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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0016

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença - contra Lavelly Lavanderia e Tinturaria

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e Nome, já qualificados nos autos da ação em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação movida contra Lavelly Lavanderia e Tinturaria Ltda. ME, já qualificada, requerer o reconhecimento da revelia da Ré,

Aos 31 de agosto de 2015, foi realizada audiência de conciliação entre as Partes. Contudo, compareceu representando a Ré uma pessoa denominando-se sócia da empresa, sem entretanto, provar sua participação societária.

Ou seja, em que pese a Ré tenha sido citada e alertada (*evento 18 dos autos digitais) que deveria levar no dia a da audiência o documento societário da empresa, caso fosse pessoa jurídica representada por algum sócio ou se fosse representada por funcionário que este estivesse munido de Carta de Preposição, sob pena de REVELIA, a Ré ignorou tal determinação judicial.

Confira-se trecho do mandado de citação:

"ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a (o) ré(u) advertida (o) de que DEVERÁ comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de apresentação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada (o) de advogado.

A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da REVELIA (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de Vínculo empregatícios ( § 4º do art. da Lei nº 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a (o) ré(u), ainda, advertida (o) quanto aos termos do art. , VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)." (g.n)

Na ocasião da audiência, diante da ausência de apresentação dos documentos identificadores da pessoa que estava na audiência na tentativa de representar a Ré (contrato social, carta de proposição), a estimada Mediadora concedeu prazo suplemente de 05 (cinco) dias à Ré para apresentar referidos documentos.

Contudo, os Autores discordaram da benesse concedida à Ré, entendido que a mesma já tinha sido alertada no mandado citatório quanto a necessidade de se levar os documentos identificadores sob pena de Revelia.

Com substanciados nos artigos , 18 e 20 da Lei 9.099/95, os Autores fizeram constar na ata da audiência a discordância, na esperança deste D. Juízo analisar a questão e aplicar a Lei de forma correta e justa. Isso porque, se os Autores tivesse esquecido seus documentos de identificação a ação teria sido julgada extinta. Ora é necessário aplicar o direito igualmente a ambas as partes, de forma igualitária e justa..

"Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

(...)

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício ."

"Art. 18. A citação far-se-á:

(...)

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. "

" Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ."

A corroborar essa linha de pensamento, cabe trazer ao conhecimento deste D. Juízo o entendimento jurisprudencial a respeito. Vejamos:

DIREITO CIVIL - PREPOSTO - CARTA DE PREPOSIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - FALTA - REVELIA - Na dicção clara do § 4º do artigo da Lei nº 9.099/95, somente o preposto devidamente credenciado, isto é, portador da carta de preposição, poderá representar legalmente a pessoa jurídica, sendo que, em sede de juizado especial cível, não há o que se falar em abertura de prazo para a juntada daquele indispensável documento. Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF - ACJ 19990110847763 - T.R.J.E. - Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos - DJU 01.06.2000 - p. 45)

Leia mais: http://jus.com.br/forum/24073/falta-de- contrato-social-de-pj-decreta-revelia#ixzz3kgYR1wTW

PROCESSO: 0001615-65.2010.5.01.0343

ACÓRDÃO 3a TURMA EMENTA: REVELIA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR . É revel e confessa a reclamada que comparece à audiência representada por pessoa que não possui carta de preposição, nem junta o referido documento no prazo assinado pelo juiz. Inteligência dos artigos 13 do Código de Processo Civil e 844 da CLT.

Por todo exposto, e para que não haja ainda mais prejuízo aos Autores, requerem seja decretada a REVELIA DA RÉ , aplicando-se seus regulares e legais efeitos, como medida de máxima aplicação do Direito e da Justiça. É o que se espera.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 013 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF