Processo nº 0001629-38.2014.8.26.0642

James Jardim da Graça x Bruno Gadbem

TJSP · Foro de Ubatuba, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 03 de abril de 2014. Tem como partes envolvidas Alessandra Alves de Oliveira Gomes, Aline Cristina Mesquita Marçal, Daniela Cristina Bento, Jade Toledo Barros e outros.
Processo em andamento
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05/04/2021há 8 meses
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29/09/2020ano passado

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0897/2020

Processo 0001629-38.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - James Jardim da Graça - Clinica Dentaria R. T. Silvio Roberto A. P. Junior e outro - Trata-se de ação movida por JAMES JARDIM DA GRAÇA em face da CLÍNICA DENTÁRIA R.T. SILVIO ROBERTO A.P. JUNIOR e de BRUNO GALDIEU, na qual a parte autora pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos que lhe foram causados em razão de erro perpetrado pelos mesmos. Em resposta, o requerido SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR CEI argüiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, disse que os supostos atos ilícitos foram praticados por terceiros, e que os fatos relatados pelo autor não têm qualquer nexo consigo. Aduziu, ainda, que o procedimento não ostentou qualquer erro, e que o próprio autor abandonara o tratamento que lhe fora indicado. Manifestou-se contrariamente à inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Já o requerido BRUNO foi devidamente citado (fls. 165), mas deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar contestação. Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 176/177 e 185/186. A audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC restou infrutífera. Por meio da decisão de fls. 207, o feito foi saneado, bem como foi determinado a realização de exame pericial, cujos laudos vieram aos autos a fls. 226/231, 284/296 e 309/311. Sobreveio manifestação das partes sobre os laudos periciais. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas quatro testemunhas, sendo seguida de apresentação de memoriais pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR CEI, eis que, conforme devidamente demonstrado nos autos, o tratamento sub judice foi realizado na clínica em questão, de modo que deve ser solidariamente responsável pela atuação dos profissionais que ali trabalham. Outrossim, afasto a insurgência da empresa requerida quanto à inversão do ônus da prova, eis que a relação jurídica mantida entre ela e o autor caracteriza-se como sendo de consumo, figurando o autor como destinatário final dos serviços (cf. Artigo 2º, da Lei nº 8.078/90), porquanto a aludida ré se apresenta na condição de fornecedora do produto (cf. Artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor), de modo que o autor conjectura sim a parte hipossuficiente da relação, já que o fornecedor que por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam (In MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3ª Ed. São Paulo: RT, p. 147). No mais, verifico que o requerido BRUNO foi devidamente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, tornando-se revel. Nesse ínterim, urge evidenciar que, como é demasiadamente sabido, a revelia faz com que os fatos alegados na inicial presumam-se verdadeiros (cf. Artigo 344, do Novo Código de Processo Civil), o que não se confunde necessariamente com a procedência automática e integral do pedido, cabendo ao magistrado analisar as provas e as consequências jurídicas dos fatos narrados na peça inicial. Isso posto, em análise ao conjunto probatório amealhado nos autos, observo ter restado incontroverso que o autor realizou um tratamento dentário na clínica requerida, o qual fora erroneamente executado pelo requerido BRUNO, cujas complicações advindas do procedimento resultaram na necessidade de intervenção cirúrgica e, mesmo assim, culminaram em debilidade estética fonética e mastigatória. Senão vejamos. De acordo com os laudos periciais de fls. 226/231, 284/296 e 309/311, restou apurado que o cilindro de implante foi colocado em região incorreta onde ocasionou conforme os documentos apresentados fístula oro nasal na maxila (sic fls. 228), sendo evidenciado, ainda, que as consequencias sofridas pelo autor, leia-se, a ausência do dente 21 incisivo central superior esquerdo, parte funcional presença de debilidade da função mastigatória estética e fonética (sic). E, em que pesem as ponderações feitas pela clínica requerida acerca de eventuais condições da saúde geral do paciente, ora autor, a verdade é que caber-lhe-ia a análise aprofundada do mesmo antes de realizar qualquer procedimento, sobretudo a colocação de implantes, já que o Perito apontou a existência de riscos de infecção. Dessa maneira, entendo ter restado devidamente demonstrada a culpa

dos requeridos pelo insucesso do procedimento, bem como pelas consequencias sofridas pelo autor, que perdera um dente, além de parte funcional da função mastigatória e estética, além de ter tido que se submeter a diversos outros procedimentos, dispendendo gastos para tanto. Assim, diferentemente das alegações da clínica requerida, torna-se inequívoco que o autor sofrera um claro atentado aos seus direitos de personalidade, eis que, reitero, após o péssimo resultado do procedimento contratado, teve que se submeter a diversos tratamentos para solucionar o problema causado pelos requeridos, de forma solidária, restando, ainda, com as máculas de perder um dente e parte funcional importante, cabendo, portanto, o acolhimento da pleiteada condenação dos requeridos à indenizá-lo pelos danos morais e estéticos sofridos. Com efeito, como é notoriamente sabido, tanto na jurisprudência atual, quanto na doutrina prevalece o entendimento de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, o qual, de acordo com as lições de Yussef Said Cahali, citando Carlos Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) (Apud. Danos Morais. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2005, p. 22). Acrescente-se, ainda, os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no sentido de que tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem (In Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, p. 401), e de Pablo Stolze Gagliano, segundo o qual o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (In Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol. III. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 55). No mesmo sentido, versa a jurisprudência: O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são ‘as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão’ (In Da Responsabilidade Civil”, vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Dano Moral Puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ - REsp 8768/SP, Rel. Min. Barros Monteiro). E, no presente caso, em que o autor, por culpa exclusiva dos requeridos, sofrera máculas em sua função mastigatória e estética, ficando desprovido de um dente, que culminou com um considerável interregno temporal de submissão a tratamentos odontológicos, torna-se evidente a lesão aos seus direitos de personalidade. No que diz respeito à fixação da indenização pelos incontroversos danos moraissofridos pela requerente, faz-se salutar observar suas primordiais funções, quais sejam, a compensatória para a vítima, como uma forma dealiviar a experiência vivenciada, e a função inibitória para a agente causadora, demodo a evitar que volte a praticar atos lesivos similares. Nesse diapasão, são as liçõesde Clayton Reis: todos os doutrinadores são uniformes em defender a tese deque a função da reparação de danos moraisé meramente compensatória, porém a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo (In Dano Moral. 2a Ed. São Paulo: Forense, 1.992, p. 78/82). Assim sendo, considerando-se as consequencias sofridas pelo autor com o resultado do procedimento odontológico a que fora submetido na clínica requerida, com a execução do requerido BRUNO, entendo que se revela significativa a fixação dos danos moraise estéticos no valor global deR$ 10.000,00 (dez mil reais). Insta evidenciar, por oportuno, que o supramencionado valor indenizatório foi estabelecido com base, também, nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que, conforme leciona Sergio Cavalieri Filho, Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano (In Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 108), acrescido, ainda, da indenização pelos danos estéticos sofridos pelo autor, que, conforme apurado nos laudos periciais de fls. 226/231, 284/296 e 309/311, perdera um dente e sofrera máculas na função mastigatória e estética. Para ilustrar: RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro odontológico Ação …

16/09/2020ano passado

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0847/2020

Processo 0001629-38.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - James Jardim da Graça - Clinica Dentaria R. T. Silvio Roberto A. P. Junior e outro - Certifico e do fé que, nesta data, foi finalizada a DIGITALIZAÇÃO dos presentes autos. Vista às partes, pelo prazo de 05 dias, da digitalização destes autos, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. - ADV: ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP), VALTAIR DA CUNHA (OAB 116339/SP), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), DANIELA CRISTINA BENTO (OAB 335618/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 214230/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP)

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0847/2020

Processo 0001629-38.2014.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - James Jardim da Graça - Clinica Dentaria R. T. Silvio Roberto A. P. Junior e outro - Vistos. Nos termos do item 09 do Comunicado CG nº 466/2020 e, considerando o pequeno número de processos físicos ainda em trâmite nesta 3ª Vara Judicial, AUTORIZO a digitalização dos presentes autos, sem prejuízo do regular cumprimento dos processos digitais em andamento no cartório, certificando a serventia. Após, dê ciência as partes e o regular andamento ao feito. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES (OAB 214230/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/ SP), DANIELA CRISTINA BENTO (OAB 335618/SP), TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 347919/SP), VALTAIR DA CUNHA (OAB 116339/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

01/06/2020há 2 anos
Julgada Procedente em Parte a Ação CIVEL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDENCIA
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara Judicial
Documentos anexos
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Petição Intermediária (....pdf
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Petição Inicial - Págin....pdf
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