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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0461

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO NA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, vendedora caixa, nascida no dia 02 de setembro de 1996, portadora da CTPS nº 072315 e série 00405 - SP, RG 00000-00- SSP - SP, filha de Joseane Dias dos Santos e do CPF nº 000.000.000-00, PIS (00)00000-0000, residente e domiciliada no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, ao final subscrito, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a sua

RECLAMATÓRIA

contra a empresa AFONSO & GENNARI LTDA., cujo nome fantasia é PANIFICADORA BRASILEIRA, estabelecida comercialmente no Município e Comarca de São Bernardo do campo, na Dr. Flaquer, nº 639, Centro, CEP 00000-000,. CNPJ 00.000.000/0000-00, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada, no dia 12 de setembro de 2016, para exercer as funções de vendedora caixa, sempre laborou de segunda feira a domingo, em escala de revezamento de 6 X 1, das 14:30hs às 22:40hs, com intervalo 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, até ser injustamente demitida no dia 18 de janeiro de 2017, tendo como última remuneração o salário de R$ 00.000,00, por mês.

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DOS DANOS MORAIS AO DIREITO DE PERSONALIDADE

E A ACUSAÇÃO DE ROUBO

A reparação de perdas e danos morais oriundos à afronta ao direito de personalidade, além de ser uma matéria largamente debatida pela Doutrina, também é do posicionamento jurisprudencial à sua concessão, se na constância da relação de emprego ou com seu rompimento, pela ação ou omissão dolosa ou culposa, expôs o obreiro em condições degradantes ao seu direito de personalidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral. O dano material é apurável mediante a avaliação econômica, o ressarcimento ocorrerá mediante a reposição do estado anterior das coisas ou mediante a justa compensação em dinheiro.

Quanto ao dano moral, há grande dificuldades em se fixar o valor da indenização. Sendo por sua natureza subjetiva, em regra, a forma de reparação do dano moral mais utilizada é o pagamento de determinada importância em dinheiro. A indenização a título de dano moral deve servir de penalidade para o ofensor, ao mesmo tempo que busca confortar o ofendido, respeitadas as individualidades econômico - financeiras

No caso da Reclamante, e conforme se comprovara testemunhalmente, a Reclamante foi seriamente humilhada e assediada pela supervisora ÈRICA, que por diversas vezes xingou a Reclamante de folgada, preguiçosa, no decorrer do expediente de trabalho, tais xingamentos se dava em pleno expediente de trabalho, e na frente das demais funcionárias e clientes da Reclamada.

Não só isso, Nobre julgador, a Sra. ERICA, como forma de reprimenda ainda mudava a Reclamante de setor diariamente, e dizia que a Reclamante não iria aguentar a pressão e que fatalmente iria "pedir para sair".

NINGUÉM PODE AFERIR A DOR SENTIDA PELA RECLAMANTE EM TER SIDO HUMILHADA E ASSEDIADA PELA PREPOSTA DA RECLAMADA, TUDO GERADO PELAS ARDILOSAS ESTRATÉGIAS DA RECLAMADA, TALVEZ COM O INTUITO DE QUE A RECLAMANTE SOLICITASSE SUA DEMISSÃO.

COM AS REFERIDAS ATITUDES, SEM DÚVIDA EXPÔS A Reclamante expôs a Reclamante a um vilipêndio incomensurável, trata-se de ofensa à dignidade humana, de modo que restou transparente a afronta ao direito de personalidade, cuja a reparação das perdas e danos morais, com a "permissa vênia" é medida que se impõe, devendo a Reclamada indenizar os danos morais, o equivalente a 20 vezes o valor do último salário da Reclamante pelo sofrimento e angustia sofrido, por culpa exclusiva da Reclamada E SEUS PREPOSTOS.

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DAS HORAS EXTRAS COM A SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 1 HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E SEUS REFLEXOS

Durante todo o contrato de trabalho a Reclamante, apesar de ter sido contratada para laborar de segunda a domingo em escala de revezamento de 6X1, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso, NÃO ERA ISSO QUE DE FATO ACONTECIA, SENÃO VEJAMOS:

A Reclamante pelo menos 3 dias por semana preferencialmente aos sábados e domingos, ERA CHAMADA (OBRIGADA) A FAZER HORAS EXTRAS , para tanto, era escalada para chagar as 9:00hs, LABORAVA ATÉ AS 14:30HS, OCASIÃO EM QUE BATIA O CARTÃO DE PONTO E CONTINUAVA A LABORAR ATE O TÉRMINO DO EXPEDIENTE AS 22:40HS.

CUMPRE ESCLARECER QUE TAIS HORAS- aquelas antes do expediente normal de trabalho - ERAM ANOTADAS EM UMA FOLHA, A PARTE, PELA RECLAMADA, QUE NO FINAL DO MÊS PAGAVA HORAS EXTRAS, "POR FORA", ou seja extra folha de pagamento, PORÉM AS HORAS EXTRAS PAGAS ERAM MUITO AQUÉM DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS.

ASSIM, DEVERÁ A RECLAMADA APRESENTAR AS FOLHAS DE PONTO ONDE ERAM ANOTADAS AQUELAS HORAS LABORADAS ANTES DO EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, SOB PENA DE CONFESSO, E COM ISSO, SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE MAIS 60 HORAS EXTRAS POR MÊS DE TRABALHO.

A RECLAMADA TAMBÉM NÃO PERMITE QUE SEUS OBREIROS ASSINALEM O INTERVALO DE 1 (UMA) HORA, PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, SENDO QUE A RECLAMANTE NA HORA DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, "SUBIA PARA ALMOÇAR" E, ASSIM QUE TERMINADO O PRATO DE COMIDA, OU SEJA , 15/20 MINUTOS JÁ TINHA QUE VOLTAR PARA O TRABALHO.

Com isso, a Reclamada deixava de conceder o intervalo de 1 hora para refeição e descanso, sendo certo de que a não concessão do intervalo completo de 1 hora para refeição e descanso, caracteriza a supressão do referido intervalo, revertendo-se em 1 hora extra por dia ou a indenização correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, com seus devidos reflexos.

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As autorizações previstas nas portarias emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego não se sobrepõem à regra legal do artigo 71 da CLT, pois esta norma, de natureza tutelar, tem como objetivo evitar abusos nocivos à saúde do trabalhador, quando dispõe sobre a concessão de intervalo para alimentação e repouso de no mínimo uma hora para trabalho com duração superior a seis horas, estabelecendo, assim, que é obrigatória a concessão de um único intervalo para repouso ou alimentação. Daí porque inúmeros princípios e regras constitucionais estão a assegurar a redução dos riscos e malefícios inerentes ao trabalho. Analise-se o sentido conjugado dos arts. , III; ; XXII; 194 caput; 196; 197; 200 VIII; 225 caput e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal, e da Convenção 148 da OIT. O que busca é preservar o direito à saúde e mesmo o direito à vida das pessoas.

Assim, como o Reclamante ativava-se durante 30 dias no mês, deverá a Reclamada ser compelida ao pagamento de 30 horas extras por mês de trabalho durante todo o contrato de trabalho,A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO, MAIS 60 HORAS EXTRAS POR MÊS REFERENTE AS HORAS LABORADAS ANTES DO EXPEDIENTE NORMAL DE TRABALHO, tudo, com seus devidos reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, FGTS com 40% liberatório, e DSRS., mais o acréscimo legal de 50% nas horas laboradas.

Também não há que se falar, em permissão ou concordância por parte da Reclamante na supressão do referido intervalo, uma vez que jamais e em momento algum a Reclamante permitiu ou autorizou tal supressão do intervalo para refeição e descanso.

Segundo a Reclamante, ao iniciar seu contrato de trabalho a Reclamante chegou a questionar a questão do intervalo reduzido, porém foi alertada pelos demais colegas de trabalho que caso viesse a questionar tal fato poderia ser demitida pela encarregada. Situação esta inaceitável nesta Justiça Especializada.

Diante da impossibilidade de se resolver a contenda de forma amigável, não restou outra alternativa ao Reclamante a não ser a de pedir o pronunciamento jurisdicional desta MM. Junta, para ver a Reclamada compelida ao pagamento de todos os pedidos abaixo elencados.

1- DANO MORAL ............................................................................R$ 00.000,00

2- INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO ....................................................................................R$ 00.000,00

3- HORAS EXTRAS (60 por mês referente a 10 meses de contrato de trabalho) .........................................................................................................R$ 00.000,00

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4- 50% DAS HORAS EXTRAS ......................................................R$ 00.000,00

5- APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PONTO SOB PENA DE CONFESSO.

6- OFÍCIO A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT), A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E AO I.N.S.S., PELAS IRREGULARIDADES APONTADAS NESTA EXORDIAL.

TOTAL DAS VERBAS LÍQUIDAS ......................................................R$ 00.000,00

Diante do exposto, é o bastante para requerer de Vossa Excelência a notificação da Reclamada no endereço fornecido no preâmbulo, para que compareça em audiência a ser designada, para defender-se, se quiser, sob pena de confissão e revelia, quando ao final , com a "permissa vênia", seja julgada procedente em sua totalidade a presente ação, condenando-se a Ré, ao pagamento de todos os pedidos elencados , com juros e correção monetária, custas processuais, honorários advocatício e demais cominações legais de praxe processual.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitido, sem exceção.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito exclusivo de alçada.

Requer, outrossim, os benefícios da justiça gratuita, por ser a Reclamante, pobre na acepção jurídica da palavra.

Nestes termos

Pede deferimento

São Bernardo do Campo,

05 de maio de 2017

Nome 00.000 OAB/UF

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