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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CIVEL DA COMARCA DE SUMARE - SP.

RITO SUMÁRIO RITO SUMÁRIO

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com endereço a Endereço, representado na pessoa de sua síndica (art. 12, inc. IX, do Código de Processo Civil) V ANESSA Nome, Brasileira, síndica, casada, portadora do RG nº00000-00, consoante documento anexo, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.336, inc. I,do Código Civil e na Lei 4.591/64, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA,

nos termos do art. 275, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil, em desfavor de

Nome, Brasileira, empresária, portadora do RG nº00000-00 e do CPF nº 000.000.000-00e Nome, Brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço- apartamento Napoles 73 - Planalto do Sol - Sumaré/SP.

I - DOS FATOS

Os réus são proprietários de um apartamento no NomeR ESIDENCIAL TERRAS D ITÁLIA , situado na Endereço- Planalto do Sol - Sumaré/SP; sendo proprietários especificamente do apartamento NÁPOLES 73 , e respectivas garagens, nos termos da documentação anexa.

De acordo com levantamento efetuado pela síndica e pela administradora do Nomecitado, os réus encontram-se em mora por não ter pago a contribuição mensal devida pelos condôminos para a manutenção do Nome, cujo valor é previamente estabelecido em assembleias.

O montante devido pela ré perfaz o valor de R$ 3.629,20 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

O Nome, na pessoa de sua síndica, tentou todos os meios possíveis para liquidar o débito amigavelmente, sem, no entanto, obter êxito, restando-lhe tão-somente a via judicial como forma de ver satisfeitos seus direitos.

II - DO DIREITO

Primeiramente, cabe ressaltar tratar-se a o caso de obrigação propter rem , cujo fundamento para exigência está previsto no § 1º do art. 12 da Lei 4.591/64, constando igualmente do art. 1.336, inc. I, do Código Civil.

É cediço que tal modalidade obrigacional se insere como um tertium genus entre os direitos reais e os obrigacionais propriamente ditos. A obrigação propter rem advém da titularidade de um direito real, ou seja, a titularidade de um direito real ao tempo em que suscita uma obrigação negativa devida por todas as outras pessoas, faz nascer uma obrigação positiva ou negativa para o titular do direito real, obrigação esta totalmente desvinculada de sua manifestação de vontade. Repise-se, a obrigação propter rem decorre tão-só da mera titularidade da coisa.

Nesse sentido, claros e precisos são os ensinamentos dos eminentes professores Nelson Rosenvald e Nome, que ora se transcreve:

Em regra, os direitos reais não criam obrigações positivas para terceiros, tão-somente um dever genérico negativo, consistente naabstenção da prática de atos que possam cercear a substância do direito alheio. Por outro lado, as obrigações normalmente surgem de um negócio jurídico unilateral ou bilateral, cujo fundamento é a manifestação de vontade.

Excepcionalmente, a mera titularidade de um direito real importará na assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do sujeito. A obrigação propter rem está vinculada à titularidade do bem, sendo esta a razão pela qual será satisfeita

determinada prestação positiva ou negativa, impondo-se sua assunção a todos os que sucedam ao titular na posição transmitida.[ FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4a. ed.Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, p. 22].

Nesse diapasão, tem-se que as obrigações propter rem cabem ao titular do bem, como bem assinalado no julgado do Superior Tribunal de Justiça que ora se traz à colação:

AGRAVO REGIMENTAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECOBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PROPRIETÁRIO. Em se tratando de obrigação propter rem, as despesas de condomínio são de responsabilidade do proprietário, que tem posterior ação de regresso contra o ex-mutuário. (STJ, AgRg no AgRg no Ag 776.699/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.12.2010, DJ 08.02.2008 p.

1)

Como se observa, dúvida não há quanto a ser a proprietária/condômina, ora réus na presente ação de cobrança, os responsáveis pelo pagamento da contribuição mensal devida para a manutenção do Nomeacima referido, no montante de R$ 3.629,20 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos), consoante cálculo realizado em conformidade com a convenção do Nome.

III - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o autor:

1- seja recebida e autuada a presente petição inicial;

2 - a citação dos réus para contestar o feito, caso queira, e comparecer a audiência a ser designada, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide; 3 - seja julgado procedente o pedido a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 3.629,20 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) centavos) a título de contribuição condominial, multa e juros, consoante planilha de cálculo anexa; bem como das quotas que se vencerem no curso da ação (art. 290 do CPC); cálculo anexa; bem como das quotas que se vencerem no curso da ação (art. 290 do CPC);

3 - seja julgado procedente o pedido a fim de que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 3.629,20 (três mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos) centavos) a título de contribuição condominial, multa e juros, consoante planilha de cálculo anexa; bem como das quotas que se vencerem no curso da ação (art. 290 do CPC); cálculo anexa; bem como das quotas que se vencerem no curso da ação (art. 290 do CPC);

4 - a admissão de todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente documental, testemunhal e pericial;

5 - a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais até o momento R$ 00.000,00(matricula atualizada R$ 00.000,00; inicial R$ 00.000,00; taxa mandato R$ 00.000,00; taxa de citação R$ 00.000,00) e outras que possam haver e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ 3.800,86 (três mil e oitocentos reais e oitenta e seis centavos).

Termos em que,

P. Deferimento.

Sumaré, 15 de Fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF