Processo n. 0005635-65.2010.8.26.0404 do TJSP

Processo de Cibele Segato Tarozo X Município De Orlândia possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cibele Segato Tarozo, Jose Roberto Abrao Filho, Flavio Casarotto, Município de Orlândia.
06/06/2019mês passado
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0550/2019

Processo 0000404-42.2019.8.26.0404 (processo principal 0005635-65.2010.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cibele Segato Tarozo - - Jose Roberto Abrao Filho - Vistos. Aguarde-se a intimação do Município (certidão de fls. 131 com nota de ciente). - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

01/03/2019há 5 meses
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0176/2019

Processo 0000404-42.2019.8.26.0404 (processo principal 0005635-65.2010.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cibele Segato Tarozo - - Jose Roberto Abrao Filho - Município de Orlândia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de autos físicos. Anote-se. No cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico. Intime-se o Municipio de Orlândia, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

21/01/2019há 6 meses
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0005/2019

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Dr. José Roberto os autos foram desarquivados e ficarão em cartório pelo prazo de 30 dias. -ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP), JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP)

08/06/2017há 2 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO JOSÉ PAPA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0606/2017

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Vistos.1. Cumpra-se o v.Acórdão. Para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte exequente observar o disposto pelo Comunicado CG nº 1631/2015, DJE 11/12/2015, páginas 08/09 e Comunicado CG nº 438/2016, DJE 04/04/16, página 09/11 e Provimento CG nº 16/2016, DJE 04/04/16, página 09/11.2. Confira: “COMUNICADO CG nº 1631/2015 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI). A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições, para início da fase de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: 1. No caso do cumprimento de sentença tramitar nos próprios autos (hipótese em que a execução será endereçada ao processo da fase de conhecimento): a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença”. 2. No caso do cumprimento de sentença provisório: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “157 - Cumprimento Provisório de Sentença”. 3. O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Inicial de 1º Grau”; b) Preencher os campos “Foro” e “Competência”; c) No campo “Classe do processo”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença”; d) Preencher os campos “Assunto principal”, “Outros assuntos” e “Valor da ação”. 4. Nas hipóteses dos itens “1” e “2”, para os futuros peticionamentos nos autos da execução, o advogado deverá indicar o número do processo principal. O sistema exibirá quadro para escolha, onde deverá ser selecionado o “cumprimento de sentença”. No campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo da Petição”, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Nas hipóteses de execução contra a Fazenda Pública, o protocolo deverá ocorrer no acesso do Peticionamento de Iniciais: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Inicial de 1º Grau”; b) Preencher os campos “Foro” e “Competência”; c) No campo “Classe do processo”, selecionar o item “1114 Execução contra a Fazenda Pública”; d) Preencher os campos “Assunto principal”, “Outros assuntos” e “Valor da ação”. 6. Nas hipóteses dos itens “1” e “2”, as petições equivocadamente encaminhadas pelo peticionamento de iniciais serão canceladas nos termos do artigo 1.210, inciso IV das NSCGJ, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico”. 3. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias, contados do requerimento de sentença definitivo e, após, arquivem-se os autos provisoriamente, observando o lançamento de movimentação específica (“61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital”). 4. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

15/03/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE

2017

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) LARISSA LUANA DO AMARAL. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. EVARISTO DOS SANTOS, LEME DE CAMPOS, MARIA OLÍVIA ALVES e SILVIA MEIRELLES. PRESENTE, AINDA, O (A) DR (ª). LAURO LUIZ GOMES RIBEIRO, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AO INÍCIO DOS TRABALHOS, POR INICIATIVA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SIDNEY ROMANO DOS REIS, FOI CONSIGNADO EM ATA VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA EMÍLIA DE SOUZA ANAFE, MÃE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, E PELO FALECIMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ABDALLA BECHARA ABDALLA, PAI DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO EDUARDO CRESCENTI ABDALLA, OS QUAIS FORAM ACOMPANHADOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CÂMARA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0005635-65.2010.8.26.0404 - Processo Físico - Reexame Necessário - Orlândia - Relator: Des.: Leme de Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cibele Segato Tarozo - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA -Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Jose Roberto Abrao Filho (OAB: 145603/SP) - Advogado: Flavio Casarotto (OAB: 134152/SP)

01/03/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (6ª Câmara de Direito Público)

37 - 0005635-65.2010.8.26.0404 - Processo Físico - Reexame Necessário - Orlândia - Relator Leme de Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cibele Segato Tarozo - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - Advogado: Jose Roberto Abrao Filho (OAB: 145603/SP) - Advogado: Flavio Casarotto (OAB: 134152/SP)

30/01/2017há 2 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 09/01/2017

Processos Distribuídos:

6ª Câmara de Direito Público

Reexame Necessário

11/01/2017há 3 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

Em 09/01/2017

Processos Distribuídos:

6ª Câmara de Direito Público

Reexame Necessário

19/10/2016há 3 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0906/2016

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Vistos.Fls. 226: há grave irregularidade a ser sanada, tornando sem efeito todos os atos subsequentes à sentença prolatada em fls. 208/210. Com efeito, conforme dispositivo, a sentença foi submetida ao duplo grau de Jurisdição e, portanto, não comportaria o cumprimento, posto que não transitada em julgado. Equivocada, portanto, a certidão lançada em fls. 212.Desta forma, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção de direito público. Anote-se. -ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP), JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP)

01/08/2016há 3 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0616/2016

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Manifeste-se a autora, no prazo de cinco (05) dias, com vista ao andamento do feito. - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP), JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP)

20/06/2016há 3 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0456/2016

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Comum - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Fls. 220: aguarde-se pelo prazo requerido. Após, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

19/04/2016há 3 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0250/2016

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Vistos .Ao arquivo, com as formalidades legais. Int. - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/ SP), JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP)

30/09/2015há 4 anos
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Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0306/2015

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

17/06/2015há 4 anos
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ORLÂNDIA

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2015

Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - Cibele Segato Tarozo - Município de Orlândia - Posto isto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o Município de Orlândia a pagar à autora CIBELE SEGATO TAROZO o adicional de insalubridade, percentual de 20% sobre o valor do vencimento básico do cargo a partir de 22/04/2009, observado o disposto no art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 3.544, de 28 de junho de 2007 (fls. 32). As parcelas em atraso serão pagas de uma só vez, com atualização monetária desde quando devidas, com incidência de juros moratórios, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Município ao pagamento da verba honorária do advogado da autora, que fixo em 15% sobre o valor do débito apurado em liquidação. Submeto a presente sentença ao Duplo Grau de Jurisdição, considerando que ilíquido o montante da condenação. P.R.I. (CUSTAS DE PREPARO = R$ 106,25 + TAXA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS = R$ 65,40) - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)

Detalhes do processo
Origem
2ª Vara - Foro de Orlândia do TJSP
Data de tramitação
29/12/2010 a 18/03/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Regime Estatutário, Adicional de Insalubridade
Juiz
Clovis Humberto Lourenco Junior
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Roberto Abrao Filho
Advogado envolvido
Parte ré
Flavio Casarotto
Advogado envolvido