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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0224

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - de Wansley de Cássia Oliveira Zanelatto contra Banco Santander ( Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS - SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , já devidamente qualificado, por seu advogado, nos autos da ação em que contende com Nome e outro , vem expor e requerer o que se segue.

I. DA CONSOLIDAÇÃO

A partir da edição da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, passou a ser possível, no Brasil, a utilização da alienação fiduciária de bens imóveis, para garantia de débitos civis. Este tipo de garantia é célere na sua execução, pois todo o procedimento se desenvolve perante o Cartório Imobiliário (Registro de Imóveis).

Assim, será o agente notarial quem notificará o devedor, ora Autores e constituindo-os em mora, e, persistindo a inadimplência pelo prazo de 15 (quinze) dias, consolidará a propriedade do bem em prol do credor.

O art. 26 da Lei 9.514/97 , expressa que, em caso de persistência da mora do fiduciante, será consolidada a propriedade do bem imóvel em favor do fiduciário.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário .

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento , os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...)

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o em a purgação da mora , o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário , à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (grifo nosso).

Observa-se que a Lei concebeu uma estrutura onde o devedor, para garantia da dívida, transfere ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel, sendo que a condição resolutiva é o pagamento da dívida , portanto uma vez cumprida a condição com o pagamento da dívida, extingue-se a propriedade do credor, revertendo plenamente ao devedor.

E, se ao contrário, falha a condição em razão do não pagamento da dívida, consolida-se a plena propriedade.

No que tange a configuração da mora para os contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, veja o entendimento do doutrinador Nome de Souza Gontijo, in Alienação fiduciária de bem imóvel ( http://www.intelligentiajuridica.com.br/v3/artigo_visualizar.php?id=808 ): 1

"Na hipótese do devedor fiduciante deixar de realizar o pagamento das prestações pactuadas,estará, de pleno direito, constituído em mora. Assim, o credor providenciará a intimação o devedor, por meio do Cartório do Registro de Imóveis da localidade do imóvel, ocasião em que lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a purga da mora (pagamento). Não sendo o devedor encontrado nos endereços constantes do contrato, estando, portanto, em local incerto e não sabido, o credor postulará ao Oficial do Cartório do Registro de Imóveis que a intimação se faça através de jornal de grande circulação, por 03 (três) dias. Em havendo o pagamento, convalescerá o contrato até seu término".

Destaca-se que a parte Autora tinha pleno conhecimento das consequências do seu inadimplemento e todas as cláusulas contratuais do procedimento de intimação e leilão judicial estão no contrato, bem redigidas e claras, não podendo agora, por meio do Poder Judiciário, impedir os efeitos do seu inadimplemento.

A Lei n° 9.514/97 que rege a matéria em questão, prevê em seu art. 27 a possibilidade do fiduciário promover leilão para a alienação do bem imóvel, conforme já transcrito em linhas anteriores.

Importante frisar que sequer há qualquer menção de que tenha ocorrido qualquer onerosidade nas cláusulas contratuais para impedir que o Réu transfira a titularidade da propriedade, pois o contrato prevê taxa de juros de acordo com a taxa média do mercado, além de parcelar o valor a ser financiado pelo comprador (de acordo com a sua vontade) em quantidade de parcelas suficientes para pagamento.

Assim, após a intimação dos devedores pelo Cartório de Registro de Imóveis, caso não tenham purgado a mora durante o prazo previsto no contrato, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá o registro da consolidação da propriedade em nome do credor.

Corroborando:

Agravo de istrueto. Cotrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência dos devedores e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ajuizamento de demanda visando a desconstituição da consolidação com a revisão das

cláusulas contratuais e manutenção na posse do bem. Pretensão de obstaculização de leilão até o julgamento da demanda. É direito do credor fiduciário, uma vez preenchidas as formalidades legais, e consolidada a propriedade em seu nome, submeter a leilão os imóveis, descabendo a pretensão de manutenção de pretendida, máxime no caso, em que em nenhum momento os agravantes referem qualquer irregularidade no procedimento seguido até a da propriedade, tampouco que não estivessem em mora ou que não houvessem sido previamente notificados para purgá-la. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/05/2013)

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI.

1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97.

2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel.

3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa.

4. Recurso especial o provido. (REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012)

Não merece prosperar a pretensão da parte Autora de revisar ou anular o contrato de financiamento de bem imóvel garantido por alienação fiduciária sob o argumento de poder purgar a mora após o decurso do prazo para quitação, mesmo em que até o presente momento não tenha ocorrido a consolidação e o leilão.

Quiçá há abuso do Réu que cumpriu estritamente o que dispõe o instrumento pactuado e a legislação vigente.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO LEILÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

EM NOME DO CREDOR

A suspensão dos leilões extrajudiciais, bem como todos os atos atinentes à execução extrajudicial não merece respaldo, eis que configurada a perda do objeto.

A manutenção de posse do imóvel objeto da lide, a suspensão da consolidação da propriedade e/ou leilão extrajudicial, bem como de todos os atos atinentes à execução extrajudicial não merecem respaldo.

Observa-se que em nenhum momento a parte autora refere qualquer irregularidade no procedimento seguido até a consolidação da propriedade.

O que ocorre é que mesmo estando em mora e tendo sido previamente notificada, não efetuou a purgação. Em vez disso, isto é, de purgar a mora, fez pedidos de tutela provisória pretendendo a revisão do instrumento com a desconstituição da consolidação regularmente havida e a manutenção na posse do imóvel, com o impedimento da realização de leilão pelo credor fiduciário.

Assim, é direito do credor fiduciário ante ao preenchimento das formalidades legais providenciarem a consolidação da propriedade em seu nome, submeter a leilão os imóveis, descabendo a pretensão de manutenção de posse pretendida.

Destaca-se que o contrato existente entre as partes é regido pela Lei 9.514/97, na qual consta expressamente no art. 26 que, em caso de mora do fiduciante, será consolidada a propriedade do bem imóvel em favor do fiduciário.

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.(...)

7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

Observa-se que a lei concebeu uma estrutura onde o devedor, para garantia da dívida, transfere ao credor a propriedade resolúvel de um imóvel, sendo que a condição resolutiva é o pagamento da dívida, assim sendo, uma vez cumprida a condição com o pagamento da dívida, extingue-se a propriedade do credor, revertendo plenamente ao devedor.

E, se ao contrário, falha a condição em razão do não pagamento da dívida, consolida-se a plena propriedade, portanto, frise-se que o pedido deduzido pela parte Autora está em dissonância com a legislação especial vigente.

Diante disso, o pedido de sustação dos atos expropriatórios do bem imóvel alienado, a suspensão da consolidação da propriedade e/ou leilão extrajudicial, bem como de todos os atos atinentes à execução extrajudicial não devem ser acolhidos, pois estão em confronto com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência dominante.

III. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA

MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DOS LEILÕES APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL

A exegese do art. 39 da Lei 9.514/97 dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, mais precisamente o inciso II do art. 39 faculta aos titulares de créditos hipotecários constituídos segundo condições de mercado, no SFI, a execução mediante procedimento extrajudicial, definido pelos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966, nestes termos:

Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei:

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

I - não se aplicam as disposições da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH;

II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei n° 70, de 21 de novembro de 1966.

A aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral, prevista no art. 39, inciso II, ao contrário do que defende os Tribunais Superiores, é justificada porque até o advento da Lei 9.514/97 só podiam ser executados extrajudicialmente créditos hipotecários que atendessem aos requisitos das operações do SFH, entre eles o limite de taxas de juros, o índices de correção monetária e etc., e fossem representados por cédulas hipotecárias.

Além disso, só eram legitimadas a esse procedimento as entidades do SFH, as instituições financeiras e as companhias de seguro (Decreto-lei 70/66, artigos 9° e 10).

Tendo em vista esse campo restrito de aplicação, os créditos hipotecários que viessem a ser constituídos mediante livre negociação de mercado, como previsto na Lei 9.514/97, não poderiam ser executados extrajudicialmente.

Assim, com o fito de afastar esse obstáculo que o art. 39, II da Lei 9.514/97 permite a aplicação do procedimento extrajudicial instituído pelos arts. 29 e 41 do Decreto-lei 0/ paa exeução de éditos hipoteáios oiudos de opeações de fiaiaeto ioiliáio em geral

Observa-se que essas normas procedimentais se restringem à execução extrajudicial de créditos hipotecários, porém há entendimento dos Tribunais Superiores que estenderam às execuções de crédito fiduciário.

Dessa interpretação, data venia , equivocada, sobre a abrangência do art. 39, II da referida Lei, surgiram teses de que o devedor fiduciante poderia purgar a mora após a consolidação da propriedade e antes da consumação do leilão, mediante a aplicação do art. 34 do Decreto-lei 0/, ue peite ao devedo fiduiate, até a assiatua do auto de aeatação, puga o déito...

Tais teses fundamentam-se

(1) que o contrato de mútuo não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela realização do leilão,

(2) em que a Lei 9.514/97 teria se omitido quanto ao prazo para purgação da mora e a necessidade de intimação do devedor fiduciante dos leilões para alienação do bem, após a averbação na matrícula da consolidação da propriedade do imóvel.

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

De outra sorte, tais fundamentações não devem prosperar.

Quanto ao momento da extinção do contrato, temos que a Lei 9.514/97 ao definir os requisitos de formação, execução e extinção do contrato de alienação fiduciária, trata da extinção natural (quando paga a dívida), fixam a data limite para purgação da mora, determinam a incorporação do imóvel ao patrimônio do credor fiduciário imediatamente após a certificação, pelo oficial do Registro de Imóveis, da não purgação da mora e legitimam o fiduciário para a ação de reintegração de posse, à vista da prova da extinção do contrato e da consequente consolidação da propriedade (art.s 25, 26, 27 e 30).

Desta forma verifica-se que a tese não há fundamentos legais, tendo em vista que o texto legal não deixa lacuna quanto aos requisitos do contrato de alienação fiduciária de imóvel e quanto ao desenvolvimento da relação contratual, in verbis:

Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

§ 1° No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.

§ 2° À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2° O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.

(...)

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

A reversão da propriedade do fiduciante (art. 25) ou a sua consolidação no patrimônio do fiduciário (§7° do art. 26) resultam, ambas, da extinção do contrato de mútuo com o pacto adjeto de alienação fiduciária.

Dessa forma, não se pode tais acontecimentos sem que, antes, tenha sido extinto o contrato, e assim o exige a Lei 9.514/97, seja porque (1) esse é o efeito natural da propriedade sob condição resolutiva, (2) seja porque essa propriedade sob condição é direito acessório do contrato principal, que, na hipótese sob exame, é de financiamento.

Além disso, para a reversão e consolidação da propriedade exige-se prova documental, como o termo de quitação do contrato de financiamento e a certidão de não purgação da mora emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Por outro lado, quanto à data limite para purgação da mora, temos que o §1° do art. 26 é explícito ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, não se justificando o recurso à aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66.

Veja-se que não cabe qualquer fundamentação para aplicação do art. 34 do Decreto-lei 70/66: primeiro, porque não há lacuna quanto ao prazo para purgação da mora na Lei 9.514/97, conforme ensina o art. 26, § 1°; segundo, porque há incompatibilidade entre as normas de execução hipotecária e fiduciária, tendo em vista que, apesar de ambas exercerem função de garantia real, a configuração de cada uma delas é marcada por peculiaridades que as distinguem, tornando-as inconfundíveis.

Por fim, quanto a (des)necessidade de intimação do devedor fiduciante dos leilões para alienação do bem, após a averbação na matrícula da consolidação da propriedade do imóvel, verifica-se ser questão de fácil esclarecimento, eis que a própria Lei 9.514/97 traz de forma expressa a desnecessidade de intimação pessoal do devedor sobre os leilões extrajudiciais.

Após registro da propriedade em nome do credor fiduciário, o art. 27 da Lei. 9514/97 prevê que no prazo de 30 dias, contados da data do registro de que se trata o § 7° do art. 2, pooveá o leilão extajudiial paa alieação do ióvel at. 2 aput.

Anote-se que no art. 27 da Lei 9.514/97, não está prevista a necessidade de intimação pessoal do fiduciante acerca dos atos enumerados em seus parágrafos.

Nesse sentido, temos jurisprudências do E.TJSP:

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

"Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. A Lei 9.514/97 exige a intimação pessoal do fiduciante apenas para purgar a mora, mas não para os atos de alienação posteriores à

consolidação da propriedade em favor da credora, conforme disposto no art.

27. Assim, a ausência de comunicação pessoal aos devedores sobre as datas do leilão extrajudicial não acarreta nulidade do procedimento. Levando em conta os parâmetros que têm sido adotados por esta Col. Câmara e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, alienado o imóvel por valor correspondente a cerca de 62% da avaliação oficial, não há falar em venda por preço vil. O art. 30 da Lei 9.514/97 assegura expressamente ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, e ao adquirente do imóvel por força do leilão, o direito à reintegração liminar na posse do imóvel, razão pela qual a agravada tem legitimidade para postular a medida, sobretudo porque não foi demonstrada a transmissão da propriedade ao arrematante, por meio do registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária. Recurso impróvido." (Relator(a): Gomes Varjão; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2014; Data de registro: 05/05/2014).

"Anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Intimação de devedor fiduciante para leilão extrajudicial. Ausência de previsão legal. Lei 9.517/97, art. 27. Inexistência de lacuna na lei, ofensa à Constituição ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Devedor, ademais, previamente intimado para purgação da mora. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido." (25a Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0010398- 18.2008.8.26.0554, Rel. Des. WALTER CESAR EXNER, j. 13.02.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCIERA. PROCEDIMENTO ADEQUADO E VÁLIDO QUE SEGUIU OS DITAMES DA LEI N° 9.514/97, APLICADA À ESPÉCIE. INTIMAÇÃO PARA QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE PURGUE A MORA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEGISLAÇÃO REFERIDA. EXECUÇÃO E LEILÕES VÁLIDOS. PREÇO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO SE REVELOU VIL, EXTIGUINDO A OBRIGAÇÃO, POIS ACEITO PELO CREDOR O VALOR LANÇADO PPELO ARREMATANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaço Cível ° 79997, Décia Quita Cara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator. Munira Hanna, Julgado em 13/05/2015. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS Relator Munira Hanna, Data de Julgamento: 13/0/2015) Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/05/2015)

Enfim, confessada a inadimplência pela parte Autora e tendo o Réu apenas seguido o procedimento formal estabelecido em Lei que rege o contrato firmado entre as partes, e, considerando que não há vícios capazes de anular os atos praticados pelo Réu, requer o afastamento da pretensão da parte autora.

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

IV. DA DECLARAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

No que se refere aos procedimentos para purgação da mora, importa informar que verificado o inadimplemento, o banco, inicia os procedimentos, com a apresentação de requerimento perante o CRI para que este proceda com a notificação do devedor para purgação da mora.

No caso em tela, apesar de notificado, o agravado quedou-se inerte no tempo que deveria ter procedido com a negociação dos valores pendentes de pagamento, mas, no entanto, deixando o prazo transcorrer in albis , o que por consequência, ensejou os atos expropriatórios sofridos, tudo em conformidade com o previsto no dispositivo legal.

No que tange a este responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, no caso de emissão de declarações inverídicas.

Insta informar que a função social do registrador se fundamenta nos princípios de credibilidade, confiabilidade, transparência pessoal e transparência funcional, uma vez que o mesmo exerce uma função solidificada na atitude de boa-fé.

Tendo em vista que a declaração prestada pelo Registrador é exercida mediante delegação, cumpre lembrar que o mesmo age em função do Estado, como se Estado fosse, daí decorrendo a responsabilidade objetiva, prevista no celebre artigo 37 §6° que trata da teoria do risco administrativo.

Acerca da teoria do risco administrativo, importante dizer que esta responsabilidade objetiva é decorrente do risco criado pela atividade administrativa, sendo que a exclusão da mesma depende de rompimento do nexo causal, por de culpa exclusiva de terceiro ou força maior, o que não se configura no caso in judice.

Ainda, no que se referente às declarações emitidas pelos notários e registradores, a responsabilidade objetiva tem previsão legal na Constituição Federal em seu art. 236, §1°.

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)

§ 1° Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Inclusive, acerca desta responsabilidade, a lei 8.935/1994, que regulamenta o artigo acima exposto, prevê expressamente esta responsabilidade objetiva dos Registradores, no seu art.22

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso culpa dos prepostos

Assim, diante do exposto, cumpre informar que os atos expropriatórios praticados pelo agravante basearam na declaração de notificação dos inadimplentes/agravados, conforme previsto na lei 9.514/97, de modo que inclusive o Registro de Títulos e Documentos declarou que houve a notificação e, posteriormente, transcorrido o prazo legal para purgação da mora, os notificados quedaram-se inertes, de modo que o CRI procedeu, mediante provocação do agravante com a consolidação do bem, amparado pela Lei n° 9.514/97.

V. CONCLUSÃO

Por toso exposto, nos termos do despacho de fls., vem o Réu informar que não tem interesse na audiência de conciliação proposta.

Ademais, requer a juntado dos documentos que seguem em anexo, conforme artigo 435 do CPC.

Ainda, pleiteia desde já o julgamento antecipado da lide.

Por fim, requer que todas as intimações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§2° e 5 °, do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço: EndereçoCEP 00000-000.