Processo Nº 0019963-15.2010.8.16.0004

Andamento processual

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23/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Setor de Pautas

Pauta de Julgamento do dia 06/08/2019 13:30

Sessão ordinária - 4ª Câmara Cível

Relação No. 2019.00029 de Publicação - Projudi

____________________________________________________

0147 0019963-15.2010.8.16.0004 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

Ação Originária: 0019963-15.2010.8.16.0004 - Embargos à Execução Fiscal.

Apelante: Município de Curitiba/pr.

Advogado: Paulo Roberto Jensen - 15676N-PR.

Apelado: Instituto Ambiental do Paraná - Iap.

Advogado: Elaine Kirschnick Seyr - 16221N-PR.

Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama.

28/05/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Araucária

4ª Câmara Cível

0822 0019963-15.2010.8.16.0004 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.

Ação Originária: 0019963-15.2010.8.16.0004 - Embargos à Execução Fiscal.

Apelante: Município de Curitiba/pr.

Advogado: Paulo Roberto Jensen - 15676N-PR.

Apelado: Instituto Ambiental do Paraná - Iap.

Advogado: Elaine Kirschnick Seyr - 16221N-PR.

Distribuição Automática em 23/05/2019.

Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama.

26/05/2017há 3 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA > - ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 98/2017

046. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - 0019963-15.2010.8.16.0004 -MUNICÍPIO DE CURITIBA X IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-1. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015), em vigor desde o último dia 18/03/2016 e que, vale observar, é o primeiro diploma processual promulgado em regime democrático, objetivou, entre outras inúmeras metas e inovações, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º), a celeridade processual (art. 4º, caput), a não surpresa das Partes (art. 10) e a ativa participação delas no processo, em mútua colaboração ou em colaboração com o Poder Judiciário (art. 6º). 2. Como expressamente previsto no art. 1.046 do CPC/2015, as disposições do novo regramento processual aplicam-se de imediato, inclusive aos processos em curso, o que implica afirmar que os atos processuais do Juízo, das Partes, dos Servidores e dos Auxiliares a serem praticados em sua vigência devem observar o novel regramento. 3. No tocante ao regramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o CPC/2015 trouxe relevantes modificações, notadamente no que diz respeito à Fazenda Pública, estabelecendo agora, ao revés do que estabelecia o revogado CPC/1973, percentuais que devem ser observados pelo Juízo e que incidirão sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, a fim de viabilizar a quantificação da referida verba sucumbencial alimentar devida ao Patrono da Parte vencedora . 4. O caso sob análise foi remetido à conclusão para prolação de sentença. Entretanto, como alhures mencionado, está em pleno vigor o CPC/2015, que introduziu, como dito, significativas modificações em matéria de honorários sucumbenciais e sobre as quais, ainda que de ordem pública, não poderá o Juízo fazer uso sem prévia manifestação dos Interessados (art. 10), sob pena de invalidade. 5. Nesse vértice, considerando que no momento da prolação da sentença e por ocasião da fixação da verba sucumbencial este Juízo observará o novo regramento processual, oportuno e necessário converter o julgamento em diligência e facultar a manifestação delas a respeito do tema, a fim de não as surpreender com a incidência das novas regras processuais mencionadas. 6. Ressalto, por oportuno, que o ente público poderá ter interesse em comprovar, inclusive, em qual faixa se encontra o proveito econômico da lide/valor da condenação a fim de viabilizar a fixação da verba honorária, acaso condenado. 7. Ante o exposto, intimemse as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do novo regramento sobre os honorários sucumbenciais. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, exceto se já expressamente consignado nos autos a ausência de interesse público e, por consequência, a sua não intervenção nos autos. 9. Em seguida, voltem conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. .Adv.

do Requerente: PAULO ROBERO JENSEN (15676/PR) e Adv. do Requerido: ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO (11015/PR)-Advs. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO e PAULO ROBERO JENSEN

08/03/2017há 4 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA > - ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 38/2017

038. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - 0019963-15.2010.8.16.0004 -MUNICÍPIO DE CURITIBA X IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-1. O novo Código de Processo Civil (CPC/2015), em vigor desde o último dia 18/03/2016 e que, vale observar, é o primeiro diploma processual promulgado em regime democrático, objetivou, entre outras inúmeras metas e inovações, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º), a celeridade processual (art. 4º, caput), a não surpresa das Partes (art. 10) e a ativa participação delas no processo, em mútua colaboração ou em colaboração com o Poder Judiciário (art. 6º). 2. Como expressamente previsto no art. 1.046 do CPC/2015, as disposições do novo regramento processual aplicam-se de imediato, inclusive aos processos em curso, o que implica afirmar que os atos processuais do Juízo, das Partes, dos Servidores e dos Auxiliares a serem praticados em sua vigência devem observar o novel regramento. 3. No tocante ao regramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, o CPC/2015 trouxe relevantes modificações, notadamente no que diz respeito à Fazenda Pública, estabelecendo agora, ao revés do que estabelecia o revogado CPC/1973, percentuais que devem ser observados pelo Juízo e que incidirão sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, a fim de viabilizar a quantificação da referida verba sucumbencial alimentar devida ao Patrono da Parte vencedora . 4. O caso sob análise foi remetido à conclusão para prolação de sentença. Entretanto, como alhures mencionado, está em pleno vigor o CPC/2015, que introduziu, como dito, significativas modificações em matéria de honorários sucumbenciais e sobre as quais, ainda que de ordem pública, não poderá o Juízo fazer uso sem prévia manifestação dos Interessados (art. 10), sob pena de invalidade. 5. Nesse vértice, considerando que no momento da prolação da sentença e por ocasião da fixação da verba sucumbencial este Juízo observará o novo regramento processual, oportuno e necessário converter o julgamento em diligência e facultar a manifestação delas a respeito do tema, a fim de não as surpreender com a incidência das novas regras processuais mencionadas. 6. Ressalto, por oportuno, que o ente público poderá ter interesse em comprovar, inclusive, em qual faixa se encontra o proveito econômico da lide/valor da condenação a fim de viabilizar a fixação da verba honorária, acaso condenado. 7. Ante o exposto, intimemse as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do novo regramento sobre os honorários sucumbenciais. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para manifestação em igual prazo, exceto se já expressamente consignado nos autos a ausência de interesse público e, por consequência, a sua não intervenção nos autos. 9. Em seguida, voltem conclusos para sentença. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. .Adv.

do Requerente: PAULO ROBERO JENSEN (15676/PR) e Adv. do Requerido: ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO (11015/PR)-Advs. ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO e PAULO ROBERO JENSEN

20/07/2016há 4 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA > - ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 183/2016

011. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - 0019963-15.2010.8.16.0004 -MUNICÍPIO DE CURITIBA X IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-Em atendimento a Portaria nº 01/2014, item E-9¹, abro vista dos autos ao Município de Curitiba, pelo prazo de 15 (quinze) dias..Adv. do Requerente: PAULO ROBERO JENSEN (15676/PR) e Adv. do Requerido: ARNALDO A. CAMARGO NETO (11015/ PR)-Advs. ARNALDO A. CAMARGO NETO e PAULO ROBERO JENSEN

18/06/2015há 5 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

Vara da Fazenda Pública > - Estado do Paraná -05/05/1987

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA > - ESTADO DO PARANÁ

RELAÇÃO Nº 134/2015

100. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - 0019963-15.2010.8.16.0004 -MUNICÍPIO DE CURITIBA X IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁConsiderando a chegada dos autos a este juízo em razão de redistribuição, intimo as partes para que requeiram o que entenderem de direito..Adv. do Requerente: PAULO ROBERO JENSEN (15676/PR) e Adv. do Requerido: ARNALDO A. CAMARGO NETO (11015/PR)-Advs. ARNALDO A. CAMARGO NETO e PAULO ROBERO JENSEN

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Andira, PR
Natureza
Embargos a Execução Fiscal
Início do Processo
2010