Processo nº 002XXXX-09.2013.8.10.0001

Oceanos Bar e Restaurante LTDA ME x Cnh Industrial Brasil LTDA

TJMA · 1º JE Criminal de São Luís, MA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021ano passado

11ª Vara Cível de São Luís

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-09.2013.8.10.0001

POLO ATIVO

ELIDINE DE MIRANDA MACIEL

ADVOGADO (A/S)

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE | 13748/MA

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS | 74368/MG

EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO | 9583/MA

MOISES VIEIRA DA SILVA | 7987/MA

ELIDINE DE MIRANDA MACIEL | 4041/MA

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 002XXXX-09.2013.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: OCEANOS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME AdvogadoSAutoridades do (a) AUTOR: MOISES VIEIRA DA SILVA - OAB/MA 7987, ELIDINE DE MIRANDA MACIEL - OAB/MA 4041 REUS: ZUCATELLI MOTORES LTDA - EPP, CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade dos REUS: EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - OAB/MA 9583, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - OAB/MA 13748, DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - OAB/MG 74368 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, onde noticiou o embargante que aquela sentença padece de erro, alegando que o termo inicial para incidência de juros moratórios na hipótese de indenização por danos morais é a data em que foi fixada (data da sentença). Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar o erro apontado. É o relatório. Decido. Examino o recurso da embargante e, ao fazê-lo, entendo que não merece acolhimento. Segundo a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização. Confira-se também o teor da Súmula nº. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no caso de ilícito CONTRATUAL, os juros de mora devem incidir a partir da citação. É o caso dos autos, posto que os fatos jurídicos discutidos na demanda epigrafada decorreram de descumprimento por parte da empresa embargada no cumprimento de contrato, sendo constituída em mora tão somente quando da citação. Trata-se de uma dívida dotada de iliquidez, sendo, pois, ex persona a configuração da mora. A propósito, vejamos o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma cogente inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Ademais, à luz da premissa lógico-jurídica firmada pelo citado órgão julgador, quando do julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012), a iliquidez da obrigação (como é o caso da indenização por dano moral) não tem o condão de deslocar o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento definitivo do quantum debeatur. 2. Agravo regimental desprovido com imposição de multa." (AgRg no AREsp n. 72.494/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2013). (Negritei). Portanto, a sentença não merece reforma eis que a fixação do termo para juros moratórios devem conforme precedente jurisprudencial ser estipulado a partir do marco citatório. Outrossim, ex positis, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, uma vez que não se amoldam à hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. A presente decisão restou inalterada e, considerando a interposição de recurso de apelação, na id27304587, intime-se o apelado/autor, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO, Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

25/07/2021ano passado
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021ano passado
Outras Decisões
15/04/2021ano passado
Juntada de petição
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Fontes de informações
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