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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0521

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Samarco Mineração

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG

Distribuição por dependência aos autos n.º 0206766-18.2015.8.13.0521

Nome, brasileiro, Estado Civil, pescador, filho de Nomee Nome, RG n.º MG 20.581.428, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente no EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, por meio de sua advogada, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, email@email.com, vem, respeitosamente perante V. Exa, expor e requerer:

Nome

Em face de:

SAMARCO MINERAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, Ed. das Américas, Endereço-141, e-mail: email@email.com,

VALE S.A ., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com matriz localizada à Pr. Botafogo, 186, salas 701 801 901 0000.0000.0000.0000 0000.0000.0000.0000 (00)00000-0000, CEP: 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, email@email.com, telefone 21-3485-3002; e

BHP BILLITON BRASIL LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com matriz localizada à EndereçoCEP: 00000-000, email@email.com, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

O autor executou a decisão proferida no acórdão da 16a Câmara Cível deste Tribunal teve o seguinte dispositivo, transitado em julgado:

"Com tais razões de decidir, dou provimento ao recurso para reformar a r. decisão hostilizada e deferir os efeitos da tutela antecipada, de sorte a compelir a agravada ao pagamento de pensão mensal ao agravante no importe de R$ 00.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária no importe R$ 00.000,00." (decisão proferida no agravo de instrumento de autos n.º 0160586- 18.2016.8.13.000 - 16a Câmara Cível)

O acórdão foi publicado em 17/10/2016.

As executadas já questionaram a exigibilidade da pensão no período de outubro de 2016 a junho de 2017, tendo sido vencidas em suas alegações.

Inclusive, foi proferida decisão determinando a bloqueio do valor nas contas das requeridas, que foi anulada tão somente por falta de fundamentação.

Ocorre que até a presente data, o autor/exequente não recebeu os valores referentes à tutela deferida referente aos meses de outubro de 2016 a junho de 2017, cuja exigibilidade já foi objeto de confirmação em todas as instâncias.

O exequente esclarece que após junho de 2017, as requeridas cumpriram com a tutela de urgência.

O exequente pediu o prosseguimento da execução nos autos principais, mas foi determinada a distribuição do presente cumprimento de sentença.

O valor devido em favor do exequente/autor perfaz a seguinte quantia:

Índice de Juros de Juros

Mês/ano Valor atualização Valor atualizado mora apurados Total devido

out/16 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

nov/16 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

dez/16 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jan/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

fev/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

mar/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

abr/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

mai/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jun/17 R$ 00.000,001,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 57% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Os valores foram atualizados pelos índices da tabela de atualização do TJMG de agosto de 2021 e juros de mora de novembro de 2016, data em que a obrigação se tornou exigível. Diante do não cumprimento da obrigação, o exequente vale-se do presente cumprimento.

Do requerimento

1. A intimação do executado, através de seu advogado, para pagar débito no valor

de R$ 00.000,00, com as devidas atualizações, sob pena de multa.

2. Requer, caso não ocorra o pagamento voluntário, a penhora on line em contas

bancárias das executadas, através do Sisbajud.

Requer a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 19 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF