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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização e Retenção por Benfeitorias , c/c com Pedido Liminar de Manutenção de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ º VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA CAPITAL DE SÃO PAULO .

URGENTE - PEDIDO LIMINAR

MANUTENÇÃO DA POSSE E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS

Nome, brasileiro, divorciado , advogado atuando em causa própria , inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP : 00000-000, vem mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ,

C/C COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE

em face de

Nome, brasileiro, casado , aposentado , portador (a) do RG n.º 00000-00SP e do CPF n.º000.000.000-00 , residente e domiciliado na EndereçoCEP :00000-000 , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Excelência , desde 12 março de 2014 , estou na posse de um imóvel urbano, que estava abandonado há muito tempo , desde 2008 , localizado EndereçoCEP : 00000-000, com frente também para Endereçoe

n. 651 , Vl. Vera , São Paulo , SP , CEP : 00000-000.

Neste imóvel descrito acima, após realizar diversas benfeitorias , estou exercendo atividades comerciais de estacionamento , estando com as ligações de água/esgoto , luz , telefone regularizadas, conforme documentos juntados , e também pelo contrato de comodato anexo , sendo Nome, brasileiro , solteiro , desempregado , portador do RG: 00000-00 e CPF : 000.000.000-00, e sua família, testemunhas dos fatos ,e que atualmente também ocupam parte do imóvel localizado nos endereços acima , nas condições de comodatários .

Parte do imóvel aluguei para uma empresa de compra e venda de veículos (OURO VERDE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) , pelo valor de R$ 00.000,00mês , valores estes que somados a renda do estacionamento , totalizam em média R$ 00.000,00mês , cujos valores utilizo para a manutenção mensal da área , como limpeza , pintura , consertos , etc .

Nobre Julgador , cabe salientar que o referido imóvel estava abandonado há muito tempo , mais de 5 (cinco) anos , em condições precárias de limpeza com acumulo de entulhos e lixo , sem muros ou divisões com vizinhos e Endereçoesgoto , luz , telefone , e sendo utilizado por usuários de drogas e criminosos cometendo vários delitos , tais como roubo , estupro , atentado violento ao pudor , entre outros , colocando toda a comunidade ao redor em perigo iminente de vida .

Diante destas situações narradas acima , tentei de todas as formas localizar possíveis proprietários , porém sem sucesso .

Excelência , consultando a Prefeitura da Capital de São Paulo , pude certificar-me do abandono do imóvel por muitos anos , sejam pelas diversas reclamações ou solicitações de vizinhos para limpar e cercar/fechar a área .

Após a posse do imóvel, realizei inúmeras obras emergenciais necessárias (Retirada de Entulhos , Limpeza , Colocação de Cercas, Muros e Grades , Regularizei Luz e Água/Esgoto , Construí casa distinta como moradia para a família comodatária , construí todo o contra piso , instalei toda a parte elétrica e hidráulica , coloquei câmeras e alarme , entre outras benfeitorias necessárias) , sanando por definitivo todos os problemas que acometiam os moradores daquela comunidade (lixo , traficantes , criminosos , etc .) , bem como , ajudo 1 (UMA) família que reside atualmente no imóvel , inclusive com criança menor de idade que não tinham um lar para viver.

Acontece que , Nobre Julgador , há cerca de 11 (onze) dias, fui procurado no imóvel por um Sr. , que identificou-se como Nomeinformando que seria o proprietário do imóvel , e que pretendia conversar comigo , porém no telefone deixado por ele , não consegui realizar o contato para ver do que se tratava .

Realizei diversas pesquisas e buscas sobre este nome ( Nome) , das quais consegui identificar as seguintes situações :

• Primeiramente consegui localizar um processo de despejo Nº 0131048-92.2008.8.26.0005 , em tramite junto a 3º Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Capital de São Paulo , baseado em contrato de locação , porém em nenhum momento fora questionado a legitimidade do Sr. Nomecomo real proprietário , pois não há nos autos nenhuma matricula que demonstre a propriedade sobre o imóvel do Sr. Nome;

Vale salientar , Nobre Julgador , que na ação mencionada acima , o Sr. Nomejá sabia da minha posse no imóvel desde o final de 2014 , fato este que me surpreendeu , pois naquela data ele nunca me procurou para identificar-se , ou reivindicar o imóvel , só ocorrendo esta tentativa de contato dele para comigo , há cerca de 11 (onze) dias ;

Se ele já sabia que eu estava no imóvel desde o final de 2014 , porque não me notificou ???

Será que estava esperando eu arrumar todo o imóvel , e após reivindicá- lo para obter vantagem ????

No mesmo sentido , ressalvo que descobri que na ação de despejo acima mencionada , existe um mandado de despejo da área já nas mãos do M.M. Oficial de Justiça para ser cumprido , independente do ocupante , que me prejudicará de maneira imensurável , cujo tema foi objeto de uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO distribuída por mim em 11/06/2015 , porém decidida de maneira desfavorável a minha manutenção da posse , sendo INDEFERIDA A INICIAL , como colaciono a decisão em parte :

"Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 295, III, do CPC. Condeno o embargante em custas, sem condenação em honorários, porque a relação jurídico-processual não se completou ..."

Ademais , no curso das minhas investigações , pude verificar também que :

• Existe uma ação movida pela Prefeitura de São Paulo , contra o Sr. Nomee os ora réu desta ação , reivindicando a área da matricula 35.886 do 12º Cartório de Imóveis da Capital , cuja área a Prefeitura alega que foi desapropriada e paga ao réu há muitos anos atrás , questionando assim a legitimidade do réu como proprietário , e que não sabemos se esta área discutida no processo da Prefeitura x Réu , faz parte do imóvel que estou na posse , porém esta ação ainda esta em andamento ;

• Sobre o referido imóvel recaem diversas execuções judiciais de cobranças de impostos não pagos , demonstrando o abandono das obrigações dos proprietários do imóvel ;

Nobre Julgador , por todo o exposto , Vossa Excelência pode verificar que nada tenho a ver com as partes daquele processo de despejo Nº 0131048-92.2008.8.26.0005 , em tramite junto a 3º Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Capital de São Paulo , não havendo sucessão processual no curso daquele processo , estando ocupando este imóvel , ora discutido , desde 12 de abril de 2014 , e que existem diversos pontos à serem discutidos e esclarecidos aqui , tais como :

 A legitimidade do Sr. Nome(réu) como proprietário deste

imóvel , aqui discutido , pois não há descrição exata se a área total de 7.963 mts (matricula 35.886 do 12º Cartório de Imóveis da Capital) engloba esta área que estou ocupando , cerca de 1.700 mts apenas . Fato este que dependerá de pericia técnica ;

 Se o processo que a Prefeitura de São Paulo move contra o réu ,

reivindicando a área total de 7.963 mts , após o trânsito em julgado , será procedente ou não , pois definirá os legítimos proprietários ;

 O tempo da minha ocupação , que mesmo com o documentado

agora , poderemos esclarecer com o depoimento dos meus comodatários , vizinhos , testemunhas , e até com a oitiva do réu daquele processo de despejo mencionado , no intuito de esclarecer que nada tenho a ver com as partes daquele processo , e resolver a questão que não houve sucessão processual no curso daquele processo ;

 Quais foram as obras que realizei no imóvel , se foram necessárias ,

quais as suas extensões , valores , entre outros aspectos , passíveis de perícia ;

Desta maneira Excelência , além dos aspectos que devem ser discutidos neste processo , que foram relacionados acima , acredito que aquele processo de despejo n. 0131048-92.2008.8.26.0005 , em tramite junto a 3º Vara Cível do

Foro Regional de São Miguel Paulista da Capital de São Paulo , transitado em julgado , já alcançou o seu final , não tendo como atingir a mim através de Mandado de Despejo , sendo eu terceiro de boa fé .

Douto Magistrado , pelas razões expostas , e no direito que serão baseados a seguir , necessito da medida liminar de Manutenção de Posse neste processo , para que no mínimo , tenha o meu Direito Constitucional da Ampla Defesa preservado , discutindo todos os méritos que hoje estão dúbios , seja o direito de indenização ou retenção pelas benfeitorias , não podendo ser analisados e julgados preliminarmente , sem a devida atenção , e não respeitando a instrução de um digno processo legal .

DO DIREITO

Excelência , na Ação de Manutenção de Posse o possuidor, cuja posse tem sido turbada, busca a concessão de uma ordem judicial para restabelecer a posse mansa e pacífica que exercia antes dos atos lesivos e abusivos de terceiros.

Assim, o art. 1210 do Código Civil, diz que:

Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

E, também, o art. 926 do Código de Processo Civil prescreve que:

Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Para tanto, conforme o art. 927 do mesmo diploma, faz-se necessária a prova da posse, da turbação, da data da turbação e da continuidade da posse.

Quanto à posse, o art. 1196 do Código Civil é explicito na definição do conceito de possuidor ao dispor:

"Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Portanto, por deter a posse do imóvel em questão , e arcar com todas as despesas do mesmo, o que se encontra incontestável nos autos somente pela robusta prova documental apresentada, certo é que sou possuidor do imóvel em questão.

Quanto à turbação, são precisas lições de Nomee Nelson Rosenvald ao distinguirem a mesma do esbulho:

Se o esbulho há efetiva privação do exercício direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito da manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno exercício livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato.

Daí que a distinção entre a reintegração de posse e a manutenção de posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menor ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem.

Patente, pois, em especial pelo Mandado de Despejo que esta nas Endereço- 92.2008.8.26.0005 , em tramite junto a 3º Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Capital de São Paulo , que atingirá a mim , terceiro de boa fé que não faz parte daquela relação processual , e nem substituí nenhuma das partes durante aquela instrução processual , que já transitou em julgado .

Por fim, a continuidade da posse, por ser fato evidente, independe de prova.

DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS

Quanto ao direito de retenção em decorrências das benfeitorias realizadas por mim , importante recordar o comando do art. 1297 do Código Civil que dispõe:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Do transcrito comando legal, fica evidente o meu direito de ser indenizado pelos valores das benfeitorias realizadas no imóvel em discussão ou, ao menos, exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas, conforme discriminado na narrativa fática.

Nesse particular, se não houver interesse dos réu em indenizar-me pelos valores das benfeitorias em questão, pretendo realizar a compensação do valor das mesmas com o valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, a título de aluguel do imóvel (retenção) .

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ da qual se colaciona:

REsp 613387 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00

Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento 02/10/2008

Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2008

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE TORNAR IRREGULAR COM O USO DA COISA. DEVER DO RETENTOR DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO COMO SE ALUGUEL HOUVESSE.

- O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa- fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável.

- O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, não equivale a servir-se dela. O uso da coisa retida constitui abuso, gerando o dever de indenizar os prejuízos como se aluguel houvesse.

- Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia.

Recurso Especial provido.

Importante mencionar, também, que as disposições do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa fundamentam a presente ação. Vejam-se os dispositivos legais:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Vale destacar, em especial, o que dispõe o art. 886, o qual se reporta a outros meios para o ressarcimento, dentre os quais, certamente, se inclui o direito de retenção que possuo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeiro , mui respeitosamente :

1 - Seja concedida a liminar de Manutenção de Posse , independente da oitiva do réu ( inaudita altera parte ) , e a expedição do competente mandado de manutenção da posse em meu favor , até decisão final após o trânsito em julgado , podendo ao final , serem compensados integralmente os valores das benfeitorias que gastei , descontando dos dias retidos ;

2- Se este não for o entendimento de Vossa Excelência , que o Douto Juiz conceda a Manutenção da Posse Liminarmente , independente da oitiva do réu (inaudita altera parte) , e a expedição de competente mandado de manutenção da posse em meu favor , até decisão final após o trânsito em

julgado , mediante ao pagamento de aluguel de R$ 00.000,00que ficará depositado judicialmente , valores estes que o imóvel gera com as atividades comerciais (Estacionamento e Locação para empresa revendedora de automóveis) , sob pena de cassação da liminar se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento deste valor . E caso a ação seja julgada procedente , que estes valores sejam liberados a meu favor , e por hipótese remota de improcedência da presente demanda , que sejam revertidos em favor do réu ;

3- Após a concessão da liminar , seja citado o réu no endereço supramencionado para responder os fatos, fundamentos e pedidos apresentados nesta ação sob pena de revelia, conforme prescrevem os arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil;

4 - Durante o processo de instrução , que Vossa Excelência determine :

 A realização de perícia para identificar se esta área de 1.700 mts que

estou reivindicando , esta englobado na matricula 35.886 , registrada no 12º Cartório de Imóveis da Capital de São Paulo, e que descreve o réu como proprietário ;

 A realização de pericia para identificar , relacionar e mensurar os

valores das despesas por mim realizadas , nas benfeitorias necessárias para utilização e regularização do imóvel , confrontando com os comprovantes apresentados nesta oportunidade ;

 A oitiva das testemunhas que serão arroladas na data oportuna ,

sendo elas vizinhos do imóvel , os meus comodatários , os profissionais (pedreiros , pintores , serralheiros , entre outros) , cujos profissionais realizaram as manutenções no imóvel por mim contratadas e pagas ;

 Após as instruções acima , requeiro suspensão deste processo ,

caso ainda não tenha ocorrido o julgamento final (trânsito em julgado) da Ação Reivindicatória nº 0101220-72.2006.8.26.0053 que tramita junto a 8º Vara da Fazenda Pública da Capital de São Paulo , que a Prefeitura Municipal de São Paulo move contra o ora réu , ação esta que determinará realmente quem são os proprietários desta área reivindicada nestes autos ;

5- Após a devida instrução , que a presente ação seja julgada procedente, determinando a manutenção da posse , confirmando a liminar , condenando o réu a me indenizar pela quantia referente ao valor agregado ao imóvel (benfeitorias necessárias) , e arbitrando o aluguel do imóvel em R$ 00.000,00, a contar a partir da data de distribuição da presente

ação, a fim de que seja compensado o valor destes alugueres com os valores que serão apurados na perícia , cujos valores foram desprendidos por mim nas benfeitorias necessárias no imóvel , hipótese em que permanecerei na posse do imóvel até a compensação integral dos valores. E também , em caso de procedência da ação , se Vossa Excelência determinou o deposito judicial dos R$ 00.000,00a titulo de alugueres , que os valores sejam liberados ao meu favor , ;

6- A condenação do réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, devendo estes últimos serem fixados em quantia não inferior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme art. 20 do Código de Processo Civil;

7- A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial provas documental, testemunhal, depoimento pessoal do réu e inspeção judicial;

8- Por fim, a título de proposta de acordo, seja cientificado o réu que há meu interesse , após compensar os valores gastos nas benfeitorias a serem apurados neste processo , de continuar locando o imóvel , ou até mesmo comprá-lo a preço justo , desde que, o imóvel esteja totalmente regularizado , sem dúvidas quanto a legitimidade da propriedade , dimensão , e impostos quitados .

Inicialmente , dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, à título de alçada , e após apuração dos valores exatos referente ao custos das benfeitorias que realizei , sejam retificados os valores , com pagamento das diferenças devidas .

Termos em que ,

Pede deferimento .

São Paulo , 12 de junho de 2015 .

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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