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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Nulidade de Auto de Infração - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Nome , brasileiro, solteiro, técnico em informática , portador do RG/SP n° 00000-00 e CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo , pessoa jurídica de direito público, transformada em autarquia estadual, nos termos da Lei Complementar n° 1.195/2013 de 17 de janeiro de 2013, a partir de então considerada representante das autoridades de trânsito, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000 - São Paulo- SP, cuja representação judicial se dá pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, conforme artigo 9° da supracitada Lei Complementar, com fundamento nos artigos 5.°, LV da Constituição Federal e Resolução 432/2013 do CONTRAN, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

O Autor teve contra si autuação de trânsito em 04/01/15 (Auto de Infração 3B 967494-9), cujo enquadramento 516-9 se refere a dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, nos termos do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por esta razão, o requerente, através de seu procurador, protocolou requerimento de microfilmagem de multas, conforme protocolo de 04/03/15, em anexo, com a finalidade de apresentar recurso da multa.

Veriica-se que o DETRAN, expediu uma certidão em 12/03/15, alegando que, após pesquisa realizada, não consta nos acervos, a MICROFILMAGEM, face ainda nãoter sido enviada pela CIRETRAN à PRODESP, para ser microfilado .

Novamente em 25/03/15, o DETRAN expediu nova certidão informando que ainda não constava nos acervos a mirofilmagem.

O REQUERENTE ENTÃO, COMO NÃO HAVIA MEIOS DE CONSEGUIR A MICROFILMAGEM DA INFRAÇÃO APRESENTOU RECURSO À JARI, DA MULTA, EM 27/04/15, CONFORME PROTOCOLO EM ANEXO.

LOGO APÓS, O REQUERENTE FOI NOTIFICADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO D DIRIGIR, CUJA NOTIFICAÇÃO SE ENCONTRA EM ANEXO, E CONCEDENDO UM PRAZO PARA O REQUERENTE APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA ATÉ 14/05/15.

NOTE-SE QUE O REQURENTE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 13/05/15, CONFORME CÓPIA DO PROTOCOLO EM ANEXO, OU SEJA, TEMPESTIVAMENTE, POREM, AINDA NÃO SE TEM A DECISÃO.

No entanto, o agente de trânsito acabou por deixar de observar alguns requisitos legais específicos exigidos por lei, especificamente àqueles dispostos na Resolução 432/2013 do CONTRAN.

Portanto, diante das diversas irregularidades constantes no Auto de Infração e no procedimento adotado pela Administração Pública, não restou, outra alternativa, senão a propositura da presente ação.

II - DO DIREITO

A análise a seguir irá verificar a estrita LEGALIDADE do ato praticado e suas consequências , cuja decorrência poderá acarretar a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

A) DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

A questão é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), no capítulo XV - DAS INFRAÇÕES, em seu artigo 165, além de receber regulamentações específicas baixadas pelo CONTRAN por meio das Resoluções.

A autuação da infração de trânsito foi firmada por meio do Auto de Infração número 3B(00)00000-0000 em 04/01/15 .

A Lei 12.760/2012 dispõe sobre as restrições ao uso

e à propaganda de produtos fumígeros , bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 do artigo 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor.

Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentou a questão por meio da Resolução n° 432/2013, a qual dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeito análogo no organismo humano, bem como estabelece os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substancia psicoativa que determine a dependência.

Diante do exposto, a legislação a ser considerada no julgamento da presente demanda visando à anulação do Auto de Infração em discussão e, por consequência lógica, a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, já que este existe exclusivamente em razão daquele, é composta pela Lei 9.503/97 c/c a Lei 12.760/2012 e a Resolução 432/2013 do CONTRAN.

B) DO AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO

INADEQUADO

O Auto de Infração é nulo de pleno direito .

Isso porque o agente de trânsito não o preencheu atendendo aos requisitos legais exigidos especificamente quando da autuação da infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Resolução 432/2013, em seu artigo 8°, inciso III, ao dispor sobre o teste do etilômetro, determina quais são as informações

OBRIGATÓRIAS a serem observadas pelo agente de trânsito quando do preenchimento do Auto de Infração. Vejamos o disposto na Resolução:

Resolução 432/2013 do CONTRAN

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 8° Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

I - no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;

II - no caso do art. 5°, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2° do art. 5°;

III - no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e n° de série do aparelho, n° do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L ;

VERIFICA-SE QUE A REQUERIDA NÃO APRESENTOU SEQUER A MICROFILMAGEM DA INFRAÇÃO, PARA QUE SE VERIFIQUE SE FOI EXPEDIDA NOS TERMOS LEGAIS.

São informações exigidas por lei, prevista no inciso III do artigo 8° da Resolução 432/2013, imprescindíveis a inserir LEGALIDADE ao ato administrativo vinculado, inclusive como garantia perante os administrados acerca da exatidão dos resultados obtidos.

Tanto é verdade que somente por meio destas informações faltantes seria possível verificar o cumprimento de outros requisitos previstos na Resolução 432/2013, quais sejam:

DO TESTE DE ETILÔMETRO

Art. 4° O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II - ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I.

O Auto de Infração, no presente caso, não cumpre a lei, pois SEQUER FOI MICROFILMADO, deixando de apresentar todas as informações previstas no inciso III do artigo 8° da Resolução 432/2013, afastando a presunção de legalidade emprestada aos atos administrativos.

Claramente que a Administração Pública incorreu em ato contraditório a colocar em dúvida a verossimilhança das informações prestadas pelo ato administrativo, seja pelo Auto de Infração quanto pela Notificação da Autuação, afastando-se, por óbvio, a presunção de legalidade lançada sobre àqueles.

Veja que as informações descritas na Notificação da

Autuação fazem com que a suposta infração seja agravada em desfavor do Autor, pois ensejaria o CRIME DE TRÂNSITO previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Em um primeiro plano, tal situação incorre em ILEGALIDADE , pois o ato vinculado praticado pela Administração Pública fora praticado de maneira diversa da prevista em lei.

O Autor não ingeriu álcool capaz de infringir a infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, quiçá o crime previsto no artigo 306 do CTB.

Portanto, não pode o Autor ser penalizado por uma situação em que a Administração Pública, atuante à margem da lei, acabará por tolher o direito de dirigir baseada em um Auto de Infração NULO, o qual não preencheu os requisitos da Resolução 432/2013 do CONTRAN e contraditório com as informações da Notificação enviada ao administrado promover defesa administrativa.

E mais, reside dúvida pela contradição apontada se o agente de trânsito descontou ou não o limite de erro quando da utilização do etilômetro para aferir a quantidade de álcool do condutor, conforme determinação do inciso II do artigo 6° da Resolução 432/2013, a seguir " in verbis ":

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6° A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I;

Não é possível afirmar com certeza se o método ou aparelho utilizado, bem como o resultado encontrado estão de acordo com os parâmetros determinados pelo CONTRAN, pois o Autor sabia não ter ingerido álcool a infringir a lei.

Veja Excelência, que por duas vezes o procurador do requerente solicitou a emissão da microfilmagem da infração, para que se pudesse verificar, supostas nulidades, no tocante ao preenchimento do auto de infração, cujos requisitos dependem da Lei.

Uma vez que a microfilmagem sequer foi expedida pela autoridade, não há como ter certeza SE O REQUERENTE REALIZOU O TESTE DO ETILÔMETRO, SE A MEDIÇÃO FEITA, FOI ENQUADRADA COMO ALCOOLEMIA, SE O APARELHO ETILÔMETRO TEM O SELO DO INMETRO, OU SE TEM A DATA DA ÚLTIMA AFERIÇÃO, OU SE FOI IDENTIFICADO O AGENTE AUTUADOR, O TIPO MODELO, MARCA DO APARELHO ETILÔMETRO, A ASSINATURA DO AGENTE OU DO CONDUTOR, ETC.

NÃO HÁ UM DOCUMENTO EXPEDIDO QUE SE CONFIRME AS INFORMAÇÕES CONTANTES NAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS, E O REQUERENTE NÃO PODE ACEITAR, QUE RESPONDA A UM PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO, SEM SEQUER SABER SE O PROCEDIMENTO ESTÁ CORRETO!!!!!!!!!!

FORMA ESCRITA

Sabemos que todo e qualquer ato jurídico, necessariamente, reveste-se de uma forma, para sua exteriorização. As declarações ou manifestações são exteriorizadas por meio de formas, que podem ser escritas, orais, gestuais etc. Todo ato, necessariamente, possui uma forma.

Quando estudamos a matéria, falsamente, aprendemos que o problema de forma diz respeito à validade do ato. Porém, isso não condiz à verdade. Para certos atos a inobservância da forma implica a nulidade ou anulabilidade do ato praticado; já para outros atos, a inobservância é tão grave que nem sequer a incidência ocorre.

Entretanto, conforme já demonstramos em nosso Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito [12] , antes de se analisar um requisito de validade, devemos, invariavelmente, saber se ele existe. Logo, para que se possa averiguar a inobservância de uma forma, é preciso que o ato praticado se revista com uma delas. Assim, primeiramente, a forma existe no mundo fático, mas o seu ingresso no mundo jurídico dependerá da adequação, exigida pela norma, ao suporte fático.

Portanto, quando o art. 280 do CTB determina a lavratura do auto de infração, em virtude da ocorrência duma infração, ele impõe, para que se possa falar em existência, a observância duma forma. Demonstramos anteriormente que auto de infração é o ato solene pelo qual o Estado registra o cometimento de uma infração. Logo, se o ato é solene e como ele registra uma suposta infração, é evidente que, para incidência da norma jurídica, a forma a ser observada é a escrita.

A adoção de forma diversa da escrita, neste caso, resultará na inexistência do auto de infração de trânsito e não na sua nulidade, porque, antes de ser perfeita a forma, primeiro, temos que tê-la existente. Noutras palavras, antes de analisarmos se a forma utilizada é válida, ela precisa existir. Assim, o auto de infração possuirá uma forma escrita (elemento nuclear). Não devemos confundir o ser- escrita-a-forma com o ser-escrita-a-forma-prevista-em-lei, neste temos o elemento nuclear adjetivado pela locução prevista-em-lei, o que revela estarmos diante de um problema de validade, enquanto, naquele temos apenas o elemento nuclear ser-escrita-a-forma, o que faz ver que se está diante de um problema de existência.

REQUISITOS DE VALIDADE:

Os requisitos de validade do AIT, que complementam os requisitos de existência: a) competência da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito; b) tipificação da infração; c) data, hora e local do cometimento da infração; d) caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; e) identificação do órgão ou entidade da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; f) prontuário do condutor, sempre que possível; e g) assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Neste particular, faz-se necessário o apontamento dos termos do julgamento realizado no Agravo de Instrumento n° 035.101.112.627, pelo Desembargador Rômulo Taddei, Relator do caso no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, " sic ":

[...] Conforme fundamentação acima, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 280, V, impõe que o equipamento que comprovar a infração esteja devidamente qualificado no auto de infração. Por auto de infração entende-se, a partir dos ensinamentos de ARNALDO RIZZARDO, `o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada. ́ [...] A qualificação do aparelho etilômetro ("rectius" bafômetro) deve estar plasmada no auto de infração, como determina, às expressas, o inciso V do art. 280 da Lei n° 9.503/97. Quer-me parecer sintomática a falta de juntada aos autos do auto de infração, documento em cujo bojo tem- se por obrigatória a qualificação do equipamento.

[...] Acerca do citado dispositivo legal, leciona Arnaldo Rizzardo em obra especializada que "é necessário colocar no "auto" tipo de equipamento, se constituiu o elemento de prova para demonstrar a infração, consoante já decidiu a jurisprudência: "O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece os elementos que devem constar do auto de infração, dentre os quais consta a necessidade de identificação do equipamento eletrônico". (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2004, p.719), donde concluo, também com suporte doutrinário, que a exigência circunscreve-se ao auto de infração , e não às notificações subjacentes, mormente a notificação da penalidade cominada.

Assim, diante da impossibilidade " prima facie " de provar que o aparelho utilizado estava dentro dos parâmetros de garantia e segurança determinados pelo INMETRO, mesmo porque, o DETRAN, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO PARESENTOU A MICROFILAMEGEM DO AUTO INFRACIONAL, inclusive dentro da validade , bem como se os resultados foram obtidos de acordo com a Lei, roga-se à Vossa Excelência para a concessão da tutela antecipada a fim de suspender os efeitos decorrentes do Auto de Infração " sub judice ", permitindo-o exercer qualquer direito ligado à CNH (renovação, 2a via, transferência UF, PID entre outros) .

Vale ressaltar que o exercício de qualquer direito ligado à CNH não impedirá o ulterior cumprimento de penalidade administrativa se confirmada ao final, demonstrando-se razoável a concessão do pleito preliminar.

C) DO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

Não pode o agente de trânsito deixar de apontar no Auto de Infração as informações OBRIGATÓRIAS determinas por Lei, sob pena de, assim o fazendo, acarretar a NULIDADE do ato administrativo, senão vejamos:

O ato administrativo é vinculado, isso quer dizer que a Administração Pública não pode realizar o ato à margem dos termos definidos pela legislação aplicável.

Veja Excelência, não se está adentrando ao mérito e oportunidade em que a infração de trânsito fora autuada, mas sim sobre as exigências legais que o ente público não atendeu quando do preenchimento do Auto de Infração.

Os requisitos da Resolução 432/2013 do CONTRAN são essenciais à validade do ato, pois prescrevem A FORMA pela qual o ato administrativo deverá ser realizado.

Note-se que a forma é condição essencial à

existência do ato administrativo, motivo pelo qual a sua inobservância gera a NULIDADE deste.

Considerando que atos nulos não são passíveis de convalidação, não há, de maneira alguma, hipótese para a manutenção da penalidade imposta pela Administração Pública.

Até porque o administrado não poderá contestar o exame realizado ou então o próprio aparelho utilizado sem as informações expressamente consignadas na Resolução 432/2013.

Nesse diapasão, segue trecho extraído da Apelação 0097370-34.2005.807.0001 a respeito dos atos administrativos cujo objeto da presente demanda faz parte:

"... 1. OS ATOS ORIUNDOS DO PODER REGULAMENTADOR DO PODER PÚBLICO DEVEM SER O MÁXIMO DETALHADOS, PARA DEIXAR INDENE DE DÚVIDAS DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO ADMINISTRADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. ... 3. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE CONTER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O OCORRIDO, NÃO APENAS MEROS INDÍCIOS, EIS QUE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO LEVA A CRER ESTA PODER PERPETRAR ATOS ILEGAIS , CARENTES DE DETALHAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DA INFRAÇÃO, SOBRE PENA ARBITRARIEDADE ESTATAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO"

A esse respeito, ressalte-se que na "[...]

Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza " (MEIRELLES, 2003, p. 86). E ainda continua: " [...] Na prática de tais atos o Poder Público se sujeita às indicações ilegais ou regulamentares e delas não se pode afastar ou desviar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. E isso não significa que nessa categoria de atos o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente, não. Tanto nos atos vinculados como nos que resultam da faculdade discricionária do Poder Público o administrador terá de decidir sobre a conveniência de sua prática, escolhendo a melhor oportunidade e atender a todas as circunstâncias que conduzam a atividade administrativa ao seu verdadeiro e único objetivo - o bem comum." (MEIRELLEES, 2006. p. 167).

O agente executor do ato administrativo deve assim praticá-lo nos ditames da lei que previamente estabeleceu o " modos faciendi ", temos somente a função de reproduzir os termos da lei, porém não ocorreu no presente caso.

A guisa do exposto, deverá ser anulado o Auto de Infração mesmo porque, ficou o requerente impossibilitado de argumentar se realmente o auto infracional foi preenchido com os requisitos legais, tendo em vista não ter sido microfilmado até o presente momento, e o requerente não pode responder a um procedimento de suspensão, por simples presunção de legalidade dos atos administrativos.

D) DA PROVA

Caso seja adotado outro entendimento acerca da essência do ato administrativo em questão, no qual o vício apresentado não acarreta imediata nulidade sendo possível a convalidação, dever-se-á ponderar o seguinte tópico:

O Autor não ingeriu álcool capaz de infringir a infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Poder Judiciário deverá, portanto, possibilitar o confronto do resultado do exame positivo para embriaguez com o aparelho utilizado pata tal finalidade, caso contrário, a presunção de veracidade do ato administrativo sobrepujará o direito de defesa consagrado na Constituição Federal e, pior, permitirá que a Administração Pública atue à margem dos ditames da Lei (RESOLUÇÃO 432/2013 do CONTRAN).

Veja Excelência, a legislação de trânsito prevê os limites de concentração de álcool por mg/L, tanto para a autuação pela infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro como também ao crime do artigo 306 do CTB, não podendo ser imputada tal conduta delitiva por frágeis e contraditórios indícios relatados pela autoridade de trânsito.

Não pode a falta de informação no Auto de Infração infringir a obrigatoriedade prevista no §2° do artigo 280 do CTB, a seguir transcrito:

"Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:" [...]

§ 2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN .

A regulamentação, por sua vez, está prevista na RESOLUÇÃO 432/2013 do CONTRAN, anteriormente descrita.

Não é possível ter absoluta certeza de que o agente de trânsito descontou a margem de erro prevista em lei ou então que o aparelho realmente está dentro dos parâmetros a serem observados em lei, razão pela qual a manutenção da infração promoverá temerária decisão em desfavor do direito de dirigir do Autor.

Por estas razões, caberá à parte contrária trazer aos autos todas as informações referentes ao exame realizado e do aparelho utilizado, já que tais provas são impossíveis de serem produzidas pelo Autor.

Neste particular, mesmo sob o escudo da presunção de veracidade de seus atos, a Administração não pode e não deve se eximir de sua responsabilidade quanto a provar a regularidade e legalidade de seus atos .

