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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0007

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade contra Air Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/05/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada na reclamação trabalhista movida em face de AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e outros, qualificadas na inicial, vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, ante Vossa Excelência, manifestar-se acerca das defesas apresentadas pela ré, bem como dos documentos que a instruem, de acordo com os fatos e fundamentos que seguem :

1. Da responsabilidade das reclamadas

A segunda reclamada argui não deter quaisquer responsabilidades acerca das verbas trabalhistas inadimplidas à reclamante pela primeira reclamada, alinhavando seus fundamentos nos itens 1, 2 e 3 do tópico II da sua defesa escrita.

Entretanto, sendo incontroversa a prestação de serviços da reclamante em favor da segunda reclamada, esta deverá ser condenada de forma subsidiária a todas as verbas deferidas na presente ação, nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, c/c Súmula 11 do TRT4.

Nessa mesma direção, em caso análogo ao dos autos, onde litigam as mesmas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista. Aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST e da Súmula 11 deste Tribunal. 1

Sendo assim, o autor impugna os termos da defesa escrita, bem como vale- se do ensejo para reiterar os fundamentos e pedidos da peça portal.

1 Acórdão do processo 0001021-86.2011.5.04.0002(RO); Data: 23/04/2015; Origem: 2a Vara do Trabalho

de Porto Alegre; Órgão julgador: 8a. Turma; Redator: Fernando Luiz De Moura Cassal; Participam:

2. Dos reajustes salariais

A título de amostragem a reclamante aponta os meses de 12/2011 e 01/2012, onde a reclamada não concedeu o reajuste salarial: Segundo o instrumento coletivo de ID 1bb84e9 - Pág. 1 - a partir de 01 de dezembro de 2011, o salário mínimo para as funções exercidas pela reclamante deveria corresponder à R$ 00.000,00, contudo a reclamada remunerava R$ 00.000,00, conforme revelam os contracheques de ID 299e30b – Páginas 1, 2 e 3.

Logo credora das diferenças salariais e reflexos, pelo que a reclamante renova os fatos, fundamentos e pedidos contidos na petição inicial.

3. Das horas extraordinárias

Inicialmente, a reclamante impugna os cartões ponto trazidos pelas reclamadas, bem como a jornada declinada pelas rés, porquanto não retratam a realidade, reportando-se, a obreira, aos termos da petição inicial. Impugna, igualmente, os registros “FOLGA” nos dias em que há horário de trabalho registrado, posto que não fora concedida folga nos referidos dias.

Além disso, é fato incontroverso que o tempo à disposição referente aos cursos realizados pela reclamante, os quais eram exigidos pela segunda reclamada para a manutenção do contrato comercial mantido entre as rés, não eram registrados nos cartões ponto , sendo a reclamante credora de todas as horas extraordinárias referentes aos diversos cursos realizados, conforme amostragem já apontada na petição inicial.

Nessa direção, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em reclamação trabalhista movida em face das mesmas reclamadas assim decidiu:

HORAS EXTRAS REFERENTES AOS PERÍODOS DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM. AGENTE DE PROTEÇÃO. O tempo gasto pelo empregado na realização de curso de reciclagem essencial ao exercício da função para a qual contratado configura tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extra. (Acórdão do processo 0001084-75.2011.5.04.0014(RO);

Data: 11/04/2013; Origem: 14a Vara do Trabalho de Porto

Alegre; Órgão julgador: 4a. Turma; Redator: João Pedro

Silvestrin; Participam: Ricardo Tavares Gehling, George

Achutti) Ademais, a fraude à legislação trabalhista resta cristalina ao confrontarmos

os meses em que há o pagamento de horas extraordinárias e os respectivos cartões ponto.

Por cautela, ainda que sejam considerados válidos os cartões de ponto, a autora é credora de horas extraordinárias, senão vejamos: conforme revela o

relatório anexado à presente manifestação, apenas no mês 08/2013 (cartão ponto no ID 9edde58 - Pág. 6), a autora prestou 20,78 horas extraordinárias acima da 6a diária, contatas minuto a minuto, não recebendo qualquer prestação a título de labor extraordinário, conforme revela o contracheque ID 50828f4 - Pág. 9.

A amostragem indicada refere-se a apenas o mês de agosto de 2013, sendo a autora credor das horas extras e diferenças durante toda a contratualidade.

Outrossim, a autora reitera os termos da petição inicial, afirmando a existência de labor extraordinário de forma habitual, além de labor aos sábados o que desvirtua por completo o instituto da compensação (S. 85, item IV, TST).

Relativamente ao regime compensatório defendido pela reclamada, este afigurou-se ilegal, eis que em flagrante desrespeito aos artigos 59, § 2o, 373, 383 e 384 da CLT, à Súmula 85 do TST, bem como às regras estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho, reportando-se à autora aos demais fundamentos da petição inicial como medida de evitar-se desnecessária tautologia.

4. Dos intervalos intrajornadas

Inicialmente, cumpre destacar que a reclamada confessa em sua defesa escrita que a reclamante não fruía do intervalo de uma hora previsto do artigo 383 da CLT, sendo imperioso o acolhimento do pleito.

Demais disso, a reclamante impugna as meras alegações da reclamada, bem como as anotações de intervalos contidos nos cartões ponto, uma vez que inexiste prova de observância dos requisitos da Portaria no 1.510, de 21 de agosto de 2009, do MTE, além de tais registros destoarem da realidade fática.

A título de amostragem, a reclamante aponta os dias 9 e 25 de agosto de 2013 (ID 9edde58 - Pág. 6), onde a duração da jornada excedeu de 6 horas e foram concedidos apenas 15 minutos de intervalos intrajornadas.

Assim, a obreira renova os fatos, fundamentos e pedidos contidos na peça de ingresso.

5. Dos intervalos interjornadas

A reclamante impugna as meras alegações da reclamada, uma vez que destoam da realidade fática.

A título de amostragem, a obreira aponta a infração aos intervalos interjornadas nas ocasiões em que deveria realizar cursos como “Curso Básico AVSEC” (duração de 58h), “Curso de Operador especializado em Raio X” (duração de 30h), “Curso Básico em Segurança da Aviação Civil” (duração de 12h), dentre diversos outros, os quais não eram anotados nos cartões ponto.

Assim, a obreira renova os fatos, fundamentos e pedidos contidos na peça de ingresso.

6. Dos períodos de descanso

Conforme salientado na peça de ingresso, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras (Processo IIN-RR - 1540/2005- 046-12-00.5 -ASCS/TST, 19/11/2008), não havendo se cogitar de afronta ao princípio da isonomia.

A título de amostragem, a reclamante aponta os dias 9 e 25 de agosto de 2013 (ID 9edde58 - Pág. 6), onde houve a prestação de labor suplementar sem a concessão do período de descanso previsto no artigo 384 da CLT.

Assim sendo, o pleito deve ser acolhido. 7. Do adicional noturno

Impugnam-se as alegações falaciosas da reclamada, no particular, por inverídicas.

Como amostragem, a reclamante reporta-se ao relatório anexado à presente manifestação, onde somente no mês de agosto de 2013 a reclamante prestou 175,61 horas noturnas, sendo contraprestadas no contracheque de ID 50828f4 - Pág. 9- adicional noturno sobre 143 horas, sendo a autora credora das diferenças durante toda a contratualidade.

8. Dos domingos e feriados

Impugnam-se as alegações falaciosas da reclamada, no particular, por inverídicas.

Apenas a título de amostragem a reclamante aponta o labor sem qualquer gozo de DSR dos dias 01 a 12 de fevereiro de 2013 (ID 94dbfd2 - Pág. 2), sem que houvesse a contraprestação da dobra legal no contracheque correspondente.

Logo, procedente o pleito. 9. Do adicional de periculosidade

O labor em condições capazes de assegurar à trabalhadora o direito à percepção do adicional de periculosidade encontra-se, agora, respaldado pela prova emprestada oportunamente juntada.

Logo, a reclamante impugna os termos da defesa escrita, bem como renova os termos da petição inicial, pleiteando o acolhimento do pedido, já que dentre as suas atribuições estavam a de realizar inspeções em caminhões-tanque de forma habitual.

Finalmente, a reclamante impugna os laudos juntados com as defesas escritas, porquanto destoantes da realidade laboral da reclamante, já que não consta a inspeção em caminhões-tanque como atividade laboral dos empregados da reclamada.

10. Do adicional de insalubridade

A autora impugna as meras alegações da parte ré, reafirmando que durante a jornada de trabalho laborava exposta a radiações ionizantes (Raio-x) em tempo superior aos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

11. Da cesta básica

O documento juntado pela reclamada no ID c44b725, apenas comprovam que a reclamada estava inscrita no PAT, contudo, não comprovam a existência de execução do referido programa.

Da mesma forma, não se verificam, nos autos, o cumprimento das exigências previstas nos artigos 3o e 4o do Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, in litteris :

Art. 3º Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação. Art. 4o Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma deste artigo.

Nesta direção, não se encontra, nos autos, qualquer comprovação de que a reclamada tenha serviço próprio de refeições, distribua alimentos ou tenha firmado convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. Ao contrário: é fato incontroverso que o reclamante recebia diariamente uma espécie de “vale”.

Logo, temos que a reclamada inscreveu-se no PAT apenas para beneficiar- se tributariamente, desvirtuando o contexto do Programa.

Em caso análogo ao dos autos, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região adotou o seguinte posicionamento:

ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA E FORA DO CONTEXTO DO PAT. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação in natura, fornecida fora do contexto do PAT, na verdade se trata

de mero artifício para aumentar o patamar remuneratório do empregado, devendo ser integrada ao salário para os fins legais. 2

Não obstante a isso, as CCTs anexadas violam o artigo 458 da CLT e a Súmula 241 do TST, devendo ser acolhidos os pedidos.

12. Da indenização por danos extrapatrimoniais

A autora impugna as meras alegações da reclamada, renovando os termos da peça de ingresso, resguardando, desde já, seu direito de produzir prova dos fatos alegados.

13. Justiça Gratuita – Honorários Assistenciais - Honorários Advocatícios

A reclamante renova os fundamentos e pedidos da peça de ingresso, assim como impugna os termos da defesa escrita.

Ante todo o exposto, pede a total procedência da ação.

Nesses termos pede e espera deferimento.

São Leopoldo, 5 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

2 Acórdão do processo 0000333-47.2013.5.04.0781(RO); Data: 23/07/2014; Origem: 1a Vara do Trabalho

de Estrela; Órgão julgador: 6a. Turma; Redator: José Cesário Figueiredo Teixeira; Participam: Maria