Processo Nº 00004422920158140501

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Adriana Grigolin Leite, José Torquato Araújo de Alencar, M.V.C.D.S, Marcos Valerio Cardoso dos Santos, Ronaldo Marques Valle, Rosendo Barbosa de Lima Neto.

Andamento processual

03/12/2019há 7 meses

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO Nº 0000442-29.2015.8.14.0501 ¿ AÇÃO PENAL ¿ SEGREDO DE JUSTIÇA -DENUNCIADO: M.V.C.D.S. ¿ VÍTIMA: MENOR DE IDADE - ( ADVOGADO(A)(S): ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO ¿ OAB PA 16.939) ¿ ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) ¿ Autorizada pelo Provimento nº 006/2006-CJRMB, em seu IX, §1º, Art. 1º, INTIMO o(a)(s) Advogado(a)(s) constituído nos autos da ação penal supra, da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ¿O E JULGAMENTO designada PARA O DIA 10/02/2020 ÀS 11:00 HORAS . Nesta data, 02 de dezembro de 2019, disponibilizo para publicação no DJE/PA. Eu, Ivana Gissele Barbosa Pontes, Analista Judiciário da 1ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Belém/PA.

05/07/2019ano passado

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

Processo n. 0000442-29.2015.8.14.0501

Denunciado: Adriana Grigolin Leite

Juíza de Direito Substituta

28/02/2019ano passado

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

Processo n. 0000442-29.2015.8.14.0501

Denunciado: M.V.C.D.S

Advogado: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO ¿ OAB/PA 16939

DECISÃO

I. Reconheço a competência para o julgamento do feito e ratifico todos os atos já praticados.

II. Inicialmente, por se tratar de crime contra a dignidade sexual de menor de 18 anos de idade, e com o objetivo de preservar a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA do presente feito , restringindo o acesso aos autos, com fulcro no disposto nos artigos 5º, LX, da CF/88, 201, §6º do CPP e 234-B do CP. Anote-se. Diligências necessárias.

III. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de M.V.C.D.S , na qual lhe(s) é imputada a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art. 217-A, do CP, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia.

O(s) réu(s) foi(ram) pessoalmente citado(s) (fl. 59) e apresentou(aram) Resposta Escrita à Acusação (fls. 60/61), por intermédio de Defensor Constituído, na qual alega que a denúncia não retrata a realidade, devendo ser rejeitada.

É o breve relatório. DECIDO.

O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece:

¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou

IV - extinta a punibilidade do agente.¿

A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida.

No caso concreto, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, já que as provas carreadas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na inicial acusatória.

Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DESIGNO Audiência de Instrução e

Julgamento para o dia 08/07/2019, às 11h30MIN.

Intimem-se o Ministério Público, a(s) vítima(s), por meio de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, a(s) defesa(s), as testemunhas de acusação (fl. 04) e de defesa (não arrolou), intime-se o(s) réu(s), para se fazerem presentes na audiência acima designada.

Expeça-se o necessário. Oficie-se. Requisite-se.

P.R.I. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA .

Belém (PA), 17/10/2018.

Adriana Grigolin Leite

Juíza de Direito Substituta

27/02/2018há 2 anos

Vice-presidência

Processo: 0000442-29.2015.8.14.0501 Distribuicao: 23/02/2018

Ação: Conflito de Jurisdição

Vara: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Situação: REDISTRIBUIDO

Fundamento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAP: ART 217-A. ACOMPANHA 1 APENSO

Partes: SUSCITANTE: JUIZ DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES DS CAPITAL PA

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO

Magistrado: RONALDO MARQUES VALLE

Secretaria: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

08/02/2018há 2 anos

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

PROCESSO: 00004422920158140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --VITIMA: I. L. F.

DENUNCIADO: M. V. C. S.

Representante (s):

OAB 16939 - ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO)

31/01/2018há 2 anos

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 13ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00004422920158140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --VITIMA: I. L. F.

DENUNCIADO: M. V. C. S.

Representante (s):

OAB 16939 - ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO)

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 13ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00004422920158140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --VITIMA: I. L. F.

DENUNCIADO: M. V. C. S.

Representante (s):

OAB 16939 - ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO)

17/06/2015há 5 anos

Fórum de Mosqueiro

Secretaria da Vara Civel e Criminal Distrital de Mosqueiro

PROCESSO: 00004422920158140501 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/05/2015 VÍTIMA:I. L. F. INDICIADO:MARCOS VALERIO CARDOSO DOS SANTOS Representante (s): ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO) . DECISÃO - MANDADO - CITAÇÃO Processo nº 0000442-29.2015.8.14.0501 Ação Penal Acusado: MARCOS VALÉRIO CARDOSO DOS SANTOS Capitulação Penal: Art. 217-A do Código Penal Vítima: Isabel Lima Faro Vistos etc. 1) Recebo a denúncia, vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP; 2) CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda por escrito à acusação nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, ficando o acusado alertado que, se não a apresentar, será nomeado Defensor Público para fazê-lo; 3) Decorrido o prazo sem que a resposta tenha sido apresentada, abra-se vista à Defensoria Pública para fazê-lo; 4) Apresentada a defesa, voltem os autos em conclusão para fase do art. 397 do CPP; 5) À vista da manifestação contrária do MP às fls. 44/46, no momento, deixo de decretar a prisão preventiva do

acusado. Belém - Ilha do Mosqueiro, 27 de maio de 2015 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro ____________________ Obs: Vale o Presente como MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

18/05/2015há 5 anos

FÓRUM DE MOSQUEIRO

SECRETARIA DA VARA CIVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO

PROCESSO: 00004422920158140501 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/04/2015 VÍTIMA:I. L. F. INDICIADO:MARCOS VALERIO CARDOSO DOS SANTOS. Processo nº 0000442-29.2015.8.14.0501 Ação Penal Acusado: MARCOS VALÉRIO CARDOSO DOS SANTOS Capitulação Penal: Art. 217-A do Código Penal Vítima: Isabel Lima Faro Vistos etc. Antes do recebimento da denúncia, abra-se vistas ao MP para manifestação sobre o pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Delegado de Polícia ao final de seu Relatório no Inquérito Policial. Belém - Ilha do Mosqueiro, 29 de abril de 2015 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Titular da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA
Natureza
Conflito de Jurisdição
Início do Processo
2015