbação da constrição judicial, impedimento, restrição ou gravame no bem, para que o terceiro tenha ciência da demanda.

11.

Contudo, no presente caso tal averbação não ocorreu, revelando-se a impossibilidade de o Embargante ter ciência da existência de ação judicial movida em face de seu alienante imediato, comprovando, por conseguinte, a ausência de má-fé.

12.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirma dores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma, efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante ." (EREsp. 31 321/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 16.11 99).

13.

Na mesma esteira de raciocínio, temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

"À fraude in re ipsa fica sujeito aquele que adquire do penhorado, salvo se houver o conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. A doutrina do tema assenta que: " Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame (...) ". (STJ - REsp 858999/MS, PRIMEIRA TURMA, Ministro LUIZ FUX, DJe 27/04/2009)." (destacou-se)

" PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8.953/94. Ainda que relativamente a casos anteriores à Lei n. 8.953/94, exige-se o registro da penhora no Cartório Imobiliário para o conhecimento e eficácia perante terceiros de boa-fé. Recurso especial provido ." (STJ - REsp 976678 / MG, TERCEIRA TURMA, rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 06.06.2008).

14.

No mesmo diapasão:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA NÃO LEVADA A REGISTRO. Em regra, deverão compor o polo passivo da ação de embargos de terceiro as pessoas que deram ensejo à constrição judicial incidente sobre o bem objeto do aludido embargo. Os Tribunais, em geral, têm exigido, para configuração da fraude à execução, que a penhora, ou a existência de ação promovida contra o devedor encontre-se averbaria, junto ao registro do bem. Na ausência de tal prova, imprescindível a demonstração cabal de que o terceiro, ao adquirir o bem, tinha ciência da existência da demanda." (TJMG - AP: 1.0024.05.863181- 3/001, 17a Câmara Cível; rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ de 28/01/2009). (destacou- se).

15.

Para corroborar com os esclarecimentos com os entendimentos do Tribunais, cabe trazer à baila A TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, teoria de Ihering, que diz :

"Nosso Código Civil de 2002 adota a teoria de Ihering, embora não conceitue a posse. Extrai- se o significado desta pelo conceito de possuidor, presente no artigo 1.196, onde se lê: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Sabe-se que estes poderes são o de uso, gozo e fruição. Assim sendo, vemos que a utilização econômica do bem tem grande importância, pois possuidor não é aquele que é proprietário da coisa - embora posse e propriedade possam e geralmente se encontram nas mesmas mãos - e sim aquele que tem o direito de gozar, usar e fruir da res. Segundo William Paiva Marques Júnior, "a adoção da Teoria Objetiva de Ihering pelo ordenamento jurídico nacional encontra representação principalmente na divisão vertical da posse (no reconhecimento da posse direta e da indireta) ".

(Fonte:https://jus.com.br/artigos/69734/a- sumula 84-do-superior-tribunal-de-justica- sobre-embargos-de-terceiro).

16.

Não obstante, ao efetuar a compra e venda de acordo com as prescrições da lei, o negócio jurídico se tomou perfeito, razão pela qual eventual decisão judicial posterior não tem o condão de atingir e ou anular tal ato.

17.

O ato de compra venda atendeu aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, razão pela qual a pretendida arrecadação só seria possível mediante anulação do negócio em questão, dependendo, s.m.j. , de prova robusta da ocorrência de erro, ignorância, dolo ou coação, nos termos dos artigos 138 e 155 do Código Civil.

18.

Ainda que assim não fosse, o bem em questão não poderia ser arrecadado porque se trata de bem de família e, portanto, absolutamente impenhorável.

19.

Na mesma esteira de raciocínio, a moradia tem assento constitucional no artigo 6° da Constituição Federal , como direito social e garantia fundamental do cidadão, o que, aliado aos princípios fundamentais de preservação da dignidade da pessoa humana, insculpidos no artigo 1°. - III da Constituição Federal de 1988 , impõe a proteção ao direito de moradia da entidade familiar (artigo 226 - parágrafo 4°.). Perfeitamente caracterizada, no caso, a hipótese prevista no "caput" do art. 674 do CPC , que confere plena legitimidade aos embargantes para ajuizar os presentes embargos de terceiro, pois o ato constritivo ora embatido é nitidamente incompatível com o direito de posse de ambos sobre o imóvel penhorado, onde fixaram moradia, há 11 anos, o que enseja o desfazimento da penhora.

20.

A norma do art. 108, § 4°, da Lei 11.101/2005 prevê a impossibilidade de arrecadação dos bens absolutamente impenhoráveis, assim:

" Art. 108. (...)

§ 4°. Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis ".

21.

Por seu turno, a Lei 8.009/90 estabelece, em seus arts. 1° e 5°, que o único imóvel utilizado por entidade familiar, para residência permanente é impenhorável, veja-se:

" Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente ".

22.

Destarte, resta demonstrado que a arrecadação do imóvel em questão não pode prevalecer, haja vista que o bem fora adquirido de boa- fé pelos embargantes, afastando o desígnio malicioso por parte dos embargantes de fraudar a execução, que é o meio viável que resguarda ao embragado/exequente o direito de ter o crédito satisfeito. No entanto não pode de forma alguma o direito que lhe é resguardado prejudicar o embargante que não teve nenhuma relação com o negócio firmado entre os embargados/exequente e executados.

23.

Ressalte-se, ainda, que o embargante teve conhecimento da ação de execução há poucos dias, mais precisamente quando realizou uma consulta junto ao cartório de imóveis, acerca de como proceder para registrar o imóvel e valores das taxas cartorárias, e para sua surpresa soube dessa contenta, conforme documento anexo real motivo pelo qual ingressa com o presente Embargos de terceiros.

24.

Ex positis , o embargante requer:

a) sejam julgados totalmente procedentes estes

Embargos de Terceiros para revogar a ordem de arrecadação e determinar a restituição do imóvel situado na Rua Estevam de Araújo Almeida, n° 560-A - XV de Novembro - São

Paulo/SP - CEP: 08250-580 aos Embargantes, com consequente expedição de mandado ao Cartório do 9° Oficio de Registro de Imóveis de São Paulo, para desconstituição do impedimento em sua matrícula sob o n° 179.704;

b) seja determinada a intimação dos Embargados

para apresentar contestação (art. 679, CPC).

c) sejam estes Embargos de Terceiros distribuídos

por dependência ao processo n° 00000-00- 09.8.26.0100.

d) a produção de provas documental, testemunhal,

pericial e especialmente o depoimento pessoal dos embargados sob pena de confissão.

e) a condenação dos embargados nas custas e

despesas processuais, bem como em honorários advocatícios.

Dão à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00 .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2021