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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6124

Contestação - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.

Ref.: Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de desapropriação.

NomeE OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo epigrafado, por seu advogado e procurador, infrafirmado, em atenção ao r. despacho de ID. (00)00000-0000, respeitosamente, vêm, a presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos seguintes:

I - DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.

Devido as interpretações jurídicas sobre a sistemática de aplicação dos juros compensatórios em caso de desapropriação, o primeiro ponto a se destacado refere-se à produtividade da Fazenda Bom Jesus I, de propriedade dos ora Suptes., objeto da presente Ação expropriatória.

No apócrifo Laudo Agronômico de Fiscalização, elaborado no processo administrativo unilateralmente pelo próprio expropriante, maior interessado na desapropriação da Fazenda Bom Jesus I, o Instituto Autor classificou os índices de produtividade deste imóvel em: GUT - Grau de Utilização da Terra = 78,56% e GEE - Grau de Eficiência na Exploração = 50,04%.

Obviamente que referida classificação fundiária foi tecnicamente contestada pelos proprietários do imóvel, mas como o expropriante é o julgador do processo administrativo, nenhuma das alegações dos ora desapropriados foram acatadas pelo INCRA, no indigitado processo administrativo.

Mas, no citado Laudo Agronômico de Fiscalização do INCRA, está comprovado que no imóvel Fazenda Bom Jesus I, sempre houve exploração agrossilvipastoril, com plantio de eucalipto em 0,2872 ha; plantio de cana de açúcar em 0,5204 ha; pastagens em mais de 760 ha; plantio de milho em 1,82 ha, além da infraestrutura voltada para a criação e engorda de bovinos, com mais de 500 cabeça.

Assim, com a devida vênia, apesar da equivocada classificação fundiária atribuída pelo expropriante ao imóvel Endereçofalar que no referido imóvel não havia produtividade, ou mesmo que a produção seria igual a zero, portanto, são devidos juros compensatórios neste caso, desde a imissão do INCRA na posse da Endereço/2012.

Tais juros deverão ser computados sobre a diferença entre 80% do valor do depósito, já efetuado, e o valor atualizado monetariamente da avaliação adotada em julgamento justo, sendo certo que tais juros deverão fluir até a data do pagamento total da condenação. Sobre o total da indenização, acrescida dos juros compensatórios, deverão incidir, também, os juros moratórios, que passarão a incidir após trânsito em julgado da ação, até a cessação da mora pelos Instituto Autor.

II - DA INDENIZAÇÃO OFERTADA PELO EXPROPRIANTE E DO VALOR

REAL PARA INDENIZAÇÃO DA FAZENDA BOM JESUS I.

Como já se demonstrou em contestação, na indenização ofertada pelo INCRA, houve confusão do expropriante, pois o valor ofertado pelo Autor nesta ação, correspondente a R$ 00.000,00, não representa, sequer, ao valor por ele mesmo (INCRA) atribuído para a desapropriação desse imóvel rural que foi de R$ 00.000,00, conforme se depreende do Laudo de Avaliação de fls. 07 a 77 destes autos.

De fato, às fls. 71/72 dos presentes autos, especificamente no item 10 do citado "Laudo", sob o tema "CONSIDERAÇÕES FINAIS", o signatário da avalição do expropriante, analista de Desenvolvimento Agrário/Engenheiro Agrônomo Nome, fez constar na Avaliação o valor médio da indenização de R$ 00.000,00, com data base de 29 de outubro de 2008.

Mas, não obstante ao valor da avaliação elaborada pelo próprio INCRA, o expropriante, ao ajuizar a presente ação de desapropriação, oferta para indenizar o mesmo imóvel o valor total de R$ 00.000,00, ou seja, oferta R$ 00.000,00a menos do que sua própria avaliação.

Ademais, a avaliação de autoria do Engenheiro Agrônomo Eugênio José Furlani Mendonça, foi elaborado em 29/10/2008, sendo que o Decreto Expropriatório da Fazenda Bom Jesus I, somente foi expedido mais de um ano depois (24/12/2009) e a ação expropriatória, por sua vez, somente foi ajuizada em 26/09/2011, ou seja, três anos após a elaboração da avaliação do INCRA.

Portanto, a avaliação da Fazenda Bom Jesus I elaborada pelo INCRA, foi realizada muito antes da expedição do decreto expropriatório, ou seja, já estava pronta e mesmo assim, o expropriante sequer se deu ao trabalho de atualizar o valor para ajuizar a ação expropriatória . Pelo contrário, mesmo diante de uma avaliação evidentemente equivocada e defasada, o INCRA ofertou menos que seu próprio laudo.

Concessa vênia, só estes fatos são mais do que suficientes para comprovar que o valor ofertado pelo Instituto expropriante é irreal e equivocado, uma vez que não representa o valor correto para indenizar este imóvel, portanto, sob nenhum aspecto a oferta do INCRA é justa e prévia, como determina a Lei.

Logo, não existe nenhuma dúvida de que a oferta do INCRA é imprestável e que a avaliação juntada pelo autor as fls. 14/79 (fls. 07/77 do processo físico), se trata de avaliação feita sob encomenda, com finalidade especifica de defasar o valor real do imóvel expropriando, possibilitando e tornando viável economicamente a sua desapropriação.

Por outro lado, o Laudo Pericial elaborado pelo Vistor Judicial de ID nº (00)00000-0000, vêm confirmar, mais uma vez, que a oferta inicial do INCRA é absolutamente imprestável e tendenciosa, uma vez que defasa o valor real do imóvel expropriando para viabilizar a reforma agrária.

De fato, o Laudo de Avalição do Expert Judicial, foi elaborado sob o manto da justiça, imparcial e equidistante das partes, onde expropriante e expropriados participaram ativamente dos trabalhos periciais, com acompanhamento pessoal dos trabalhos técnicos, elaboração de quesitos, pedido de esclarecimentos e apresentando documentos, sendo que o nomeado do Juiz demonstrou e comprovou que na avaliação apresentada pelo INCRA, a oferta para indenizar as benfeitorias do imóvel, reprodutivas e não reprodutivas, no valor total de R$ R$ 00.000,00, está equivocada, pois o Perito Judicial atribui para estas mesmas benfeitorias, em dezembro de 2012, o valor de R$ 00.000,00(não reprodutivas) e R$ 00.000,00(para as reprodutivas), ou seja R$ 00.000,00em dezembro de 2012.

Na data da realização dos trabalhos periciais (março de 2021), para o Perito Judicial, as referidas avaliações das referidas benfeitorias correspondem a R$ 00.000,00- benfeitorias não reprodutivas e R$ 00.000,00para as benfeitoras reprodutivas (Fls. 17 do laudo de ID nº (00)00000-0000).

Igualmente equivocado o valor atribuído pelo expropriante para indenizar a terra nua deste imóvel, uma vez que, apesar da excelente qualidade das terras do imóvel em referência, sua aptidão e de sua excepcional localização, o expropriante oferta um valor ínfimo para indenizar a terra nua, ou seja, apenas R$ 00.000,00por hectare/terra, correspondente a R$ 00.000,00por alqueire/terra, valores estes muito distantes do valor real para imóveis localizados na região de Ouroeste e Indiaporâ/SP.

Assim, contrapondo a apócrifa avaliação do INCRA, o Laudo do Perito Judicial atribui para indenização do imóvel Fazenda Bom Jesus I, o valor total de R$ 00.000,00, já descontados o passivo ambiental e atualizado até março de 2021, sendo:

- Valor das benfeitorias não reprodutivas de R$ 00.000,00;

- Valor das benfeitorias reprodutivas R$ 00.000,00;

- Valor da terra nua (VTN) R$ 00.000,00, que subtraído o valor do passivo ambiental ( R$ 00.000,00), apresenta-se o valor total do imóvel - VTI de R$ 00.000,00.

Nota-se no Laudo Pericial, que o valor total do hectare do imóvel (VTI/HA - VALOR TOTAL DO IMÓVEL/HECTARE), atribuído pelo Perito, foi de R$ 00.000,00, ou seja, valor condizente, mas até abaixo do valor de mercado da região e dos negócios realizados em terras lindeiras ao imóvel expropriando (em março de 2021), conforme destacado pelo Expert no Laudo Pericial, especialmente em suas amostras comparativas.

Assim, indubitavelmente, a avaliação do INCRA e sua correspondente oferta para indenizar a Endereçodestina, e por não representar a justa e prévia indenização do imóvel em referência, seja para indenizar suas benfeitorias (reprodutivas e não reprodutivas), seja para indenizar sua terra nua, não pode sob nenhuma hipótese ser aceita.

Há de se considerar, ainda, que a avaliação do INCRA foi planejada e elaborada "intramuros", isto é, sem o contraditório regular, ou seja, sem que fosse concedido aos expropriados a oportunidade de apresentar quesitos, acompanhar os trabalhos, pedir esclarecimentos, impugná-la, contestá-la ou apontar os erros e equívocos nela contidos.

Por tudo isso, não podem os Réus aceitar, como de fato não aceitam , a irregular e infame oferta feita pela Expropriante.

Por fim, não se pode esquecer que o "quantum" da indenização, deve ser o mais próximo possível do valor comercial da terra, fixado de forma cabal e justa, nos precisos termos do art. , inciso XXIV e 184, § 1º e 2º, da Constituição Federal, fato esse que, como já demonstrado, não foi respeitado pelo expropriante.

Além disso, nos termos do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/93, o valor da indenização deve ser contemporâneo ao valor apurado na data da perícia, conforme segue abaixo:

...

"§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do seu efetivo pagamento."

Inquestionável, outrossim, que tanto o principal, quanto os acessórios, deverão ser corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula 561 do Supremo Tribunal Federal, independentemente do transcurso de um ano da data da avaliação, alertando-se, ainda, que sobre o montante corrigido monetariamente, deverá incidir a verba honorária prevista no artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil , devendo ser carreadas à Expropriante as custas do processo e despesas efetuados pelos réus, além dos honorários periciais (perito do juízo e assistentes técnicos).

Por todo o exposto, se mantida a presente desapropriação, requerem os expropriados seja acatado integralmente a avaliação apresentada pelo Perito Judicial, conforme Laudo de ID nº (00)00000-0000, mantido em esclarecimentos de ID n. (00)00000-0000, fixando-se os valores da indenização da Fazenda Bom Jesus I (VALOR TOTAL DO IMÓVEL) EM R$ 00.000,00, atualizados até março de 2021.

Nestes Termos.

P. Deferimento.

De, São José do Rio Preto, para Jales, em 17 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF