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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ExcelentÍssimo senhor doutor juiz FEDERAL presidente da turma recursal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

ELETRÔNICO

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação em epígrafe, inconformado, data vênia , com o v. acórdão proferido pela Douta Turma do Juizado Especial de São Paulo, tempestiva e respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 102, item III, a, da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Supremo Tribunal Federal, requerendo o seu recebimento e processamento na conformidade da lei, apresentando para tanto, suas inclusas razões.

Informa, ainda, a Recorrente que deixa de recolher as custas processuais em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, bem como, renova o pedido destes mesmos benefícios, eis que continua em mesma situação.

Requer-se, outrossim, que as intimações do processo sejam feitas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santo André, 15 de Setembro de 2015.

Nome(PP)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Ministros!

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do r. acórdão que brilhantemente reformou a decisão de primeira instância para conceder a aposentadoria proporcional, todavia fez incidir a Lei n. 11960/09, para juros e correção monetária.

Data venia, a decisão em pequena parte não merece prosperar, uma vez que afronta mortalmente a Constituição Federal, e entendimento recente do STF.

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O presente recurso visa à reforma do julgado no presente acórdão.

A discussão refere-se à aplicação da Lei n. 11960/09 para fins de juros e correção monetária.

Ao prolatar o venerando acórdão, a Colenda Turma do Juizado Especial Federal violou a Constituição Federal e recente posicionamento da Corte Maior, ensejando o juízo positivo de admissibilidade, inclusive quanto ao recente entendimento desta c. Corte.

DA REPERCUSSÃO GERAL

O presente Recurso Extraordinário demonstrará que o v. acórdão recorrido afronta diretamente à Constituição Federal em seus artigos , inciso II e XXXVI62, § 1º, inciso I, aliena b, e não observou as Ações Direitas de Inconstitucionalidade nºs. 4357 e 4425.

No presente caso, demonstra-se inequivocamente a repercussão geral por tratar-se de matéria previdenciária que a todos interessa para a percepção do benefício a que têm direito.

Portanto, refere-se a um direito social e garantido constitucionalmente, repercutindo em toda a sociedade, eis que se refere a direito diretamente ligado ao objetivo e fundamento para o qual foi criada a Autarquia Previdenciária.

No presente feito está se impedindo que o Recorrente receba um benefício social a que tem direito e que proverá o seu sustento e o de sua família, de forma justa e legal, impedindo-o de viver dignamente, afrontando o princípio fundamental da Constituição Federal, previsto no artigo , inciso III - "a dignidade da pessoa humana" e IV - "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".

Quando a matéria discutida adentra os princípios fundamentais da Constituição, como o de tratamento igualitário, de viver dignamente, visto que não houve pagamento de valores com caráter alimentar e fundamental para a manutenção da vida, não tem como não ter repercussão geral, pois afeta diretamente o bem comum a que se almeja, afeta diretamente a sociedade, demonstra-se um ato arbitrário, ilegal, e que afronta o próprio Estado Democrático de Direito.

A aplicação da Lei 11.960/09, a qual é inconstitucional e a não aplicação da Súmula Vinculante n. 17 referem-se impedimentos impostos a todos os indivíduos que ingressarem com ações análogas, com as mesmas condições, sendo que este óbice é ilegal, arbitrário e inconstitucional.

Assim, resta demonstrado que o presente recurso refere-se a assunto com repercussão geral, devendo ser conhecido, face o cumprimento dos demais requisitos legais.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09

PUBLICAÇÃO DA DECISAO EM 26/09/14

O v. acórdão recorrido baseou-se na Lei n. 11960/09 para fins de juros e correção monetária.

Entretanto, a r. sentença deve ser reformada. Isto porque recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais nas ADIs 4357 e 4425, dispositivos do art. 100, da Constituição Federal, alterados pela EC 62/09, que institui o novo regime de pagamento de precatórios. Os Ministros declararam inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12, do artigo 100 e inconstitucional em parte, por ARRASTAMENTO, o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo , da Lei 11.960/09.

Na oportunidade, ficou decidido que o índice da caderneta de poupança não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias. Referida decisão foi publicada em 26/09/14 com a seguinte ementa:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO

CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º).

CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza" , contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .

(STF - ADI 00.000 OAB/UF- Sessão Plenária - Min. Rel. Ayres Britto - Dje 26/09/14)

O acórdão proferido no julgamento da ADI em referência, já publicado no Diário Oficial em 26/09/14 e, portanto, em plena eficácia, foi expresso em afastar a taxa de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança aos débitos estatais de natureza tributária , por ofender o Princípio Constitucional da Isonomia, em razão da discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

No tocante à correção monetária , o acórdão proferido na ADI foi expresso em afastar a incidência do índice da caderneta de poupança (TR), uma vez que ela não seria suficiente para recompor as perdas inflacionárias.

Inclusive, o próprio Manual de Cálculos da justiça Federal já foi alterado pela Resolução 267/2013, para excluir os critérios da Lei n. 11.960/09 do rol de índices que corrigem débitos previdenciários.

A Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso), em seu artigo 31, dispõe expressamente sobre o pagamento de valores em atraso.

Sobre o reajustamento dos benefícios em manutenção, a Lei 11.430/06, que alterou a Lei 8.213/91 em seu artigo 41-A.

Assim, é fato que os valores em atraso, devidos pelo Embargante, deverão ser corrigidos nos termos da Lei 8.213/91.

Já no tocante aos juros moratórios , o acórdão proferido no julgamento da ADI em referência foi expresso em afastar a taxa de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança aos débitos estatais de natureza tributária , por ofender o Princípio Constitucional da Isonomia, em razão da discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Nesse sentido, há que se ressaltar que os benefícios previdenciários possuem natureza tributária, já que as contribuições vertidas à Previdência Social são contribuições sociais, sendo ela prevista na Constituição Federal no art. 195, § 6º, combinado com art. 146, III e art.

150, I e II.

Seguindo este raciocínio, caso o segurado deixe de efetuar as contribuições sociais as quais está obrigado em decorrência da lei, incorrerá na mora prevista no Código Tributário à taxa de 1% ao mês.

Em contrapartida e, com base na decisão proferida na ADI, a mesma taxa de 1% ao mês também deve ser aplicada aos débitos da União pagos com atraso ao segurado-contribuinte, no caso o benefício previdenciário, que já deveria ter sido implantado desde em que citado o INSS no processo de conhecimento.

Assim, veja-se entendimento jurisprudencial proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que demonstrou de forma sábia a correta interpretação da lei frente aos benefícios previdenciários, in verbis:

"Recurso Especial interposto por Nome, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, impugnando acórdão da Décima Sexta Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo, assim ementado:

Alega, por fim, Alega o recorrente que a taxa de juros incidente sobre os débitos previdenciários é de 1% ao mês. (...)

(...), a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que, nas ações previdenciárias, os juros de mora devem obedecer à taxa de 1% ao mês , em face do seu caráter eminentemente alimentar, afastando a incidência da Lei nº 4.414/64 e do artigo 1.062 do Código de Processo Civil.

E não é só em razão do caráter alimentar do benefício, mas, também, em relação à natureza tributária das contribuições previdenciárias, valendo conferir, a propósito, o voto do eminente Ministro Jorge Scartezzini, quando do julgamento do REsp nº 00.000 OAB/UF, verbis :

"(...)

Contudo, quanto ao percentual de juros fixados, a matéria é de extrema relevância e tem acarretado debates jurídicos e doutrinários neste Tribunal. Dispõe o artigo 1062, do Código Civil: 'A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1262), será de 6% (seis por cento) ao ano'. Inicialmente, faremos uma breve reflexão sobre a natureza jurídica do instituto do benefício previdenciário. Trata-se de uma prestação de natureza alimentar, oriunda de uma contribuição efetuada pelos agentes constitucionalmente legitimados. Sendo fruto de uma contribuição, mesmo de natureza previdenciária, trata-se de uma modalidade de tributo . Ora, se assim o é, devemos analisar como são aplicados os juros no recolhimento e na repetição dos tributos. Válido os comentários de Nome, in 'Comentários ao Código Tributário Nacional - Nome/Coordenador', Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 349, do teor seguinte:

'A taxa de juros é fixada pela legislação do poder tributante. Na ausência de disposição expressa, os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A norma é diferente da que aparece no Código Civil, que fixa os juros legais em 0,5% (arts. 1.062 e 1.063). Para os tributos federais a taxa de 1% ao mês é mínima (art. 84, parág. 3º, da Lei nº 8.981, de 20.01.1995).'

Conforme assentada jurisprudência nesta Corte e no Colendo Pretório Excelso, os juros na relação processual tributária devem obedecer ao princípio da eqüidade entre as partes, ou seja, os mesmos índices aplicados para a arrecadação devem servir para a devolução e vice-versa. Anote-se os seguintes julgados:

'TAXA DE JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. Ambas as Turmas desta Corte já firmaram o entendimento de que 'aplica-se a taxa de juros de mora, de um por cento ao mês, do parág. 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, não só ao crédito tributário, senão, ainda, a restituição do pagamento indevido'. Recurso extraordinário conhecido e provido.' (STF, RE nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MOREIRA ALVES , DJU de 24.05.1985)

'TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário impago são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ( CTN, art. 161, parág. 1º). Analogicamente, a regra vale para o crédito oponível à Fazenda Pública como decorrência do direito à repetição do indébito ( CTN, art. 108, I). Embargos de divergência acolhidos.' (ERESP nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , DJU de 07.12.1998)

Nesta esteira, temos que sendo os benefícios oriundos das contribuições previdenciárias, a eles se aplicam os mesmos princípios. Esta também é a posição do legislador. A Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.528/97, assim normatiza em seu art. 96, inciso IV:

'Art. 96 - O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...)

IV - O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao

mês e multa de dez por cento' - grifamos.

Como notamos, para que o tempo de contribuição ou de serviço tenha validade e seja computado, mister se faz a

indenização dos valores correspondentes ao respectivo período, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em virtude da inadimplência. Portanto, no pagamento do benefício o mesmo percentual deve incidir e não os juros legais previstos no Código Civil (art. 1.062). (...)"

Outro não é o entendimento da Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - PERCENTUAL DE 1% - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 204/STJ - INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, os juros de mora, nas ações

previdenciárias devem ser fixados à base de 1% (um por cento), ao mês , contados a partir da citação. Incidência da Súmula 204/STJ. - Precedentes. - Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados."(EREsp nº 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 4/2/2002).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código

de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando, em parte, o acórdão recorrido, determinar a concessão do auxílio-acidente em caráter vitalício, bem como para fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês".

(STJ - RESP n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6a T., Dje 05/03/2008)

Seguindo o entendimento dominante, os benefícios previdenciários possuem natureza tributária , sendo fruto de uma contribuição, devendo, portanto, ser aplicada a decisão proferida na ADI 4357, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, com determinação de aplicação de juros de mora de 1% ao mês nos débitos estatais de natureza tributária.

Frise-se que aplicação da Lei n. 11.960/09 nas relações entre o INSS e o segurado fere o princípio da isonomia, resultando na

inconstitucionalidade da norma, ao menos para fins previdenciários, visto que o recorrido cobra o percentual de 1% sobre os valores em atraso pelos segurados, no momento da correção de seus créditos, conforme legislação a seguir reproduzida:

Notem que o recorrente é a parte hipossuficente na relação, é a parte que deve ser protegida dos demandos do Embargante, principalmente, levando-se em consideração o cunho social e o caráter alimentar do benefício, não podendo ser prejudicado e ter tratamento desigual.

Ora, se o segurado tem seus débitos acrescidos de juros de 1% ao mês quando efetua o recolhimento das contribuições com atraso, não pode no momento de receber os valores atrasados de seu benefício, por indeferimento ilegal e arbitrário do recorrido, aceitar a incidência de juros de apenas 0,5%, ou seja, da metade do percentual previsto na legislação previdenciária.

O artigo 35, da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 , ou seja, pouco antes da 11.960/09, dispõe que os juros de mora serão os previstos no artigo 61, da Lei 9.430/96:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (grifo do Autor)

O artigo 61 da Lei 9.430/96 dispõe que:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal , cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica , serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

(...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) (grifo do Autor)

Notem que a referida Lei é da mesma época da Lei 11.960/09 e é específica dos Benefícios Previdenciários, previsto na Lei 8.212/91, que trata do Plano de Custeio e Organização da Previdência Social.

Na verdade, o percentual de 1% ao mês incidente sobre os benefícios previdenciários é matéria pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejam:

PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCENTUAL. CITAÇÃO. SÚMULA 204-STJ. IPC DE JANEIRO/89. 70,28%. 42.72%.

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204-STJ).

Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórias deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês .

Precedente da 30 Seção (REsp -SP, ReI. p/ acórdão Mm. FERNANDO GONÇALVES, DJ 22.09.97)... (grifo do Autor)

Observe-se o trecho extraído do voto do Relator Ministro Edson Vidigal, no RESP n. 00.000 OAB/UF:

(...) Às prestações pagas com atraso, ainda provenha de relação jurídica estatutária, em atenção a sua natureza alimentar deve ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês (...) (grifo do Autor)

Ressalte-se, nunca houve aplicação da Lei 9.494/97 nas ações previdenciárias, não podendo a sua alteração passar a incidir, eis que há legislação especial sobre o assunto, a qual perdura em pleno vigor e não pode ser desconsiderada.

DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 61 DA TNU

Ademais, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09, houve inclusive o cancelamento da Súmula 61 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que tinha o seguinte enunciado: "As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/09 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado".

Referida Súmula foi recentemente cancelada na sessão de 09/10/2013, durante julgamento do Pedido de Uniformização interposto pelo INSS contra acórdão da 5a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no Processo n. 0003060-22.2006.4.03.6314, conforme Ementa descrita a seguir:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA DA PREEXISTÊNCIA DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. MATÉRIA OBJETO DE PROVA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CANCELAMENTO DA SÚMULA TNU N. 61. 1. (...) 6. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 7. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão de efeitos erga omnes e eficácia vinculante, considero não ser mais possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009, razão pela qual proponho o cancelamento da Súmula TNU n. 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei n. 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC.

PEDILEF 00030602220064036314, JUIZ FEDERAL Nome, TNU, DOU 8 /21/2011 pág. 156/196.)

Para cancelar a Súmula 61, a TNU levou em conta a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do disposto no artigo 1º-F, da Lei n. 11.960/09. Segundo o julgado, em razão da declaração de inconstitucionalidade do referido artigo, não é possível continuar aplicando os índices previstos da Lei n. 11.960/09.

O colegiado determinou o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei n. 11.960/09, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, exatamente como foi determinado no título judicial ora executado.

Assim, claro está que os benefícios previdenciários possuem natureza tributária , sendo fruto de uma contribuição, devendo, portanto, ser aplicada a decisão proferida na ADI 4357, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, com determinação de aplicação de juros de mora de 1% ao mês nos débitos estatais de natureza tributária, nos termos do Código Tributário Nacional.

Assim, requer o provimento do presente apelo, para que seja afastada a Lei n. 11.960/09 para fins de juros moratórios e correção monetária, posto que JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE , além de não ser aplicável aos casos previdenciários, seja por existir Lei Especial, seja por ferir o princípio da isonomia entre as partes, seja por tratar o percentual de 1% a taxa mínima cobrada pelo Embargante em seus créditos, seja pelo caráter alimentar que têm os benefícios previdenciários.

DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

Desta forma, o v. acórdão contrariou os dispositivos constitucionais mencionados, bem como o mais nobre entendimentos dos I. Ministros citados.

Impõe-se, pois, a admissão do presente Recurso Extraordinário, com fundamento na letra a, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, para que possa o Colendo Tribunal Federal restaurar a vigência dos dispositivos constitucionais vulnerados.

Em face de todo o exposto, requer que o Colendo Supremo Tribunal Federal conheça do pedido para julgar totalmente procedente o presente Recurso Extraordinário, a fim de reformar o v. acórdão, para:

- afastar a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, observando-se a decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425, que a considerou inconstitucional, aplicando os previstos, no que tange aos benefícios previdenciários; bem como que o termo final dos juros sejam até o efetivo pagamento pelo Recorrido, ou até a expedição do precatório, por ser medida de Justiça!

Requer-se, outrossim, que as intimações do processo sejam feitas ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santo André, 15 de Setembro de 2015.

Nome(PP)

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF