Processo n. 0000399-94.2015.8.26.0651 do TJSP

O Processo Nº 0000399-94.2015.8.26.0651 possui 29 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Rodrigo Cezar Ervolino, Cibele Rister de Sousa Lima, Pneub Comércio e Serviço Eireli ME.
01/07/2019há 2 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0076/2019

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Rodrigo Cezar Ervolino - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito, haja vista que o ofício juntado pela Secretaria da Fazenda não há créditos na NFPaulista. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

21/03/2019há 5 meses
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2019

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Rodrigo Cezar Ervolino - Vistos. Fls. 216: Reitere-se o ofício. Int. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

30/08/2018ano passado
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2018

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Rodrigo Cezar Ervolino - Vistos. Fls. 209/210: Defiro, conforme requerido, expedindo-se o necessário. Int. Valparaiso, 27 de julho de 2018. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

06/07/2018ano passado
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2018

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Vistos. Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”, são tidos como absolutamente impenhoráveis. No caso em apreço, os bens que guarnecem a residência da parte executada não são de elevado valor nem ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como não representam veículos de transporte, obras de arte ou adornos suntuosos, sendo, portanto, impenhoráveis. Sendo assim, em razão da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora formulado às fls. 203/204. Em termos de prosseguimento, indique a parte credora bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. Valparaiso, 14 de junho de 2018. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

03/04/2018ano passado
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2018

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME

Manifeste-se a parte exequente sobre os bens relacionados às fls. 199, indicando bens para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

21/02/2018ano passado
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2018

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Vistos.Fls. 191:193: Expeça-se mandado de constatação a fim de que se apure os bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, procedendo, se o caso, à penhora dos bens não acobertados pelo manto da impenhorabilidade.Int.Valparaiso, 30 de janeiro de 2018. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

06/12/2017há 2 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0384/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Vistos.Considerando que a pessoa jurídica ostenta personalidade e autonomia patrimonial distinta da de seus sócios e tendo em vista que a execução não pode atingir bens de terceiros, ressalvadas hipóteses excepcionais, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento vez que se trata de pessoa jurídica não integrante de lide.Em termos de prosseguimento, diga a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicados bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.Int.Valparaiso, 01 de dezembro de 2017. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

17/11/2017há 2 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME

Rodrigo Cezar Ervolino - Fica a advogada da parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os ofícios juntados às fls. 167/173, informando que o executado não possui plado de previdência, indicando bens para penhora, sob pena de extinção. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

22/08/2017há 2 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0234/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Vistos. Fls. 153/154: Defiro em parte o pedido, determinando a expedição de ofício às instituições financeiras indicadas tão somente para que informem a existência de previdência privada em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, à respectiva penhora.Em relação à existência de saldo do FGTS, indefiro o pedido, pois se trata de verba impenhorável.Int. Valparaiso, 10 de agosto de 2017. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

26/07/2017há 2 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0200/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado. Manifeste-se o exequente no prazo legal. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0200/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Rodrigo Cezar Ervolino - Fica a advogada da exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens para penhora, sob pena de extinção. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

20/07/2017há 2 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0188/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Vistos.Não obstante regularmente intimada, a parte executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para a indicação de bens passíveis de constrição, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o inciso V, do art. 774, do Código de Processo Civil, pelo que fixo multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertendo em proveito do credor.Incabível, no entanto, a expedição de ofício ao sistema SIEL vez que se trata de providência que incumbe à parte exequente.No entanto, tendo em vista o lapso temporal, defiro nova pesquisa de bens por intermédio do Sistema RENAJud, expedindo-se o necessário.Int.Valparaiso, 13 de julho de 2017. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

19/06/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0145/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Vistos.Fls. 136: Mantenho o despacho de fls. 133, devendo o exequente indicar bens para penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

17/04/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0088/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Vistos.Fls. 132: Indefiro, diligencia requerida já foi realizada às fls. 45, com resultado negativo.Int. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

17/03/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0055/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Em consulta ao sistema BACENJUD, foi efetuado o bloqueio de ativos financeiros do requerido, no valor de R$59,65 e R$6,90. Por tratar-se de valor irrisório, foi efetivado o desbloqueio do numerário. Manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. -ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

16/02/2017há 3 anos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Rodrigo Cezar Ervolino - Vistos.Fls. 119/120: Defiro, proceda-se a penhora pelo sistema “BacenJud”.Int. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

19/12/2016há 3 anos
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JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS MOREIRA SIKETO

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RELAÇÃO Nº 0399/2016

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Em consulta ao sistema ARISP, não foram localizados imóveis em nome do executado nos 316 cartórios pesquisados. Manifestese o exequente no prazo de cinco dias. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

25/11/2016há 3 anos
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RELAÇÃO Nº 0383/2016

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Vistos.Fls. 108/109: Defiro, proceda-se a penhora pelo ARISP.Int. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

09/11/2016há 3 anos
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RELAÇÃO Nº 0366/2016

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME - Rodrigo Cezar Ervolino - Manifeste-se a parte autora sobre o ofício e documentos juntados às fls. 101/104, informando que o executado possui somente a importância de R$ 8,44, de crédito na Nota Fiscal Paulista, bem como para indicar bens para

penhora, sob pena de extinção. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

22/09/2016há 3 anos
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RELAÇÃO Nº 0320/2016

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Vistos.É assente o entendimento quanto à possibilidade de penhora de eventuais créditos da parte devedora junto ao programa “Nota Fiscal Paulista”, conforme já se decidiu:”Agravo de instrumento. Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para verificação e eventual penhora de créditos e prêmios em nome dos agravados, oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Regular aplicação da ordem preferencial de execução prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Tratando-se de informações sigilosas, necessária a intervenção judicial para a hipótese vertente. Recurso provido” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2217782-80.2015.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Comarca: Jaú; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2015).Ademais, sendo sigilosas as informações pleiteadas pela parte credora, necessária se faz a intervenção judicial na hipótese vertente.Sendo assim, DEFIRO o pedido de fls. 92/94 e determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para fins de verificação e penhora de eventuais créditos e prêmios em nome da parte devedora, oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista.Int.Valparaiso, 15 de setembro de 2016. - ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

Detalhes do processo
Origem
Juizado Especial Cível - Foro de Valparaíso do TJSP
Data de tramitação
06/02/2015 a 21/03/2019
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Cheque
Juiz
Fernando Baldi Marchetti
Partes envolvidas
Parte ré
Outras partes
Cibele Rister de Sousa Lima
Advogado envolvido
Pneub Comércio e Serviço Eireli ME
Exeqte