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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0011

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Hipervarejo

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Ao Juízo Juizado Especial Cível de Cabo Frio Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

HIPERVAREJO LTDA. , anteriormente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados infrafirmados, vem perante V. Exa. apresentar suas:

CONTRARRAZÕES

ao RECURSO INOMINADO apresentado pelo Autor, conforme as razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam encaminhadas à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

Pede deferimento.

Vitória, ES, 10 de setembro de 2021. G UILHERME G UAITOLINI T ATIANA H. R IBEIRO G OMES O AB -E S 18.436 O AB -E S 31.200

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CABO FRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: HIPERVAREJO LTDA.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

I. SÍNTESE DA DEMANDA

1 Trata-se de ação contra Americanas, Continental e Hipervarejo, onde o consumidor alegou que em 27/02/2021 realizou a compra de um kit com 04 pneus, no valor de R$ 00.000,00; que os produtos foram entregues em 05/03/2021, e no dia 08/03/2021 foi até uma oficina fazer a instalação; que com apenas 1 dia de uso, no dia 09/03/2021, 01 dos pneus apresentou um rasgo; entrou em contato com a Americanas e somente em 01/04/2021 a transportadora recolheu o pneu defeituoso em sua residência; que até o momento não foi feita a troca do produto. Requer a substituição do produto e danos morais em valor não inferior a R$ 00.000,00.

à parte autora, necessárias à análise do pedido, que não foram respondidas, o que impossibilitou a solução do caso.

3 Sobreveio sentença de parcial procedência, para determinar que as rés entreguem à parte autora um novo pneu, na mesma especificação e marca da compra e venda. O autor, inconformado, recorreu postulando condenação da empresa em danos morais.

II. MÉRITO

II.1 M ERO A BORRECIMENTO

4 Incialmente cabe salientar que a obrigação de fazer contida na sentença já foi devidamente cumprida pela HIPERVAREJO , tendo sido infomada nos autos no id (00)00000-0000.

5 Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, o pneu foi recolhido na casa do cliente a fim de ser analisado pelo fabricante.

6 Além dos pneus, foi solicitado que o cliente preenchesse um formulário de garantia, com algumas informações como quilometragem do veículo quando o pneu foi instalado e desinstalado; informaçãoes do veículo; número do DOT, etc.

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7 Apesar de todas as orientações, a recorrente não retornou com o formulário preenchido , razão pela qual não foi possível concluir a análise da garantia. Cabe observar que a Hipervarejo prestou todo suporte do pós venda.

HIPERVAREJO são pertinentes e importantes para análise técnica do bem e deferimento ou não de troca e devolução de garantia.

9 Portanto, a demora na tratativa se deu por inércia da parte autora. Em todo caso, não se vê no caso concreto a existência de violação efetiva aos direitos de personalidade.

10 O dano moral se caracteriza a partir da ofensa aos direitos da personalidade, tais como o nome, a imagem, a honra, a integridade e a privacidade causando constrangimento, vexame ou sensação negativa. Dessa forma, a pessoa atingida é afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual devido à lesão sofrida.

11 E como pacificado, não basta a ocorrência de qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para a configuração do dano moral, o qual somente existirá caso seja efetivamente atingido o sentimento pessoal de dignidade comum.

12 O que aconteceu não se passa, portanto, de mero aborrecimento. Observe, por exemplo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO COM DEFEITO - GARANTIA - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - DEMORA INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS . A demora da assistência técnica em reparar os vícios apresentados pelo produto, ainda em garantia, embora cause inegável transtorno e aborrecimento, não caracteriza prejuízo moral indenizável. O descumprimento contratual, por si só, também não gera danos morais indenizáveis. VV. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - DESÍDIA EM EFETUAR O CONSERTO OU A TROCA DO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO. 1) O fornecedor de serviços é responsável pelos danos morais causados ao consumidor decorrentes da demora excessiva e injustificada no conserto ou na troca do produto adquirido com defeito. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10480100030653001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 16/04/2018)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO . DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008358160, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/02/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008358160 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 21/02/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE SECADOR DE CABELO QUE APRESENTOU DEFEITO COM POUCOS MESES DE USO. VÍCIO DE PRODUTO. PRODUTO ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. DEMORA SUPERIOR A 30 DIAS PARA EFETUAR O CONSERTO . RESPONSABILIDADE DA RÉ EM SUBSTITUIR O PRODUTO DEFEITUOSO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, OU, ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL AFASTADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005427190, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005427190 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/06/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2015)

Ementa: CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. ATRASO NO CONSERTO DE PRODUTO DEFEITUOSO OU NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - MERO DESCUMPRIMENTO

CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . DANOS MATERIAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos materiais devem guardar pertinência direta com os fatos dos autos. Na hipótese em tela, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos materiais suportados pelo autor e o defeito do produto. 2. Dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados os relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhação, vexame, constrangimento, frustração, dor e outros sentimentos negativos. 3. A simples demora ou dificuldade em trocar produto defeituoso adquirido ou reaver o preço pago não constitui fato suficiente para a configuração do dano moral. Trata-se de aborrecimento ordinário, que também traduz atraso no cumprimento de obrigação contratual incapaz de causar abalo aos atributos da personalidade e fundamentar indenização por danos morais. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Diante do pedido de gratuidade de justiça deferido, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/52. TJ-DF - ACJ: 200150410009098, Relator: Asiel Henrique de Souza, Data do Julgamento: 01/07/2015, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2015. Pag 378)

13 No presente caso o recorrente não narrou qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória a qual foi submetido por algum ato ilícito da requerida. É importante recordar, também, que ao consumidor não foram negados os seus direitos.

14 Uma vez comprovado que o recorrente não passou por qualquer situação de humilhação ou constrangimento, não deverá ser reconhecida a existência de qualquer dano moral passível de reparação.

III. DO VALOR DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS

16 Ainda que a Hipervarejo tenha absoluta convicção de que o pedido autoral será julgado totalmente improcedente neste particular, em atenção ao princípio da eventualidade e por mera argumentação, passará a aduzir fundamentos que mitigarão a quantia requerida na inicial, acaso seja julgada procedente a pretensão, senão, vejamos.

17 Como é sabido, o dano moral tem cunho compensatório, em razão da sua face subjetiva, sendo a fixação de um valor acerca desse dano tarefa das mais árduas.

18 A intimidade, a honra, a vida privada e a imagem, nos termos do inciso X, artigo da CRFB/88, são os elementos que compõem a moral de uma pessoa, sendo que estes não possuem preço pré-fixado. Porém, em virtude desses argumentos não se pode permitir sejam rogadas indenizações exacerbadas, as quais fujam a realidade social e econômica, como é a pretendida pelo requerente.

19 Os meios tradicionais utilizados com relação ao dano patrimonial não podem ser utilizados. Assim, para aferição do valor correspondente aos danos morais, deve haver certo comedimento, a fim de que o instituto não seja desvirtuado em mera fonte de enriquecimento.

20 A fixação de um valor referente aos danos morais deve ser ato sensato, analisado diante de um contexto global; não deve ter supedâneo apenas nas considerações formuladas pelo suposto ofendido, pois este é influenciado pelo seu sentimentalismo, o qual corrompe por completo a razão.

21 Tem-se entendido que o valor do dano de efeito moral deve ser arbitrado pelo julgador (artigo 946 do CC), figura imparcial da lide, diante de inúmeros critérios estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

moral, encontram-se alguns julgados, a seguir carreados:

Dano moral. Arbitramento. Indenização em razão da ausência de critério ou mecanismo para a fixação da reparação, deixou o legislador ao prudente árbitro do juiz a decisão a ser apreciada conforme a circunstância de cada caso. Quantia que não deve ser fonte de enriquecimento, nem pode ser fixada em valor inexpressivo. (9206570842008826 SP 9206570- 84.2008.8.26.0000, Relator: Júlio Vidal, Data de Julgamento: 04/10/2011, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2011, grifo nosso)

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBITRAMENTO DO JUIZ. O dano moral, devido à sua natureza imaterial, subsume-se àqueles casos em que o juiz, inspirado pela lógica do razoável, deve prudentemente arbitrar o valor necessário à compensação do ofendido pela conduta ilícita (CC, art. 950, parágrafo único e art. 953, parágrafo único). Entretanto, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, as capacidades socioeconômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Nesse contexto, o ponto ótimo a ser alcançado é aquele em que o valor arbitrado sirva como punição da conduta ilícita e cumpra o caráter pedagógico de desestimular a reincidência dessa conduta, sendo que do outro lado da balança deve-se buscar apenas a compensação do dano sofrido pelo ofendido, pois o que passar disso caracterizar-se-á como fonte de enriquecimento sem causa. No caso em apreço, os critérios supracitados foram corretamente observados, razão pela qual a sentença objurgada não merece reparo. (197201100523004 MT 00197.2011.005.23.00-4, Relator: JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO, Data de Julgamento: 31/01/2012, 1a Turma, Data de Publicação: 02/02/2012, grifo nosso)

23 Portanto, percebe-se, que o suposto dano sofrido, não foi configurado, sendo que o resultado danoso, não teve qualquer publicidade, o que atesta para uma condenação mínima, acaso seja julgada procedente a pretensão autoral, fato que não se espera, nem se admite.

24 A aplicação da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

25 Desse modo, requer que, caso seja deferido o pedido de indenização por danos morais, o que não se admite, que seja fixada a condenação em patamar razoável, sem importar a ele enriquecimento sem causa, o que ocorrerá, caso seja julgado procedente a quantia requerida pelo requerente a título de danos morais.

IV. PEDIDOS

26 Ante todo o exposto, REQUER SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO .

Pede deferimento.

Vitória, (ES), 10 de setembro de 2021.

Nome

O AB -E S 18.436 O AB -E S 31.200