Processo nº 000XXXX-94.2013.5.06.0010

Altemir Henrique de Souza x Pothimar Tecnologia e Ambiental LTDA

TRT6 · 10ª Vara do Trabalho do Recife
RECLAMACAO TRABALHISTA

Andamento processual

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16/09/2015há 7 anos
RO/RR/AI BAIXADO
27/08/2015há 7 anos
RECEBIDOS OS AUTOS DO TST
10/08/2015há 7 anos
DESPACHO EXARADO CENTRAL DE OLINDA
05/08/2015há 7 anos

Secretaria-geral Judiciária

Processo Nº AIRR-000XXXX-94.2013.5.06.0010

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Agravante ALTEMIR HENRIQUE DE SOUZA

Advogado Dr. Severino José da Cunha (OAB: 13237PE)

Agravado POTHIMAR TECNOLOGIA E AMBIENTAL LTDA.

Advogado Dr. Reginaldo Teixeira Filho (OAB: 32512PE)

Agravo de instrumento de Altemir Henrique de Souza, com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT, em que se objetiva a reforma de suposto despacho que teria denegado seguimento ao recurso de revista.

Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto manifestamente incabível. Conforme dispõe o artigo 897, b, da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos e, na hipótese dos autos, o agravo de instrumento fora interposto contra acórdão do TRT que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, publicado, inclusive, na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Saliente-se que apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar.

Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do

sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Verifica-se do artigo 896, caput, da CLT que o recurso ali previsto -recurso de revista - é cabível para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas.

Dessa forma, não há dúvidas de que o acórdão proferido pelo TRT da 6ª Região, em sede de recurso ordinário, desafiava a interposição do recurso de revista previsto no artigo 896, caput, da CLT e não de agravo de instrumento então interposto, circunstância que elucida erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento por incabível.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST

14/07/2015há 7 anos
AGUARDANDO JULGAMENTO A.I. Lista-02230/14
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