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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0320

Petição Inicial - STJ - Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela - Recurso Especial - de Medical Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SP.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade de nº 18.137.125 e inscrito no CPF com o nº 000.000.000-00, residente nesta cidade de Limeira/SP na EndereçoCep 00000-000, vem, por seus advogados, infra-assinados , ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Endereço, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Nome, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP 00000-000na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

O autor foi funcionário, da empresa da Máquinas Varga, desde o ano de 1984, exercendo a função de operador I, conforme pode-se extrair de sua carteira de trabalho, inclusa a esta peça.

No ano de 1999, referida empresa foi adquirida pela empresa TRW automotive Ltda. Desta feita, o Autor laborou 15 anos na empresa Máquinas Vargas, e 16 anos a empresa TRW Automotive, sua sucessora, totalizando 31 anos de trabalhos prestados, onde sua demissão ocorreu em 10/06/2015, conforme Carteira de trabalho acostada.

Insta salientar, que durante o contrato de trabalho, o requerente e sua esposa, e seus 2 filhos sempre foram beneficiários do plano de saúde empresarial contratado com a ré, conforme se depreende das carteiras de identificação acostadas.

Em 24/09/2009, o requerente se aposentou por tempo de contribuição, conforme se demonstra pela carta de concessão emitida pela Previdência Social, acostada aos autos.

Tendo sido demitido, tratou de comparecer até a sede da ré, requerendo sua permanência, bem como a de sua dependente na carteira de inativos da requerida, onde se comprometeria a arcar com os custos integralmente do plano de saúde, conforme determina a Lei 9656/98.

Ocorre que, ao tentar, amigavelmente, fazer valer um direito seu, foi surpreendido pela Ré que lhe disse que tão logo fizesse a homologação de sua rescisão e o empregador informasse o seu desligamento, o plano de saúde seria "cortado", como o que não podemos concordar!

Como se depreende da documentação inclusa, o requerente realiza acompanhamento médico com membro do corpo clínico da requerida, bem como sua esposa, tudo conforme declarações acostadas !

O artigo 31 da Lei 9656/98 preconiza que:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Desta forma, analisando o artigo 31 caput e o seu § 1º da Lei 9.656/98 vê-se claramente que a situação do autor se amolda a perfeição do que quis o legislador infra constitucional.

Ora, o autor laborou por 31 anos na mesma empresa, ainda que esta empresa tenha passado por alteração em sua razão social, nunca deixou de ser a empresa de fabricação de freios e outros componentes automotivos. Assim, ali, recebeu o autor por este vinculo empregatício toda a assistência de saúde para si e sua família.

Além desse fato, comprova o Autor por meio de documentos que se aposentou com mais de 10 anos na mesma empresa, no curso de seu contrato de trabalho, mantendo o mesmo plano de saúde por igual período.

Quando da edição da Lei 9656/98, quis o legislador exatamente proteger casos tais, porquanto é justamente nesta fase da vida do indivíduo, ou seja, na aposentadoria, que carece de maior atenção à saúde.

Entretanto, muito embora o comando insculpido na Lei seja claro, a ré acabou por excluí-lo, bem como seus dependentes do plano de saúde coletivo que mantinham.

O prejuízo nesta situação foi enorme para o autor que certamente, se fosse ao mercado de planos de saúde particulares, diante de sua faixa etária, encontraria valores não condizentes com sua renda, mesmo considerando-se o disposto em Lei, onde o Autor assumiria a integralidade do pagamento do plano mais vantajoso .

Ora Excelência, todos sabemos que no momento da aposentadoria, a renda do individuo cai consideravelmente, prejudicando com isso inúmeros compromissos com os quais convivia quando empregado era.

O autor preenche os requisitos do artigo 31, uma vez que contribuiu por mais de dez anos no mesmo plano de saúde trabalhando na mesma empresa, fazendo jus à manutenção vitalícia de seu plano de saúde, obviamente com o dever de arcar sozinho com as despesas do plano sem limite de prazo.

Fato que gera discussão quanto ao dizeres da lei, diz respeito ao termo "O aposentado que contribuir para o plano". Muitas empresas que pagam integralmente o plano de seus funcionários, alegam em suas defesas de que os funcionários que não contribuíram com parte do plano, não teria direito a benesse do art. 31 da Lei 9656/98.

O tema esta pacificado no TJ/SP, onde em julgado recentíssimo, colacionado abaixo, os Doutos Desembargadores entenderam que a contribuição que alude o art. 31 da Lei 9656/98, pode ser direta ou indireta, considerando que o pagamento da totalidade, feito pelo empregador, constituí-se salário indireto.

TJSP - Apelação: APL 4022279820098260577 SP 0402227-98.2009.8.26.0577

Processo: APL 4022279820098260577 SP 0402227-98.2009.8.26.0577

Relator (a):Roberto Maia

Julgamento:04/09/2012

Órgão Julgador:10a Câmara de Direito Privado

Publicação:05/09/2012

Ementa

Plano de saúde. Contrato coletivo firmado pela ex-empregadora do autor que, depois de aposentado, continuou trabalhando para a mesma empresa, vindo a ser demitido posteriormente. Benefício de incentivo ao desligamento consistente na manutenção do plano médico por mais 24 meses, custeado pela ex-empregadora. Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9656 /98. A contribuição a que alude referido artigo pode ser direta ou indireta. Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto. Manutenção do aposentado como beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das prestações, abrangendo tanto a parcela descontada de sua folha de pagamento quanto a quantia paga pela ex- empregadora à ré, durante a vigência do contrato de trabalho. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJSP - Apelação: APL 2749837420098260000 SP 0274983-74.2009.8.26.0000

Processo: APL 2749837420098260000 SP 0274983-74.2009.8.26.0000

Relator (a): Fábio Quadros

Julgamento: 02/08/2012

Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado

Publicação: 10/08/2012

Ementa

Plano de Saúde. Hipótese do art. 31 da Lei nº 9656 /98. Autor aposentado que contribuiu por mais de dez anos com o plano oferecido pela sua ex-empregadora e que tem o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações, com base no custo dos empregados que estão em atividade. Contribuição direta ou indireta do empregado porque já se entendeu que o plano pago pela empregadora nada mais é do que salário indireto. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

Ademais, não vale o argumento de que a empregadora custeava integralmente as despesas decorrentes do plano de saúde do empregado e que, por isso, estaria ele naturalmente obrigado ao pagamento de prêmio em valor substancialmente superior. É pacífico o entendimento de que o empregado, direta ou indiretamente, contribui para o custeio do seu seguro saúde e que o plano de saúde oferecido pela empregadora nada mais é do que o pagamento salarial indireto, pois a contribuição integra o salário.

É importante observar que a interpretação em favor do autor não lhe outorga vantagens excessivas, como se fosse um privilégio para ele e um abuso para os demais envolvidos na lide, uma vez que continuará satisfazendo os prêmios exigidos e isso não significa, propriamente, uma regalia. Na verdade, a solução impede que o aposentado, com mais de sessenta anos, peregrine pelo mercado em busca de um plano de saúde autônomo e que, pela sua idade, será impossível de ser fechado devido aos valores significativos que são cobrados.

Também quando do julgamento da Apelação Cível 301.610-4/3- 00, decidiu a Corte Paulista que: "A exceção excludente, na interpretação dada pela apelante ao § 6º do art. 30, aplicável ao artigo 31, todos da Lei 9.656/98. A falta de clareza na redação do parágrafo invocado, por si, já beneficia o consumidor, que, por força da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor , não pode ter contra si a interpretação de textos legais. Se se aceitar a argumentação do apelante, ter-se-á que aceitar a inutilidade quase total do ‘caput’, já que nenhum aposentado poderia gozar da continuação se não houvesse pago a prestação juntamente com o empregador. E como a grande maioria é subsidiada exclusivamente pela empresa o aposentado ficaria à míngua de qualquer assistência médica na velhice e depois de ter contribuído, direta ou indiretamente, ao longo da vida toda. Afirma-se que direta ou indiretamente o aposentado contribuiu enquanto empregado porque já se decidiu que o plano de saúde oferecido pela empregadora nada mais é do que o pagamento salarial indireto, a justificar a conclusão de que o empregado não contribuiu diretamente, mas o fez indiretamente porque a contribuição integrava o seu salário" (destacamos).

Nessa mesma linha de raciocínio, assentou ainda "(....) ser irrelevante o fato de a ex-empregadora arcar com a totalidade do valor do plano de seus empregados, os quais, quando muito, apenas suportariam com parcela simbólica do prêmio, já que tal subsídio assume o caráter de salário indireto" (Apelação 0024447- 39.2011.8.26.0011).

Como se vê, o Judiciário vem interpretando de forma extensiva a palavra "contribuição", para admitir como tal tanto o pagamento direto, feito pelo empregado mediante desconto em folha de pagamento, quanto à contribuição indireta, caracterizando-se esta segunda modalidade na hipótese de o empregador arcar integralmente com o pagamento do plano de saúde como forma indireta de remuneração para o empregado (salário indireto), motivo pelo qual um mero jogo de palavras calcado no § 6º, do artigo 30, da Lei 9.656/98 não pode obstar a manutenção pelos ex-empregados (demitidos ou aposentados) dos planos de saúde de que eventualmente tenham usufruído durante a vigência do contrato de trabalho.

Como se observa pelo contrato realizado entre seu ex empregador e o réu, o próprio instrumento contempla a figura do colaborador inativo aposentado, não havendo razões para tal negativa.

Alias, assim já decidiu a Jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31 "CAPUT" e § 1º DA LEI 9.656/98. PRAZO INDETERMINADO. O segurado de plano de saúde em grupo, aposentado por invalidez, tem direito a manter-se como segurado desde que pague a integralidade do seguro, conforme preconiza a Lei 9.656/98.Não há que se falar em prazo determinado para o segurado manter-se no plano de saúde, porque no caso em comento a contribuição se deu por mais de dez anos, sendo que determina-se o prazo se a contribuição tiver sido inferior ao prazo de dez anos.

Nesse sentido, julgado do STJ, que versou sobre a interpretação do artigo 30 da Lei 9656/98, devendo ser anotado que o artigo 31, que se aplica ao caso em exame, trata de direito mais amplo:

"Recurso especial. Ação de sobre a interpretação do artigo 30 da Lei 9656/98, devendo ser anotado que o artigo 31, que se aplica ao caso em exame, trata de direito mais amplo: "Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4o, da Lei n.º 9.961/2000. Desnecessidade. Norma auto aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no art. 196 da CF. 1-0 art. 30 da Lei nº 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-Ihe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. 2- O art. 30 da Lei n. º 9.656/98 é norma auto-aplicável, razão pela qual não tem sua eficácia condicionada à ulterior edição de qualquer instrumento normativo para produzir todos os seus efeitos, não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade. 3-0 inciso XI, do 4. º, da Lei n. º 9. 961/2000, não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo art. 30 da Lei n.º 9.656/98, mas ampliá-lo, determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas "para garantia dos direitos assegurados" nesse dispositivo. Recurso especial não conhecido" ( Resp 820.379/DF, rei. Min. Nancy Andrighi, DJ. 6.8.2007).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Diante dos fatos antes narrados, da doutrina antes exposta e da farta jurisprudência demonstrada não resta outra alternativa ao Autor, se não requerer a antecipação da tutela, solicitando sua imediata reintegração, bem como de sua esposa, e seus 2 filhos, outrora dependentes, como beneficiários da carteira coletiva dos funcionários inativos da empresa TRW AUTOMOTIVE LTDA junto à Nome, sem qualquer limite de cobertura assistencial ou ainda cumprimento de carências, arcando com a totalidade do plano, no mesmo valor pago pelo seu ex empregador .

Por se tratar de um direito do Autor, documentalmente demonstrado, este não pode aguardar o mérito da lide para ser reintegrado ao plano de saúde, pois ao ser humano, ainda não é possível prever quando sofrerá um abalo na saúde.

Presentes pois, os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada, fumu boni iuris , por toda documentação elencada, bem como os dizeres expressos da legislação pertinente, bem como o periculum in mora , pois a não antecipação da tutela, pode gerar dano grave e de difícil reparação para o Autor e sua dependente.

Concedida a Liminar pleiteada, multa de R$ 00.000,00por dia em caso de descumprimento.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar sem prejuízo próprio ou de sua família.

A citação da Requerida no endereço indicado, para que querendo e podendo, contestem a presente peça exordial no prazo legal, sob os efeitos da revelia e a pena da confissão quanto à matéria de fato.

Nessa conformidade, em decorrência de todo o exposto, seja pelos argumentos acima apresentados, seja pelos demais elementos constantes dos autos e seja, ainda, por outros motivos que V. Exa. entenda cabíveis, requer o autor o deferimento da postulação formulada no libelo com o decorrente decreto de TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , condenando-se a Requerida às custas e honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência, como medida de JUSTIÇA.

Requer, ainda, Inversão do Ônus da prova, com fundamento no art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor;

Esclarece que pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela prova documental, juntada de novos documentos, prova pericial, depoimento pessoal do Réu, bem como, as demais pertinentes.

Assim decidindo, por certo Vossa Excelência estará aplicando a justeza da lei, e prestando à justiça o seu mais alto e lídimo tributo.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais

Termos em que,

Pede Deferimento.

Limeira, 16 de junho de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF