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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.16.0003

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Lojas Insinuante

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA

Processo: ACP nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: LOJAS INSINUANTE LTDA

O NomePÚBLICO DO TRABALHO , por intermédio da Procuradora do Trabalho que ao final subscreve, nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestivamente, enaltecendo e ratificando todos os termos da petição inicial e demais manifestações subsequentes do Parquet , apresentar CONTRARRAZÕES aos Recurso Ordinário interposto pela Ré .

Após o cumprimento das formalidades legais de estilo, requer sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, para apreciação.

Termos em que pede e espera deferimento.

São Luís, 05 de abril de 2019.

VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES

Procuradora do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

Processo: ACP nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: LOJAS INSINUANTE LTDA

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: LOJAS INSINUANTE LTDA

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES PELO Nome

Colenda Turma,

Excelentíssimo (a) Sr (a). Relator (a),

1. BREVE RELATO

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o Órgão Ministerial requereu provimento judicial para condenar a empresa recorrente as seguintes obrigações: abster-se de efetuar descontos no salário do empregado, ou de cobrar-lhe, direta ou indiretamente qualquer valor, por extravio, perda, furto, roubo, inutilização, depreciação etc. ; abster-se de transferir aos gerentes, supervisores, encarregados ou qualquer empregado com cargo de gestão, o ônus de restituir valores pelo extravio, perda, furto, roubo, inutilização, depreciação etc.; conceder o descanso semanal remunerado dentro de sete dias, de modo que nenhum empregado trabalhe mais de seis dias seguidos e seja obedecida a norma que disciplina a folga aos domingos; e disponibilizar , sem custo para o empregado, água potável e fresca, papel higiênico, instalações sanitárias em perfeito estado de conservação e higiene e locais adequados para realização de refeições, nos termos da Norma

Regulamentadora nº 24 do Nomedo Trabalho, bem como para condená-la ao pagamento de indenização pelo dano coletivo perpetrado no importe de R$ 00.000,00, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em proveito de órgãos públicos ou entidades de assistência social, saúde, educação ou profissionalização sem fins lucrativos e de reconhecido valor social.

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela apreciados e deferidos (ID. 302359).

Audiências de instrução realizadas e tentativas de conciliação rejeitadas.

Proferida a sentença (ID. 47f8759), a decisão foi parcialmente favorável ao MPT.

Recurso Ordinário interposto pela Recorrente em 26/11/2018 (ID 448dd92), após julgamento de improcedência dos embargos de declaração anteriormente opostos.

Contudo, conforme será demonstrado adiante, não merece prosperar o recurso , devendo ser integralmente improvido.

Da interposição dos recursos, não houve notificação pessoal do MPT por mandado. A notificação eletrônica, via pj-e, data do dia 02/04/2019 , (ID. be090e1), o início do prazo recursal se deu no dia 15/04/2019 (art. 5.a, § 3.º da L.11419/2006) e terá seu término no dia 29/04/2019, aplicando-se a contagem em dias úteis (CLT art. 775), portanto tempestiva a presente manifestação.

2.DA PRELIMINAR

2.1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MPT

Alega a Recorrente que o NomePúblico do Trabalho não teria legitimidade para manejar a presente Ação Civil Pública, pois entende que, no caso dos autos, os direitos pleiteados não são difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas sim de direito heterogêneo, sendo possível individualizar seus titulares e demonstrar seu caráter disponível.

Aduz que, inexistindo direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, o Autor não possui legitimidade ativa ad causam para manejar a ação civil pública.

É frequente a utilização da alegação - como procede a Recorrente, neste processo - de que a ação civil pública está sendo utilizada para a defesa exclusiva de direitos meramente individuais, disponíveis, heterogêneos ou fracionados.

Isso é exatamente o que não ocorre no presente caso, em que se busca a tutela, em prol de uma coletividade de trabalhadores, de direitos previstos em normas de ordem pública relativos à intangibilidade salarial, jornada de trabalho e ao meio ambiente de trabalho (segurança e medicina do trabalho).

Não se está a pleitear condenações ou reparações de ordem individual, relativas a direitos específicos de cada trabalhador lesado, mas sim o cumprimento de obrigações legais relativas à intangibilidade salarial (obrigações de não fazer), em favor da coletividade de empregados das empresas, presente e futura, pois a tutela alcançará também novos empregados que vierem a trabalhar para os Recorrentes, e que terão respeitados os seus direitos quanto à correta jornada de trabalho.

No caso em exame, as pretensões deduzidas na petição inicial e julgadas procedentes têm por finalidade tutelar interesses metaindividuais, uma vez que se busca compelir a empresa Recorrente ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, que se traduzem em: interesses coletivos em sentido estrito, sob a ótica dos atuais trabalhadores da empresa; interesses difusos, sob a ótica dos trabalhadores que vierem a ser contratados pela empresa; e em interesses indisponíveis, sob a ótica do trabalhador individualmente considerado. Além disso, o pedido de indenização por dano moral coletivo concerne a interesses difusos, por excelência.

A Recorrente parece desconhecer a definição legal que o ordenamento jurídico nacional dá às três modalidades de direitos e interesses de natureza coletiva em sentido amplo. Embora, a princípio, o ordenamento jurídico brasileiro não tipificasse, na lei, as várias espécies de interesses metaindividuais (interesses coletivos em sentido amplo), passíveis de tutela coletiva, já que a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, artigo , IV) e a Constituição de 1988 (artigos 127, caput, e 129, III) se limitavam a fazer referência a interesses

difusos e coletivos sem, no entanto, defini-los, com o advento da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável à ação civil pública, registre-se, por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85), houve a supressão dessa lacuna:

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

(...)

Art. 81. (...).

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

A respeito desse dispositivo, é bastante esclarecedor o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE DO NomePÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS - MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO - 1. A Constituição Federal confere relevo ao NomePúblico como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o NomePúblico capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3 . Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente

interesses homogêneos, stricto sensu , ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do NomePúblico, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal . 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o NomePúblico investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam , quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do NomePúblico, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (STF - RE 163231 - SP - TP - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 29.06.2001 - p. 55). (Grifou-se)

Em suma, o direito difuso é indivisível e seus titulares são pessoas indeterminadas, ligadas entre si por circunstâncias de fato. Por sua vez, o direito coletivo é indivisível e seus titulares são pessoas determinadas, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Já o direito individual homogêneo é divisível, decorre de origem comum e seus titulares são pessoas determinadas. Por indivisibilidade do direito, entende-se que o seu objeto não pode ser cindido, já que uma só lesão atinge toda a coletividade.

Talvez, por confundir a conceituação dos direitos coletivos, a Recorrente entende que haveria uma coletividade determinada, podendo ser identificados os possíveis trabalhadores atingidos (por exemplo) pelo excesso de jornada no caso concreto, razão pela qual não caberia tutela coletiva. Ora, de acordo com os termos do art. 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, constata-se que a questão de coletividade determinada ou indeterminada é tão somente um critério para determinar-se a espécie de direito coletivo (em sentido amplo) , se difuso, coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo, e não para distinguir direito coletivo de direito individual puro.

As violações à ordem jurídica perpetradas pela Recorrente, devidamente demonstradas pela prova documental produzida nos autos, por si só, legitimam o Nomea buscar um provimento jurisdicional destinado a evitar que as condutas ilícitas descritas na petição inicial se perpetuem no tempo, tudo de modo a salvaguardar os direitos sociais garantidos aos trabalhadores, em cumprimento à função institucional que lhe foi confiada pelos artigos 127 e 129, inciso III, da CF/88 e 83, inciso III, da Lei Complementar 75/93

Ademais, a matéria em análise já foi amplamente discutida em todas as esferas do Poder Judiciário, com jurisprudência amplamente favorável ao reconhecimento da legitimidade do MPT. Cabe destacar decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao examinar a legitimidade ativa do Nomeem ação civil pública que tinha por objeto jornada de trabalho:

1. Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.º 75/93 conferiu ao Nomelegitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesses que compete ao NomePúblico defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Nome. (STF, RE 213015 / DF Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julg.: 08/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-05-02).

Merece transcrição também o seguinte trecho da fundamentação do acórdão do STF:

Se é certo que os integrantes da coletividade tutelada nesta ação podem exigir isoladamente, em ação própria, "que em relação à sua pessoa sejam adotadas as providências requeridas neste feito", não menos exato é que não se poderá deixar de considerar presentes interesses

coletivos que o MPT quer tutelar, à vista de sua competência do artigo 129, III, da Constituição. (...) Ora, para se perceber como na ação civil pública em apreço se defendiam interesses coletivos, basta verificar que não se postulou reparação do dano com relação ao passado, mas imposição de obrigação de fazer em relação ao futuro, dando- se à demanda caráter cominatório e não indenizatório individual ! Assim, o enquadramento da hipótese concreta - ação pública postulando a imposição de obrigação de não fazer em relação a toda a categoria - como de interesse individual é distorcer a realidade de forma a não ter de enfrentar a questão concreta. (Grifou-se)

Insubsistente, portanto, o argumento de que o Nomeestaria promovendo a tutela de direitos individuais heterogêneos ao pleitear a condenação das Recorrentes ao cumprimento das obrigações constantes da petição inicial.

Ora, a prevalecer o entendimento esposado pela Recorrente, estará sepultada qualquer possibilidade de se promover a tutela de interesses metaindividuais na seara trabalhista. Isso porque todo ato que acarreta afronta a interesses coletivos em sentido amplo pode também gerar lesão a interesses individuais, que pode se concretizar de modo diferente para cada indivíduo atingido pela ilicitude, de acordo com sua situação particular.

Nesse sentido, o entendimento do Egrégio TRT da 15a Região, em decisão cuja ementa é a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NomePÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA A ação civil pública vem referida na Carta Magna e confere ao MPT legitimidade para promovê-la (art. 129, III) e, genericamente pode versar sobre qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV, art. 1.º, Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 8.078/90). No campo das relações de trabalho ao MPT do trabalho compete promover dita ação no âmbito da Justiça do Trabalho para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, Lei Complementar n. 75/93). O dito interesse coletivo é o transindividual de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (art. 81, parágrafo único, da Lei

n. 7.347/85). Os indivíduos, nesta categoria, não necessitam ser determinados, mas são determináveis. Por exemplo os moradores de um condomínio, os internos de uma instituição, os empregados de uma

empresa. A indivisibilidade do direito consiste em afirmar que o quinhão de cada um não pode ser determinado e, por isto, mercê proteção como um todo, que ao grupo pertence, abstraindo-se a situação individual de cada integrante. Por exemplo o direito ao reconhecimento dos contratos de trabalho, o direito a um meio ambiente laboral salutar, o direito à saúde e à medicina do trabalho. Casos individuais podem e devem ser apontados na causa de pedir, como ilustrativos, sem que, com isto, a ação caracterize desvio de finalidade quanto a seu objeto próprio . Recurso Ordinário a que se dá provimento para anular a decisão de origem que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por carência da ação, ao declarar a ilegitimidade ativa do Parquet do trabalho. (TRT 15a Região, REO 01645-1998-005-15-00-2, Rel. Juiz Luiz Felipe Bruno Lobo, Ac. n.º 014080/02, DJ 8.4.2002, grifos no original) (Grifou-se).

Ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, o Nomenão pode e nem deve esperar o empregador praticar irregularidades trabalhistas em relação a todos os seus funcionários para que somente assim sobrevenha sua legitimidade para tutelar tais direitos em Juízo. Afinal, o que garante que a Recorrente não passará a praticar irregularidades contra outros funcionários, inclusive novos que vierem a ser contratados?

Portanto, negar legitimidade ao MPT para buscar uma tutela inibitória, de natureza preventiva - reconhecendo apenas aos empregados porventura prejudicados a possibilidade de pleitear reparação pelos prejuízos sofridos - é, de certa forma, e com todo o respeito, negar vigência ao disposto no artigo , inciso XXXV, da CF/88, o qual assegura que não só as lesões, mas também as ameaças a direito serão apreciadas pelo Poder Judiciário. Mais do que isso, é deixar de promover a erradicação das irregularidades, pois a tutela meramente reparatória revela-se insuficiente à modificação do status quo vigente.

Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Recorrente.

3.MÉRITO

3.1 DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER CONCERNENTES À TRANSFERÊNCIA ILÍCITA DE PREJUÍZOS AOS EMPREGADOS

Insurge-se a Recorrente contra a decisão que determinou que se abstenha de realizar transferências ilícitas de prejuízos por si sofridos aos seus empregados.

Alega a Recorrente, em resumo, que o Juízo de primeira instância desconsiderou as categóricas afirmações dos empregados, por ocasião das inspeções realizadas nas lojas da recorrente, de que nunca sofreram qualquer espécie de desconto nos salários decorrentes de furtos e extravios das mercadorias da empresa, pautando sua decisão tão somente em laudo contábil duvidoso, uma vez que, quando da realização das inspeções realizadas, os empregados foram categóricos ao afirmarem que nunca sofreram qualquer espécie de desconto nos salários por perdas de mercadorias da empresa.

Aduz que a perda/falta de estoque configura falha do gestor, sendo causa de desconto por dano causado pelo empregado. Quanto aos descontos indicados quando há divergência de caixa/estoque é realizado o acerto de estoque, mediante auditoria, cabendo à empresa arcar com o prejuízo.

Sustenta que os prejuízos das faltas de estoque em virtude de furto são absorvidos pela Recorrente, lançando-os contabilmente como perda.

As alegações, no entanto, não servem de fundamento para a reforma pretendida pela empresa recorrente.

Na verdade, a Recorrente apenas destaca algumas declarações prestadas pelos trabalhadores que lhes foram favoráveis, no entanto, nessa mesma inspeção realizada, outras declarações existem e são taxativas ao afirmarem que os empregados eram obrigados a pagar os produtos furtados ou extraviados, que esses pagamentos não eram descontados diretamente nos contracheques, mas eram realizados de forma direta (ID. 295655). Veja- se alguns excertos dessas declarações:

"... ano passado teve extravio ou furto de notebook, fogão e som; pelo fogão pagou cerca de R$ 00.000,00no ato do recebimento do salário, sem constar no contracheque o desconto; em março de 2009 tiveram que fazer uma rifa para pagar um som que desapareceu; além desse caso, teve outro som, e tiveram que pagar R$ 00.000,00; a rifa era vendida para

os clientes ou para si mesmo, no custo de R$ 00.000,00; a despesa foi rateada entre os vendedores";

"... em 2008 pagou R$ 00.000,00pela perda de um som panasonic; para esse caso não teve rifa, pagou direto quando recebeu o salário, sem constar no contracheque o desconto; pela perda de um fogão, em 2009, pagou R$ 00.000,00; só pagou quem estava no expediente; sumiu DVD, TV de pilha";

"... às vezes os vendedores pagam produtos furtados ou extraviados; no começo pagou; quem está trabalhando no dia tem que pagar; o pagamento é direto, não há desconto registrado no contracheque, paga no ato ao gerente; o pagamento é divido em parcelas".

De se pontuar que a Recorrente em nenhum momento questionou a veracidade do que fora afirmado por esses empregados.

Assim, diante desses elementos, o Laudo Pericial Contábil de ID. 56257d0, confirmou, de forma cabal, as irregularidades indicadas na peça exordial, some-se a essas declarações, o fato de terem sido identificados descontos nominados de "Adiantamento Salarial" sem a menor justificativa, conforme averbou o perito.

Ao ID 62b11ec, o expert apresentou planilha com os valores atualizados descontados dos empregados a esse título, revelando valores bastante significativos.

Observou o perito, que sob essa rubrica denominada de "Adiantamento Salarial", pode corresponder a vários descontos, inclusive, "Perdas de Estoque".

Cumpre destacar, conforme pontuou o experto, que a ora Recorrente foi instada a se manifestar se essa rubrica correspondia a algum desconto lícito ou se tratava de um desconto de perda de estoques, porém ela permaneceu inerte, ou seja, não apresentou nenhum documento ou qualquer justificativa sobre tais descontos.

Desse modo, a Recorrente não apontou qualquer vício específico que macule o referido laudo pericial.

Destarte, considerando a solidez das provas trazidas aos autos, que demonstrou de forma inequívoca o descumprimento à legislação trabalhista, merece ser mantida a sentença que condenou a recorrente, como forma de restabelecer a ordem jurídica violada.

3.2. DO INCOMFORMISMO QUANTO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

A Recorrente postula a redução do valor da multa aplicada a título de astreintes , no valor de R$ 00.000,00por obrigação descumprida e R$ 00.000,00por cada trabalhador alcançado.

Tal postulação não merece guarida, visto que a multa fixada atende a capacidade econômica do ofensor e caráter coercitivo da medida.

De pouco ou nada adiantaria a Lei 7.347/85 autorizar a concessão de tutelas jurisdicionais dessa espécie se elas não viessem dotadas de mecanismos processuais capazes de induzir o demandado a cumprir o preceito inserido na decisão judicial. Para dar cabo dessa dificuldade, a Lei da Ação Civil Pública se vale do sistema das astreintes , que, nos dizeres de HUGO NIGRO MAZZILLI, "constituem-se num dos mais preciosos instrumentos para maior eficácia da lei" 1 , com a finalidade de obter do obrigado a satisfação da prestação positiva ou negativa determinada pelo juiz.

A fixação em valor abaixo da capacidade econômica do ofensor não terá força alguma para inibir a conduta ilícita.

Por outro lado, o valor fixado somente será executado em caso de descumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. Portanto, se a Recorrente tem a intenção de ser diligente e cumprir a legislação trabalhista vigente, não precisa preocupar- se com a incidência ou com o valor da multa.

1 MAZZILLI, Hugo Nigro. Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos em Juízo.

Portanto, requer o Nomeque seja mantida multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor fixado na sentença.

4. CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, o Nome, com base nas razões ofertadas, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto e, por conseguinte, mantida a r. sentença vergastada.

Data supra .

VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES

Procuradora do Trabalho