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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.013.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de BWT Comércio Importação e Exportação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP.

Processo nº 1092147-68.2013.8.26.0100

Nome, já qualificado, nos autos da presente demanda que lhe move BWT COMÉRCIO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados (procurações e documentos pessoais anexos), apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRIORIDADE - ESTATUTO DO IDOSO

Tendo em vista a idade do Impugnante, requer sejam concedidos os benefícios do Estatuto do Idoso ao caso.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Impugnante não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustendo. Prevê o da Lei n.º 1.060/50 que:

"A Lei 1.060/50 prevê, em seu artigo , a concessão da assistência judiciária aos necessitados, considerando-se como tais, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorário do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A citada Lei, através do art. 4º, estabelece, ainda, que a parte gozara dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se pobre, até prova em contrário, nos termos do § 1º, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Portanto, do cotejo das normas legais disciplinam a questão referente á concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tem-se que o Reclamante não tem condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, porquanto e expressa sua declaração nesse sentido. (RR 212798/95.9, Ac. 2a T.)".

Desta feita, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, c/c com art. LXXIV da Constituição Federal.

DO ESTADO DE SAÚDE DO IMPUGNANTE

Além da tramitação prioritária que lhe assegura o Estatuto do Idoso, o Impugnante ainda se encontra com problemas de saúde, haja vista que já o acometia um glaucoma, que fora agravado em razão de AVC ocasionando a perda da visão do olho esquerdo, além de sequelas que culminaram em limitação motora.

Assim sendo, mais um motivo para que seja apreciada a presente impugnação de forma célere.

O Impugnante vem defender em juízo seu único imóvel onde mora com sua mulher e filho, sendo notadamente um bem de família acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Senão vejamos.

DOS FATOS

O Impugnante impugna veemente a penhora no imóvel de matrícula 14.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

Isso porque, o referido imóvel é seu único imóvel, onde vive com sua mulher e filho.

Logo, impenhorável na forma da Lei nº 8.009/90, uma vez que se trata de bem de família, sendo a única residência e domicílio do Impugnante.

Por essa razão, para fins de pugnar pelo levantamento da penhora, oportunamente o impugnante vem à presença de V. Exa., expor e se manifestar nos seguintes termos.

Vejamos.

DA REVOGAÇÃO DA PENHORA - DO BEM DE FAMÍLIA

Em que pesem os argumentos expendidos, faz-se necessário enaltecer que o ordenamento jurídico, com objetivo de resguardar os lares, sua função social de propriedade e as entidades familiares, tornou impenhorável os "bens de família" , de forma que nenhuma penhora poderá recair sobre os referidos bens, senão aquelas previstas em caráter de exceção pela própria legislação.

Referido imóvel foi adquirido pelo Impugnante e sua cônjuge, conforme consta da própria matrícula do bem (doc. anexo), obtido com seu trabalho árduo de muitos anos e pelo esforço comum do casal. Ademais, a aquisição ocorreu muito antes de contraída a dívida exequente e distribuída a presente execução.

O imóvel, portanto, tem finalidade clara de bem de família e serve à moradia permanente de entidade familiar. Serve ainda de moradia para pessoas dependentes, sendo este o único bem imóvel residencial do Impugnante.

Sendo assim, com o fulcro de concretizar a referida proteção ao imóvel familiar, o artigo da Lei 8.009/90 dispõe que:

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Referida Norma consagrou o princípio da menor onerosidade, de forma a equilibrar os direitos fundamentais do credor com os direitos fundamentais do devedor, através da ponderação e harmonização de clausulas pétreas, resguardando o direito a propriedade privada, porém enaltecendo e protegendo as residências nas quais vivem as famílias e entidades familiares.

Dessa forma, não pode prevalecer a decisão que determinou a penhora, devendo-se determinar sua revogação, haja vista conforme se narra e se comprova pelos documentos que acompanham a presente, o imóvel de matrícula 14.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP é o endereço da única residência e domicílio do Impugnante (entidade familiar), por certo sendo totalmente impenhorável.

O imóvel inclusive é de valor módico, ou seja, não se trata de uma mansão.

Com relação à garantia contida na matrícula, o Impugnante esclarece que a mesma já perdeu a eficácia, eis que o empréstimo foi quitado.

Ante o exposto, verifica-se que mais uma vez a penhora se fez absolutamente indevida, não devendo prevalecer, uma vez que o imóvel é bem de família, impenhorável nos termos da lei.

Nesse sentido, convém trazer à baila o entendimento jurisprudencial acerca do tema, in verbis:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE

FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.009/90. MENOR VALOR. INEXIGIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTE DO VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. , parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 dispõe que poderá ser escolhido o de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. 4. Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90. 5. Apenas na hipótese de existir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, garantido ao devedor a proteção do patrimônio mínimo. 6. A moldura fática presente no acórdão recorrido, como se vê, não fornece elementos concretos para saber se há ou não a pluralidade de imóveis residenciais, para fins da

incidência do parágrafo púnico do art. da Lei 8.009/90 ou se apenas o imóvel penhorado tem essa finalidade e a vocação ínsita do recurso especial não permite a incursão na seara probatória. Retorno dos autos para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte. 7. Recurso especial provido." (STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2014/00000-00, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017).

"AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA RECONHECIMENTO DE SEREM BENS DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A Lei nº 8.009/90 protege o direito à moradia, excluindo do rol de bens sujeitos à expropriação judicial os imóveis destinados ao executado e de sua família para tanto, salvo as exceções expressas em lei. No caso, não incidente qualquer exceção, há de ser mantida a exclusão da penhora dos dois imóveis em que residem os executados. 2.- Também é certo que, no primeiro (casa), a proteção foi reconhecida em julgamento anterior por outra Câmara desta Corte, inexistindo situação fática a ensejar, aqui, solução diversa, não havendo evidência de fraude. No que concerne ao segundo imóvel (apartamento com duas garagens), a transmissão feita à coexecutada não configurou ilícito processual a ser reconhecido, por ter sido mantido no patrimônio dos devedores, sobretudo porque a beneficiária, idosa, ali já reside há muitos anos e a disposição voluntária como bem de família caducará com sua morte. Com o advento da Lei nº 12.607/2012, que deu nova redação ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil, não se cogita de penhora das garagens vinculadas ao apartamento. 3.- Na verdade, incidindo penhoras sobre outros bens, o exequente pretende, por via transversa, o reconhecimento de fraude à execução imputada aos executados, já negada em decisão anterior." (TJ-SP - AI: 21470674720148260000 SP 2147067- 47.2014.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/09/2014, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2014).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO PENHORA DE BENS COMUNS A FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. Bens penhorados comuns à família, indispensáveis ao convívio familiar e a preservação da dignidade da pessoa humana; Impenhorabilidade de bens da família, nos termos da Lei nº 8009/90. Dá-se Procedência ao recurso." (TJ-SP - APL: 658981920078260000 SP 0065898-19.2007.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2012, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2012).

Nesse cenário, forçoso convir que o bem objeto da penhora se constitui bem de família e, consequentemente, é absolutamente impenhorável.

Por tais motivos, requer seja imediatamente levantada a penhora havida às fls. destes autos, que recaiu sobre o imóvel de matrícula 14.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento das razões dessa IMPUGNAÇÃO, determinando-se o cancelamento da indisponibilidade apontada imóvel de matrícula 14.718 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova permitidos, além de prova oral, documental e pericial.

Por fim, requer que as publicações sejam feitas em nome do subscritor da presente, Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes termos.

P. deferimento.

São Paulo, 04 de novembro de 2020.

Nome

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NomeGottsfritz

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