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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição - Ação Aposentadoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3º JUIZADO ESPECIAL DA Endereço:00H ÀS 13:00H DA COMARCA DE RECIFE

AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS

O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa jurídica de direito público interno, e a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Nome, fundação pública estadual, representados pelo Procurador do Estado adiante assinado, que atua no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , com fundamento nos motivos de fato e de direito adiante expostos.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Ø Requerente: Militar da reserva remunerada ou pensionista

Ø Pedido: Não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de

aposentadorias e pensões que não superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (teto do RGPS) e restituição dos valores cobrados a tal título nos últimos anos

Trata-se de demanda proposta por militar da reserva remunerada/pensionista , que alega, em suma, serem inconstitucionais e indevidos os descontos efetivados em sua remuneração, a título de contribuição, incidentes sobre valores inferiores ao teto do RGPS.

Destaca-se, desde já, que os descontos em questão têm por fundamento a Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , que criou o "Sistema de Proteção Social dos Militares", desvinculando as aposentadorias e pensões dos militares do FUNAFIN. Ademais, vale registrar que tais normas restaram consolidadas na legislação tributária/previdenciária estadual pela Lei Complementar Estadual n.º 432, de 11 de setembro de 2020 .

Em suma, as legislações supra estabelecem a incidência de contribuição sobre a TOTALIDADE da remuneração dos militares dos estados, ativos ou inativos, e de seus pensionistas , com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Tal base de cálculo não viola o disposto no art. 40, § 18, da CF/88 , pois este dispositivo constitucional não se aplica (na verdade, nunca se aplicou) aos aposentados e pensionistas militares. Tampouco viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos , previsto no art. 37, XV, da CF/88, que é inoponível aos descontos de natureza tributária sobre a remuneração do servidor, conforme jurisprudência pacífica do STF.

Enfatiza-se, ainda, que as decisões monocráticas proferidas nas ACO's n.ºs 3350 e 3396 apenas permitiram que os Entes Federativos mantivessem alíquotas maiores do que a alíquota fixada na lei nacional, considerando inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, COMPELIR apenas COMPELIR estes a adotar as alíquotas previstas pela União, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES LOCAIS, já que isso poderia comprometer o equilíbrio federativo e atuarial.

Bem diversa é a situação do Estado de Pernambuco, que encampou a alíquota de 9,5% e a base de cálculo proposta pela lei nacional, inclusive editando lei complementar estadual para tanto. Logo, o "Sistema de Proteção Social dos Militares", inaugurado pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, é plenamente CONSTITUCIONAL, ainda mais depois de editada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Estadual nº 432/2020.

Por fim, frise-se que decisões liminares com tal objeto encontram-se sujeitas à suspensão de sua execução, mediante aditamento ao Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 0010707-47.2020.8.17.9000 , no bojo da qual o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TJPE decidiu (inteiro teor em anexo):

"Portanto, à luz de tais considerações, por estar bem caracterizada a ocorrência de risco de grave lesão à economia pública, pelos reflexos financeiros das liminares impugnadas, nos termos do § 7º do art. da Lei Federal nº 8.437/1992, CONCEDO o efeito suspensivo liminar ao pedido formulado pelo Estado de Pernambuco, de modo a suspender a efetivação da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025606-95.2020.8.17.2001, bem como das decisões judiciais individuais com mesmo teor e fundamento idêntico, exaradas nos processos 0026762-21.2020.8.17.2001, 0026544-90.2020.8.17.2001, 0028240-64.2020.8.17.2001. Comunique-se aos juízos de origem o teor desta decisão. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 20 de agosto de 2020. Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Presidente do TJPE".

Diante do exposto, merecem ser julgados improcedentes os pedidos, conforme se passa a demonstrar abaixo.

2. DO DIREITO

2.1. NOVO "SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES" CRIADO PELA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, E CONSOLIDADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 432/2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000

Os descontos reclamados têm por fundamento a Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , que criou o "Sistema de Proteção Social dos Militares", desvinculando as aposentadorias e pensões militares do FUNAFIN. Ademais, vale registrar que tais normas restaram consolidadas na legislação tributária/previdenciária estadual pela Lei Complementar Estadual n.º 432, de 11 de setembro de 2020 .

Frise-se que, até 2019, eram aplicáveis às aposentadorias e pensões dos militares estaduais as normas gerais da LCE n.º 28/2000, cujo art. 70, II, estabelece uma limitação à base de cálculo das pensões e aposentadorias dos servidores públicos estaduais :

Art. 70. A base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003 .) (...)

II - no caso dos proventos e das pensões, apenas o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal ; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004 .)

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi ampliada a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais :

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22. (...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (...)

E, nesse contexto, foi editada a Lei Federal n.º 13.954/2019, que criou o "Sistema de Proteção Social dos Militares", desvinculando-os do FUNAFIN e estabelecendo a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares :

Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 24-C. Incide contribuição SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS , do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.

Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único. NÃO SE APLICA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A LEGISLAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Em seguida, foi editada, no Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Estadual n.º 432/2020, que confirmou e consolidou na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal n.º 13.954/2019:

"LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Consolida , na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas , nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento).

§ 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de setembro do ano de 2020, 204º da

Nomee 199º da Independência do Brasil."

Da leitura dos dispositivos acima infere-se: (i) que "não se aplica ao sistema de proteção social dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos" ; (ii) que a base de cálculo da contribuição dos militares deve ser o "valor total dos proventos e pensões" .

Nesse diapasão, vale rememorar que os tribunais pátrios firmaram entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico . A título ilustrativo, destaca-se a ADI n.º 3128, que julgou constitucional a tributação dos servidores inativos.

Sendo assim, a partir de abril de 2020 , passou a ser tributada a totalidade do valor das aposentadorias e pensões militares, à alíquota de 9,5% (e não mais 13,5%, aplicável aos servidores civis vinculados ao FUNAFIN), não se aplicando mais a estas (aposentadorias e pensões militares) o disposto no art. 70, II da LCE n.º 28/00 (que prevê a tributação apenas no que excede o teto do RGPS).

2.2. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA NOVA CONTRIBUIÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DOS MILITARES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS. ART. 40 (SERVIDORES CIVIS) VERSUS ART. 42 (MILITARES) DA CF/88. PRECEDENTES DO STF.

Vale frisar que a base de cálculo questionada pelo autor ("totalidade da remuneração"), adotada pela Lei Federal n.º 13.954/2019 e confirmada pela Lei Complementar Estadual n.º 432/2020 , não viola o art. 40, § 18, da Constituição Federal de 1988 1 , visto que este dispositivo constitucional não se aplica (na verdade, nunca se aplicou) aos aposentados e pensionistas militares.

No julgamento do Tema n.º 160 de Repercussão Geral , o STF destacou a existência de regimes jurídicos previdenciários diferenciados entre servidores públicos civis e militares, de modo a excluir destes a aplicação das regras contidas no § 18 do art. 40 da CF/88.

O julgado foi exarado com os contornos transcritos abaixo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre "Servidores Públicos" e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito "dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", dissociando os militares da categoria "servidores públicos", do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares , estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica . Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. , IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: " É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas , ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica ." 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

(Destacou-se)

Infere-se do julgado acima reproduzido, portanto, especialmente do enunciado no item 3, que o Constituinte, intencionalmente, deixou de aplicar aos militares as disposições contidas no art. 40 da Constituição Federal, salvo aquelas a que o texto constitucional fizesse explícita referência , como é o caso da aplicabilidade do § 9º, do art. 40, previsto pelo § 1º do art. 42 da CF, e da aplicabilidade dos §§ 7º e , do art. 40, nos termos do inciso IX, do art. 142 da CF, atualmente revogado pela EC 41/2003.

Logo, dos parágrafos do art. 40 da CF/88, que rege os servidores civis, o único que se aplica aos militares atualmente é o § 9º, por força do disposto no art. 42, § 1º, da Carta Magna ,

Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

É fora de dúvidas, portanto, que o art. 40, § 18, da CF/88 não se aplica (na verdade, nunca se aplicou) às aposentadorias e pensões militares.

2.3. ESCLARECIMENTO SOBRE AS DECISÕES DO STF NAS ACO'S 3350 E 3396. DA AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA DEFINIR A ALÍQUOTA E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Por derradeiro, é importante ressaltar que as decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF na ACO 3350 e ACO 3396 (que costumam ser citadas para justificar uma suposta inconstitucionalidade da imposição tributária ora questionada) não autorizam, de forma alguma, chegar-se à conclusão de inconstitucionalidade da alíquota e base de cálculo previstas na lei federal em questão, ainda mais quando o Estado (como é o caso do Estado de Pernambuco) esteja de acordo com a sua adoção.

Na ACO nº 3350, o Estado do Rio Grande Sul argumentou que a alíquota prevista pela União é incompatível com o custeio das despesas previdenciárias do Estado e requereu ao Supremo tutela de urgência para não sofrer as sanções previstas no art. da Lei Federal n.º 9.717/98, por continuar aplicando a alíquota de 14% prevista na lei local (e não 9,5%, como previsto na lei federal). O Ministro Luís Roberto Barroso, então, deferiu medida liminar, nos seguintes termos:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%).

2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a

edição de normas gerais sobre "inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares" (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3. A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo . 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida. alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4. A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5. Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6. Medida cautelar deferida. (ACO 3350 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/02/2020, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 20/02/2020 PUBLIC 21/02/2020)

A referida decisão, como se percebe, apenas garante que o Estado requerente não sofra sanções por adotar alíquota maior. O "comportamento contraditório" rechaçado pelo STF foi a União limitar a alíquota e ao mesmo tempo exigir equilíbrio atuarial e daí a violação à autonomia dos Estados. Não há nada expresso na aludida decisão, e nem tampouco se pode extrair dela qualquer interpretação razoável no sentido de que os Estados ficariam impedidos de, querendo, adotar a base de cálculo conforme a lei nacional.

Posteriormente, o Estado do Mato Grosso, por meio da ACO nº 3396, também requereu ao STF tutela de urgência semelhante. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ACO, deferiu a tutela de urgência, liminarmente, para determinar à União que se abstivesse de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento da prevista no art. 24-C da Lei nº 13.954/2019:

"(...) Toma-se por consistente o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual, segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial. Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado- Membro, e não à União a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência. Nessa linha foi a decisão do Ministro ROBERTO BARROSO ao deferir o pleito de urgência na ACO 3.350/DF (DJe de 21/2/2020).

(...)

Além disso, como bem acentuado pelo Estado,"o perigo de dano é evidente, na medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e 22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano, aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei nº 9.717/98".

Convém destacar, ainda, a inexistência de periculum in mora inverso, a uma, porque a decisão não produz impacto direto no sistema de inatividades e pensões mantido pela União; a duas, porque o Estado deverá se responsabilizar por danos eventualmente causados a seus servidores e pensionistas caso proferida decisão de mérito que lhe seja desfavorável (art. 302, I, do CPC/2015).

Ora, tais decisões monocráticas do STF, proferidas na Ação Cível Originária (ACO) 3350, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, e na ACO 3396, ajuizada pelo Estado do Mato Grosso, apenas permitiram que os Entes Federativos mantivessem alíquotas maiores do que a alíquota fixada na lei nacional, considerando inconstitucional, por ferir a autonomia dos Estados, COMPELIR estes a adotar as alíquotas previstas pela União, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES LOCAIS - o que poderia comprometer o equilíbrio federativo e atuarial.

Bem diversa é a situação do Estado de Pernambuco, que até o presente momento encampou a alíquota de 9,5% e a base de cálculo proposta pela lei nacional, inclusive editando lei complementar estadual para tanto.

Logo, o"Sistema de Proteção Social dos Militares", inaugurado pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, é plenamente CONSTITUCIONAL, ainda mais depois de editada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Estadual nº 432/2020.

Nesse sentido, vale citar acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Fazendária nos autos do Processo nº 0006036-16.2021.8.17.8201 que confirma a constitucionalidade da Lei Federal n.º 19.954/2019 , senão vejamos:

"Diante deste panorama, no que diz respeito à tese de inconstitucionalidade da exação atacada na queixa, vislumbro que a contribuição previdenciária fora criada por meio de lei formal, amparada no art. 22, XXI, da CF/88, respeitando-se a reforma previdenciária no âmbito dos servidores militares implementada pela

EC nº 103/2019. Sendo assim, entendo que não haver sobre a Lei Federal nº 19.954/2019 vício de inconstitucionalidade formal, sendo aquela plenamente válida e eficaz. A parte autora também formulou a tese de que a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares contraria a imunidade tributária que limita a incidência da referida exação apenas sobre os valores que excederem ao teto do regime geral da previdência social RGPS, tal como assegurada aos servidores públicos no art. 40, § 18, da CF/88. Todavia, pondero que a imunidade tributária acima mencionada não se estende aos militares, posto que no teor da própria Constituição Federal há expressa previsão nos arts. 42 e 142, § 3º das garantias funcionais asseguradas à categoria castrense, onde não há expresso apontamento do supracitado art. 41, § 18, da CF/88, de tal forma que a inexigibilidade da exação sobre os proventos abaixo do teto do RGPS não se aplica aos militares. Outrossim, em recente precedente proferido no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal STF, houve o apontamento no teor do acórdão proferido no RE nº 596701 que em decorrência das especificidades e peculiaridades das atribuições conferidas aos militares, estes possuem regime jurídico distinto dos servidores civis e que as prerrogativas destes não podem ser transportadas aos militares sem que haja expressa previsão legal, sob pena de criação de regime híbrido, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. De conseguinte, entendo que o regime jurídico dos militares não comporta a imunidade tributária acima mencionada, de tal forma que inexiste óbice à fixação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do militar inativo ou pensionista. Embora a parte autora houvesse alegado na queixa que a exação houver sido apontada como inconstitucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE, cuja decisão fora ratificada pelo ex. STF, pondero que tais precedentes não podem ser utilizados como parâmetro para o presente caso concreto. Isso porque os precedentes (TJCE e STF) acima mencionados ampararam-se na premissa de que a implementação da contribuição previdenciária nos moldes da Lei Federal nº 19.954/2019 não fora validada por meio de Lei Estadual daquele ente Federativo, ensejando-se a declaração de inconstitucionalidade formal do preceito normativo em questão. No Estado de Pernambuco, no entanto, a contribuição previdenciária dos militares inativos fora ratificada por meio da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, que reproduziu em seu teor idêntica base de cálculo e alíquotas da aludida exação instituída pela legislação federal.

Assim, em razão de haver expressa permissão normativa na legislação local, considero que os precedentes jurisprudenciais do TJCE e STF invocados ela parte autora não se amoldam ao regime jurídico-tributário existente neste Estado de Pernambuco. Para mais, ainda que, eventualmente, sobreviesse a declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/69 (com redação dada pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954/19 Lei nº 19.954/2019, tal circunstância, sob a ótica do art. 22, XXI, da CF/88, atrai a competência concorrente dos Estados-membros para legislar sobre a matéria. E, de conseguinte, havendo neste Estado de Pernambuco a Lei Complementar Estadual nº 432/2020, que em seu teor dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos e pensionistas, o referido preceito normativo local afigura-se constitucional, em razão de abordar matéria de competência concorrente, ou seja, no silencio da legislação federal, aplicam-se os preceitos contidos na legislação estadual, que na hipótese vertente consiste em idêntica base de cálculo e alíquotas fixadas em lei federal. A edição da Lei Complementar Estadual nº 432/2020 acabou por reforçar a tese de constitucionalidade da exação, posto que a criação daquele ato normativo local operou-se em consonância com o disposto no art. 36, II, da EC nº 103/2019, preceito constitucional que condicionava a eficácia daquele regime jurídico-tributário à edição de lei de iniciativa do Poder Executivo local. Sendo assim, com base nos fundamentos acima destacados, entendo inexistir vício de constitucionalidade sobre a contribuição previdenciária impugnada pela parte

autora. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima expostos, entendo por não haver inconstitucionalidade sobre o preceito normativo impugnado pela parte autora, não havendo, por conseguinte, vício sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares inativos e pensionistas. "

(Grifou-se)

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

3.1. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A simples efetivação de descontos" indevidos "de contribuição previdenciária na folha de pagamento do servidor não acarreta dano moral. Para restar configurado dano moral, seria necessário comprovar um dano psíquico ou à reputação da vítima, o que não se observa nem ficou comprovado no caso concreto.

3.2. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Na improvável hipótese de acolhimento dos pleitos autorais, cumpre registrar que é inadmissível a repetição em dobro de indébito tributário, com fundamento no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tais dispositivos não se aplicam ao indébito de natureza tributária .

3.3. DOS JUROS DE MORA

Além disso, deve-se observar que, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e da Súmula n.º 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença .

3.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Por força do disposto no art. 1.º do Decreto nº 20.910/32, toda e qualquer parcela anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação encontra-se prescrita.

4. SOBRE A PLANILHA APRESENTADA PELO (A) AUTOR (A)

Por extrema cautela, em contraposição à planilha apresentada pelo autor, os entes públicos demandados apresentam a PLANILHA EM ANEXO , elaborada pelo setor de cálculos desta Nome, impugnando assim, desde logo, o valor requerido.

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, o Estado de Pernambuco e a Nomerequerem sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

Recife, 13 de setembro de 2021.

Nome

Procurador do Estado

Nome

Nome