Processo Nº 1012952-63.2015.8.26.0100

O processo possui 44 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alexandre Marques Costa Ricco, Euneide Pereira de Souza, Geisa Vidal Barasal, Lilian de Souza, Luiz Gustavo Martins de Souza, Marcelo Minharro Ceccheti.

Andamento processual

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09/03/2021agora

Fóruns Centrais

II

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0044/2021

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - - P.C.A.O. - F.C.P. - Vistos. Conforme determinado à 1226, os autos foram arquivados. Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs (R$ 35,26 para o ano de 2021) a ser recolhida em guia do FEDTJ código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil. Intimem-se. - ADV: LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP)

16/12/2020há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0395/2020

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - -P.C.A.O. - F.C.P. - Vistos. Aqui por engano. Reporto-me ao despacho anterior. Com a publicação, remova-se cópia das demais filas de trabalho. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/ SP)

05/11/2020há 4 meses

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0368/2020

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - -P.C.A.O. - F.C.P. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deve ser promovida de forma apartada através de incidente próprio, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. No mais, promova-se a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas nas distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua respectiva queima, nos termos do Provimento CG n° 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, ao arquivo, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

07/10/2020há 5 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 1012952-63.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Minharro Ceccheti - Apelada: Paula Regina Lopes Peinado e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – OPUGNAÇÃO REJEITADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian de Souza (OAB: 228674/SP) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

17/09/2020há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2020

Apelação Cível 1453

1012952-63.2015.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI FERREIRA; Foro Central Cível; 11ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012952-63.2015.8.26.0100; Limitada; Apelante: Marcelo Minharro Ceccheti; Advogada: Lilian de Souza (OAB: 228674/SP); Apelada: Paula Regina Lopes Peinado; Advogado: Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP); Apelado: Peinado Ceccheti Assistencia Odontologica; Advogado: Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

10/09/2020há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 1 (Câm.esp.fal./rec.Jud.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 04/09/2020

1012952-63.2015.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012952-63.2015.8.26.0100; Assunto: Limitada; Apelante: Marcelo Minharro Ceccheti; Advogada: Lilian de Souza (OAB: 228674/SP); Apelada: Paula Regina Lopes Peinado e outro; Advogado: Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

03/02/2020ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO SATOSHI YAMASSAKI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2020

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - - P.C.A.O. - F.C.P. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

11/12/2019ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0245/2019

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - -P.C.A.O. - F.C.P. - Vistos. Págs. 1187/1199 - Às contrarrazões, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/ SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP)

07/11/2019ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2019

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - - P.C.A.O. - Vistos. Págs. 1172/1174 e 1175/1178 - Não conheço dos embargos opostos. A sentença de fls. 1149/1161 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. A propósito, trata-se de entendimento recentemente esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança originário. Indeferimento da inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. ausência. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” [STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF (2014/0257056-9)]. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/ sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. A contradição ocorre quando na mesma decisão convivem afirmações ou fundamentos que estão em oposição entre si, se contradizem ou conduzem a resultados diversos, ou seja, que são logicamente incompatíveis. A contradição sanável por esse recurso é exclusivamente a interna, ou seja, aquela que se dá entre os elementos da própria decisão, não cabendo, portanto, a resolução de supostas contradições entre o teor da decisão e a prova dos autos, as disposições legais ou regulamentares aplicáveis ou ainda a jurisprudência sobre o tema. Não se trata, como se vê, da hipótese dos autos. A omissão é a ausência de manifestação expressa pelo juiz a respeito de pedido, ponto ou questão sobre o qual deveria haver pronunciamento de ofício ou por meio de requerimento efetivamente apresentado. Também não se trata da hipótese dos autos. Com efeito, os fundamentos postos pelo autor-embargante em sua manifestação de fls. 1172/1174 não infirmam as conclusões do decisum embargado. Sobreleva consignar que a questão suscitada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade, mas pedido de novo pronunciamento, na medida em que este se limita a discorrer sobre o mérito da questão, exaustivamente deliberado na decisão ora embargada. Também não assiste razão à embargante de fls. 1175/1178, tendo em vista a clareza solar da sentença em declarar dissolvida a empresa desde o início da gestão (acolhendo-se o pedido principal formulado pelo autor). Se a dissolução tivesse sido apenas parcial, assim estaria constando no dispositivo. O malabarismo de interpretação formulado pela ré-embargante não condiz ou infirma a natureza de tudo que fora deliberado na sentença embargada. A clara irresignação das partes deverá ser alvo de recurso apropriado e a sentença fica mantida por seus próprios fundamentos. Deixo de condenar, por ora, os embargantes na multa prevista no artigo 1.026 §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambos embargaram, interrompendo o prazo recursal. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/ SP), LILIAN DE SOUZA (OAB 228674/SP)

16/10/2019ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

11ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CHRISTOPHER ALEXANDER ROISIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA SOARES HUNGRIA PRADO UELZE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0204/2019

Processo 1012952-63.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcelo Minharro Ceccheti - P.R.L.P. - -P.C.A.O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL cumulada com pedido de apuração de haveres, reparação de danos e pedido de liminar “inaudita altera pars” proposta por MARCELO MINHARRO CECCHETI em face de PAULA REGINA LOPES PEINADO. Narra que manteve união estável com a requerida por aproximadamente nove anos, iniciando-se a relação em meados do ano de 2005 até o rompimento que se deu em 09/09/2014. Informa que constituíram e tornaram-se sócios da empresa PEINADO CECCHETTI ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, onde ambos exerciam a profissão de cirurgião dentista, atendendo clientela própria e pacientes da clínica. Entretanto, aduz que a requerida rompeu o relacionamento, abandonou a moradia do casal e praticou atos atentatórios aos direitos civil, empresariais e patrimoniais do autor, consistentes no impedimento de uso e gozo regular de sua condição de sócio empresarial e cirurgião dentista. Informa que propôs ação judicial para preservar seus direitos e interesses tanto relativos à união estável, como seus direitos patrimoniais e afetos a sociedade empresarial, processo nº 1097700- 62.2014.8.26.0100. Ainda, informa que foi citado em uma ação cautelar de separação de corpos cumulada com arrolamento de bens, processo nº 1041778-39.2014.8.26.0002, bem como em uma medida protetiva requerida pela ré, processo nº 0019833-13.2014.8.26.0002. Assevera que, por força das ações danosas praticadas pela requerida, houve a quebra da “affectio societatis”, motivo pelo qual não há como subsistir a sociedade, sendo de rigor sua rescisão de forma judicial. Alega existência de danos materiais nas modalidades dano emergente e lucros cessantes, tendo em vista que está impossibilitado de trabalhar em sua própria empresa e de utilizar seus instrumentos profissionais que permaneceram nas dependências do consultório. Afirma que gozava de uma média de retirada na empresa de aproximadamente R$ 3.000,00 e que deixou de auferir referido ganho a partir de setembro de 2014. Requer: (i) seja concedida tutela antecipada “initio litis” e “inaudita altera pars” para que seja permitido ao autor o livre ingresso no consultório, bem como o acesso a documentos, informações, livros e agendas de atendimento e horários, bem como todos os documentos relativos a transações bancárias, financeiras, repasses e pagamentos de convênios e empresas, dentre outros, sendo que igualmente para salvaguardo dos direitos do polo autoral, de mister se faz a apuração e inventário de bens que guarnecem a empresa, devendo ser autorizado o autor a adentrar no estabelecimento comercial, acompanhado do sr. Meirinho, ou do sr Oficial de Justiça deste Nobre Juízo, para que possa elaborar inventário dos bens constantes na empresa, para fins de documentação dos elementos que integram o patrimônio do estabelecimento, salvaguardando-se, assim, posterior liquidação da pessoa jurídica entre os sócios, sob pena do pagamento de multa diária a ser fixada pelo MM. Juízo em valor não inferior a R$ 5.000,00 no caso de resistência por parte da requerida; (ii) seja concedida liminar “inaudita altera pars” para expedição de ofícios para Bancos, Convênios e escritório de contabilidade, com a aplicação de crime de desobediência, e multa diária a ser fixada, para o caso de descumprimento da medida, destinada a apresentar extratos bancários, todos os recebíveis e pagamentos realizados e toda a documentação existente sobre a empresa e a requerida; (iii) a expedição de ordem judicial para que a requerida apresente a documentação indicada pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; (iv) no mérito, seja julgado procedente o pedido para declarar a dissolução da sociedade empresarial; (v) seja promovida a apuração de valor comercial da empresa, movimentação contábil do período indicado, apuração de movimentação financeira e econômica da empresa, com a quebra do sigilo bancário da requerida e da empresa para o fim de apuração real dos recebimentos e ativos oriundos da empresa; (vi) seja condenada a requerida a pagar os danos materiais conforme fundamentação e pedido especificado nesta inicial, e passível de apuração em conta de liquidação a ser confeccionada no momento processual oportuno; (vii) seja a requerida condenada no pagamento das custas e honorários advocatícios a serem arbitrados em percentual não inferior a 20% do universo econômico apurado; (vii) que a presente ação tramite sob o manto do segredo de justiça. Deu à causa o valor de R$ 25.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 18/292. Decisão de fls. 297/298 anotou a inclusão da empresa PEINADO CECCHETTI ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA no polo passivo e determinou a instauração do contraditório para, então, serem analisados os pedidos antecipatórios. Regularmente citada (fls. 334), a parte requerida apresentou contestação (fls. 311/325). Preliminarmente, alega impossibilidade jurídica dos pedidos, ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse na exibição dos documentos. No mérito, alega que é o caso de conversão do pedido de dissolução total em pedido de dissolução parcial da sociedade, de modo que a requerida não pretende extinguir a atividade empresarial, pois irá promover a regularização pela transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Ainda, informa que a empresa não teve seus atos constitutivos declarados nulos, tampouco ficou exaurido o fim social. Discorre sobre a quebra do “affectio societatis”, da realidade dos fatos e situação do autor na sociedade. Alega que o autor não comprovou qualquer dos atendimentos que foram ou seriam realizados e respectivos valores, inviabilizando a demonstração de dano emergente ou lucro cessante. Discorre da necessidade de apuração de haveres e reembolso da participação societária. Requer: (i) acolher as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; (ii) julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem arbitrados no máximo legal; (iii) subsidiariamente, determinar a resolução parcial da sociedade em relação ao autor, com a consequente apuração de haveres por meio de perito judicial, que deverá descontar do montante eventualmente apurado em favor do requerente, todas as despesas com a manutenção da atividade empresária ao longo do tempo, e reembolso na forma da Cláusula Décima Quarta do Contrato Social. Trouxe aos autos os documentos de fls. 326/327. Houve réplica (fls. 342/349). À especificação de provas (fls. 354), o autor requereu a produção de prova oral, bem como a realização de prova pericial contábil e expedição de ofício aos bancos para quebra do sigilo bancário da empresa e das

requeridas (fls. 356/357). Realizada audiência de conciliação, porém restou infrutífera (fls. 358). Decisão de fls. 360/364 afastou as preliminares, deu o feito por saneado, fixou como pontos controvertidos a participação do autor no capital social e o valor patrimonial da sociedade, determinou às partes a comprovação do andamento da ação n. 1097700-62.2014.8.26.0100 e deferiu a produção de prova pericial para estabelecer o balanço patrimonial da sociedade. Ainda, indeferiu a produção de prova oral e determinou que cada uma das partes deverá provar os fatos alegados, nos termos do art. 373 do CPC. Houve laudo pericial (fls. 900/928). A requerida manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 938/939). O autor, por seu turno, apresentou sua impugnação ao laudo e juntou aos autos sentença que comprova o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre o autor e a requerida Paula (fls. 940/947 e 948/959). Esclarecimentos do perito sobre o laudo pericial (fls. 970/972), com manifestação da parte requerida às fls. 976 para informar sua concordância e manifestação do autor às fls. 979 para apresentar sua contrariedade ao laudo ofertado. Novos esclarecimentos do perito às fls. 997/999. A parte autora requereu às fls. 1007 a juntada da manifestação de sua assistente técnica em contrariedade ao laudo ofertado e trouxe aos autos novos documentos (fls. 1008/1126). Decisão de fls. 1139 homologou o laudo de fls. 900/928 e declarou encerrada a instrução processual. A parte requerida apresentou alegações finais às fls. 1142/1147, ao passo que o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 1148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de dissolução de sociedade ao argumento de retirada voluntária por desavenças conjugais entre o autor e a ré. Dispõe o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: (...) II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. Esse dispositivo legal que se aplica supletivamente às sociedades limitadas elenca as causas extraordinárias ou acidentais de dissolução da sociedade, as quais dependem de reconhecimento judicial para produzir efeitos. Consigne-se que “A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequibilidade do fim social” (RT 181/752). Dito isso, a demanda é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Conforme artigo 5º inciso XX da Constituição Federal, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Cuida-se, aliás, de direito potestativo (rectius, de uma competência - ALF ROSS, Directives and norms, New York, Humanities, 1968, pp.116-124) do sócio, previsto no artigo 1.029, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato,qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação,podem os demais sócios optar pela dissolução da …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Procedimento Comum - Dissolução
Início do Processo
2015