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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Razões - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - de Associacao Residencial Fribourg e Associação dos Proprietários do Swiss Park

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FRIBOURG, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, neste ato representado por seu síndico, Sr. Nome, brasileiro, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado no Condomínio, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS SWISS PARK, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, inscrito no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo Sr. Nome, brasileiro, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00vem, a presença de V. Exa, por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com escritório à EndereçoCep: 00000-000, e-mail: email@email.com , vêm, a honrosa presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, processo de numero em epígrafe que move em face de KAUZO NISHIWAKI brasileiro, portador do RG n° 00000-00, devidamente inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e Nome, brasileira, portadora do RG n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-028, nos referidos autos, vem, por seu procurador, inconformado com a decisão proferida às fls. 257 e ss, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos do artigo 994, inciso I, artigo 1.009 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

Outrossim, informa que o depósito exigido e necessário referente a taxa judiciária para cumprimento dos pressupostos extrínsecos para conhecimento do referido recurso está devidamente recolhida conforme guia anexa, face a inexistência de autos físicos sendo o presente digital, tudo de acordo com o Provimento CSM n° 2.195/2014, artigo 3°, parágrafo 2°, e caso não seja este o entendimento requer concessão de prazo de 5 dias para regularização nos moldes do artigo 1.007, parágrafo 7° do CPC.

Tempestiva a interposição do recurso de apelação, nos moldes do artigo 1.003, parágrafo 5° em consonância com o artigo 219, ambos do CPC. Data de publicação em 12/11/2021, início do prazo recursal em 15/11/2021 término em 03/12/2021, segue publicação:

Data de Disponibilização: 11/11/2021

Data de Publicação:12/11/2021

Jornal: Diário da Justiça do Estado de SÃO PAULO

Página: 02272

Caderno: CADERNO 4 JUDICIAL 1a INSTÂNCIA INTERIOR (1)

Local: DJSP - CADERNO 4 JUDICIAL 1a INSTÂNCIA INTERIOR. CAMPINAS Vara: 1a Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL

Publicação: EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 1437/2021

Processo 1033598-42.2021.8.26.0114 - Embargos a Execucao - Inexequibilidade do Titulo / Inexigibilidade da Obrigacao - Kazuo Nishiwaki - - Seria Miyoko Nishiwaki - Associacao Residencial Fribourg - - Associacao dos Proprietarios do Swiss Park - Pelo exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com o fito de determinar a extincao da execucao n° 100383-68.2021.8.26.0114. Certifique-se este desiderato nos autos principais da executio. Por sucumbente, arcara a parte embargada/exequente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorarios advocaticios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor da execucao (art. 85, § 2°, do Codigo de Processo Civil). - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO PINHEIRO (OAB 272191/SP)

Termos em que

Pede deferimento.

Campinas, 19 de novembro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

APELANTE: Associação Swiss Park Fribourg +01

APELADO: Nome +01

Processo autuado sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Em tramite na 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

1. DOS FATOS

Verifica-se dos presentes autos que os apelantes interpuseram execução de título extrajudicial embasado em decisão consolidada nos autos do processo de n. 00000-00-2021-8-26-0084 em que restou declara a legitimidade para a cobrança dos valores das associações.

Ato contínuo, os apelados foram intimados e apresentaram embargos a execução o qual foi julgado procedente extinguindo a execução às fls. 215/219.

Após a ciência do bloqueio os apelados peticionaram pedindo liberação do valor bloqueado de forma excedente às fls. 223 e ss tendo sido deferido e convertido o valor de fato devido em penhora às fls. 80/82. Vejamos:

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(...)

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e não de condomínio não havendo relação condominial.

Dito isto, entende que merece reforma a r. sentença senão vejamos.

2. RAZÕES PARA REFORMA

Desde já requer a reforma da decisão recorrida, haja vista que não se pode reconhecer a inexistência de interesse de agir pela inexistência de relação condominial, senão vejamos.

Ora, fato é que as apelantes são, sem sombra de dúvidas, consideradas condomínios de fato em que os apelados são proprietários de um imóvel localizado dentro do loteamento RESIDENCIAL SWISS PARK.

Pois bem, quando da constituição do loteamento devidamente aprovado pelo Decreto n° 15.293/2005 a empresa AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, denominada RESIDENCIAL SWISS PARK ficou obrigada junto ao Município de Campinas a executar as melhorias publicas devidas, vejamos:

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Pois bem, como forma de preservar a estrutura criada e manter a sua manutenção, administração, segurança, etc., nos moldes do artigo 10 da Lei Municipal 8.736/96, as apelantes foram criadas buscando e visando proteger os interesses dos proprietários localizados no complexo, e, portanto, nos moldes da escritura pública de compra e venda, as apelantes são legítimas e os valores cobrados se tratam de quotas rateio de despesas, não havendo qualquer finalidade lucrativa.

Além disso, é sabido e notório que o Swiss Park é um loteamento como um todo que garante segurança, infraestrutura, saneamento, e todo o know holl para seus proprietários lucrarem (valorização do bem) com toda a estrutura que oferece tendo uma propriedade localizada em um local privilegiado na região de Campinas.

Ademais, é certo que sempre foi de conhecimento dos apelados acerca da existência das associações e suas obrigações para com elas, conforme escritura de pagamentos, até mesmo porque o bem se encontra penhorado.

Acresce-se que as apelantes não cobram quota rateio de forma indiscriminada, sem aprovação e de forma desigual, muito pelo contrário as quotas são proporcionais ao tamanho da propriedade, além disso, não há a cobrança de nada que não seja gasto, ou seja, é rateio de despesas justificadas, aprovadas que abrange a todos e não apenas alguns.

Conforme exaustivamente mencionado alhures, aquele que quisesse adquirir o bem imóvel dentro das dependências do Complexo do Swiss Park, tinha que fazer parte da associação caso quisesse comprar a propriedade, isso significa dizer que há manifestação livre de vontade clara sendo que para obter lote a condição é manter a qualidade do Swiss Park de segurança, organização, manutenção e gestão a partir das associações Apelantes e aos residenciais.

No mais, o ponto mais importante deste recurso recai sobre o fato de que os apelados de forma direta e indireta anuíram aos serviços prestados, pois adquiriram o bem imóvel por meio de cessão de direitos e sobre estes não se opôs, agindo de má fé ao deixar de colaborar com todos os demais.

Pois bem, houve patente cessão de direitos e obrigações por parte do apelado nos moldes dispostos no capítulo VIII cláusula 19° e seguintes, da referida escritura, conforme se observa da matrícula e escrituras.

Ainda assim, alega-se como argumento para reforma da decisão recorrida o disposto no artigo 56, parágrafo único do CC/02 quanto a possibilidade de transmissão da qualidade de associado por parte do Estatuto, que o faz no caso dos autos ("Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.").

Ainda assim, caso ainda não seja o caso, é certo que há o dever de indenizar as apelantes nos moldes do artigo 884 a 886 do CC, já que há patente enriquecimento ilícito às expensas dos demais sendo certo que não há sequer possibilidade de deixar de beneficiar o apelado dos benefícios concedidos pelas apelantes face ao fato de que o serviço é geral e não individualizado, em outras palavras a segurança, coleta de lixo, monitoramento, manutenção de áreas externas, fiscalização de muros, atendimento quanto as áreas contábeis, jurídicas, fiscais, municipais, não podem simplesmente serem excluídas para com a apelada sem que prejudique os demais.

do CC, uma vez que os apelados se aproveitam de toda a estrutura para se enriqueceram ilicitamente com o aumento do valor da sua propriedade.

A partir disso, deve ser reformada a decisão recorrida ante a patente violação ao artigo 3°, inciso I da CF no que tange a solidariedade/socialidade, ou seja, a apelada se beneficia em detrimento de uma coletividade.

Ainda assim, é fato e sobre este não se pode negar que as apelantes compõem um condomínio de fato, constituída por loteamento REGULAR sob o qual os apelados, desde o início da constituição do bem a partir de cessão de direitos, tinham plena ciência da existência das apelantes e de todos os objetivos por ela almejados, sendo assim, não há que e reconhecer a desassociação, pois é possível o reconhecimento das apelantes como condomínio de fato,

No mais, é certo que o apelado adquiriu o imóvel sabendo das condições, contribuiu mensalmente com as cotas por anos, sempre possuiu o conhecimento sobre a existência dos serviços prestados pelas autoras sendo que sabia da valorização dos bens imóveis ali localizados por manter este padrão e agora por nítida má fé quer continuar se beneficiando sem, contudo, colaborar com a coletividade que sustenta este sistema geral que são as Apelantes.

Observemos os argumentos do EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:

"Isso porque não se coaduna com a boa-fé o comportamento daquele que, podendo optar por outro local, adquire um imóvel em loteamento fechado e se recusa a contribuir com o pagamento das despesas para custeio dos serviços prestados àquela coletividade, mas que o beneficia diretamente. Ademais, à luz dos princípios da socialidade e da proporcionalidade, é razoável que o adquirente de imóvel em loteamento fechado, com associação de moradores já constituída e com plena ciência das despesas correspondentes aos serviços prestados à coletividade participe do rateio mensal para a manutenção do "condomínio de fato".

Nessa situação, o prévio conhecimento acerca dos serviços organizados e custeados pelos moradores permite afirmar que há aceitação tácita do adquirente de imóvel em loteamento fechado. Ou seja, o gozo dos serviços pelo proprietário importa na aceitação tácita da oferta, o que retrata uma verdadeira adesão à vontade do grupo preestabelecido.

Cumpre destacar que a matéria já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE n° 00.000 OAB/UF, DJ 1°/02/2005, o Ministro Sepúlveda Pertence assinalou que, "mesmo havendo uma associação de moradores em lugar de um condomínio, não Nome admissível o enriquecimento ilícito de alguns em detrimento do grupo".

Ademais, título executivo segundo o Professor Nome, deve ser entendido como um instituto bifronte. Vale dizer que concomitantemente deve ser analisado como ato e documento. Sustenta que, para dar início a uma execução não é necessário a prova da existência do crédito, mas ao mesmo tempo, necessita a busca da satisfação de um crédito que de fato seja existente.

Em suma o conceito de título executivo consubstancia-se exclusivamente em ato capaz de dar início a uma execução, conforme nos ensina Nome: "Título executivo é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere." (Dinamarco, Cândido Rangel, Execução Civil - 5a Edição - São Paulo, Malheiros, 1997, p.208)

Por fim, o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deve sempre expressar uma obrigação certa, líquida e exigível. As características de liquidez, certeza e exigibilidade são comumente associadas ao próprio título executivo, de modo equivocado. Na verdade, aludidas características são inerentes, de fato, às obrigações a ser executadas.

Luiz Guilherme Marinoni e Nome: "Tais características eram comumente associadas ao título executivo, mas na verdade - como agora fazem questão de esclarecer as novas redações dos artigos 580 e 581 (introdução pela Lei 11.382/2006)- são atribuídos da obrigação a ser executada. Ou seja, é a obrigação que deve ser certa, líquida e exigível, e não propriamente o título" . (grifos nossos) Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil. Volume 3: execução, p.150

Sendo assim, observa-se que da r. sentença esta viola o disposto no artigo 784 do CPC, uma vez que a execução interposta é legitima e preenche os requisitos, é exigível, pois conforme já disposto alhures, os apelados ao adquirirem a propriedade aderiram as apelantes, sendo que sempre arcou com os devidos valores de rateio de despesas, nos moldes acima dispostos, portanto é exigível a obrigação.

Ainda assim, quanto a liquidez, certo é que foi apresentado os valores devidos, não havendo qualquer impugnação neste sentido, ou seja, não houve

Por fim, com relação a certeza, é certo que este é o primeiro requisito necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se entorno do conceito da própria existência da obrigação. Portanto, a certeza está disposta em escritura de compra a venda em que vincula os apelados a obrigação de arcar com as quotas rateio das apelantes.

Vale destacar que em nenhum momento os apelados alegaram ser a dívida indevida, não negam que houve o inadimplemento da sua obrigação, apenas atestam que houve uma falta de requisitos para a interposição da execução que Nome a inexistência do título executivo extrajudicial.

Pois bem, trata-se o título executivo extrajudicial de documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente. O título executivo é verdadeira prova do direito das apelantes, ou seja, comprovação inequívoca da existência do crédito.

No caso em tela o título executivo se forma a partir dos documentos juntados com a exordial, planilha de débitos, matrícula do imóvel, demonstrativos de receitas e despesas que justificam e fundamentam o rateio das despesas disposta pelas apelantes.

Face aos argumentos apresentados, vê-se por tudo que se precede que não há que se falar na extinção da execução haja vista as fundamentações e comprovações apresentadas.

