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Petição Inicial - TJSP - Ação Conferir se houve o Correto Apostilamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Conferir se houve o Correto Apostilamento - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE - Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE OUTROS , todos já devida e oportunamente qualificados nos autos da Ação Ordinária em Execução , que perante essa E. Vara e respectivo cartório movem em face da NomeDO ESTADO DE Nome, feito supra transcrito, vêm, com o máximo respeito e acatamento à presença de V. Exa., via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem, para em atenção ao r. despacho de fls. 188, expor e requerer o que segue:

Primeiramente, cumpre destacar que ficou determinado na r. sentença de 60/68:

"Por todo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem em questão (quinquênio), nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também em relação à autora Conceição Rodrigues Cesário , sobre o"Piso Salarial- REAJ."Complementar", e a "Gratificação Executiva";

Salarial- REAJ. Complementar", a"Gratificação Executiva", e o"Adicional de Insalubridade"".

(...)"

A parte Executada à fls. 145/149, juntou petição informando o apostilamento, todavia a parte Exequente ao analisar o holerite referente ao mês Maio/2018 do Coexequente Nome, verificou que o Quinquênio está incidindo apenas sobre a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reaj Complementar , deixando de fora o Adicional de

Insalubridade , em total descumprimento a determinação judicial; Vejamos:

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Assim, nota-se que o Ad. de Insalubridade ESTÁ FORA do cálculo do quinquênio , portanto, a determinação judicial AINDA não foi integralmente cumprida no tocante ao Exequente Nome!!

seu óbito, não foi cumprida a obrigação de fazer, e analisando o holerite do cônjuge e pensionista Sr. NomeCezário Junior referente ao mês de Junho/2018 não foi possível conferir se houve o apostilamento, tendo em vista que o valor da pensão é apenas discriminado como" benefício previdenciário ", o que inviabiliza os subscritores da presente conferir se houve o correto apostilamento, sendo necessário que a Executada, discrimine as verbas no holerite do pensionista Sr. Nome, para que seja possível saber, se de fato ocorreu a implantação.

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Paralelamente, os subscritores da presente juntam nesta oportunidade, a documentação necessária para a habilitação do cônjuge da Coexequente Nome, uma vez que os filhos renunciaram a sua quota parte, em favor do mesmo conforme documento em anexo.

Cônjuge - NomeCEZARIO JUNIOR , brasileiro, viúvo, portador do RG nº. 00000-00- X, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente na Endereço, nesta cidade de Presidente Prudente - SP.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

a) a habilitação do herdeiro da Coexequente Nome, Sr. NomeCEZARIO JUNIOR.

b) a intimação da Executada para que retifique o apostilamento quanto ao Exequente Nome, devendo o QUINQUÊNIO ser calculado também sobre o Ad. de Insalubridade , e comprove documentalmente o apostilamento no prazo máximo de 10 (dez) dias; sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 00.000,00por dia de descumprimento;

c) a intimação da Executada para que discrimine as verbas do holerite do pensionista NomeCEZARIO JUNIOR, e que comprove documentalmente o apostilamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias; sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 00.000,00por dia de descumprimento;

d) requer por fim, sua condenação como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, incs. I, II, III, e IV, e aplicação das penas previstas no art. 81, TODAS EM SEU GRAU MÁXIMO, bem como pratica do crime de DESOBEDIÊNCIA previsto no art. 330 do Código Penal; vejamos:

"(...) Vistos. Petição de fls. 597/600: com razão a parte exequente até porque há vários outros processos em trâmite por esta especializada e a conduta processual por parte da executada nem sempre primou pelo andamento célere e eficaz dos autos. Desta forma, defiro o postulado nessa petição e determino à FESP que apresente as planilhas solicitadas no prazo de 10 dias com fixação de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Intimem-se. (Proc. 0008705-16.2011.8.26.0482) ."(g.n.)

para apresentar o cumprimento de sentença, uma vez que o termo final da execução é o mês imediatamente anterior ao apostilamento.

Termos em que,

Com documentos em anexo,

pede deferimento.

Presidente Prudente, 30 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF