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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.19.0042

Petição - Ação Arrolamento de Bens

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Saboya, Direito, Muanis

Advogados

Nome- Canos Alberto Direito Filho - Nome

Nome

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2k VARA CÍVEL DE PETRÓPOLIS

PROCESSO Nº 2007.00000-00

FRANCISCO DE BOURBON OFtLEANS E Nome, AFONSO DE BOURBON ORLEANS E Nome, NomeCARLOS DE BOURBON ORLEANS E Nomee MANUEL DE BOURBON ORLEANS E Nome, nos autos da medida cautelar de arrolamento que lhes

move Nome, em atendimento ao r. despacho de V.Exa., vêm expor e requerer o seguinte.

1. Como prova Declaração de Vontade firmada pela finada Dona Esperança,

em 30 de setembro de 2003:.

"Através da presente declaração, disponho minha

decisão e vontade no sentido de que meus filhos no

Brasil distribuam na forma como lhes aprouver

todos os bens móveis de minha propriedade e de

propriedade de meu marido Nome Nome naquele

país. Esperanza de Orleans e Nome, 30 de

setembro de 2003."(doc.8 da defesa)

5. Os bens da família integram a Companhia Imobiliária de Petrópolis e o

Nome é, há três quartos de século, um ativo da CIP, cujo patrimônio não se confunde com a de seus acionistas.

À autora incumbe provar a titularidade dos bens e direitos reais ou

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Saboya, Direito, Muanis

cà(D 7 2) Advogados

pessoais) cujo risco de dissipação imputa à parte contrária, e ela alega expressamente que haveria "rumores de venda" dos seguintes bens: "a pena com a qual a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea históricos; o Nomee todos os móveis que o guarnecem".(item 2 da inicial).

A discussão sobre qualquer ativo da CIP está subjetivamente circunscrita ao universo de seus acionistas, nada tendo a ver com o espólio de Dona Esperança e,

a fortiori, com a presente cautelar, sendo que o Nome(e os bens móveis que o integram) é da companhia, cujas ações representativas do respectivo capital é distribuída entre os Orleans e Nome.

Há de ser reconhecido que bens particulares foram em vida doados de geração a geração, o que é plenamente lícito, pois "Washington de Barros Monteiro (sempre o bom Mestre) discorrendo sobre o par. único do art. 1.168, CC. que dispõe ser a doação verbal válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir Incontinenti' a tradição, ensina que 'o pequeno valor a que se refere o texto, há de ser considerado em relação à fortuna do doador; se é pessoa abastada,

mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas através de simples doação manual' (cfr. Curso, Direito das Obrigações, Dos Contratos, 1. ed., p. 139)." (STJ, 3 4 Turma, REsp. nº00.000 OAB/UF, unânime).

Essas as ponderações que os réus submetem a V.Exa.

Rio de eiro, 3 outubro de 2011.

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Pereira arvalho

AB/RJ 67.142