As palavras de Maria Sylvia são esclarecedoras quando afirma que "alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção. Gordillo (1979, t. 3, V:27) cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma " relevatio ad onera agendi" , mas nunca uma " relevatio ad onera probandi" ; segundo Micheli, a presunção de legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que 'na dúvida, a favor do Estado', mas sim no de que 'na dúvida, a favor da liberdade'; em outras palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que sustentem a ação" (Di

Pietro, Maria Sylvia Zanella." Direito Administrativo . 21a ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 188)

Tendo como base uma análise perfunctória na qual o Auto de Infração não cumpriu os requisitos legais no momento da autuação de trânsito, mas seria capaz de ensejar a instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, a Administração Pública continua com ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 333 inciso II do Código Processo Civil segundo transcrito abaixo:

"Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

O raciocínio é lógico, já que o Auto de Infração " sub judice " seria o único motivo a impedir o regular exercício do direito de dirigir do Autor.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O ato ilegal praticado foi justamente realizado por agente de trânsito diretamente vinculado à parte que ora figura no polo passivo da presente demanda, não havendo qualquer dúvida nesse sentido.

A ação deve ser proposta "contra a autoridade responsável pelo ato praticado, e não contra o simples executor material do mesmo".

Assim, busca-se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato considerado ilegal, sendo inclusive possível, conforme entendimento recente, a busca de ressarcimento daquela de forma regressiva contra o agente causador do dano.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, § 6°, da CF prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica, que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Nesse particular, a CF simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo. Contudo, não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração. Dessa forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios, os quais, como é de cursivo conhecimento, não são rigorosamente adimplidos em algumas unidades da Federação. Posto isso, o servidor público possui legitimidade passiva para responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercício de sua função pública, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a própria existência de dano indenizável são questões meritórias. Precedente citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. REsp 1.325.862-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013

Pelo exposto, deverá a parte contrária responder pela ação, nos termos da legislação vigente.

IV - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

A fim de garantir a clareza do direito posto e em cumprimento ao disposto no artigo 273"caput" do Código de Processo Civil, seguem descriminados os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA:

"FUMUS BONI IURIS" : Evidencia-se a verossimilhança dos fatos alegados e a relevância dos argumentos jurídicos apresentados em razão do não cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para o preenchimento do auto de infração, bem como à falta da dúplice notificação.

"PERICULUM IN MORA" : Restou caracterizado em virtude da irreparabilidade da lesão do direito, pois a manutenção dos efeitos legais decorrentes do Auto de Infração NULO acarreta o impedimento ao exercício de qualquer direito ligado à CNH (renovação, obtenção da 2a Via da CNH, inclusão de categoria, transferência de UF, PID entre outros).

O perigo é inerente à própria impossibilidade de fruir a habilitação para dirigir , causando percalços diversos em sua vida, caso o Poder Judiciário confirme a NULIDADE do Auto de Infração em questão, todo o procedimento administrativo instaurado sem decisão definitiva restará prejudicado, tornando o cumprimento de penalidade indevido e inócuo.

Não se vislumbra qualquer prejuízo à parte contrária, pois caso os pedidos da presente demanda sejam julgados improcedentes, o prosseguimento do procedimento administrativo continuará normalmente, inclusive em relação ao cumprimento de penalidade, se o caso, afastando-se o previsto no §2° do artigo 273 do Código de Processo Civil .

V - DO PEDIDO

EX POSITIS , requer:

a) A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , nos termos do artigo 273 do CPC, para suspender os efeitos do procedimento administrativo decorrentes do Auto de Infração " sub judice " até ulterior decisão definitiva, permitindo-o exercício de qualquer direito ligado à CNH (renovação, 2a via, transferência UF, PID entre outros) ;

b) Comine, desde já, pena pecuniária diária, de um salário mínio vigente nos termos do artigo 287 " caput " e 461, parágrafo 4°, ambos do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da tutela antecipada ou então quando da prolação da sentença por meio da prática de atos que assim as obstaculizem, acarretando a ineficácia do provimento;

c) A citação da parte contrária, com os benefícios do artigo 172 e seguintes do CPC, nos moldes do artigo 219 e seguintes do mesmo diploma legal, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

d) A procedência de todos os pedidos da presente demanda, confirmando-se os efeitos da Tutela Antecipada, para ANULAR o Auto de Infração 3B(00)00000-0000 e, por consequência, anular qualquer procedimento decorrente deste auto, principalmente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, desbloqueando-se o prontuário de condutor do Autor;

e) Condenação do Réu nas despesas processuais e no ônus de sucumbência, além dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 e seguintes do Código de Processo Civil;

f) As intimações e publicações deverão ser endereçadas a Dra. Nome 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP: 04213-

000 - São Paulo, sob pena de nulidade das mesmas.

g) Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias, admitidas para este procedimento.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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