A partir de todos os argumentos apontados e todas as violações legais e constitucionais aviltadas, requer a reforma da decisão recorrida de forma que seja afastado o pedido de desassociação e mais que seja mantida a penhora do valor total.

VIOLAÇÃO JURISPRUDENCIAL

Vejamos a jurisprudência:

(00)00000-0000 - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO ATÍPICO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA LÍCITA. TAXA EXTRA. COBRANÇA INSTITUÍDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Mesmo se tratando de condomínio atípico, formado por moradores de loteamento fechado, o mesmo tem legitimidade para cobrança da taxa de condomínio. O proprietário de imóvel pertencente a condomínio atípico é obrigado a voluntariamente à associação de moradores ou ao próprio condomínio, sob pena do seu enriquecimento ilícito. (TJMG; APCV 1.0090.00000-00/001; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 20/10/2015; DJEMG 23/10/2015)Nota: Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS CONDOMINIAIS (TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO). Serviços efetivamente realizados em benefício de todos os proprietários de imóveis do loteamento. Proprietário que formalmente aderira à associação. Exigibilidade reconhecida. Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0002563- 11.2010.8.26.0068; Ac. (00)00000-0000; Barueri; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 21/07/2015; DJESP 27/07/2015) Nota: Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COM FEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. VALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. VIA INADEQUADA. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1. As deliberações tomadas em assembleia de moradores são soberanas e ostentam força da Lei entre os integrantes do loteamento e a todos obrigam e enquanto não anuladas em ação adequada, são plenamente válidas. 2. A ação de cobrança não é a via processual própria para arguir a nulidade de assembleia que instituiu taxa associativa. 3. A Associação que desempenha atividades administrativas inerentes à condomínio residencial detém legitimidade para cobrar os serviços que presta aos moradores e proprietários das unidades que compõe. 4. É inaplicável à associação residencial a vedação prevista no art. 5°, XX, da Constituição Federal, tendo em vista que não se trata de compelir os possuidores dos lotes a associarem- se, mas sim de responsabilizá-los pela contraprestação dos serviços prestados pela administração da associação de moradores. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJDF; Rec autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DOS LOTES. ANUÊNCIA PRESUMIDA. 1. É certo que o valor da liberdade de associação, consubstanciado na Constituição Federal, deve prevalecer sobre o interesse dos associados na criação de uma entidade destinada a promover melhorias. Ocorre que, no caso em exame, ao adquirir o imóvel em questão os réus concordaram em contribuir com a manutenção das áreas administradas pela associação e com os serviços por ela prestados no loteamento, não podendo alegar sua ignorância, porque expressamente estipulada no contrato. A inadimplência, ademais, é recente e todos os pagamentos realizados desde a aquisição dos imóveis reforçam a anuência dos réus ao pagamento da contribuição.

2. A cobrança da taxa de conservação, de outra parte, também pode encontrar fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois o proprietário do lote, ainda que não tivesse formalmente se obrigado a contribuir com a manutenção do loteamento, aproveita- se dos serviços e outras vantagens em comum. O memorial descritivo que acompanhou os contratos indicavam a existência de portaria, muros de fecho, áreas arborizadas e centro de recreação no loteamento, e é inegável, que a existência de tais benfeitorias e sua manutenção, se não valorizam efetivamente as unidades, proporcionam evidentes benefícios aos respectivos proprietários, tudo a justificar a cobrança da taxa mensal. 4. Os réus também não impugnaram a existência das melhorias no loteamento e a conservação das áreas comuns realizada pela autora. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; APL 0005433-52.2013.8.26.0576; Ac. (00)00000-0000; São José do Rio Preto; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Garbi; Julg. 06/10/2015; DJESP 13/11/2015) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - COBRANÇA. LOTEAMENTO. Contribuições mensais de Associação de moradores. Sentença de parcial procedência. Equiparação do loteamento, ainda que aberto, a condomínio. Vedação ao enriquecimento sem causa que prevalece sobre a liberdade de associação. Fruição de vantagens pelos moradores que exige contraprestação. Necessidade de pagamento de taxas de melhoramentos. Juros a partir da citação. Recurso da autora, provido.

Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 13/08/2015; DJESP 12/11/2015) Nota: Repositório autorizado do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009.

(00)00000-0000 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP N° 1.280.871. SP). ANUÊNCIA DO TITULAR. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO TÁCITAS PATENTEADAS. FRAÇÃO CEDIDA À ATUAL DETENTORA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO IMÓVEL. NOVA ADESÃO. DESNECESSIDADE. GÊNESE DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREVENÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA LEGAL. RÉ. REVELIA. ADVOGADO. CONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao revel é resguardado o direito de intervir no processo a qualquer tempo, alcançando-o no estágio em que se encontra, e de, constituindo advogado, ser devidamente intimado de todos os atos processuais (CPC, arts. 269 e segs. , e 346, caput), resultando que, observados esses regramentos e o fato de que a interposição do apelo que manejara fora interposto antes da expiração do prazo recursal, supre o pressuposto de admissibilidade atinada com a tempestividade, ensejando seu conhecimento. 2. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão confiada ao Judiciário de resolver os conflitos sociais a suplantação do formalismo e que passassem a merecer o mesmo tratamento dispensado às sociedades despersonalizadas, culminando com o reconhecimento de que, ostentando a qualidade de condomínios de fato e/ou associação de moradores, estão revestido de legitimidade para promoverem a cobrança de taxas de manutenção ainda que o ato através do qual foram constituídos não esteja inscrito no fólio registral por se qualificarem como loteamento irregular. 3. A origem e destinação da entidade criada sobrepujam a denominação que lhe fora conferida como parâmetro para delimitação da sua natureza jurídica, resultando que, conquanto não tenha sido formal e legalmente constituída, se efetivamente está destinado à administração das áreas comuns determinam que lhe seja conferida a natureza de condomínio de fato, que, desprovido de regular constituição, merece ser tratado como sociedade despersonalizada. 4. Conquanto não se lhe afigurando viável ser dispensável o mesmo tratamento conferido ao condomínio regularmente constituído, ao qual é resguardado o direito de exigir de todos os titulares das unidades que os integra o pagamento das taxas legitimamente aprovadas em assembleia, independentemente de qualquer manifestação ou adesão, porquanto deriva a obrigação da Lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei n° 4.591/64, arts. 7° e 8°), a cobrança de taxas pelo condomínio de fato e/ou associação de moradores dos titulares das unidades que o integram, guardando subserviência ao fato de que somente a Lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à adesão dos titulares ao quadro de associados ou de anuência com a cobrança, conforme firmado pela Corte Superior em sede de julgamento realizado sob o formato dos recursos repetitivos (RESP n° 1.280.871). 5. Assimilando que efetivamente é detentora de unidade autônoma situada no perímetro do loteamento do qual germinara o condomínio de fato ou associação de moradores por ser cessionária dos direitos possessórios relativos ao imóvel cedido, compreendido no perímetro do condomínio irregular, o fato de o cedente ter aderido previamente ao quadro de associados torna prescindível nova manifestação advinda da cessionária como pressuposto para sua responsabilização pelas taxas geradas pelos serviços fomentados, tornando inviável, por implicar postura contraditória, que é repugnada pelo direito. Nemo potest venire contra factum proprium. , ventilar que não aderira ao quadro de associados nem anuíra com a cobrança, tornando-a imune ao pagamento das prestações, por não ter manifestado adesão ao assumir a condição de titular dos direitos cedidos. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso manejado pela parte ré, implicando a reforma integral da sentença e rejeição do pedido, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo Estatuto Processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2° e 11). 7. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo Estatuto Processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados

igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7°), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido rejeitado. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1°, do CPC. (TJDF; APC 2015.07.00000-00; Ac. (00)00000-0000; Primeira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Teófilo Caetano; Julg. 21/02/2018; DJDFTE 05/03/2018) Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF n° 41/2009, do STJ n° 67/2008 e do TST n° 35/2009. (grifos nossos)

No mais, quanto a condenação em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa a parte recorrida, requer seja reformada para que seja excluída diante da procedência do presente recurso especial, por ser medida de direito e de justiça.

3. REQUERIMENTO DE REFORMA - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, as Apelantes requerem que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para que seja afastada a extinção da execução e, por conseguinte que sejam os embargos a execução rejeitados, tudo nos moldes da fundamentação.

Termos em que

Pede deferimento.

Campinas, 19 de novembro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF