Processo nº 002XXXX-81.2019.8.08.0024

Ministerio Publico Estadual x Mayara Passamani Marques

TJES · VITÓRIA, ES
Criminal

Andamento processual

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02/12/2019há 3 anos
Publicado audiência em 04/12/2019.
Disponibilizado(a) audiência no Diário da Justiça Eletrônico em 03/12/2019 Lista do Diário nº 0366/2019.
01/12/2019há 3 anos
Expedição de Mandado Audiência. M-Int Aud Inst Julg Acusação
Decisão Proferida DECISÃO (MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA) I - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa da acusada postuolou, fls. 112/122, a revogação da prisão preventiva. Ouvido, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fls. 159/162. In casu, penso que a hipótese é de manutenção da prisão preventiva, em razão dos argumentos que passo a demonstrar. Na abalizada doutrina de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, "os pressupostos da preventiva materializam o fumus commissi delicti para decretação da medida, dando um mínimo de segurança na decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Assim, insistimos: a) prova de existência do crime: a materialidade delitiva deve estar devidamente comprovada para que o cerceamento cautelar seja autorizado; b) indícios suficientes da autoria: basta que existam indícios fazendo crer que o agente é autor da infração penal. Não é necessário haver prova robusta, somente indícios" (Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, p. 732). No caso em questão, o Policial Militar condutor do flagrante, PF CRISTIANO MORAIS, fl. 03, foi contundente ao afirmar que: "(...) Em procedimento de fiscalização de rotina, no aeroporto de Vitória, este condutor realizou abordagem entrevista com a passageira MAYARA PASSAMANI MARQUES, que estava chegando de viagem, vindo da cidade Porto Velho/RO, no voo da LATAM; que a passageira foi escolhida aleatoriamente para ser entrevistada com a passageira e como apresentou certo nervosismo, surgiram suspeitas de que pudesse estar viajando com algo de ilícito; que como a conduzida não trazia bagagem, suspeitamos que ela poderia estar trazendo droga envolvida no corpo, que é um procedimento comum utilizado por traficantes de droga; que como se tratava de mulher, solicitamos o apoio de duas empregadas terceirizada da INFRAERO para realizar revista pessoal na conduzida; que durante a revista foi identificado que a conduzida trazia junto ao corpo, na altura da cintura, dois volumes contendo substância de cor branca, aparentando ser cocaína, que submetida ao teste preliminar deu resultado positivo para este tipo de entorpecente; que foi dada voz de prisão para MAYARA PASSAMANI MARQUES pelo crime de transporte ilícito de entorpecente (...)". Não foi outro o depoimento da testemunha ROBERTO KENNEDY ROQUES CÔRTES, fl. 04. Vê-se, pois, que a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados. Entretanto, "não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. As hipóteses de decretação da preventiva dão as razões para a deflagração da constrição à liberdade. Se a prisão, quanto ao seu fundamento, deve estar pautada na extrema necessidade, a legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade Juiz : PAULO SERGIO BELLUCIO Dispositivo : DECISÃO (MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA) I - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa da acusada postuolou, fls. 112/122, a revogação da prisão preventiva. Ouvido, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fls. 159/162. In casu, penso que a hipótese é de manutenção da prisão preventiva, em razão dos argumentos que passo a demonstrar. Na abalizada doutrina de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, "os pressupostos da preventiva materializam o fumus commissi delicti para decretação da medida, dando um mínimo de segurança na decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Assim, insistimos: a) prova de existência do crime: a materialidade delitiva deve estar devidamente comprovada para que o cerceamento cautelar seja autorizado; b) indícios suficientes da autoria: basta que existam indícios fazendo crer que o agente é autor da infração penal. Não é necessário haver prova robusta, somente indícios" (Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, p. 732). No caso em questão, o Policial Militar condutor do flagrante, PF CRISTIANO MORAIS, fl. 03, foi contundente ao afirmar que: "(...) Em procedimento de fiscalização de rotina, no aeroporto de Vitória, este condutor realizou abordagem entrevista com a passageira MAYARA PASSAMANI MARQUES, que estava chegando de viagem, vindo da cidade Porto Velho/RO, no voo da LATAM; que a passageira foi escolhida aleatoriamente para ser entrevistada com a passageira e como apresentou certo nervosismo, surgiram suspeitas de que pudesse estar viajando com algo de ilícito; que como a conduzida não trazia bagagem, suspeitamos que ela poderia estar trazendo droga envolvida no corpo, que é um procedimento comum utilizado por traficantes de droga; que como se tratava de mulher, solicitamos o apoio de duas empregadas terceirizada da INFRAERO para realizar revista pessoal na conduzida; que durante a revista foi identificado que a conduzida trazia junto ao corpo, na altura da cintura, dois volumes contendo substância de cor branca, aparentando ser cocaína, que submetida ao teste preliminar deu resultado positivo para este tipo de entorpecente; que foi dada voz de prisão para MAYARA PASSAMANI MARQUES pelo crime de transporte ilícito de entorpecente (...)". Não foi outro o depoimento da testemunha ROBERTO KENNEDY ROQUES CÔRTES, fl. 04. Vê-se, pois, que a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados. Entretanto, "não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. As hipóteses de decretação da preventiva dão as razões para a deflagração da constrição à liberdade. Se a prisão, quanto ao seu fundamento, deve estar pautada na extrema necessidade, a legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento" (TÁVORA, Nestor e RODRIGUES ALENCAR, Rosmar; Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, páginas 732/733). No caso dos autos, a manutenção da segregação cautelar da acusada se faz devidamente necessária, em razão da conveniência da instrução criminal, bem como da garantia da ordem e saúde pública, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva, além do preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, deve-se analisar a gravidade da infração, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado são fatores que, somados ao fato da prisão em flagrante ter ocorrido em local perigoso e bastante conhecido como ponto de venda de drogas, bem demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada. 4. Recurso ordinário improvido" (STJ - RHC: 43779 MG 2013/0417087-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). Além disso, está sendo designada a AIJ neste ato, quando a questão será reapreciada. Desta forma, pelo fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, I e II; 310, II; 312; 313, I, todos emitidos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão da acusada MAYARA PASSAMANI MARQUES, já qualificada nos autos. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Por outro lado, a acusada foi notificada (fl. 165) e apresentou defesa preliminar (fls. 166/169). Sobre as alegações das defesas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ - 29/03/2012 - HC 194806 / SP - HABEAS CORPUS - 2011/0010648-2). Desta forma, deixo de acolher as alegações das defesas, podendo reexaminá-las oportunamente. Sobre a denúncia, o art. 41, do CPP, estabelece que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.". E o art. 395, do mesmo diploma legal, fixa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal". Daí a observação de Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, página 155): "A inépcia estará caracterizada pelo desatendimento dos requisitos essenciais à petição (art. 41, CPP), notadamente, pela debilidade ou ausência de narrativa fática. Como os limites da acusação são delineados pela contextualização dos fatos, a deficiência ou inexistência da narrativa, como acontece com a inicial que se conforta em indicar apenas o dispositivo legal supostamente infringido, implica em merecida rejeição. Fatos intrincados, ininteligíveis, contraditórios, também podem ensejar, a critério do magistrado, a refutação da denúncia ou da queixa-crime". No caso dos autos, após detalhada leitura da denúncia, percebe-se que estão presentes os requisitos formais da inicial. De outro lado, não haverá justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual". In casu, a materialidade restou demonstrada, como se vê no Auto de Apreensão e no Auto de Constatação Provisória das substâncias entorpecentes apreendidas, fls. 16 e 18. Os indícios de autoria, da mesma forma, estão claros nos depoimentos das testemunhas, na esfera policial (fls. 07/08). Nestes casos, a jurisprudência é uníssona: "Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA" (STF - Inq: 3156 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014). Dentro deste cenário, RECEBO A DENÚNCIA, já que não é o caso de rejeitá-la liminarmente e, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/12/2019, às 15:00 horas. Cite-se a acusada. Intimem-se e requisitem-se todos. Diligencie-se no que for preciso. Vitória/ES, 25/07/2018. PAULO SERGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO Decisão : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIOVITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL Número do Processo: 002XXXX-81.2019.8.08.0024 Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Requerido: MAYARA PASSAMANI MARQUES DECISÃO (MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA) I - DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A defesa da acusada postuolou, fls. 112/122, a revogação da prisão preventiva. Ouvido, o MP manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fls. 159/162. In casu, penso que a hipótese é de manutenção da prisão preventiva, em razão dos argumentos que passo a demonstrar. Na abalizada doutrina de NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, "os pressupostos da preventiva materializam o fumus commissi delicti para decretação da medida, dando um mínimo de segurança na decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Assim, insistimos: a) prova de existência do crime: a materialidade delitiva deve estar devidamente comprovada para que o cerceamento cautelar seja autorizado; b) indícios suficientes da autoria: basta que existam indícios fazendo crer que o agente é autor da infração penal. Não é necessário haver prova robusta, somente indícios" (Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, p. 732). No caso em questão, o Policial Militar condutor do flagrante, PF CRISTIANO MORAIS, fl. 03, foi contundente ao afirmar que: "(...) Em procedimento de fiscalização de rotina, no aeroporto de Vitória, este condutor realizou abordagem entrevista com a passageira MAYARA PASSAMANI MARQUES, que estava chegando de viagem, vindo da cidade Porto Velho/RO, no voo da LATAM; que a passageira foi escolhida aleatoriamente para ser entrevistada com a passageira e como apresentou certo nervosismo, surgiram suspeitas de que pudesse estar viajando com algo de ilícito; que como a conduzida não trazia bagagem, suspeitamos que ela poderia estar trazendo droga envolvida no corpo, que é um procedimento comum utilizado por traficantes de droga; que como se tratava de mulher, solicitamos o apoio de duas empregadas terceirizada da INFRAERO para realizar revista pessoal na conduzida; que durante a revista foi identificado que a conduzida trazia junto ao corpo, na altura da cintura, dois volumes contendo substância de cor branca, aparentando ser cocaína, que submetida ao teste preliminar deu resultado positivo para este tipo de entorpecente; que foi dada voz de prisão para MAYARA PASSAMANI MARQUES pelo crime de transporte ilícito de entorpecente (...)". Não foi outro o depoimento da testemunha ROBERTO KENNEDY ROQUES CÔRTES, fl. 04. Vê-se, pois, que a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados. Entretanto, "não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. As hipóteses de decretação da preventiva dão as razões para a deflagração da constrição à liberdade. Se a prisão, quanto ao seu fundamento, deve estar pautada na extrema necessidade, a legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento" (TÁVORA, Nestor e RODRIGUES ALENCAR, Rosmar; Curso de Direito Processual Penal, 9ª Edição, 2014, páginas 732/733). No caso dos autos, a manutenção da segregação cautelar da acusada se faz devidamente necessária, em razão da conveniência da instrução criminal, bem como da garantia da ordem e saúde pública, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva, além do preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, deve-se analisar a gravidade da infração, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado são fatores que, somados ao fato da prisão em flagrante ter ocorrido em local perigoso e bastante conhecido como ponto de venda de drogas, bem demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada. 4. Recurso ordinário improvido" (STJ - RHC: 43779 MG 2013/0417087-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). Além disso, está sendo designada a AIJ neste ato, quando a questão será reapreciada. Desta forma, pelo fundamentos legais supracitados, e com fulcro nos artigos 282, I e II; 310, II; 312; 313, I, todos emitidos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão da acusada MAYARA PASSAMANI MARQUES, já qualificada nos autos. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Por outro lado, a acusada foi notificada (fl. 165) e apresentou defesa preliminar (fls. 166/169). Sobre as alegações das defesas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda" (STJ - 29/03/2012 - HC 194806 / SP - HABEAS CORPUS - 2011/0010648-2). Desta forma, deixo de acolher as alegações das defesas, podendo reexaminá-las oportunamente. Sobre a denúncia, o art. 41, do CPP, estabelece que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.". E o art. 395, do mesmo diploma legal, fixa que "a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal". Daí a observação de Nestor Távora (Curso de Direito Processual Penal, página 155): "A inépcia estará caracterizada pelo desatendimento dos requisitos essenciais à petição (art. 41, CPP), notadamente, pela debilidade ou ausência de narrativa fática. Como os limites da acusação são delineados pela contextualização dos fatos, a deficiência ou inexistência da narrativa, como acontece com a inicial que se conforta em indicar apenas o dispositivo legal supostamente infringido, implica em merecida rejeição. Fatos intrincados, ininteligíveis, contraditórios, também podem ensejar, a critério do magistrado, a refutação da denúncia ou da queixa-crime". No caso dos autos, após detalhada leitura da denúncia, percebe-se que estão presentes os requisitos formais da inicial. De outro lado, não haverá justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual". In casu, a materialidade restou demonstrada, como se vê no Auto de Apreensão e no Auto de Constatação Provisória das substâncias entorpecentes apreendidas, fls. 16 e 18. Os indícios de autoria, da mesma forma, estão claros nos depoimentos das testemunhas, na esfera policial (fls. 07/08). Nestes casos, a jurisprudência é uníssona: "Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III), EM FACE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA" (STF - Inq: 3156 AL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/12/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 21-03-2014 PUBLIC 24-03-2014). Dentro deste cenário, RECEBO A DENÚNCIA, já que não é o caso de rejeitá-la liminarmente e, nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/12/2019, às 15:00 horas. Cite-se a acusada. Intimem-se e requisitem-se todos. Diligencie-se no que for preciso. Vitória/ES, 25/07/2018. PAULO SERGIO BELLUCIO JUIZ DE DIREITO
Expedição de Mandado. Mandado No.2720447
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