Processo nº 0007039-89.2004.4.05.8000

Maria Alice Daniel(e Outros) x os Mesmos

TRF5 · Maceió, AL
APELAÇAO CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 5ª Região, em 16 de abril de 2009. Tem como partes envolvidas Maria Alice Daniel(E Outros), Uniao, OS Mesmos, Daniel Conde Barros e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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25/11/2014há 7 anos
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31/10/2014há 7 anos
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21/10/2014há 7 anos
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15/10/2014há 7 anos
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07/10/2014há 7 anos
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Publicado Acórdão em 07/10/2014 00:00expediente ACO/2014.000147[Inteiro Teor]
Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2014.000147 em 06/10/2014 17:00
06/10/2014há 7 anos
Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação expediente ACO/2014.000147 () (M5279)
26/09/2014há 7 anos
Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2014.001391]
Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 07/10/2014 00:00] [Guia: 2014.001391] (M5155) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A "RAV". RESP 1318315/AL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.1. Julgamento proferido para fins de adequação ao entendimento firmado no REsp nº. 1318315/AL, representativo da controvérsia, no qual ficou pacificado que o índice de 28,86% deve incidir normalmente sobre a parcela denominada "RAV", sendo cabível a limitação do seu pagamento à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n. 1.915/99, e que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial.2. Sentença proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1318315/AL).3. O Unafisco Sindical pode promover a execução dos honorarios advocatícios da ação de conhecimento, eis que constituem a remuneração dos causídicos que atuaram no feito representando a referida entidade sindical.4. As planilhas expedidas pelo SIAPE, apresentadas pela União, que indicam a opção de Transação Judicial feita pelo Servidor, bem como a data dessa opção, prestam-se como prova do acordo firmado entre o Servidor e a Administração acerca do reajuste de 28,86%, tal como referido na Medida Provisória nº 2.169-43/2001.5. Os pedidos de retratação somente podem ser aceitos se acompanhados dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas administrativamente.6. Somente para os Exequentes/Embargados cuja Transação estiver devidamente comprovada nos autos, ou cujos pedidos de retratação não se fizeram acompanhar dos comprovantes da devolução das parcelas recebidas, são cabíveis as deduções decorrentes dos acordos firmados.7. O STJ pacificou que a homologação judicial é dispensada quando a transação administrativa tiver sido celebrada em momento em que inexistia, entre as partes, demanda judicial em curso, justamente o que ocorre no caso.8. Honorarios advocatícios mantidos como fixados na sentença, face ao que foi determinado no REsp 1318315/AL.9. Adequação do Acórdão para negar provimento à Apelação da União e dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes (item 3).ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão à decisão que o integrou, e negar provimento à Apelação da União e dar provimento, em parte, à Apelação dos Exequentes, nos termos do relatório, voto do Desembargador Relator e notas taquigraficas constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife (PE), 25 de setembro de 2014.
Fontes de informações
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