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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6317

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificada nos autos a nos autos da em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, por sua advogada subscritora desta, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO , pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ-SP .

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Colenda Corte

Eméritos julgadores

O recurso trazido pela recorrente em momento algum elide a pretensão do recorrido ou afasta os fundamentos do r. acórdão proferido pela Turma Recursal, tendo em vista a sua falta de amparo e as suas infundadas alegações.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI (LEI Nº 8.213/91) E PELO IPCA-E

Debate-se a autarquia no que restou determinado qual aos parâmetros de correção monetária, o qual deverá se dá conforme decisão de 1º grau, mantida pelo acórdão ora combatido, sob os seguintes moldes, consta do r. acórdão que:

"O acórdão recorrido, ao manter a sentença, afastou a aplicabilidade de uma Lei Federal (n. 11.960/2009) por entendê-la inconstitucional, considerando julgamento do STF no tema 810."

Não havendo, assim, o que se falar na aplicação da Lei 11.960/09.

DO JULGAMENTO DAS ADIS 4425 E 4357 PELO STF

Ao julgar as ADIns 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, em 11/03/2013 o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12, art. 100 da CF (declaração de inconstitucionalidade com redução do texto) dos trechos "independentemente de sua natureza" e "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", remanescendo o restante. Em outras palavras, o dispositivo supracitado passou a dever ser lido da seguinte forma:

"Art. 100 § 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios."

Em síntese, em razão da discrepância entre os índices de remuneração da poupança e o índice da inflação, o STF considerou que a atualização monetária dos débitos fazendários com base em índice que não recompõe a perda decorrente da inflação no período viola o direito à propriedade, uma vez que a atualização monetária proposta é insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. Isto porque, o índice oficial da caderneta de poupança é fixado ‘ex ante’, não refletindo os efeitos da inflação.

Na mesma oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial da expressão "independentemente de sua natureza", também constante no § 12 do art. 100 da CF, para que a mesma taxa de juros moratórios paga pela Fazenda Pública sobre os débitos de natureza tributária seja aplicável também aos demais débitos, sob pena de infração ao princípio da isonomia e ilegal privilégio ao devedor público nas mesmas condições do devedor privado. Ou seja, o STF determinou que a Fazenda Pública pague a mesma taxa de juros que ela exige do contribuinte.

Como conseqüência das parciais declarações de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF foi reconhecida a inconstitucionalidade também do art. da lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança.

Ressalte-se que, recentemente (25.03.2015), o colendo Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da modulação de efeitos das ADIns 4425 e 4357, assentando que a T.R., embora inconstitucional, aplica-se (apenas) aos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015:

"2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ação direta de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ..."

Consigne-se, ainda, que, em relação ao índice a ser adotado em substituição, o Supremo determinou o IPCA-E (nos mesmos termos do acórdão objeto destes recurso) para o período do precatório, devendo, por conseguinte, ser adotado, no interregno anterior a esse marco, o índice previdenciário (IGP-DI), à míngua de qualquer deliberação por aquele sodalício.

No que tange a atualização monetária depois do cálculo de liquidação, deverá ser utilizado o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ, qualificado, inclusive, o caso, como repetitivo e representativo de controvérsia (cf. REsp 1.00.000 OAB/UF, 3a Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, j. em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009).

Em igual diapasão, ainda:

"Os valores expressos em moeda decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substituí-la" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nilson Naves). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR E, APÓS A SUA EXTINÇÃO, O IPCA-E. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EResp 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 746118, firmou o entendimento de que, na atualização dos débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, deve ser feita pela UFIR e, posteriormente, pelo IPCA-E. 2. Agravo regimental impróvido. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UFrelatora Ministra JANE SILVA Reexame Necessário nº 0044529-28.2012.8.26.0053 -Voto nº 2210 12 Sexta Turma j. 25/09/2008 DJ 13/10/2008).PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. UFIR/IPCA-E. ARTIGO 18 DA LEI N. 8.870, DE 1994. CONVERSÃO NA DATA DO CÁLCULO. APLICAÇÃO. 1. A pretensão do autor, de que a aplicação da UFIR e do IPCA-E somente se dê a partir da inscrição do precatório encontra óbice na letra do próprio artigo 18 da Lei n. 8.870, de 1994, tido por violado. 2. O débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI), deve ser convertido em UFIR na data do cálculo. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/SP relator Ministro JORGE MUSSI Quinta Turma j. 30/10/2008 Dje 15/12/2008).

As disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda Constitucional nº 62/09, acerca de atualização monetária TR -, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão Min. Luiz Fux DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem ser aplicadas.

Ante o exposto, reiterando os termos do acórdão proferido pela E. Turma Recursal, respeitosamente requer, digne-se este C. Tribunal em manter o decisum proferido, por medida de justiça.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF.

Nome

ADVOGADOS