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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6000

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTD contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

ILUSTRE VICE-PRESIDENTE DO TRF3

DESEMBARGADORA Nome

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTDA.

Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)

COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA , já qualificadas, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional à Endereço, Bucarein, na Cidade de Joinville - Estado de Santa Catarina (e-mail: email@email.com), comparecem à presença de Vossa Excelência, inconformados com a respeitável decisão proferida pelo Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, que não admitiu Recurso Especial , para interpor o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, em anexo e requerer a remessa do mesmo ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça com fulcro no artigo 1.042 do CPC e demais legislação aplicável ao caso "in concreto".

Requer-se, ainda, que todas as publicações/intimações se deem sempre em nome do procurador Nome, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Joinville, SC, 10 de março de 2022

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF-A

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- STJ -

EMINENTE RELATOR

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005752- 87.2011.4.03.6000 Recorrente: Comercializadora e Exportadora de Sementes Germisul LTDA.

Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)

COMERCIALIZADORA E EXPORTADORA DE SEMENTES GERMISUL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Entroncamento, na Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional à Endereço, Bucarein, na Cidade de Joinville - Estado de Santa Catarina (e-mail: email@email.com), comparecem à presença de Vossa Excelência, inconformados com a respeitável decisão proferida pelo Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, que não admitiu Recurso Especial para, com fulcro no artigo 1.042 do CPC e demais legislação aplicável ao caso "in concreto", apresentar

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Consoante às relevantes razões que ora passa a declinar:

01. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

O art. 1.042 do CPC/2015 prevê o cabimento do presente recurso ao dispor que "cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.".

Nessas condições, perfeitamente cabível, mostra-se o presente recurso, porquanto a r. decisão do Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, não se baseia em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Outrossim, o recurso também é tempestivo à medida que interposto dentro dos 15 dias úteis previstos pelo art. 1.003, § 5º do CPC.

02. DA SÍNTESE DO RESP E DA DECISÃO AGRAVADA.

O Recurso se origina de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo assegurar à Impetrante o direito ao crédito presumido de que tratam as Leis nº 9.363/96 e 10.276/01 , que visa a desoneração do PIS e da COFINS incidentes ao longo da cadeia produtiva, crédito este, previsto na Lei nº 9.363/96, seja em relação às (i) aquisições de pessoas físicas e (ii) quanto ao produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Tributadas.

Tal pretensão ficou explícita no pedido formulado na petição inicial:

"a) em reconhecendo e declarada a ilegalidade e inconstitucionalidades do § 2º, art. 2º da IN 23/97, do § 2º art. 5º IN 69/01, do § 2º art. 5º da IN 315/03 e do § 2º art. 5º da IN 420/04,) e, ao depois, das disposições contidas no § 1º e Inc II do Art. 21 da IN 69/2001, § 1º e Inc II do Art. 21 da IN 315/2003 e § 1º e Inc. II do Art. 21 da IN 420/2004, seja reconhecido o direito da impetrante e determinado que o impetrado não deixe de computar no cálculo dos créditos os insumos adquiridos dos fornecedores da impetrante que sejam pessoas físicas; tampouco exclua do conceito de Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Tributadas, e em relação a todas as competência, já que não alcançadas por prescrição ou decadência ;"

Ao apreciar os pedidos formulados pela ora Embargante, o Magistrado a quo concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à Contribuinte o direito de ver seu requerimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI processado pela no prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como declarar a ilegalidade das IN que contrariam a Lei nº 9.363/96, reconhecendo o direito da Impetrante ao crédito relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas ou não contribuintes do PIS e COFINS , créditos estes que devem ser corrigido pela SELIC desde cada período de apuração até o efetivo ressarcimento. Por fim, entendeu que os valores a serem ressarcidos não sofrem incidência de tributação de PIS e COFINS.

Em que pese tenha constado na sentença que não subsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI, a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, o i. Juiz entendeu que a não inclusão dos valores relativos aos produtos exportados sob a condição não tributados - NT na base de cálculo do crédito presumido de IPI não viola as disposições da Lei nº. 9.363/96, em função da suposta inexistência de incidência de PIS e COFINS em tais operações, o que viola o direito da Recorrente.

Interposta apelação com o objetivo de promover a adequação da aplicação da legislação ao caso e de afastar restrições impostas ao direito de crédito da Impetrante pelo § 2º, art. 2º da IN 23/97, do § 2º art. 5º IN 69/01, do § 2º art. 5º da IN 315/03 e do § 2º art. 5º da IN 420/04,) e, ao depois, das disposições contidas no § 1º e Inc II do Art. 21 da IN 69/2001, § 1º e Inc II do Art. 21 da IN 315/2003 e § 1º e Inc. II do Art. 21 da IN 420/2004, a Recorrente foi surpreendida com o improvimento de seu recurso e com o provimento do recurso de Apelação da União, na medida em que a c. Turma julgou regulares tais restrições, mesmo diante da tese firmada pelo STJ no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10), submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 7º, do CPC/73) e na súmula 494.

Assim, além de manter a sentença no ponto em que limita o direito ao crédito relativamente ao produto da venda ao Mercado Externo e a comercial exportadora das mercadorias nacionais cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não-tributadas, a c. 4a Turma do TRF3, por maioria, restringiu, a despeito de qualquer fundamentação específica, o direito ao crédito também decorrente de operações com pessoas físicas e não contribuintes de PIS e COFINS, denegando por completo a segurança pleiteada.

Diante de tal decisão, a Recorrente interpôs recurso de embargos de declaração em função dos seguintes erros materiais verificados:

a) A decisão está fundado em pressupostos materiais associados ao

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a despeito do fato de que o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 não guarda qualquer relação material com o IPI, sendo irrelevante a existência ou não de tributação pelo IPI dos bens cujos valores das vendas compõem a base de cálculo do benefício fiscal. Isso porque, como dito o IPI utilizado como mera sistemática para operacionalizar o benefício. Logo, não é adequado o argumento de que o Crédito Presumido de IPI não se faz presente quando existem insumos ou produtos finais isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

b) não houve a devida distinção entre (i) a pretensão de obter o crédito

presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001) calculado sobre as aquisições de pessoas físicas e (ii) a pretensão de que não se exclua do conceito de Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Tributadas, questões estas que possuem causas de pedir distintas.

Entretanto, ao apreciar os referidos embargos de declaração, a c. 4a Turma do TRF3 entendeu que seriam inexistentes os erros materiais apontados, ratificando as conclusões adotadas no sentido de que nos "dois regimes das Leis 9.363/96 e 10.276/01, é pressuposto lógico do benefício fiscal que a indústria produza produtos destinados à exportação que sejam tributados por IPI" e de que "ainda que se reconheça o direito de inclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas na base de cálculo do crédito, isto não significa o reconhecimento do direito creditório postulado, eis que a receita de exportação a ser considerada na apuração, no caso concreto, é igual a zero" (ID (00)00000-0000).

Com efeito, restou à Impetrante, ora Agravante, a interposição de Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CRFB/88, visando garantir a melhor interpretação da legislação federal em relação aos seguintes pontos:

(i) Violação aos arts. º, º e º das Leis nº 9.363 3/96 e 10.276 6/2001, arts. 97 7, 100 0 e 110 0 do CTN N, bem como artigos 489 9, § 1ºº, IV e VI e 927 7, III e V do CPC C: ausência de distinção entre os Créditos de IPI propriamente ditos com origem na Lei 9.779/99, sem qualquer relação com o objeto destes autos, e o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, que visa desonerar o Contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS, e que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494.

A distinção é relevante, pois, o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 não guarda qualquer relação material com o IPI, sendo irrelevante a existência ou não de tributação pelo IPI dos bens cujos valores das vendas compõem a base de cálculo do benefício fiscal. Isso porque, como dito o IPI utilizado como mera sistemática para operacionalizar o benefício.

(ii) Violação aos arts. º, º e º das Leis nº 9.363 3/96 e 10.276 6/2001, arts. 97 7, 100 0 e 110 0 do CTN N, bem como artigo 489 9, § 1ºº, IV do CPC C: ausência de distinção entre (a) a pretensão de obter o crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001) calculado sobre as aquisições de pessoas físicas e (b) a pretensão de que não se exclua do conceito de Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Tributadas, questões estas que possuem causas de pedir distintas.

Ressalta-se que para além da violação dos dispositivos e lei federal acima suscitada, o acórdão recorrido também decorre de manifesta divergência jurisprudencial com a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10), a partir da qual restou definido, em regime de Recursos Repetitivos que "O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal" e que "sobressai a"ilegalidade"da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria- prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS /PASEP e pela COFINS" ( REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).

Ocorre que ao realizar o exame de admissibilidade recursal, a Vice- Presidente do TRF3 entendeu pela inadmissão do Recurso Especial argumentando:

a) Quanto à nulidade decorrente das omissões da c. 3a Turma em

relação aos fundamentos do Recurso da Contribuinte, que "O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC [...] Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil";

b) Quanto ao mérito recursal que "O entendimento manifestado no

aresto recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça."E no mesmo sentido, a Vice-Presidente sustentou que"o órgão fracionário também salientou que ‘nos termos do artigo 111 do CTN, a lei que trata de qualquer tipo de benefício tributário deve ter interpretação restritiva, albergando tão somente os casos expressamente permitidos’", o que segundo a decisão agravada estaria em conformidade com a posição do STJ sobre o tema.

E por estas razões, o Vice-Presidente do TRF3 concluiu que "O acórdão, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso fica obstado tanto pela alegada ofensa à lei federal como pelo apontado dissídio jurisprudencial, conforme expresso na Súmula 83 daquela Corte Superior, segundo a qual ‘não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’".

Entretanto, tais conclusão são incorretas, uma vez que:

a) Quanto à nulidade decorrente das omissões da c. 3a Turma em

relação aos fundamentos do Recurso da Contribuinte, além do fato de a Vice-Presidente do TRF3 não deter competência para analisar a existência ou não de violação aos dispositivos cotejados em decorrência da decisão do próprio Tribunal, o fato é que a decisão recorrida não enfrentou especificamente os argumentos e teses avançados pela Recorrente, com potencial de modificar a conclusão adotada, o que atrai para o caso a incidência dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II e III do CPC.

b) Quanto ao mérito, a decisão agravada é equivocada por

desconsiderar que o precedente citado pelo Vice-Presidente ( AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/202) diz respeito a temática distinta da abordada nesta demanda, não servindo como parâmetro para a avaliação da conformidade do acórdão proferido pelo TRF3 com a jurisprudência do STJ.

Neste sentido, a decisão agravada incorre exatamente no mesmo equívoco apontado no acórdão recorrido, pois deixou de considerar a distinção entre os Créditos de IPI propriamente ditos com origem na Lei 9.779/99, sem qualquer relação com o objeto destes autos, e o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, que visa desonerar o Contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS, e que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494 (Violação aos arts. , e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, arts. 97, 100 e 110 do CTN, bem como artigos 489, § 1º, IV e VI e 927, III e V do CPC).

Assim, pelo fato de o Recurso Especial e a demanda como um todo não versarem sobre o crédito fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ não consiste em precedente representativo da dissonância entre a pretensão da Contribuinte com a posição do STJ. Pelo contrário, tudo indica que a pretensão recursal está em conformidade com a ratio decidendi do REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494, o que impõe a admissão do Recurso tanto em função da violação da legislação federal, quanto em razão da divergência jurisprudencial.

O mesmo se pode dizer em relação à aplicação do art. 111 do CTN, pois na medida em que se está diante de crédito fiscal, com critérios materiais e finalidades distintas daquela pressuposta pelo Vice-Presidente do TRF3, não é possível afirmar que a decisão recorrida esteja de acordo com a posição do STJ sobre o tema, até porque, o entendimento prevalecente é a favor da interpretação teleológica dos incentivos fiscais.

Com efeito, por ambas as razões deve ser afastada a aplicação da súmula 83 do STJ, dada a manifesta divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Superior, bem como a evidente violação dos dispositivos de lei federal cotejados no Recurso Especial.

Por tais, razões, não merece prosperar a decisão agravada, motivo pelo qual se pleiteia reforma da decisão agravada para o fim de que seja admitido o Recurso Especial em referência.

03. DAS RAZÕES DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA E, POR CONSEGUINTE, DO RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

03.1. DA EXISTÊNCIA DE ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. CAUSAS DE ANULAÇÃO SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL: necessária apreciação do Recurso Especial sob o ângulo dos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II e III do Código de Processo Civil.

Diversamente do que fora exposto na decisão agravada, o Recurso Especial merece ser admitido e provido neste ponto, haja vista que a c. 4a Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação interposto pela ora Agravante, não enfrentou especificamente os argumentos e teses avançados pela Recorrente, com potencial de modificar a conclusão adotada, bem como deixou de justificar a inaplicação do precedente de observância obrigatória firmado pelo STJ ( REsp nº 993.164/MG ) ao caso concreto, o que atrai para o caso a incidência do art. 489, § 1º, IV do CPC, além da manifesta violação ao art. 1.022, I deste mesmo código.

A violação ora afirmada é evidente, uma vez que a ausência de expressa manifestação de superação sobre os fundamentos do recurso foi mantida mesmo após a interposição de embargos de declaração com a finalidade de suprir tais vícios, oportunizando à c. Turma o estabelecimento de efetiva relação de dialeticidade entre o recurso e a decisão proferida, de modo a dar substância ao contraditório, especialmente na dimensão do direito de influência na decisão judicial.

Com efeito, como já dito, na decisão recorrida o c. 4a Turma do TRF3 deixou de se manifestar expressamente e de maneira fundamentada sobre:

(i) distinção entre os Créditos de IPI propriamente ditos com origem na Lei 9.779 9/99, sem qualquer relação com o objeto destes autos, e o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363 3/96 e 10.276 6/2001, que visa desonerar o Contribuinte das contribuições para o PIS S e COFINS, e que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula4944 (Violação aos arts. 1º, 2º e 6º das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, arts. 97, 100 e 110 do CTN, bem como artigos 489, § 1º, IV e VI e 927, III e V do CPC:)

Neste ponto, a Recorrente fez questão de demonstrar que o RE 398.365-RG não pode servir de paradigma para a decisão do caso concreto , à medida que não se relaciona com o Crédito Presumido de IPI instituído pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, passando ao largo dos critérios, requisitos e fins deste benefício fiscal que visa desonerar a cadeia produtiva das contribuições para o PIS e a COFINS.

(ii) distinção entre (a) a pretensão de obter o crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001) calculado sobre as aquisições de pessoas físicas e (b) a pretensão de que não se exclua do conceito de Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Tributadas, questões estas que possuem causas de pedir distintas (Violação aos arts. , e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, arts. 97, 100 e 110 do CTN, bem como artigo 489, § 1º, IV do CPC).

Neste ponto, a Recorrente demonstrou que no primeiro dos pontos, concernente ao crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001) calculado sobre as aquisições de pessoas físicas, o fundamento do Recurso é a ilegalidade das restrições criadas pelas Instruções Normativas (como o foi em relação a IN. 23, de 13 de março de 1997, § 2º, do seu art. 2º), distinguindo-se, portanto, do capítulo relativo ao pleito pelo creditamento em relação às operações que envolvam produtos e mercadorias não tributadas pelo IPI - NT.

Em todos estes pontos, aliás, os argumentos foram apoiados em precedentes de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III e V do CPC, a saber o REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e a súmula 494, que representam o entendimento consolidado no STJ em sentido contrário ao estabelecido no acórdão recorrido .

Entretanto, mesmo após a interposição de embargos de declaração, os Julgadores não expuseram os motivos pelos quais entendem que a decisão proferida pelo STF no RE nº 00.000 OAB/UF/RS teria superado as razões estabelecidas no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e na súmula 494.

Assim, conclamada a apreciar a questão sobre a qual havia se omitido, incorrido em contradições e erros materiais, a c. 4a TRF3 se limitou reiterar os argumentos constantes no acórdão embargado e a afirmar que não estavam presentes os vícios apontados pela Recorrente, com o que se negou provimento aos embargos de declaração.

Nessas condições, questões de direito, com aptidão para modificar a conclusão adotada nas instâncias ordinárias não foram devidamente apreciadas, violando o contraditório, a ampla defesa e a dialeticidade que deve permear os procedimentos jurisdicionais

A nulidade ora exposta, aliás, induziu o próprio Vice-Presidente em erro, pois este incorre exatamente no mesmo equívoco apontado no acórdão recorrido, deixando de considerar a distinção entre os Créditos de IPI propriamente ditos com origem na Lei 9.779/99 e o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG .

Assim, ao contrário do que sustenta a r. decisão recorrida o caso representa omissão que enseja a nulidade da decisão recorrida, pois a c. Turma não deixou de apreciar questões devidamente abordadas pela Recorrente, especialmente em sede de embargos de declaração interpostos especificamente para esta finalidade, com demonstração pormenorizada da diferenciação entre os créditos fiscais e Leis acima referidos.

Desta forma, a omissão e o erro material foram mantidos. Com efeito, a um só tempo foram violados os incisos IV e VI do art. 489, § 1º, do CPC , por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e não se manifestar sobre precedente firmado em julgamento de casos repetitivos, e ainda o art. 927 do CPC por não observar precedente do STJ firmado pelo rito do art. 543-C do CPC/2015.

Assim Tribunal recorrido, ao julgar a apelação da Recorrente não se manifestou sobre pontos de extrema relevância, verdadeira tese jurídica e precedente de observância obrigatória que poderiam dar outro desfecho para o julgado, violando, sobretudo o art. 489, § 1º, IV e VI do CPC.

O equívoco da decisão agravada, aliás, apenas reforça a necessidade de admissão e provimento do Recurso Especial neste ponto, a fim de que o acórdão recorrido seja anulado, com a imediata apreciação do mérito da demanda por esta Corte, ou com a determinação do retorno dos autos a TRF3, para que nova decisão seja proferida, considerando dialeticamente os fundamentos do recurso de apelação da ora Agravante.

Por estas razões, a Agravante postula pelo provimento do presente Agravo, a fim de que a decisão agravada seja reformada, com a consequente admissão e posterior provimento do Recurso Especial da Contribuinte neste capítulo.

03.2. DA INEXISTÊNCIA DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊCNIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 83. DISTINÇÃO OBJETIVA ENTRE OS PRECEDENTES UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA E O CASO DOS AUTOS. Ausência de relação material entre o IPI e o Crédito Presumido de IPI para desoneração de PIS e COFINS. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 927, III e V do CPC. Análise dos elementos constitutivos e critérios de composição do crédito presumido de IPI ( PIS e COFINS) previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/01.

Conforme exposto na seção inicial desta petição, a decisão agravada é equivocada quanto a afirmação de suposta conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Isso porque, descpmsodera que o precedente citado pelo Vice- Presidente ( AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/202) diz respeito a temática distinta da abordada nesta demanda, não servindo como parâmetro para a avaliação da conformidade do acórdão proferido pelo TRF3 com a jurisprudência do STJ.

Neste sentido, a decisão agravada incorreu exatamente no mesmo equívoco apontado no acórdão recorrido, pois deixou de considerar a distinção entre os Créditos de IPI propriamente ditos com origem na Lei 9.779/99, sem qualquer relação com o objeto destes autos, e o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, que visa desonerar o Contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS, e que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494 (Violação aos arts. , e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, arts. 97, 100 e 110 do CTN, bem como artigos 489, § 1º, IV e VI e 927, III e V do CPC).

Assim, o equívoco da decisão agravada é evidente, pois o Recurso Especial - e a demanda como um todo - não versa sobre o crédito fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, de modo que o AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ não consiste em precedente representativo da dissonância entre a pretensão da Contribuinte com a posição do STJ. Pelo contrário, tudo indica que a pretensão recursal está em conformidade com a ratio decidendi do REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494, o que impõe a admissão do Recurso tanto em função da violação da legislação federal, quanto em razão da divergência jurisprudencial.

Para que isso fique ainda mais claro, destaca-se especificamente que a decisão agravada está embasada em precedente objetivamente distinto do caso em análise, pois utilizou precedentes do STJ que versam sobre Crédito de IPI , com fundamente no artigo 11 da Lei 9.779/1999, relacionados com a aquisição de produção insumos, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens adquiridos a título de incentivo fiscal com suspensão do IPI (na forma do art. 29 da Lei nº 10.637/02), a saber, o AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, assim ementado:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO ( IMUNIDADE DO ART. 155, § 3º, DA CF/88 ). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99 . POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA O PRODUTO FINAL IMUNE POR SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO (ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69). TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Não há que se falar em direito ao creditamento previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 , por vários motivos: 1.1) porque o dispositivo legal somente permite o benefício fiscal para as saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero (sendo que a saída da CONTRIBUINTE é Não Tributada pelo IPI); 1.2) porque o fato de o art. 11, da Lei n. 9.779/99 se tratar de benefício fiscal apenas corrobora a impossibilidade de creditamento onde a lei expressamente não o determina, consoante o disposto no art. 150, § 6º, da CF/88, que exige lei específica para a concessão de crédito fictício (presumido); 1.3) porque a tese da CONTRIBUINTE passa pela concessão de creditamento autônomo por analogia a ser feita pelo STJ (o art. 11, da Lei n. 9.779/99, concede créditos para produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero, mas não para os Não Tributados), sendo inviabilizada pelo art. 150, § 6º, da CF/88, que veda expressamente essa possibilidade.

2. Segundo o precedente repetitivo REsp. n. 860.369 - PE (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009), antes do advento do art. 11 da Lei n. 9.779/99 , não havia base legal para concluir-se pela procedência do direito ao creditamento do IPI pago na entrada dos insumos e matérias- primas, levando-se em conta a isenção, a não-incidência ou a alíquota zero na saída dos produtos finais e, após o advento da citada lei, permaneceu sem base legal o creditamento do IPI pago na entrada dos insumos utilizados em produtos finais não tributados (NT), havendo sido reconhecido somente em relação aos produtos finais isentos ou submetidos à alíquota zero. Precedentes: REsp. n. 1.060.199 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; AgRg no REsp. n. 1.519.934 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.05.2015.

3. Os dispositivos infralegais constantes do art. 195, § 2º, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e do art. 4º, da IN/SRF n. 33/99 devem ser interpretados dentro dos limites dados pelo art. 11, da Lei n. 9.779/99, a se referir, portanto, à hipótese de saída de produto final com a imunidade nas exportações, regulada pelo art. , do Decreto-Lei n. 491/69 (incentivo à exportação), a que se refere o art. 176, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) - exportação para o exterior saída com imunidade. Desse modo, o benefício fiscal estabelecido nos atos normativos não se adequa a todo e qualquer tipo de imunidade. Não existe, portanto, o alargamento das hipóteses de creditamento.

4. Justamente por tais motivos (não haver qualquer previsão infralegal de creditamento para a imunidade de operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País - art. 155, § 3º, da CF/88 ), é que não cabe falar em aplicação o disposto no art. 100, I e parágrafo único, do CTN, e art. 146, do CTN.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021, grifo nosso)

Assim, é inconteste que os referidos precedentes dizem respeito a Créditos de IPI propriamente ditos, no contexto do art. 153, § 3º, I e II da CRFB/88 e da Lei nº 9.779/99, sem qualquer relação com o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, que visa desonerar o Contribuinte das contribuições para o PIS e COFINS, com origem constitucional nos arts. 149, § 2º, I, 150, § 6º e 195, § 12 da CRFB/88 e que foi objeto de apreciação no REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494.

Em síntese, a Vice-Presidência apenas renovou o equívoco já constante no acórdão da 4a Turma do TRF3 que havia o RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 844 do STF, sustentando que o direito ao creditamento de IPI não se revela presente quando existam insumos ou produtos finais isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

No caso da decisão agravada, porém, o equívoco é ainda mais patente, já que os precedentes colacionados pelo Vice-Presidente fazem expressa menção ao art. 11 da Lei nº 9.779/99 e ao art. 29, § 5º da Lei nº 10.637/02, dispositivos estes que versam especificamente sobre o crédito fiscal materialmente relacionado com o Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Vejamos.

Art. 11 da Lei nº 9.779/99:

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se)

Art. 29, § 5º da Lei nº 10.637/02:

Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...]§ 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (grifou-se)

Com efeito, a decisão agravada está apoiada em severa confusão entre o crédito de IPI materialmente vinculado ao próprio Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) descrito na Lei nº 9.779/99 e o Crédito Presumido de IPI, previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/01, materialmente vinculado às contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 ( PIS e COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

Note-se que a demanda versa sobre Crédito Presumido de IPI , que tem por escopo a desoneração de PIS e COFINS incidentes no processo produtivo, sendo o IPI utilizado como mera sistemática para operacionalizar o benefício .

Ressalta-se, com isso, que o precedente utilizado na decisão agravada trata do direito de credito de IPI nas operações de aquisições com suspensão do referido tributo, bem como fundamentos legais diversos do crédito presumido de PIS e COFINS.

Logo, tal decisão sequer poderia servir de paradigma para a decisão recorrida, à medida que não se relacionam com o Crédito Presumido de IPI instituído pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, passando ao largo dos critérios, requisitos e fins deste benefício fiscal que visa desonerar a cadeia produtiva das contribuições para o PIS e a COFINS.

O Vice-Presidente do TRF3, portanto, utilizou precedente desvinculado da realidade objetiva da demanda , deixando de observar que o IPI não guarda qualquer relação material com o crédito presumido em comento, sendo simples meio para o aproveitamento da desoneração de PIS e COFINS que o benefício em comento visa promover.

Ora, o critério material do Crédito Presumido de IPI é a incidência de PIS e COFINS sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sem existir qualquer relação com a classificação do produto como industrializado ou não, nos termos dos arts. e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001:

Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições , no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.

Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se).

A distinção é relevante, pois, o Crédito Presumido de IPI previsto pelas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 não guarda qualquer relação material com o IPI , sendo irrelevante a existência ou não de tributação pelo IPI dos bens cujos valores das vendas compõem a base de cálculo do benefício fiscal. Isso porque, como dito o IPI utilizado como mera sistemática para operacionalizar o benefício.

Note-se, então, que o essencial para fins do Crédito Presumido de IPI ( PIS e COFINS)é o fato de que a Impetrante exporta mercadorias nacionais, cuja qualidade lhe propicia o direito ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, que visa a desoneração do PIS e da COFINS incidentes ao longo da cadeia produtiva, crédito este, previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001 1 , independentemente de tributação pelo IPI.

Assim, o Recurso Especial versa sobre a pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelo § 2º, art. 2º da IN 23/97, do § 2º art. 5º IN 69/01, do § 2º art. da IN 315/03 e do § 2º art. da IN 420/04 ao direito da Contribuinte ao crédito presumido de IPI ( PIS e COFINS) previsto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/01.

Neste sentido, o argumento fundamental do Resp é o de que as referidas instruções normativas não constituem instrumentos válidos para a definição do conceito de receita de exportação previsto no art. da Lei nº 9.363/96 e na Lei nº 10.276/2001, sendo que o art. da Lei nº 9.363/96 não teria conferido ao Poder Executivo a competência para (re) definir tal conceito, mas apenas, estabelecer aspectos instrumentais para operacionaliza-lo.

Justamente por estas razões, o Recurso Especial visa afastar a lesão aos arts. , e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, arts. 97, 100 e 110 do CTN , haja vista que ao restringir o conceito de receita de exportação as mercadorias não tributadas pelo IPI - NT, e ao restringir a inclusão de aquisições de Pessoas Físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS na composição do crédito fiscal, a Receita Federal do Brasil extrapola os limites materiais das Lei nº 9.363/96, criando critérios e obrigações não previstas em lei e alterando conceitos e formas de direito privado.

Consequentemente, realizado o "distinguishing" entre os fundamentos do AgInt nos EDcl no REsp 1869717/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/202 e a pretensão recursal da Agravante, tem-se por evidente a incorreção da decisão agravada ao afirmar que o acórdão proferido pela c. 4a Turma do TRF3 estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 [...] Tanto as mercadorias tributadas pelo IPI, quanto as não tributadas estão submetidas às

contribuições PIS e COFINS durante a cadeia produtiva do que se conclui, outrossim, a possibilidade de gerarem créditos por meio da sistemática do crédito presumido veiculado nas Leis nº 9.363/96 ou 10.276/01.[...] TRF da 4a Região, APELREEX nº. 2007.70.00000-00/PR, Segunda Turma, Relatora Nome, D.E. 16/09/2009. Grifos nosso.

Na verdade, conforme exposto, tanto o acórdão, quanto a decisão agravada estão em confronto com a jurisprudência da Corte superior, pois contrariam a ratio decidendi do REsp nº 993.164/MG (j. em 13/12/10, DJe 17/12/10) e da súmula 494.

Por estes motivos, deve ser afastada a aplicação da súmula 83 do STJ, dada a manifesta divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Superior, bem como a evidente violação dos dispositivos de lei federal cotejados no Recurso Especial.

O mesmo se pode dizer em relação à aplicação do art. 111 do CTN, pois na medida em que se está diante de crédito fiscal, com critérios materiais e finalidades distintas daquela pressuposta pelo Vice-Presidente do TRF3, não é possível afirmar que a decisão recorrida esteja de acordo com a posição do STJ sobre o tema, até porque, o entendimento prevalecente é a favor da interpretação teleológica dos incentivos fiscais, conforme exposto no bojo do recurso especial (seção nº 05.1.10).

Evidencia-se, com isso, que a premissa adotada pelo Vice-Presidente do TRF3 não é compatível com os elementos objetivos da demanda e com a natureza jurídica do crédito fiscal em debate, caracterizando equívoco e potencial nulidade combatida através do presente recurso.

Fala-se em potencial nulidade pois, ao deixar de atentar para a distinção entre os precedentes utilizados na decisão recorrida e o objeto da demanda, o Vice-Presidente do TRF3 não só violou os artigos e das Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001, mas também os arts. 489, § 1º, IV e VI e 927, III e V do CPC.

Por estas razões, postula-se pelo acolhimento deste Agravo, a fim de que seja reformada, quando não anulada a decisão agravada, para que o Recurso Especial da Agravante seja admitido , com fundamento no art. 105, III, a e c da CRFB/88 e provido em seu mérito.

03.3. DA EXTRAPOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Decidiu a Vice-Presidente do TRF3 pela negativa de seguimento do Recurso Especial em causa, sustentando que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido estaria ajustada ao entendimento do STJ sobre o tema.

Ocorre que, salvo melhor juízo, a análise realizada pela instância originária, extrapolou os limites da admissibilidade.

Eis que, em assim decidindo, apreciou o próprio mérito do Recurso, o que é de competência, exclusiva, desta Corte . Com efeito, entende a Agravante competir ao Tribunal a quo, apenas e tão-somente, a análise dos requisitos de admissibilidade.

E por requisitos/pressupostos de admissibilidade entende-se, segundo o Código de Processo Civil: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer.

Ora, Excelências, com o devido respeito, não cabe ao Tribunal a quo, a análise do mérito da questão, ou seja, não cabe a ele a análise da matéria discutida no recurso especial, pois, de competência exclusiva deste Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, ministra Nelson Nery Junior 2 :

"...incumbe ao Tribunal a quo verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso no momento da interposição, sendo-lhe vedado o exame das questões e fatos supervenientes à impetração, cuja competência para decidir é do órgão ad quem ."

Note-se que a r. decisão não se limitou a analisar a existência das condições de admissibilidade do recurso especial, avançando no mérito do recurso para defender a decisão recorrida, a despeito do fato de que, com a decisão dos embargos de declaração, o TRF3 esgotou sua atividade jurisdicional .

Isso fica muito claro pelo fato de que a r. decisão agravada ratifica os fundamentos do acórdão recorrido, sustentando que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal teria apreciado adequadamente todas as matérias suscitadas pela parte.

Ademais, o Juízo acerca do conteúdo do Resp, tal qual a suposta conformidade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ é competência desta Corte, não incumbindo ao Tribunal a quo decidir tal questão, quando sua jurisdição já está esgotada.

Ora, se ao TRF3 não é atribuída nem a faculdade de se retratar da decisão recorrida nesta etapa do processo, que dirá avaliar a própria decisão está ou não devidamente fundamentada. Consequentemente, ao inadmitir o Recurso Especial com tal fundamento, a I. Desembargadora extrapolou os limites do juízo de admissibilidade.

Permitir que o Tribunal a quo se imiscua em tais questão é admitir que passe a ter o arbítrio de decidir sobre aspectos substanciais de recursos interpostos contra as próprias decisões, alterando a natureza e a ordem do sistema recursal à revelia de qualquer disposição legal.

Veja-se que o próprio art. 1.030 do CPC ao falar sobre a admissibilidade, limita-se a referir que apenas será negado seguimento ao recurso que estiver em confronto com precedentes de observância obrigatória das Cortes Superiores, assim entendidos aqueles que constam o art. 927 do CPC. Não é o caso dos autos.

2 NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5. ed. rev., atual. e

ampl. São Paulo: RT, 2000. v. 1, p. 228. Grifos nossos.

Cabe ao juízo de admissibilidade tão-somente, como já dito, analisar o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e, data venia, não, se a decisão recorrida é ou não correta em seu mérito, isso cabe a está E. Corte ante a alegada violação aos dispositivos infraconstitucionais. Autonomia esta concedida para o órgão competente para o julgamento do mérito do recurso, no caso, este E. Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta Corte:

"Esta disposição permite que o relator aprecie, inclusive, o mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente (p. ex., recurso manifestado contra jurisprudência pacífica, embora não sumulada): STJ - 2a Turma, Ag 142.320-DF, rel. Min. Ari Pargendler, j. 12.6.97, negaram provimento, v.u., DJU 30.6.97, p. 31.018; RT 738/432, RTJE 157/235." 3

Como se vê, Excelências, ao exercer o juízo de admissibilidade nos termos que se encontra, extrapolou o Tribunal a quo a competência que lhe é conferida , merecendo, já por esse motivo, ser anulada ou reformada a decisão agravada , a fim de que seja determinada a subida, à esta Corte, do Recurso Especial em referência.

04. DO PEDIDO

Desta forma, em estando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se:

1º) Seja recebido e processado o presente Agravo, intimando-se a parte agravada, por seu procurador, para que, querendo, apresente resposta ao recurso;

2º) Admitido o Agravo, seja provido para reformar, quando não anular a decisão agravada, admitindo-se o Recurso Especial interposto pela ora Agravante com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CRFB/88 e para o fim de dar-lhe provimento;

3º) Caso assim não entenda, alternativamente, seja julgado o próprio mérito do Recurso Especial, seja com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da CRFB/88, para o fim de dar-lhe provimento;

Requer-se, ainda, que todas as publicações/intimações se deem sempre em nome do procurador Nome, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Joinville, SC, 10 de março de 2022

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF-A

3 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32 ed. São Paulo:

Saraiva, 2001. Nota 4, do artigo 557, p. 638.