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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DE CAMPINAS.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDA: Nome

A Nome, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto pela autora, requerendo se digne V. Exa. Mandar juntá-la aos autos.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Campinas, 16 de setembro de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

pelante: Nome

Apelado: Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL

Trata-se de ação ordinária ajuizada com pedido de antecipação de tutela visando o fornecimento de insulinas não padronizadas, bem como os insumos para a sua aplicação. A antecipação de tutela pleiteada foi deferida por força de agravo de instrumento.

O magistrado "a quo", em sua sentença, julgou improcedente o pedido, negando o fornecimento da insulina não padronizada Glargina (Lantus) para o devido tratamento de Diabetes.

A autora, não se conformando com a decisão, interpôs recurso de apelação.

No entanto, deve ser mantida a r. decisão proferida em primeira instância, negando-se provimento ao recurso da apelante.

Os fármacos pleiteados pela Apelante não se encontram padronizados nos Programas de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Todavia, o Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Diabete Mellitus padronizou a Insulina Humana NPH e a Insulina Humana Regular.

Para um melhor entendimento do caso, torna-se necessário tecer alguns breves comentários a respeito da Diabetes Mellitus tipo I, e os protocolos de atendimento dos pacientes portadores de referida enfermidade pelo SUS, em especial, Secretaria de Estado da Saúde.

Pois bem, os pacientes portadores de Diabetes Mellitus tipo I apresentam uma disfunção do seu sistema imunológico, que se caracteriza pelo ataque às células beta do pâncreas, que produzem a insulina. Sem cura conhecida, busca-se controlar a moléstia crônica através de dieta alimentar, exercícios físicos e terapias medicamentosas (hipoglicemiantes orais e tratamento de reposição de insulina).

No atual estágio de evolução tecnológica, consegue- se realizar a reposição de insulina utilizando-se insulinas de origem animal, química e enzimaticamente modificadas para se transformar em "insulina humana", insulinas sintéticas, dentre as quais as produzidas com a tecnologia do DNA recombinante, também chamadas de análogos de insulinas.

Embora o tratamento com introdução de insulina no organismo tenha por objetivo simular o funcionamento do pâncreas, todas as variedades existentes no mercado apresentam como diferencial a duração de sua ação.

Em linhas gerais, as insulinas podem ser classificadas da seguinte maneira:

Insulinas de ação rápida Regular (ou cristalina), lispro (Humalog ®), aspart (NovoRapid®) e glulisina (esta não aprovada para comercialização). Insulinas de ação intermediária NPH (ou isófona).

Insulinas de ação prolongada detemir (Levemir ®) e glargina (Lantus ®).

Segundo a Lei federal n. 11.347, de 27 de setembro de 2006, cabe com exclusividade ao Ministério da Saúde selecionar os medicamentos e materiais necessários ao tratamento dos portadores de diabetes e ao monitoramento da glicemia capilar (artigo 1º, § 1º). Acresceu- se, ainda, o dever de revisão dos materiais e medicamentos selecionados, sempre que existir a necessidade de se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos, tecnologias e produtos no mercado (§ 2º).

Por conta disso, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 2.583, de 10 de outubro de 2007, definindo o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS aos portadores de diabetes mellitus. Ali, estabeleceu-se que a rede pública de saúde haveria de fornecer unicamente as insulinas Regular e NPH.

Posteriormente, no correr do ano de 2008, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério dda Saúde, publicou o "Formulário Terapêutico Nacional" (FNT) 1 , consolidando as decisões políticas e de saúde pública em relação ao uso de medicamentos no País - onde também se reservou aos insulinodependentes atendidos pela rede pública apenas as insulinas NPH e Regular.

Bem se esclareça que a não incorporação pelo SUS das insulinas análogas (Lispro, Aspart, Glargina e Determir) dentro do arsenal terapêutico do SUS não foi consequência de qualquer ato falho, esquecimento ou mesmo inércia das autoridades de saúde.

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos

1 "O FNT contém informações científicas, isentas, embasadas em evidências sobre os

medicamentos selecionados na Rename, visando subsidiar os profissionais de saúde em prescrição, dispensação e uso de medicamentos essenciais. (...).

De acordo com a OMS, o desenvolvimento de formulários nacionais de medicamentos implica em decisão política e de saúde púbica, constituindo um esforço direcionado a promover o uso racional dos medicamentos essenciais.

O Formulário Terapêutico Nacional, que ora se divulga, pretende ser decisivo vetor para o uso racional de medicamentos, com indubitáveis benefícios individuais, institucionais e nacionais. Para o paciente, contribuí para obtenção de terapia com eficácia, segurança, conveniência e menor custo. Institucionalmente, favorece a melhoria do padrão de atendimento e significativa redução de gastos. Em plano nacional, a legislação pautada por evidências definidoras de condutas racionais acarreta conseqüências positivas sobre

Estratégicos, do Ministério da Saúde, órgão responsável pela incorporação de novos medicamentos para dispensação a toda a população, não recomendou a inclusão de qualquer insulina análoga à humana aos programas de assistência farmacêutica do SUS .

Segundo o FTN, após levantamento de estudos mundiais sobre as insulinas até 2008, não existiriam evidências de redução total da mortalidade e morbidade (complicações) com o uso das insulinas análogas em comparação às insulinas convencionais.

As principais conclusões citadas na publicação são:

x As evidências provenientes de ensaios clínicos aleatorizados duplo-

cegos são insuficientes para assegurar alguma vantagem terapêutica da insulina lispro e aspart em comparação à insulina regular no tratamento da diabetes mellitus tipo 1.

x Em pacientes com diabetes melittus tipo 2 2 , não foram encontrados

estudos da insulina lispro em comparação à insulina regular e, as evidências são insuficientes com o uso da insulina aspart.

x Entre as insulinas glargina e NPH e entre as insulinas detemir e NPH não

são encontradas diferenças estatísticas ou clínicas significativas na mensuração de hemoglobina glicosilada e na incidência de hipoglicemia grave.

x No caso da insulina glargina, a mensuração da qualidade de vida é

inconsistente em pacientes com diabetes melittus tipo 1 e não significativa em pacientes com diabetes melittus tipo 2.

x Os ensaios clínicos aleatorizados que avaliaram a insulina glargina e a

insulina detemir foram abertos, o que pode ter gerado viés nos resultados; como potencial variável de confusão, ressalta-se que nesses ensaios foi também usada insulina de ação-rápida.

x Considerando os achados encontrados, não se recomenda a inclusão

de qualquer insulina análoga à humana na RENAME.

A análise da literatura disponível mostra em geral que os estudos comparativos entre insulinas convencionais (NPH e Regular) e análogas (Lispro, Aspart, Glargina e Determir) têm preferentemente desfechos substitutos (hemoglobina glicada, peso corporal e freqüência de hipoglicemia) em vez de primordiais. Além disso, apresentam pouco tempo de seguimento e ainda um número não consistente de pacientes que permitam uma análise epidemiológica.

Em um desses estudos, publicado na literatura médica em 2005 3 , realizado com 125 pacientes diabéticos tipo I, durante 30 semanas, pautou-se pela introdução em um grupo da insulina Glargina, e, em outro grupo, da insulina NPH. No final do estudo, demonstrou-se que houve um número total similar de episódios de hipoglicemia entre os dois grupos, ou seja, mesmo o análogo de insulina glargina pode causar hipoglicemia.

Na Wikipedia, no verbete" Análogo de insulina ", fez-se também anotar que, em julho de 2007, o Instituto Alemão para a Qualidade e a Rentabilidade do Setor de Saúde (IQWiG) chegou a uma conclusão muito semelhante. Em seu relatório, IQWiG concluiu que não existe atualmente" nenhuma evidência "disponível da superioridade dos análogos de insulina rápida, agindo sobre insulinas humanas sintéticas no tratamento de pacientes adultos com diabetes tipo 1.

Acresceu-se, também, que" Mais recentemente, a Agência Canadense de Medicamentos e Tecnologia em Saúde (CADTH) também encontrou na comparação 2008 sobre os efeitos dos análogos da insulina e da insulina humana biossintética que os análogos de insulina não mostraram qualquer diferença clinicamente relevante, tanto em termos do controle glicêmico, efeitos adversos e perfil de reação".

Alguns outros" estudos "têm desenhos experimentais discutíveis. Muitos deles são patrocinados pelos produtores farmacêuticos ou relatados por pessoas com conflitos de interesse. Logo, a evidência torna-se discutível para a definição de eficácia.

O que se tem com certeza, pelo menos até o momento, é que não houve nenhum estudo controlado que mostrasse vantagem significativa de uma modalidade de insulina sobre outra para a prevenção de complicações crônicas do diabetes, como vasculopatia, nefropatia ou retinopatia, por exemplo.

Aliás, pelo contrário. O que é bem demonstrado por todos os estudos é que o bom controle do Diabetes retarda estas complicações, independentemente do tipo de insulina utilizado.

Ou seja, ainda está para ser confirmado o real papel clínico dos análogos de insulinas em relação aos tratamentos insulínicos convencionais, como os dispensados no âmbito do SUS.

Em termos de saúde pública, a conclusão técnica é de suma importância, dada a prática estabelecida pelo SUS de só incorporar medicamentos aos programas oficiais de dispensação por seu perfil de segurança/eficácia (faz o que se propõe a fazer em condições controladas) e custo/efetividade (faz o que se propõe a fazer em condições reais e no menor custo).

Além do mais, ao se falar em incorporação de novos produtos e tecnologias em saúde, não se pode perder de vista que tal processo é sempre cumulativo e não substitutivo. Isto é, não se substitui um medicamento porque um novo produto chegou ao mercado. Ao contrário, este último se soma ao arsenal terapêutico já existente, ampliando-o. Ocorre que essa ampliação de oferta rende, inexoravelmente, um aumento dos custos envolvidos.

Seriam os custos derivados da incorporação pelo SUS das insulinas análogas proporcionais aos benefícios terapêuticos (ainda não vistos) de toda a população?

A resposta parece bem duvidosa, quando confrontados os preços das insulinas convencionais e análogas praticados pelo Estado de São Paulo. Confira-se a desproporção de valores experimentados pela SES em setembro de 2009:

Valor da unidade R$ Insulinas

Produção Ação

Humanas Frasco 10 ml

Rápida Regular 14,80 11,00

Convencional*

7,80 Intermediária NPH

5,48

Lispro 53,90 23,65

Ultra rápida

Aspart 49,80 19,02

Análoga**

Fonte: SES/SP, SCJ.

*Tratamento preconizado pelo Ministério da Saúde

**Produzidas com tecnologia de DNA recombinante.

*** Apresentação não disponível no mercado.

Apenas para ilustrar a pertinência da colocação, vale transcrever as conclusões que os pesquisadores Nomee Nomeencontraram, ao estudar um modelo experimental, em que o SUS ofertaria para todos os pacientes de duas específicas doenças (hepatite viral C e artrite reumatóide), os medicamentos mais recentes disponíveis no mercado: o Interferon Peguilado para a hepatite viral e infliximabe, Hetanercepte e Adalimumabe para a artrite reumatóide:

" Para fornecer apenas quatro medicamentos para tratar duas doenças, cobrindo 1% da população, gastar-se-ia mais do que é atualmente gasto com todo o atendimento feito pelo SUS com internação, diagnóstico, tratamento, cirurgias, ações de educação em saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, entre outras." (Dados, Revista de Ciências Sociais, volume 52, p. 234/238, IUPERJ, 2009, doc. 04)

E os valores envolvidos neste estudo experimental impressionam: o custo daqueles quatro medicamentos mais modernos, para todos os pacientes que padeciam das duas enfermidades anotadas, chegaria a R$ 00.000,00bilhões/ano, valor superior aos R$ 00.000,00bilhões gastos no ano estudado (2006) com todas as ações e serviços de saúde no País.

Ora, a promoção do acesso a medicamentos, como direito social que é, sempre é confrontado por demandas múltiplas e crescentes, em face de restrições operacionais e orçamentárias. Por conta disso, o Estado vem se orientando para o atendimento da demanda daqueles medicamentos considerados essenciais e prioritários do ponto de vista da saúde pública.

O escopo, como transparece claro, é de atender as necessidades de saúde da população brasileira, não suas aspirações ou desejos.

E, tal tem sua razão de ser, pois como nunca existirão recursos públicos suficientes para franquear a todos tudo quanto individualmente é almejado, a autoridade pública obriga-se a eleger prioridades, à vista das necessidades prevalentes.

Mas não é só, ao mesmo tempo em que o medicamento é um importante insumo no processo de atenção à saúde, pode se constituir em fator de risco quando utilizado de maneira inadequada.

Não se trata, portanto, de promover o acesso a qualquer medicamento, sob qualquer forma, mas, sim, de promover o uso racional e seguro desses produtos, de modo a assegurar a oferta adequada de remédios, em termos de quantidade, qualidade, eficácia e preço.

As decisões das autoridades de saúde, ao estabelecerem, v.g., diretrizes relacionadas à utilização de determinados fármacos, e não de outros, baseiam-se em informações epidemiológicas, freqüência de utilização dos serviços de saúde, custo do serviço prestados, impacto real dos tratamentos de saúde dos usuários, medidas de qualidade de vida, entre outras.

Não se pode esquecer que, nessa área de medicamentos, é enorme o complexo industrial farmacêutico, com empresas de caráter multinacional, com monopólios, domínios de patente, e com grande poder no estabelecimento de preços e na introdução do consumo, notadamente pela atuação direta junto à mídia, aos médicos e aos pacientes.

É fundamental, portanto, que se cuide de bem observar essa realidade, evitando, o quanto possível, que as pessoas se deixem levar por estudos clínicos apressados, interesses comerciais e de mercado ou simples modismos sem fundamentação científica adequada.

É preciso considerar que o progresso científico não se desenvolve de forma neutra, isento de interesses econômicos ou políticos e, permissa vênia , não gera, pelo fato em si, direito a seu acesso incondicionado.

Vale dizer, direito à saúde, por ser saúde, não pressupõe inexistência de controvérsia, até técnica e científica.

Note-se que não se busca com isso afirmar que não existam situações clínicas em que as insulinas análogas não tenham indicação.

Bem ao contrário, disso a própria Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo reconhece que essas insulinas análogas têm indicação terapêutica, porém restrita, com vistas a atender situações em que o paciente, comprovadamente, por meio de monitoramento constante da glicemia e restrição dietética, não consegue controlar os níveis glicêmicos mediante o emprego das insulinas humanas convencionais (NPH e Regular) .

Isto é, os análogos de insulina devem ser considerados como drogas de segunda linha, ou seja, para serem utilizados em caráter de exceção, pois o esquema de tratamento adotado pelo Ministério da Saúde, com base nas insulinas Regular e NPH, é efetivo, eficaz e seguro, e foi instituído baseado em estudos e em evidências científicas concretas.

A conclusão, aliás, está disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Saúde 4 , onde se encontra reproduzido o" Manual de Orientação Clínica Diabetes Mellitus ", versão 2010, item 3.5 (doc. 05). Nele se lê:

" O uso de análogos de insulina de ação prolongada (insulina glargina ou insulina detemir) como insulina base está indicado nos seguintes casos:

Oscilações freqüentes da glicemia, com alternância de episódios de hiper e hipoglicemias, que comprometem o ajuste de dose das insulinas em uso e, conseqüentemente, impedem a obtenção de controle glicêmico adequado;

Episódios de hipoglicemia noturna.

O uso de análogos de ação de curta duração como insulina prandial está indicado nos seguintes casos:

O paciente apresenta alimentação irregular (idosos e crianças). A administração desses análogos nesses casos deve ser orientada para ocorrer imediatamente após a refeição, permitindo ajuste de dose baseado no alimento que foi efetivamente consumido;

O paciente apresenta hipoglicemia nos períodos pós prandiais tardios e/ou noturnos.

Para o fornecimento dessas insulinas análogas e outros produtos não padronizados pelo SUS, foi desenvolvido um projeto piloto, junto ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que permite a qualquer paciente munido de uma prescrição médica (pública ou privada, pouco importa) solicitar administrativamente aquilo que reputa essencial à sua saúde.

Essa via administrativa, que permite ao médico formular, em benefício de seu paciente, pedido de dispensação de produtos que refogem à padronização do SUS, desde que demonstrado tecnicamente que as terapias disponibilizadas pelo Sistema não lhe são úteis ou eficazes, tem se mostrado eficiente não só para emprestar maior racionalidade e razoabilidade ao quanto é fornecido pelo ente público, mas também para garantir ao postulante o atendimento de suas reais necessidades clínicas.

Vale notar que ao propor que o médico do paciente formalize o pedido administrativo, mediante o preenchimento de "Laudo Médico de Pedido Administrativo de Medicamentos não padronizados", o ente público obtém valiosas informações sobre o diagnóstico encontrado, as terapias medicamentosas já realizadas, seus resultados, o produto que está sendo almejado e as justificativas técnicas para tanto, para a devida avaliação.

Com base em todos esses dados, acrescidos de outros que podem ser solicitados no correr do procedimento (inclusive aqueles derivados de avaliações clínicas realizadas pela rede pública de saúde), uma equipe multidisciplinar de médicos e farmacêuticos da Secretaria da Saúde acaba por decidir sobre o fornecimento dos produtos não padronizados pelo Sistema, sempre à vista da urgência (técnica) exposta pelo subscritor do pedido.

Esse o meio, até o momento, utilizado pelo Estado para assegurar à sua população serviço adequado para o fornecimento das insulinas análogas, sem a necessidade de recurso ao Judiciário mas, desde que, obviamente, demonstrada sua real necessidade, à vista dos critérios técnicos reconhecidos pelo ente púbico estadual como autorizadores de tal agir.

Em razão de referidas considerações extraídas do parecer do Dr. Nome, Procurador do Estado, Coordenador Judicial de Saúde Pública, tem-se as seguintes conclusões com relação ao caso em questão.

Não há qualquer prova nos autos que possibilite concluir que os insumos disponibilizados no Programa de Diabetes (seringa com agulha acoplada para aplicação de insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital), não são suficientes para atender a saúde da apelante.

Em razão de referido fato torna-se necessário transcrever decisão judicial recente proferida pelo E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (documento em anexo), verbis:

APELAÇÃO nº 990.00000-00 - CAMPINAS

Apelante: RENATA MARSON

Apelado: DIRETOR TÉCNICO DA DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - DIR XII

Processo nº 019.01.2009.007890-8

MM. Juiz de Direito: Dr. Nome

MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviço público e obrigação de fazer.

Não faz jus à denominada bomba para controle de insulina impetrante que não demonstrou de plano necessidade do equipamento como meio de preservação da vida. Demais disso o writ não admite dilação probatória.

Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

Ação mandamental objetivando fornecimento de equipamento e acessórios para pessoa portadora de Diabetes Mellitus tipo 1.

Julgou-a improcedente a sentença de f.128/130, cujo relatório adoto.

Tempestivamente, apela. Repete o expendido na inicial e pede provimento; concedida a segurança.

Contrarrazões a f. 192/208.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso.

E o relatório.

Não obstante em sede de agravo de instrumento esta relatoria ter deferido liminar, melhor refletindo e com a devida vênia de pensamentos em sentido contrário, venho, atualmente, em casos que tais, denegando fornecimento de bomba para controle de insulina, consoante razões a seguir alinhavadas.

O discurso que antecede a prescrição não diz ser a bomba, no caso, essencial para preservação da vida da paciente. É item de conforto, pois dispensa a disciplina necessária à

manutenção de um tratamento tradicional, que exige sucessivas aplicações de insulina por meio injetável. É o suficiente para afastar o direito invocado. Com efeito, a bomba, cara, é acessório de conforto, destinado a regular automaticamente a quantidade de insulina no organismo, enquanto o tratamento da enfermidade exige, primariamente, dieta adequada e exercício físico.

Grosso modo, poderia se cogitar de seu uso por pacientes que portem algum tipo de deficiência incapacitante. O contrário é estimular o sedentarismo e o surgimento - quando não agravamento - de moléstias outras, com destaque às de ordem cardiológica.

Como se vê, a alegação, por si só, não basta para caracterizar o alegado direito. Haveria necessidade de maior comprovação, providência do fato constitutivo de seu direito não produzida pela apelante, de plano, posto se tratar de writ.

De resto, impor esse sacrifício à grande multidão de proletários cada vez mais mal atendidos pelo sistema de saúde pública porque, em parte, recursos destinados ao atendimento desse contingente são utilizados na aquisição de insumos não essenciais, data venia, destoa do razoável.

Posto isso, anotando haver sido questionada toda a matéria, nego provimento ao recurso."

A apelante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que as insulinas fornecidas pelo SUS, através da Portaria n. 2.583 de 10 de outubro de 2007, não atendem às suas necessidades, em razão dos vários estudos mencionados acima.

Não comprovou a apelante também a formulação de pedido administrativo endereçado para a Secretaria de Estado da Saúde, para o fornecimento de insulinas não constantes da Portaria n. 2.583/2007, mediante as condições mencionadas acima.

Desse modo, as insulinas análogas, pleiteadas pela apelante, somente são indicadas nas situações em que comprovadamente por meio de monitoramento constante da glicemia dos pacientes e restrição dietética, não se consegue controlar seus níveis glicêmicos com o emprego de insulinas humanas convencionais (NPH e Regular).

Ocorre que o relatório médico acostado aos autos não aponta justificativa consistente para a escolha da insulina Glargina afinal, nada fala sobre a adesão do paciente às insulinas padronizadas pelo SUS.

Assim, não se tratando de fármaco dispensado pelo Poder Público e havendo outros disponíveis para o tratamento da mesma patologia, não pode um simples receituário médico substituir toda uma gama de estudos técnicos realizados pelos órgãos competentes para a inclusão de medicamentos em políticas públicas da área da saúde.

Outrossim, deve-se ressaltar que a universalidade do direito à saúde (art. 196, CF) não pode ser confundida com a" universalidade de pedidos de medicamentos ".

Vale lembrar o disposto nos artigos 15, § 7º, inciso I e 25, inciso, I, da Lei n.º 8.666/93, que estabelecem a vedação à vinculação de uma determinada"marca"nas compras efetuadas pela Administração Pública, seja quando há licitação, seja quando há sua dispensa ou inexigibilidade. Confiram-se os dispositivos:

" § 7 o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca ;

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição , em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo , vedada a preferência de marca , devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;" (grifo nosso)

Tais dispositivos são concreções dos princípios da igualdade, impessoalidade, competitividade e julgamento objetivo, constantes dos artigos da Lei n. 8.666/93 e 37, inciso XXI, da Constituição Federal. À Administração Pública é vedado dar preferência a um determinado produto com uma determinada marca, em detrimento de outro (s) similar (es), com as mesmas funções.

Além disso, o direito à saúde encontra-se no caput do artigo da Constituição, preceito que norteia políticas públicas coletivas como o direito ao trabalho, a moradia, o laser, a segurança, a previdência social, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma ali contida. Desse modo, não se pode exigir o fornecimento de medicamentos específicos em prol de um cidadão em detrimento do fornecimento generalizado e em grandes quantidades aos carentes que se utilizam dos postos de saúde.

Nota-se, portanto, que o atendimento específico, sem desmerecer-se a necessidade da apelante, inverte o princípio básico da igualdade e da predominância de interesses coletivos sobre o interesse individual.

Por todo o exposto, requer a Nomeseja negado provimento ao recurso da autora.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 16 de setembro de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF