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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600

Petição Inicial - TRF01 - Ação para Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT

AHYLU DE MORAES CAMPOS , brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000, neste ato representada por seu procurador devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados nos termos do artigo , inciso III da CF/88 e demais aplicadas à espécie, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, ajuizar a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, devidamente inscrita no CNPJ no 16.00000-00-97, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

1 - PRELIMINARMENTE

A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, a Parte Autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, há previsão no artigo 5º, incisos XXXIV ; LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único, do artigo da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, estabelecem normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam, em seu artigo , § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção - juris tantum - de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada

Desse modo, a Parte Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, portanto, insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula a Parte Autora à concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

B) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - MAIOR DE 70 ANOS

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (oitenta) anos, em qualquer instância, senão veja o disposto no § 1º, do art. 71 do Estatuto do Idoso:

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

A Parte Autora encontra-se, tecnicamente, amparada pelo ESTATUTO DO IDOSO, em virtude de possuir mais de 70 anos de idade, eis que desde já requer os benefícios da lei a seu favor.

2 - DOS FATOS

A Parte Autora celebrou matrimônio junto ao de cujus, Nome, na data de 15/07/1972 conforme Nomeem anexo, que se encerrou apenas com o óbito do mesmo na data de 05/10/2018 (certidão anexa).

Após o óbito do seu cônjuge, a Parte Autora, em 15/12/2018, requereu administrativamente, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social, conforme anexo o relatório previdenciário.

Porém, o INSS indeferiu administrativamente, o benefício pleiteado, alegando que "não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a divergência entre a data do início do benefício informada e o documento apresentado (Certidão de Óbito/Nome)" , negativa esta que se encontra no relatório previdenciário em anexo.

Ocorre, Excelência, que não há o que se falar em divergência de datas (data do início do benefício e data do óbito do de cujus) tendo em vista que o pedido administrativo fora realizado 10 dias após o falecimento do cônjuge da autora, ou seja, o falecimento ocorreu na data de 05/10/2018 e o requerimento se de na data de 15/12/2018.

É evidente que o comunicado de indeferimento apresentado por parte da ré, é totalmente protelatório, tendo em vista o direito nítido e ululante da autora que após a perda de um ente querido passa pelo dissabor de se ver em situação delicada diante da negativa do INSS.

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte (CERTIDÃO EM ANEXO); b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus (O DE CUJUS ERA APOSENTADO) e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão (A AUTORA ERA CÔNJUGE DO DE CUJUS), requisitos preenchidos pela Parte Autora.

Assim sendo, é notório que a autora desta demanda judicial possui e preenche todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário de Pensão Por Morte, devendo a presente demanda ser julgado totalmente procedente por este r. Douto Juízo.

Nesta toada, o indeferimento por parte do INSS, ora autarquia ré desta demanda, é totalmente abusiva e não merece prosperar, uma vez que, resta devidamente demonstrado o direito da autora em receber o respectivo benefício previdenciário!

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

3 - DA LEGITIMIDADE ATIVA - DA DEPENDÊNCIA DA AUTORA

Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependente do segurado o CÔNJUGE. Além disso, veja-se o que dispõe o § 4º do artigo citado:

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Em vista disso, para comprovação de sua qualidade de dependente, o Demandante apresenta Nomedo casal.

Com efeito, resta demonstrado que o de cujus e a Demandante constituíram matrimônio e uma família, de forma que viveram juntos, sem se separar.

A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 consoante com art. 17 e art. 70 ambos do CPC. In verbis:

art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. CPC/2015.

Outrossim:

art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Neste contexto, o caso em tela se amolda perfeitamente nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ao pleito.

4 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, ou seja, protege a família do segurado contra o risco social morte prevista na Constituição Federal.

Pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sua previsão constitucional encontra-se tipificada no artigo 201 da Magna Carta, sendo disciplinada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão , requisitos preenchidos pela Parte Autora conforme se demonstrará a seguir.

O óbito do companheiro da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa.

A condição de segurado do de cujus, por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurado à época do óbito.

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus, a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada;

Como prova da celebração de matrimônio havida entre a Parte Autora e o segurado instituidor da pensão por morte foram juntados ao requerimento administrativo os documentos pessoas do falecido, certidão de óbito, documentos de identificação da parte autora.

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, demonstrando que a Parte Autora conviveu em união estável com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício de pensão por morte, com fulcro nos arts. 74 e seg. da Lei n.º 8.213/91.

5 - DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento.

Para a concessão de tais benefícios, contudo, deve-se analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação é cristalina, visto que foram apresentados mais de 03 (três) dos documentos elencados no § 3º do citado artigo 22 do Decreto 3.048/99.

Desta feita, é manifesta a caracterização do vínculo matrimonial entre a Postulante e ex-segurado, Nome.

Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela no caráter estritamente alimentar do benefício.

No que diz respeito a ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da medida, o risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do art. 300 do NCPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1. O risco de dano irreparável ao direito da autora, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do art. 273, § 2º, do CPC. 2. Decisão que fundamenta-se nas provas trazidas pela autora, oral e testemunhal, dando conta de que o falecido era segurado especial. 3. A urgência se revela no caráter estritamente alimentar do benefício, a ser pago à viúva de ex-segurado, que é qualificada como "do lar" na procuração outorgada à sua procuradora, e por se tratar de benefício reconhecidamente devido por sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 45308 PR 2004.04.00000-00, Relator: JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2005, TURMA ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 16/02/2005 PÁGINA: 445)

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei, bem como pela iminência de imensuráveis danos à Parte autora, de sorte que o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

6 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

c) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde o seu indeferimento, monetariamente

corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

d) A Tutela de Urgência de Natureza Antecipada e seus efeitos , para que lhe seja concedida de imediato o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do ex-segurado, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme demonstrado.

e) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios; pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do STJ.

f) Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

g) requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cuiabá-MT, 15 de Julho de 2019.

(assinado eletronicamente)

Nome

00.000 OAB/UF