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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6183

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 07/07/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 47685 07/07/2020 17:11 Nome- Manifestação ao Agravo Contrarrazões

683 REsp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação que promove em face do Nome, igualmente qualificado, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO ao Agravo interposto pela Autarquia-ré, o que faz pelos motivos de fato e de direito articulados nas razões anexas.

Publicação exclusiva em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto – SP, 07 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO No. 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

RECORRENTE: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RECORRIDO: Nome

Ilustríssimo (a) Senhor (a) Ministro (a),

Colenda Turma;

I - Síntese:

Trata-se de ação ajuizada contra o NomeNacional da Seguridade Social objetivando a revisão de benefício previdenciário concedido na esfera administrativa.

Do Acórdão prolatado, a Autarquia-Recorrente interpôs Recurso Especial, o qual, entretanto, foi negado.

Visando a reforma da r. decisão que negou seguimento ao pedido Recurso Especial, a autarquia-recorrente apresentou Agravo.

“Data máxima vênia”, improsperável o recurso interposto pela autarquia-agravante. O inconformismo desta tem apenas e tão somente o condão de cumprir mais um ato previsto no procedimento civil brasileiro.

II – Do Mérito: A A ) ) D D A A A A U U S S Ê Ê N N C C I I A A D D E E P P R R E E Q Q U U E E S S T T I I O O N N A A M M E E N N T T O O : : Inicialmente, cumpre destacar que não foram preenchidos os

requisitos iniciais para o recebimento do Recurso Especial interposto.

Compreende-se que não houve fundamentação jurídica adequada para o preenchimento do requisito infraconstitucional, nem mesmo o necessário prequestionamento da matéria supostamente ofendida .

Assim, não havendo o requerido prequestionamento da matéria, ou seja, o enfrentamento da suposta questão constitucional ofendida no v. Acórdão, não merece recebimento do recurso interposto .

B) D A REANÁLISE DE PROVA :

Não obstante, o recurso apresentado pela autarquia enseja a rediscussão de matéria de fato, já discutida nas instâncias inferiores e impossíveis de contenda nesta egrégia Turma, conforme sedimentado nos termos da súmula n. 42.

Súmula no. 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Até por lógica, é essencial a reanálise dos documentos probatórios juntados, e sua valoração.

C) D A INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS :

In casu, a autarquia-recorrida, conforme decisão denegatória do Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, apresentou Recurso Especial sem esgotar as vias ordinárias, conforme determina o art. 105, III da Constituição Federal.

Assim, não apresentados todos recursos ordinários anteriormente ao Recurso especial interposto, não merece recebimento, já que não preenchido requisito essencial determinado pela Carta Magna.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF.

1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento”.

(AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

D) D OS FUNDAMENTOS :

É latente a previsão na legislação previdenciária da necessidade de fixação da aposentadoria quando da DER (data de entrada do requerimento), inclusive na própria Autarquia.

Ao que interesse ao caso, confira os seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 .

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 2oA data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 .

Dessa forma, veja o que dispõe o artigo 49:

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Vê-se, pois, que inexiste exceção no referido dispositivo.

Para encerrar a discussão, confira a redação dos arts. 52, 175 e 176 do Decreto 3.048/99:

Art. 52 . A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea a; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento . (Nova redação dada pelo Decreto no 6.722,de 30/12/2008 )

Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 22/11/2000 )

Nos termos do art. 176 do citado Decreto fica claro que a data de entrada do requerimento constitui marco para fixação da data do início do benefício, inclusive é transparente a redação no sentido de que para essa fixação, não importa se foi ou não requerida revisão administrativa.

Ve-se, ainda, que o decreto dispõe, em seu art. 175, que em caso de concessão ou revisão tardia, a Autarquia estará isenta de pagar tão somente os juros, devendo incidir correção monetária sobre as diferenças em atraso.

Esses dispositivos bastam para provar que a DIB sempre deve ser fixada na DER, uma vez que na data do requerimento administrativo o segurado já havia comprovado os requisitos para jubilar, sendo devidas ao segurado as parcelas atrasadas, e não devidos tão somente os juros.

Inclusive, foi sedimentado o entendimento aqui defendido, recentemente, por este Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS, o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do aludido requerimento administrativo, e não a data da sentença. O art. 57, § 2o, da Lei 8.213/1991 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado à aposentadoria por idade quanto à fixação do termo inicial, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o segurado empregado. Desse modo, a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício

previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Nessa ordem de ideias, quando o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo, afigura-se injusto que somente venha a receber o benefício a partir da data da sentença ao fundamento da ausência de comprovação do tempo laborado em condições especiais naquele primeiro momento. Pet 00.000 OAB/UF , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015.

III – Conclusão:

Diante do exposto, não merece provimento o Agravo, devendo ser rejeitado, haja vista as refutáveis alegações da Autarquia, ora Agravante. IN DUBIO PRO MISERO!!!

Na ocasião, requer a majoração dos honorários sucumbenciais , tendo em vista o trabalho adicional realizado, forte no art. 85, § 11o do CPC/2015 .

Publicação exclusiva em nome do advogado Nome, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto – SP, 07 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF