Processo nº 000XXXX-53.2014.4.03.6128

Silver Dime R.h.,recrutamento,selecao e Locacao de Mao de Obra Temporaria LTDA x Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiai - SP

TRF3 · Jundiaí - 28 Subseção, SP
. MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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07/06/2017há 5 anos
LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO
18/05/2017há 5 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-5-18 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 50029/2017)
Expediente Processual ....html

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 50029/2017

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS

00024 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000XXXX-53.2014.4.03.6128/SP

2014.61.28.004726-5/SP

APELANTE : SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA efilia(l)(is)
: SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAfilial
ADVOGADO : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a)
APELANTE : SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAfilial
ADVOGADO : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a)
APELANTE : SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAfilial
ADVOGADO : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a)
APELANTE : SILVER DIME R.H., RECRUTAMENTO, SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAfilial
: SILVER DIME R.H.,RECRUTAMENTO,SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDAfilial
ADVOGADO : SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a)
APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO(A) : Agencia Brasileira de Desenvolvimento Industrial ABDI
ADVOGADO : SP319955A PEDRO ERNESTO NEVES BAPTISTA
APELADO(A) : Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas SEBRAE/DF
ADVOGADO : SP144895 ALEXANDRE CESAR FARIA
APELADO(A) : Servico Nacional de AprendizagemComercial SENAC
ADVOGADO : SP019993 ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA e outro(a)
APELADO(A) : Servico Social do Comercio SESC
ADVOGADO : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a)
EXCLUIDO(A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EXCLUIDO(A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE
ADVOGADO : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE JUNDIAI > 28ª SSJ > SP

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/05/2017 319/1127

No. ORIG. : 00047265320144036128 1 Vr JUNDIAI/SP

DECISÃO

Cuidam-se de Recursos Extraordinários interpostos pelo Contribuinte e pela União, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal.

O alcance da expressão "folha de salários" para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações foi objeto de apreciação pelo STF, no julgamento do RE 565.160, na sessão do dia 29/03/2017, o qual, todavia, aguarda a publicação do acórdão.

Por ora, tendo emvista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos Recursos Repetitivos, determino o sobrestamento do feito até o trânsito emjulgado da decisão do Recurso Extraordinário n.º 565.160, vinculado ao tema n.º 20 de Repercussão Geral, e do Recurso Extraordinário n.º 576.967, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral, que versamsobre a matéria tratada nos autos.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de maio de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

16/05/2017há 5 anos
RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2017088610 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA
15/05/2017há 5 anos
DECISÃO REX SOBRESTADO
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