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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.20.0011

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da União, por sua unidade operacional neste Estado, com inscrição no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, e sita à Endereço, Bloco P, Bairro Siqueira Campos, nesta Capital, onde receberá notificações, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, qualificado na inicial, vem, respeitosamente, por conduto do seu advogado, oferecer a presente CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir:

PRELIMINAR

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA

O Reclamante alegou na exordial ter sido admitido pela 1a reclamada em 04.01.2012 para exercer a função de soldador, tendo sido dispensado sem justa causa em 18.12.2012.

Aduz, também, que a 2a. reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente, com base na Súmula 331, do TST.

Na verdade, a 2a. reclamada contratou unicamente a 1a. reclamada, não tendo existido qualquer contratação dos reclamantes, conforme se tem do contrato de prestação de serviços em anexo.

Também, nega a PETROBRAS a existência de vínculo empregatício com os Reclamantes, uma vez que manteve relação contratual com a empresa NomeEngenharia e Construções ltda. conforme contrato em anexo.

A PETROBRAS agiu como Contratante de atividade meio, na condição de Estatal, integrante da Administração Pública Indireta, à qual foi atribuído o encargo de trabalhos de pesquisa, produção, refino e distribuição de petróleo.

Para a execução dos serviços, a Contratada utilizou-se de seus antigos e próprios empregados ou estabeleceu diretamente novos vínculos trabalhistas, e estes vínculos, no que à PETROBRAS concernem, são obrigações alheias decorrentes da res inter alios acta .

São empregados da Primeira Reclamada os seus trabalhadores, e não da PETROBRAS, uma vez que a primeira é quem assume todos os ônus decorrentes do elo trabalhista, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços. Seus empregados são designados para trabalhar em um ou outros locais, ou, ainda mesmo, são dispensados ou substituídos, pois só com ela se fixam os vínculos de pessoalidade e subordinação . Assim, o vínculo trabalhista do Reclamante com a Primeira Reclamada - e sua relação com o citado contrato - só a esta cabe aclarar e eventualmente responder por algum inadimplemento.

A Empresa Contratada revela-se idônea, com suficiente condição econômico-financeira para responder por uma eventual condenação trabalhista.

A própria Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) estabelece no art. 71 e seus §§, verbis :

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos nesta artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95). § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04 /95).

O entendimento em contrário viola diretamente o dispositivo que acima se transcreveu. O princípio da reserva legal, emanado e contido no inciso II, do art. , da Constituição Federal de 1988, impede que seja atribuída qualquer outra responsabilidade à PETROBRAS, visto que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei. Assim, não se invoque aqui a aplicação do Enunciado 331, IV, do C. TST, como pretende o Reclamante, no afã de responsabilizar a PETROBRÁS por eventuais débitos trabalhistas, pois do contrário restariam contrariados não somente o citado 3 princípio da reserva legal, garantido pelo art. , inciso II, da CF, mas também os artigos 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, da referida Carta Magna, entre outros dispositivos e 455, da CLT.

Sendo, por esses fatos, manifesta a ilegitimidade de parte da PETROBRAS de figurar no presente feito, sem qualquer responsabilidade ante os créditos pretendidos pelo Reclamante, é requerida a sua exclusão da lide e a extinção do processo no que diz respeito a essa sua participação, nos termos dos arts. 267, inc. VI, e 301, inc. VIII e X, do CPC, de aplicação subsidiária.

NO MÉRITO

IMPERIOSO RESSALTAR QUE A 1a RECLAMADA ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (DECISÃO ANEXA)

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS

Espera a PETROBRAS ver acolhida a sua preliminar. Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, vem, ad cautelam , arguir sua condição de parte estranha ao caso sub judice , o que a impede de contestar todo o mérito da Reclamatória, uma vez que se refere a fatos que dizem respeito a uma relação empregatícia que não é sua.

Desde logo, vem a PETROBRAS impugnar os pedidos elencados na petição inicial, lembrando que nunca foi a empregadora do Reclamante. Assim, defende não lhe caber a condenação em parcela que a lei atribui diretamente ao empregador , condição que se lhe apresenta intransferível.

Assim, por ser fato constitutivo do seu direito contra esta Companhia, constitui prova do Reclamante essa afirmação, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como a existência do seu contrato com a prestadora, seu período de trabalho, o regime e a jornada de trabalho, a função exercida e a remuneração que ultrapasse o mínimo legal, pois ficam de logo impugnadas todas as afirmações constantes da inicial e que não se amparem em registro na Carteira Profissional (CTPS).

Destarte, inocorrendo a prova necessária, fica de logo requerida a improcedência da reclamatória do Reclamante contra esta Litisconsorte, com base também na pretendida responsabilidade subsidiária.

Se superado este impedimento, restam ainda as objeções que se seguem:

DA APLICAÇÃO AO FEITO DA OJ 191 DA SDI-1 DO C. TST.

Cabe ressaltar que o reclamante informou, em sua inicial, que trabalhou para a 1a. reclamada, em benefício da 2a. reclamada, na função de soldador, ou seja, exercendo atividades empreitada de construção (engenharia civil).

Desta forma, tem-se que caso Vossa Excelência entenda que o reclamante prestou serviços em benefício da 2a. reclamada, ainda assim a mesma não pode ser responsabilizada, uma vez que função que o reclamante disse ter exercido é diversa da atividade fim da Petrobrás e, por conseguinte, não pode responder em caráter subsidiário, pela quitação das verbas trabalhistas postuladas na inicial, conforme disposto na OJ 191 da SDI-1 do C. TST.

De fato, no presente caso, em face da natureza do serviço realizado pelo reclamante, que era de ajudante de pedreiro, ou seja, área que não corresponde à atividade permanente da Petrobrás, enseja a adoção do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, in verbis: "Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Tem-se, então, que a atividade realizada pelo reclamante está inteiramente desligada da atividade fim a Petrobrás, uma vez que foram executados serviços de empreitada de construção, conforme confessado pelo próprio reclamante, quando disse que a sua função era de encanador.

Assim, o reclamante desempenhou cargo condizente a serviços que não se incluem no caso de aplicação Da Súmula n. 331 do TST. Com efeito, em tais casos o dono da obra é excluído da responsabilidade subsidiária, conforme a citada OJ 191 da SDI-1 do C. TST e reiterados entendimentos jurisprudenciais, abaixo transcritos.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS . DONA DA OBRA . Extrai-se do acórdão recorrido que a recorrida Petrobrás celebrou contrato de empreitada de construção e manutenção com a reclamada CBI-LIX CONSTRUÇÕES. De acordo com a OJ 191 da SDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, hipótese em que não se enquadra a Petrobrás . Não conheço. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho. 3a Turma - Acórdão proc. RR - 795870-77.2001.5.15.5555 - Relator: Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury - 29/11/2006)

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - DONA DA OBRA - responsabilidaDE SUBSIDIÁRIA. I - Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. II - Recurso conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho. 4a Turma - RR - 99000-42.2007.5.17.0191 - Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho - 16/06/2010)

Diante do exposto, não abarca o caso presente a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST. Destarte, vem respeitosamente requerer a litisconsorte que Vossa Excelência digne-se julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da PETROBRAS, por eventuais créditos trabalhistas do reclamante no presente processo, com base na OJ 191 da SDI-1 do C. TST.]

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST

A afirmação da constitucionalidade do art 71, § 1 da lei nº 8666/93 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16/DF), ratificou a responsabilidade do contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e a não transferência de tais encargos para a Administração Pública, caso haja inadimplência por parte daquele.

Sobre este dispositivo, o pensamento do jurista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR em sua obra DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS :

"Com referência aos encargos mencionados - fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários -, a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade dos respectivos pagamentos, por um lado, e, por outro lado, não poderá onerar o objeto do contrato...(...). Inadimplência é a situação do contratado que deixa de cumprir aquilo a que se obrigou. Da execução do contrato resultam inúmeros encargos que correm à conta da empresa contratada. Tais encargos são intransferíveis. Devem ser pagos pela empresa. Pela inadimplência do contratado . não responde a Administração O contratado não é, neste caso, preposto do poder público (...)". (grifo nosso).

Desta forma, em havendo dispositivo específico no sentido de não transferir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, PUGNA-SE pela inaplicabilidade, ao caso ora em exame, da regra insculpida na Súmula 331 do TST.

Todavia, em não sendo excluída a responsabilidade da 2a reclamada fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do art. 71,§ 1º da Lei de Licitações, que seja excluída pela ausência de culpa por parte daquela.

Diz-se isto porque, diante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal, o Pleno do TST reuniu- se em 24/05/2011 para então definir uma nova redação para a Súmula 331, a qual teve modificado o seu inciso IV e acrescido outros dois incisos, ficando a sua nova redação da seguinte maneira:

Sumula 331 Do TST - Nova Redação

"(...)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Estabeleceu-se, então, uma inversão do ônus da prova, conferindo ao Empregado o ônus de comprovar que o órgão da Administração atuou culposamente (responsabilidade subjetiva) na fiscalização da prestadora, durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas, o que não restou comprovado, diante dos documentos juntados pelo Reclamante.

Quanto à existência ou não de culpa do administrador, mister se faz necessária a caracterização de uma omissão específica da Administração; devendo ficar comprovada em que termos ela agiu em desconformidade com a norma jurídica para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária (ônus do reclamante, CLT. art. 818; CPC, art. 333, inc. I).

O mesmo entendimento foi comungado na sentença proferida pelo juízo da 4a Vara do Trabalho desta Região: nos autos do processo número 0000056-24.2012.5.20.0004, "in verbis":

"(...) A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Neste sentido, vale ressaltar que a 2a reclamada realizou a fiscalização das atividades da 1a reclamada, exigindo-lhe o cumprimento não só das obrigações relativas ao FGTS, e das contribuições previdenciárias, mas também, quanto ao pagamento e gozo de férias dos empregados terceirizados que lhe prestavam serviços, afastando, assim, a possibilidade de culpa em sua conduta. Vale salientar, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da 1a reclamada não gera a responsabilidade requerida pelo reclamante, como bem anuncia a parte final da súmula. Sendo assim, improcede o pleito de responsabilização subsidiária da 2a reclamada. (...)"

Dessa forma constata-se que a 2a reclamada não agiu de forma culposa quanto ao cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93, assim como também não agiu de forma culposa quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela 1a. reclamada.

Outrossim, cabe destacar que a 2a. reclamada, em obediência à Constituição Federal, art. 37, II e a Lei 8.666/93, não tem a faculdade de eleger a empresa que vai contratar -ato vinculado- sendo obrigada a acatar a proposta mais vantajosa dentre as apresentadas pelos licitantes, não podendo, portanto, ser equiparada ao particular quanto à culpa in elegendo . Inadimplência futura e eventual não se pode antever.

De acordo com o art. 37, XXI da Constituição Federal, in verbis:

"(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os contratantes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações .

(...)"

Como se vê do dispositivo, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes.

O contrário, obviamente, ocasionaria verdadeira modificação das reais condições da proposta vencedora no processo licitatório, com conseqüente quebra do equilíbrio que o artigo 37, inciso XXI, da Constituição quer preservar.

Entendimento contrário também incentiva a perpetuação do mesmo comportamento inadimplente pelas empresas, já que a responsabilidade subsidiária assegura a existência de um fiador, na medida em que a 2a reclamada cumpre com suas obrigações pecuniárias perante a 1a reclamada, que deveriam servir de suporte para o pagamento do reclamante.

O TST já proferiu julgamento, reformando a decisão de Regional, para excluir a condenação subsidiária da Petrobrás, e conseqüentemente excluí-la do pólo passivo da lide, ante a ausência de comprovação de culpa da mesma quanto à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, conforme se tem do Acórdão abaixo transcrito.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . O excelso STF concluiu, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, cujo acórdão ainda pende de publicação, que os artigos , IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 não contrariam a diretriz traçada pelo artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao menos no que tange à completa irresponsabilidade civil da Administração Pública pelos danos causados pelas empresas ungidas em licitações contra seus próprios empregados. Para adequar sua jurisprudência ao entendimento do excelso STF, o TST, em sessão plenária de 25/05 /2011 acrescentou o item V a Súmula 331 do TST, assentando que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93. No caso, o quadro fático delineado pelo

e. Tribunal Regional não permite concluir pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, não há como atribuir responsabilidade subsidiária à PETROBRAS impondo-se a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 3a. Turma - Proc. 00.000 OAB/UF-08.2008.5.21.0011 - Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires - pub. 10/06/2011)

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do 2º Reclamado-ESTADO DE MINAS GERAIS, uma vez que o e. Tribunal Regional enfrentou a questão de maneira genérica e imprecisa, não apontando elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da administração pública. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do ESTADO DE MINAS GERAIS da lide. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido . ( TST-00.000 OAB/UF-78.2010.5.03.0041, Órgão Judicante: 3a Turma, Ministro Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Publicação: 24/11/2011)

Diante do exposto, ante a não comprovação de conduta culposa da 2a. reclamada quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, resta inaplicável o inciso V da Súmula 331 do TST ao presente caso, motivo pelo qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes em relação à 2a reclamada, mesmo que de forma subsidiária.

Pedido impugnado.

DO AVISO PRÉVIO, DO SALDO DE SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO FGTS

+ 40%

Improcede face à ilegitimidade ad causaum arguida pela ora Recorrente, tendo em vista que o reclamante nunca foi empregado da reclamada e, portanto, não há que ser condenada ao adimplemento dessa parcela.

Trata-se de obrigação exclusiva do Empegador, característica estranha à Recorrente.

Vale salientar, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte daquela não gera a responsabilidade subsidiária da Contestante, como bem anuncia a parte final da súmula 331, V., fartamente comentada em tópicos anteriores. Sendo assim, improcede a condenação de responsabilização por tais verbas. Pedidos impugnados.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Protesta esta Litisconsorte contra a requerida aplicação da multa dos arts. 467 e 477 da CLT .

Argúi a PETROBRAS que a multa referida tem natureza de penalidade , imputada diretamente pela lei à desídia do empregador , condição que não pode, absolutamente, ser atribuída a esta Litisconsorte/Contestante.

É princípio basilar do Direito que a pena não pode ultrapassar a pessoa do infrator. A condenação na referida pena vai além do instituto da garantia subsidiária , deixando de ser fundamento de segurança da percepção de parcelas trabalhistas, já compensada com juros e correção, para tornar-se gordura desmedida de eventual condenação , apenando excessivamente o fiador subsidiário.

Em respeito à boa hermenêutica, insiste a Contestante que não suporta interpretação extensiva o Endereço, pois espécie excepcional de garantia por terceiro de obrigação derivada do principal pagador. Neste sentido, traz a cotejo, o Endereçotranscreve, verbis :

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO RESTRITIVA ÀS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - A aplicação da responsabilidade subsidiária deve ser imposta restritivamente, para incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva, tais como as dos artigos 467 e 477, da CLT, e as sanções normativas. [1] .

Sendo assim, mister se faz a impugnação da exordial nesse particular. Pedidos impugnados.

DA BAIXA NA CTPS

Quanto à baixa na CTPS do Reclamante, trata-se de obrigação de fazer cuja responsabilidade é personalíssima do verdadeiro empregador, não sendo possível tal obrigação ser estendia até a suposta litisconsorte.

Destarte, verifica-se que a 2a reclamada não possui tal obrigação legal, a condenação da mesma nestes termos estará ferindo de morte princípio constitucional, previsto no artigo , inciso II da CF, que assim dispõe:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Demais disto, o pleito formulado, trata-se conforme já exposto de obrigação personalíssima do Empregador, não se estendendo ao tomador de serviços. Por tal razão, inaplicável à presente hipótese o disposto na Súmula 331 IV do Colendo TST.

Outrossim, imperioso transcrever decisão do Colendo TST, na qual se verifica impossibilidade de cumprimento de obrigação personalíssima do empregador pelo Tomador de Serviços, senão vejamos:

Responsabilidade subsidiária. Limites. Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária inclui todas as obrigações, exceto as personalíssimas atribuídas ao empregador, caso das obrigações de fazer (seguro-desemprego, FGTS etc.). [2]

Sendo assim contesta a alegação autoral devendo tal pleito ser julgado improcedente. Impugnado pedido.

DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇAO

EQUIVALENTE

Registra que improcede o pedido tendo em vista que a Reclamante nunca foi empregado da reclamada e, portanto, não há que ser esta empresa condenada ao adimplemento dessa parcela.

Inicialmente, saliente-se que a obrigação legal reside, apenas, na entrega das guias (Comunicado de Dispensa) para a percepção do Seguro Desemprego, ou seja, afigura-se como nítida obrigação de fazer não se podendo convertê-la em indenização , .

De fato a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que instituiu e regulamentou o benefício não previu qualquer indenização compensatória para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que a norma constitucional afirma que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Nesse diapasão observe-se o aresto a seguir transcrito, da lavra do C. TST:

"Indenização. A entrega das Guias do Seguro Desemprego correspondente a obrigação de fazer, insuscetível de conversão em obrigação de dar; ou seja, que não pode ser transformada em indenização pecuniária, à falta de autorização legal. Sendo assim, ao sujeitar o Recdo. a ônus não

previsto em lei, o juízo, efetivamente, inobserva o disposto no art. , inc. II, da Constituição Federal. Revista parcialmente conhecida e provida, para excluir da condenação a indenização referente a não fornecimento das guias do Seguro Desemprego" (Ac. UN. da 5a T. do TST - RR 127.535/94.8-Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, julgado em 03/02/95 e públ. no DJU de 24/03/95).

Ademais, chama a atenção, também, para o fato de que o Reclamante não comprovou que faz jus ao referido benefício, sendo este outro motivo que obsta o deferimento do pleito em questão.

Segundo as novas regras do seguro-desemprego, essa assistência financeira (proveniente de recursos do FAT) só é devida em 3 (três) parcelas (na hipótese), em havendo comprovação de, no mínimo, 6 (seis) meses de vínculo empregatício nos últimos 36 meses, o que não é o caso do reclamante.

Observe-se que a indenização que o Reclamante pleiteia constituiria uma substituição ao benefício que alega não ter recebido por culpa de sua real empregadora. Assim, para que essa culpa fique caracterizada, deveria o Reclamante provar: que fazia jus a esse benefício e, que deixou de recebê-lo por culpa da Reclamada, não estando configurada nenhuma das hipóteses.

De qualquer forma, por extrema cautela, caso V. Exa. entenda que o Reclamante faz jus ao seguro desemprego, requer seja expedido alvará determinando a CEF a pagá-lo, uma vez que não existe obrigação legal desta Reclamada correspondente a essa obrigação de fazer. Pedido impugnado.

DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA

A Contestante busca ainda ver excluída da responsabilidade pelo imposto de renda e pelo recolhimento previdenciário, face à aplicação da Súmula 331, IV do TST. Veja-se:

Súmula Nº 331 do TST:

Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado

pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

A Súmula 331 do TST apenas atribui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas.

Ora, Excelências, é evidente que a contribuição previdenciária e tributária não possui natureza jurídica de crédito trabalhista e nem muito menos as custas processuais.

Desta forma, a Contestante requer a que se atribua a 1a Reclamada responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária bem como pelo pagamento das custas.

Ademais, no tocante à responsabilidade do empregado em relação aos recolhimentos previdenciários, impõe-se o desconto da sua quota-parte, de acordo com o estabelecido no Provimento 01 /96 do C. TST.

207301 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA DO EMPREGADO - Não há como transferir à empresa a responsabilidade pela cota previdenciária do empregado, com base no § 5º, do art. 33, da lei 8212/91, já que esta norma atinge apenas e tão-somente as obrigações previdenciárias eventualmente inadimplidas no curso do contrato de trabalho, quando não há dúvidas sobre os fatos geradores. Em sede judicial, quando se reconhece um novo direito, o recolhimento deve seguir o disposto no art. 43, da mesma lei, que não cogita de obrigação exclusiva do empregador. Importante ressaltar-se que a participação do trabalhador no custeio da seguridade social tem previsão constitucional, art. 195, II, da cf. [3]

Ad cautelam , a Reclamada destaca que, o Egrégio Tribunal do Trabalho de nossa Região já pacificou o entendimento, através as "Súmula 1" , de que a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários é do empregado e empregador. No mesmo sentido, segue quanto ao imposto de renda.

Assim, a Reclamada requer que cada parte arque com sua cota-parte no que tange ao pagamento da parcela previdenciária e tributárias.

Impugnados os pedidos.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Perfil Previdenciário Profissiográfico)

Cumpre ao juiz buscar a verdade real dos fatos, de forma a proferir solução justa para o litígio, e não pura e simplesmente aplicar penalidades, mormente quando demonstrado que não há guarida fática ou jurídica para aplicação das mesmas.

Esse é inclusive o entendimento majoritário da jurisprudência como se verifica dos arestos abaixo transcritos:

TJ/DF

Número do Acórdão: 121359 .Número do Processo: APC(00)00000-0000 Órgão do Processo: 2a Turma Civel. Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL .Relator do Processo: GEORGE LOPES LEITE. Data de Julgamento: 04/10/1999. Data de Publicação: 16/02/2000.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INEXISTENTES OU EM PODER DE TERCEIRO.- SE O RÉU ALEGA QUE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR NÃO EXISTEM OU ESTÃO EM PODER DE TERCEIRO, COMPETE AO

DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. Ordenada a exibição de documento que está em poder da parte, se o requerido afirmar que não o possui, o artigo 357 do CPC estabelece que o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.

Desta forma, a Reclamada justifica a não apresentação dos documentos supracitados, com arrimo no art. 359, II do CPC, recusa justificada aliada a posse de terceiros (Nome). Pedido impugnado.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

O Reclamante aduzem ter sofrido dano moral pois, segundo ele, não hava local adequado para alimentação.

Falta com a verdade o Reclamante, pois havia sim local adequado para as refeições, jamais tendo ocorrido os fatos relatados pelo Reclamante.

Antes de atomizar a questão ora suscitada, mister se faz ressaltar que, para a configuração dos danos morais, é necessário estarem caracterizados o ato ilícito (omissivo ou comissivo) por parte do empregador, o dano causado e o nexo causal entre estes dois últimos.

Não é possível a aplicação da Súmula 331 do TST com fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao pedido de dano moral.

Veja-se o que disciplina a Súmula 331, IV do TST.

Súmula Nº 331 do TST

Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado

pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). No caso em questão o reclamante justifica a inclusão da contestante, com fundamento na legislação trabalhista, apresentando na verdade uma confusão de institutos, causada pelo fato da matéria estar sendo julgada pela justiça especializada, mas os dois não se confundem.

A Súmula 331 do TST apenas atribui a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas. não existindo interpretações extensiva quanto a este ponto. Frisa-se que as obrigações trabalhistas possuem natureza distinta das obrigações de natureza civil, não havendo previsão legal para a responsabilidade subsidiaria da contestante.

As obrigações trabalhistas, que ensejam a responsabilidade subsidiaria são aqueles que podem ser objetivamente , e documentalmente apuradas, e que estejam diretamente relacionadas com o contrato de trabalho, por exemplo, pagamento de salário, registro, e outras, são aquelas que estão prevista na CLT, e em legislação esparsas que reforçam o vinculo empregatício, uma obrigação anterior.

Ocorre que o dolo ou a culpa, não admite responsabilização de forma subsidiaria. A subsidiariedade tem natureza garantidora, visa que em caso do não pagamento pelo empregador das obrigações trabalhistas, objetivamente auferidas, e que estejam previamente delimitadas pela lei , um terceiro, mas beneficiado pelos serviços, venha a responder pelos débitos trabalhistas

Portanto, fica evidente a ilegitimidade de parte da contestante, bem como a impossibilidade de qualquer pedido de subsidiariedade em face da mesma, ante a distinção de naturezas prevista na CLT e no Código Civil, devendo a presente ação ser julgada improcedente.

Dessa forma, a fim de se evitar enriquecimento ilícito, impugna-se o presente pleito.

Todavia, em sendo adotado entendimento diverso, solicita-se cautela na quantificação do quantum debeatur , para que tal indenização não estrangule o princípio da razoabilidade e da primazia da justiça.

DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Improcede face à ilegitimidade ad causam arguida pela ora Recorrente, tendo em vista que o reclamante nunca foi empregado da reclamada e, portanto, não há que ser condenada ao adimplemento dessa parcela.

Trata-se de obrigação exclusiva do Empregador, característica estranha à Recorrente.

Vale salientar, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte daquela não gera a responsabilidade subsidiária da Contestante, como bem anuncia a parte final da súmula 331, V., fartamente comentada em tópicos anteriores. Sendo assim, improcede a condenação de responsabilização por tais verbas.

No mais, não há qualquer prova nos autos de que os valores pagos eram pertencentes ao Reclamado, não cumprindo com sua obrigação probandi , como prevê o art. 333, I, do CPC.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Cumpre salientar, em respeito à eventualidade, na improvável hipótese de ser mantida a decisão de origem no que concerne a condenação subsidiária da recorrente, requer que seja concedido, desde já, o benefício de ordem. Nesse trilhar, responde a empresa empregadora, e seus sócios , pelos créditos que por ventura possam ser concedidos ao reclamante e, somente após a efetiva comprovação da inexistência de bens desses, venha responder a ora recorrente.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO

Ad cautelam , para a hipótese de ser acolhida a responsabilização subsidiária, requer a PETROBRAS , conforme repetidas jurisprudências dos Tribunais do Trabalho, que sejam atendidos e respeitados os limites do contrato entre as Empresas.

COMPENSAÇÃO E HONORÁRIOS

Requer esta Litisconsorte, ad cautelam , a COMPENSAÇÃO de parcelas quitadas sob idêntico título, em caso de serem deferidas eventuais verbas ao Reclamante.

Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , porque desatendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 e sem arrimo nos Enunciados 219 e 329 do c. TST, requer também esta Litisconsorte a sua improcedência, bem como indeferir a tentativa de aplicar à hipótese evento sem tradição nessa Justiça Especializada, conforme ilustre julgado do 20º Regional:

Número do Processo (TRT): 1863/2003

Número do Processo (Vara): 01863-2003-002-20-00-9

Número do Acórdão: 1105/2004

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. Os honorários advocatícios na

Justiça do Trabalho são devidos, tão-somente, na forma dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e dos Enunciados 219 e 329 do TST. Vigoram os arts. 791 e 839 da CLT, garantindo às partes o jus postulandi , não havendo que se falar em aplicação subsidiária do regramento do Novo Código Civil a respeito da matéria, na seara trabalhista.

Publicação: DJ/SE de 14/05/2004

Pedido impugnado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera e requer a PETROBRAS desse douto Juízo o atendimento à sua preliminar, na ordem em que foram levantadas, e/ou, em sendo ultrapassada, o acolhimento da presente contestação para indeferir as parcelas reclamadas, ao menos no que se refere a esta Litisconsorte, para o império do Direito.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e que se façam necessários à sua defesa, notadamente a oitiva de testemunhas, a juntada de novos documentos, perícias e em especial os depoimentos pessoais dos Reclamantes, sob pena de confessos.

Por fim, requer que todas as intimações de atos processuais sejam realizadas através de publicações no Diário da Justiça, na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com a devida anotação no Pje deste Tribunal, sob pena de nulidade, na forma do art. 234 c/c art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.

Estando em termos pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, em 31 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-B

[1] TRT 15a Endereço36.102/2000 - Rel. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOE/SP de 04/03/2002.

[2] Parte: RECORRENTE (S): GAFISA S/A. Parte: RECORRIDO (S): GIVANILDO OLIVEIRA DE ARAÚJO. Parte: RECORRIDO (S): FP SILVA CONSTRUÇÕES ME-N/P FRANCISCO PE Relator (a): LUIZ NomeFERRAZ DE OLIVEIRA. Julgamento: 31/03/2008. Órgão Julgador: 9a TURMA. Publicação: 18/04/2008.

[3] TRT 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes - DJMG 11.06.2003 - p. 15) JLCPS.33 JLCPS.33.5 JCF.195 JCF.195.II