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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.23.0003

Petição - Ação Comissão - Atord - Trt23

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MCC CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - EPP , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face da Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 - SÍNTESE DA EXORDIAL

O Reclamante alega que laborou para a Reclamada de 08.10.2012 à 29.08.2013.

Alega que laborava de segunda-feira a sexta-feira das 07:30 h/07:40h as 19:00h/19:

30h, sem intervalo, e aos sábados das 07:30h/07:40h as 16:00h/16:30h, também sem intervalo.

Alega ainda que trabalhou em todos os feriados que ocorreram durante o pacto laboral, nas mesmas jornadas ora citadas.

Alega também que foi ajustado um salário fixo comercial + comissão de 21,5%, sobre o total das matriculas fechadas durante o mês.

Alega que recebeu Aviso Prévio da dispensa sem justa causa em 30.07.2013 e o cumpriu até 29.08.2013.

Entretanto, a grande maioria das alegações aduzidas pela parte Reclamante são inverídicas , conforme se demonstrará a seguir.

2 - DA REALIDADE DOS FATOS

A parte Reclamada concorda que vínculo laboral com o Reclamante se deu entre 08.10.2012 à 29.08.2013, conforme faz prova o TRCT em anexo.

Verifica-se pelos documentos acostados que jornada de trabalho informada na exordial não condiz com a realidade, haja vista que o Contrato de Trabalho assinado entre as partes demonstra que o Reclamante laborava 08 horas em dias de semana e 04 aos sábados, perfazendo o montante de 44 horas semanais, conforme previsão Constitucional.

Pode-se também observar a jornada de trabalho do Reclamante pelos Cartões Ponto em anexo, todos devidamente assinados pelo Reclamante , que demonstram a carga horária ora informada .

A remuneração do Reclamante era composta da forma exposta na exordial.

O Reclamante auferia um salário fixo + comissão de 21,5% sobre o valor da primeira parcela dos contratos obtidos por ele no mês de referência, entretanto, todos os valores foram devidamente pagos, mês a mês, conforme se observa dos holerites ora juntados.

Impende ainda ressaltar que o Reclamante não cumpriu o Aviso Prévio, razão pela qual foram descontados os dias não trabalhados no período.

Nos tópicos a seguir será detalhado cada item, em contra partida aos apresentados na exordial.

3 - DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante foi contratado na função de vendedor/divulgador dos serviços e cursos oferecidos pela Reclamada.

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Quando do início do período laborado, fora combinado que o Reclamante perceberia o valor fixo de R$ 00.000,00+ comissão 21,5% sobre o valor da primeira parcela dos contratos obtidos por ele.

Em maio de 2013, o valor do salário fixo foi alterado para R$ 00.000,00, conforme demonstram os contracheques em anexo, continuando a perceber da mesma forma as comissões decorrentes das vendas de serviços da Reclamada.

Ressalta-se que todos os valores foram devidamente pagos e estão em consonância com os contracheques apresentados nos autos.

Os contracheques demonstram que os valores pagos a título de comissão sempre variavam de acordo com o desempenho do funcionário , ou seja, é totalmente descabida a alegação do Reclamante de que os valores eram pagos de forma "fixa" ou abaixo do devido.

Entretanto, esse valor não girava em torno do alegado na exordial, haja vista que as comissões variavam dependendo da produtividade do empregado.

E, nos termos do art. 818 da CLT c/c , I, do CPC, o ônus da prova quanto à alegação de pagamento a menor dos valores de comissão é do Reclamante.

Cumpre ainda informar que os contracheques comprovam que a Reclamada recolhia todos os tributos devidos (IRRF, INSS, FGTS), com base no total da remuneração do Reclamante, incluindo todos os valores por ele auferidos no mês de referência.

Desta forma, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, haja vista que todos os valores foram devidamente pagos pela parte Reclamada.

4 - DAS HORAS EXTRAS

Como se pode perceber nos cartões-ponto em anexo, devidamente assinados pelo Reclamante , este não realizava horas extras, sendo completamente inverídica a alegação de que laborava o período mencionado na exordial.

O Reclamante fora contratado para laborar 8 horas diárias (09h-18h) e 4 horas aos sábados (12h-16h), totalizando o montante de 44 horas semanais, previstas na CF/88.

Observa-se que os horários marcados nos Cartões Ponto sempre variavam e comprovam a realidade fática.

Os horários ali constantes são os horários reais da jornada de trabalho, que serão também corroborados pela prova testemunhal, caso necessário.

Improcede também a alegação de que o Reclamante laborava em feriados.

Cumpre informar que nos dias 24 de dezembro e 29/31 de dezembro/12, a Reclamada concedeu descanso aos funcionários, para que estes aproveitassem o Natal e Ano Novo, com maior amplitude.

Desta forma, comprova-se que não houve labor nos dias 25.12.2012 e 1º. 01.2013, haja vista que nos dias que antecederam os feriados mencionados, a Reclamada, por liberalidade, concedeu descanso aos empregados. Seria ilógico conceder descanso no dia anterior ao feriado e exigir o labor no feriado, propriamente dito...

Já os dias 12.02.2013 (Carnaval) e 30.06.2013 (Paixão de Cristo), foram considerados como "ponto-facultativo" pela Portaria 03/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme se observa pelo documento em anexo.

Desta forma, não há que se falar em pagamento de horas em dobro pelo labor dispendido nos dias 12.02.2013 e 30.06.2013 , pois tais datas não foram consideradas como feriado pelo calendário oficial.

Nas demais datas elencados na exordial, infere-se pelos cartões ponto que em nenhum deles consta a marcação do Reclamante, pois não houve labor nos referidos dias, o que também se comprovará pela prova testemunhal, caso necessário.

Assim, refutam-se os argumentos da exordial, requerendo a improcedência do pleito neste tópico.

5 - DO INTERVALO INTRAJORNADA

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Conforme se infere dos Cartões Ponto, assinados pelo Reclamante , este sempre usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora, nos dias de semana, haja vista que aos sábados laborava somente 4 horas.

Tal alegação será também refutada através da prova testemunhal, caso necessário.

Ademais, faz-se importante salientar que o horário informado na exordial - de labor por 12 horas consecutivas, sem o uso do intervalo intrajornada - é completamente fantasioso e inverídico.

Desta forma rechaça-se a alegação do Reclamante na exordial.

6 - DO ALEGADO DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme se observa no TRCT em anexo, assinado pelo Reclamante , TODAS AS VERBAS FORAM CALCULADAS E PAGAS DE FORMA CORRETA.

Da análise do TRCT infere-se que foram pagos, saldo de salário, 13º proporcional e salário família, sendo deduzidos apenas os descontos legais (INSS e vale transporte), as férias proporcionais pela quantidade de faltas e o desconto dos dias não laborados no Aviso-Prévio.

Conforme previsão da CLT:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

...

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O Reclamante não fora trabalhar no mês de agosto/13, no período do Aviso-prévio, razão pela qual foram descontados os 22 dias não trabalhados.

Foram pagos apenas os 07 dias, referentes à opção realizada quando do recebimento do Aviso-Prévio.

Impende ainda salientar que, no tocante às férias, assim prevê a CLT:

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Pela análise dos cartões ponto c\c o TRCT, infere-se que o Reclamante faltou mais de 50 dias durante os 10 meses de vínculo, ultrapassando e muito a previsão da CLT.

Conforme determina a melhor doutrina, quando o funcionário falta mais de 32 dias, ele perde o direito às férias.

E tal situação aconteceu no caso em tela, como se pode observar da documentação acostada.

Assim entende a jurisprudência pátria:

FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDA DO DIREITO. A ausência injustificada do empregado ao trabalho, por mais de 32 dias no período aquisitivo, retira-lhe o direito de

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gozo das férias. (TRT-18 1873200919118008 GO 01873-2009-191-18-00-8, Relator: ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA , Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 162 de 10.09.2010, pág.4.)

TRT-PR-03-06-2008 FÉRIAS. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDA DO DIREITO. Constatado que o Autor em três períodos aquisitivos de férias (2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, 05/12) faltou, aproximadamente, 66 (sessenta e seis), 76 (setenta e seis) e 48 (quarenta e oito) dias, respectivamente, sem justificativa, incide, no caso, o disposto no art. 130 da CLT. Ultrapassado o limite de 32 (trinta e duas) faltas, suprime-se o direito ao gozo de férias. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT-9

00000-001644-2007-678-9-0-1, Relator: Nome,

1A. TURMA , Data de Publicação: 03/06/2008)

Ou seja, não fora descontado qualquer valor de verbas rescisórias, conforme quer fazer parecer crer o Reclamante, a não ser os autorizados por Lei.

E, no próprio TRCT consta o TERMO DE QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO RECLAMANTE , no qual o mesmo afirma ter recebido o valor de R$ 00.000,00.

Ressalta-se, que tendo em vista o Reclamante possuir menos de 01 ano de contrato de trabalho, é prescindível a homologação da rescisão no Sindicato da Categoria, razão pela qual não pode a Reclamada ser penalizada por cumprir o exercício regular de direito.

Assim, rechaçam-se os argumentos da exordial.

7 - DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%

Conforme se verifica dos contracheques em anexo, bem como do extrato do FGTS ora juntado , todos os valores foram devidamente depositados na conta do Reclamante, inclusive a multa rescisória.

Observa-se ainda que, inclusive, já houve o saque do valor do FGTS pelo Reclamante, no dia 30.08.2013.

Ou seja, completamente infundado o pedido do Reclamante no tópico, razão pela qual se requer sua total improcedência.

8 - DO DANO MORAL

O Reclamante em momento algum sofreu qualquer abalo ou dano moral passível de indenização.

Para que haja o dever de reparar há que estar presente: a conduta dolosa/culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal.

No caso concreto, inexiste qualquer ato doloso/culposo da Reclamada, haja vista que, conforme documentos em anexo, esta sempre pagou todas as verbas devidas ao Reclamante, no dia acordado.

Desta forma, descabida a pretensão de auferir danos morais, restando assim, evidente que sua intenção é de perquirir enriquecimento ilícito em detrimento de outrem.

Para ensejar o Dano Moral, imprescindível sua comprovação, o nexo causal entre o ato ilícito da Reclamada em desfavor do Reclamante, colacionando neste sentido jurisprudência majoritária em que, inexistindo um dos fatores referido, descaracterizado resta o Dano Moral, senão vejamos:

Ementa: [...] DANO MORAL. Para averiguação do dano moral, é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem da obreira , ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador, que agiu de maneira intencional, ou que, agindo com negligência ou imprudência, deu causa

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ao dano suportado pelo empregado. Assim, descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência, qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-16 714200900716001

MA 00714-2009-007-16-00-1, Relator: Nome, Data de

Julgamento: 18/05/2010 , Data de Publicação: 31/05/2010)

DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. INOCORRÊNCIA. O dano moral há de ser devidamente evidenciado. O ônus da prova incumbe a quem o alega, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não demonstrada a alegada violação à honra, à dignidade, ao decoro, à integridade moral, à imagem, à intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana, e por isso protegido juridicamente, não se tem configurada a ocorrência de danos morais. (TRTSC/DOE em 19-11-2010, processo 2836- 2009-040-12-00-9, Juiz Amarildo Carlos de Lima).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Não demonstrada pela prova dos autos o propalado assedio moral perpetuado pela reclamada, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. (TRT SC/DOE em 11-11-2010, processo 3183-2009-040-12-00-5, Juiz Gracio R. B. Petrone).

Ademais, a simples demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas determinadas em Lei, não pode ser vista como motivo ensejador de indenização por danos morais, haja vista esta modalidade de demissão ser prevista em nosso ordenamento pátrio.

Tendo em vista que a Reclamada exerceu apenas seu Exercício Regular do Direito , completamente incabível qualquer tipo de reparação extrapatrimonial.

E, é imperioso ressaltar que o dano moral deve ser comprovado por quem o alega , não bastando apenas sua alegação.

Assim, resta demonstrado que a indenização por danos morais pleiteada pelo Reclamante não é devida, tendo em vista que a Reclamada não ter dado causa a nenhum constrangimento, humilhação ou qualquer outra situação que poderiam ensejar tal pedido.

Requer-se a improcedência do pedido.

9 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Apenas a título argumentativo, pois realmente não se espera que haja condenação por danos morais, haja vista estes serem inexistentes, em homenagem ao princípio da eventualidade, requer-se a Vossa Excelência que na remota hipótese de procedência do pleito do Reclamante, tal indenização seja arbitrada valor moderado, haja vista que:

- A Reclamada sempre cumpriu com suas obrigações para com o Reclamante;

- O Reclamante laborou apenas por um período de aproximadamente 10 meses;

- O Reclamante sempre foi tratado com respeito e cordialidade por seu empregador.

Desta forma, ad argumentandum tantum , requer-se a Vossa Excelência que, na remota hipótese de condenação da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, o qua ntum a ser arbitrado não seja superior a 01 salário mínimo.

10 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Pretende a parte Reclamante que a parte Reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios/sucumbenciais.

Os honorários advocatícios são permitidos na Justiça do Trabalho somente quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, especialmente no art. 14 e seguintes, que estabelecem que são devidos os honorários advocatícios quando a parte:

- estiver assistida pelo Sindicato representante de sua categoria profissional, e ;

- não perceber além do dobro do salário mínimo ou quando receber além, não puder vir a Juízo sem detrimento de sua manutenção pessoal e familiar.

Portanto, ambos os requisitos são exigidos, de forma concomitante.

No caso em tela, a parte reclamante não está assistida por Sindicato, tampouco comprovou sua hipossuficiência.

Assim também prevê a súmula 219, I do colendo Tribunal Superior do Trabalho:

TST Enunciado nº 219 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Justiça do Trabalho - Condenação em Honorários Advocatícios

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

E, a jurisprudência majoritária corrobora a alegação, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. Para se assegurar o trânsito do Recurso de Revista, necessária a existência de uma das hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Não constatada existência de violação direta e literal a Lei federal e o aresto colacionado sendo inservível para suscitar divergência jurisprudencial, obsta-se o processamento do Recurso. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL. Para se deferir honorários advocatícios em reclamações trabalhistas é imperioso que se façam presentes os requisitos da Súmula nº 219 do TST: sucumbência, assistência de entidade sindical e comprovação de que a situação econômica da parte não lhe permite demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família . Recurso de Revista

conhecido e provido. (TST - RR: 758006720085070023 75800-67.2008.5.07.0023,

Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/05/2012, 8a Turma,

Data de Publicação: DEJT 11/05/2012)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Os requisitos para a condenação ao pagamento de honorários de advogado nas lides decorrentes da relação de emprego, nesta Justiça Especializada, já estão cristalizados nos enunciados das Súmulas n.º 219 e 329 do TST, quais sejam: a parte deve estar representada por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional e comprovar que não tem condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT12 - 3a Câmara - Acórdão RO 00943-2007-012-12-00-1, Relator Des. Edson Mendes de Oliveira, Publicação no 16.07.2010 )

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. Nas lides trabalhistas os honorários advocatícios somente são devidos quando atendidos os

requisitos da Lei 5.584/70. (TRT-5 - RECORD : 1843009120095050463 BA 0184300-

91.2009.5.05.0463, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/06/2011)

Desta forma, incabível os honorários advocatícios pleiteados, pois o Reclamante não está assistido pelo Sindicato, tampouco comprovou sua condição de hipossuficiência.

Rechaça-se o pleito, no tópico.

11 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Tendo em vista que TODOS os valores rescisórios foram devidamente pagos no prazo estipulado no art. 477, , a, da CLT, resta completamente indevida a aplicação da multa pleiteada.

Requer-se pela improcedência.

12 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Considerando que a parte Reclamada quitou devidamente todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho em apreço, as verbas pleiteadas na presente ação são todas controversas, conforme se observa nos tópicos anteriores.

Existente a controvérsia, inaplicável é a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que a dobra salarial de que trata o artigo 467, da CLT, só é

aplicável aos salários em sentido restrito.

Aliás, nesse sentido é que tem decidido a jurisprudência, in verbis :

"A dobra salarial prevista no artigo 467, da CLT, refere-se unicamente a salários ' strictu s enso', nela não se compreendendo o aviso prévio, 13º salários e férias, ou mesmo horas extras. A aplicação do dispositivo legal pressupõe ainda, a natureza incontroversa da verba salarial. Qualquer controvérsia razoável , afasta a dobra salarial ." (TRT-PR-RO 3670/89 - Ac. 3a T. 5402/90, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha).

Em face da controvérsia estabelecida, resta indevida a multa do art. 467 da CLT.

13 - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante requer o benefício da justiça gratuita, mas em nenhuma oportunidade prova não ter condições de arcar com as custas do processo, conforme lhe incumbia nos exatos termos da legislação vigente.

Desta forma, requer-se o indeferimento do pleito.

14 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Preceitua o artigo 1.531 do Código Civil:

"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido , ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito, decair da ação."

Alega o Reclamante, inúmeras inverdades, algumas devidamente comprovadas nos autos e outras que se provarão na fase oportuna.

Conforme a documentação inclusa, a parte Reclamada prova que o Reclamante vem faltando com a verdade dos fatos.

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Ressalta-se a questão dos depósitos de FGTS, todos devidamente depositados pela Reclamada, que foi "sacado" pelo Reclamante em 30.08.2013, e que o mesmo alega não ter sido pago nos prazos corretos, demonstrando-se a patente má-fé do pedido.

Demonstra-se ainda que, nos dias 24 de dezembro e 29/31 de dezembro/12, a Reclamada concedeu descanso aos funcionários, sendo ilógico cogitar a possibilidade de labor nos dias 25/12/12 e 1º/01/2013.

Atualmente, é comum muitos ex-empregados irem à Justiça reclamar valores que já receberam no desligamento da empresa.

Através da documentação anexa, comprova-se que o pedido do Reclamante é descabido, coercitivo e de má-fé, no qual se verifica a busca do enriquecimento ilícito .

Esse tipo de conduta não honra a dignidade do Poder Judiciário e expõe a Justiça sobre larga margem de erro, mormente quando se considera o que pode suceder em situações análogas envolvendo empresas consideradas a revelia.

Não se deve permitir atitudes reprováveis, deturpando o regular exercício do direito de ação e opondo-lhes a trapaça, o oportunismo de se arriscar no processo para pleitear o que não tem direito, o que já foi pago, o que a lei não contempla, e o mais das vezes, de maneira tão sorrateira e maliciosa, que só caracteriza a má-fé.

Tem o Reclamante a ciência do mal, certeza do engano, e, mesmo assim pleiteou pedido indevido, em desacordo aos preceitos legais.

Diante do acima exposto, requer-se que o Reclamante seja declarado como incurso nos artigos 1.531 do Código Civil, artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil e condenado ao pagamento à Reclamada, do equivalente ao preceituado nos artigos supra, com juros e correção monetária legal, bem como demais despesas efetuadas.

Tal encargo por constituir responsabilidade por ato ilícito, não se afasta com suposta alegação de pobreza e declarações sacadas de ocasião.

E para corroborar a posição da ora contestante e fulminar de vez as postulações, vejamos o seguinte julgado, o qual se adequa ao caso em tela:

ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É aplicável nesta Justiça Especializada o art. 1.531 do CC, por força do disposto no art. , parágrafo único, da CLT: aplicação subsidiária do direito comum ao direito do trabalho. Não se diga que, com isso, há incompatibilidade com os princípios fundamentais que norteiam o direito trabalhista, posto que a proteção do hipossuficiente, o maior dos princípios deste ramo jurídico, só existe enquanto existir a relação de emprego. No momento que esta se desfaz e que o ex-empregado ingressa em juízo, ele se equipara, processualmente, a parte passiva, ainda que estejam em discussão direitos relativos ao contrato de trabalho. Isto porque, a solução do litígio, meritoriamente, e que se dará em face dos preceitos protetivos ao empregado, relativamente ao tempo em que detinha esta qualidade, aí, sim, se aplicando os princípios fundamentais do trabalho. (TRT - PR - RO - 4289/91, Ac. 1a T. 3907/92 - Rel.: Juiz Tobias de Macedo Filho).

Desta forma, requer-se a condenação do Reclamante pela litigância de má-fé, pelos motivos acima exarados.

15 - DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam , apenas por amor ao debate, advindo condenação ao pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas, o que se admite apenas por argumentar, requer-se a compensação de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer título, durante o período laborativo conforme o artigo 767 da CLT.

16 - DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

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Em caso de eventual condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, os juros e correção monetária devem seguir os ditames da Legislação pertinentes em vigor.

17 - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Em caso de eventual condenação, ad argumentandum tantum , deve a sentença descriminar as verbas sob as quais incidem contribuição previdenciária, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 8.620/93.

Ainda, no total da condenação deve ser abatido o valor correspondente à parcela do empregado para a Previdência Social, pois constitui obrigação do empregado tal recolhimento, segundo o a alínea c, do parágrafo único do artigo 16 do Decreto 2173/97.

Ora, havendo obrigação legal do recolhimento por parte do empregado, não se justifica que a empresa deva arcar sozinha com as contribuições, devendo ser deduzida do total do crédito do Autor o valor da parte que lhe cabe para a Previdência Social.

O mesmo ocorre com o Imposto de Renda, que é encargo do Reclamante, devendo o valor correspondente, ser deduzido do total de seus créditos e recolhido aos cofres públicos, segundo orientação do Provimento nº 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça que estabelece em seus artigos 1º e 2º.

Assim, na oportunidade do pagamento, se a ação não for julgada totalmente improcedente como se espera, deve ser abatido o valor do Imposto de Renda do total a ser recolhido pelo Reclamante.

18 - CONCLUSÃO

Face ao exposto e a tudo o que consta dos autos, requer-se o recebimento da presente Contestação, bem como dos documentos em anexo.

Protesta a Reclamada por comprovar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confesso, bem como pela oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, além de outros indicados por Vossa Excelência.

Impugnam-se todos os pleitos realizados pelo Reclamante na exordial, bem como se impugnam os documentos por ele acostados que estiverem em dissonância com os ora apresentados, e requer-se desde já a improcedência total dos pedidos , condenando-se o Reclamante em todas as cominações de direito, em especial, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé , nos termos do tópico 15, bem como ao pagamento das custas processuais.

Requer ainda seja determinado aos serventuários do cartório deste MM. Juízo que procedam as anotações necessárias junto ao sistema processual, com o intuito de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao Recorrido sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, s ob pena de nulidade.

Nesses termos,

pede deferimento.

Florianópolis, 26 de maio de 2014.

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