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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG.

NomeSOUSA DE JESUS, brasileira, viúva, profissão do lar, portadora da Carteira de Identidade RG: 00000-00e inscrita no CPF sob o Nº: 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG: 00000-00e inscrito no CPF sob o Nº: 000.000.000-00ambas residentes e domiciliadas, EndereçoCEP: 00000-000, Montes Claros/MG, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente ação:

Nome

ANTECIPADA.

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portador (a) do CIRG n.º. 6.620.367 e do CPF n.º 000.000.000-00residente e domiciliado (a) na Endereço, Montes Claros, Minas Gerais.

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:

"CF/88 - Art. - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.

DOS FATOS

NomeSOUSA DE JESUS, é viúva do senhor Nome, durante o casamento os cônjuges tiveram uma filha Nome, que hoje possui 24 anos.

O senhor Nomeé filho legítimo da senhora ISABEL MARIA DE JESUS e filho afetivo do senhor MANOEL SIQUEIRA . A senhora ISABEL MARIA DE JESUS e o senhor MANOEL SIQUEIRA , caNomem- se no ano de 1977, com regime de UNIÃO UNIVERSAL DE BENS , de acordo com o doc. Anexo.

Durante o casamento o senhor Manoel Siqueira e a senhora Isabel Maria de Jesus, adquiriram um imóvel localizado na Endereçoestende até a EndereçoBairro Doutor João Alves, Montes Claros/MG. Docs. em anexo.

Nunca, mudaram do imóvel, permanecendo na mesma residência POR MAIS DE 50 ANOS . A senhora NomeSOUSA DE JESUS , casada com o filho da ISABEL MARIA DE JESUS, o SENHOR Nome, caNomem-se no aos 23 de Fevereiro de 1991, sobre regime UNIVERSAL DE BENS , tiveram uma filha Nome, docs. em anexo.

Durante o casamento sempre conviveram em harmonia na mesma residência, até os tempos de hoje.

Infelizmente Excelência, a senhora IZABEL MARIA DE JESUS SIQUEIRA , veio a óbito aos 11 de Abril de 1995, por TRAMBOEMBOLISMO PULMONAR E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA , conforme consta no doc. Anexo.

Após o falecimento o senhor MANOEL SIQUEIRA , começou a ter um relacionamento com a senhora CLEUSA FERREIRA DE BRITO SIQUEIRA , durante esse relacionamento ambos contraíram núpcias aos 22 de NOVEMBRO DE 1997, SOBRE REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS OBRIGATÓRIA , docs. anexo.

EXCELÊNCIA , durante o casamento de MANOEL SIQUEIRA E CLEUSA FERREIRA DE BRITO SIQUEIRA , os cônjuges não adquiriram bens, imóveis e não tiveram filhos.

A senhora NomeCANUDO , passou a cuidar do casal devido a diversos problemas de saúde que a senhora Cleusa Ferreira e o senhor Manoel Siqueira tinham. Somente a NomeCANUDO e seu marido, tinham todos os cuidados e prestavam assistência ao casal.

A senhora CLEUSA FERREIRA, não recebia visitas de parentes, não teve ajuda de nenhum parente, deixando todo trabalho e responsabilidade sobre cuidar de ambos os cônjuges. Porém, o senhor Nome, veio a óbito aos 30 de ABRIL de 2019. Momentos difíceis para o senhor MANOEL SIQUEIRA , que criou o falecido com tanto amor e carinho junto com a falecida esposa. Para a senhora NomeCANUDO e sua filha Nome, a tristeza foi grande demais, perder um marido e pai, inesperadamente.

Excelência, as requerentes continuaram viver na residência, por fatos e direitos e a primeira requerente continuou cuidando do casal. Infelizmente, o senhor MANOEL SIQUEIRA , faleceu aos 02 de Julho de 2019 devido a uma forte PNEUMONIA . Outro choque forte para a primeira requerente, que se manteve firme e continuou cuidando sozinha da senhora CLEUSA FERREIRA DE BRITO SIQUEIRA .

Sem ajuda de ninguém, somente da própria filha, a primeira requerente prestou continuamente todo auxílio e cuidado para com a senhora CLEUSA FERREIRA , que infelizmente veio a óbito aos 10 de Junho de 2021, por COVID-19. Importante ressaltar que a falecida não deixou herdeiros e nem bens a INVENTARIAR .

Acontece Excelência, que após o falecimento da senhora CLEUSA FERREIRA, a requerida Nome, irmã da falecida e outros irmãos , começaram a ameaçar os direitos de herança, posse e habitação do imóvel.

Aproveitando do fato das requerentes serem mulheres e indefesas, invadiram o imóvel e demarcaram as áreas do mesmo, alegando que eles tem direito de dividir o imóvel e que uma grande parte do imóvel pertence a eles.

Chegaram ao ponto de quebrar as correntes do imóvel, alegando que tinham que pegar alguns pertences da falecida Cleusa Ferreira, as requerentes começaram a se defender, trocando cadeados e correntes do portão, mas nada funcionou, eles arrebentaram as correntes e cadeados e voltaram a invadir o imóvel.

essa apresentou um boletim de ocorrência REDS: 2021.00000-00-001 , contra as herdeiras alegando que elas estavam maltratando os cachorros e não estavam dando comida pra eles.

Fato, que os requeridos confessam que nunca habitaram no imóvel, não fazem parte daquele convívio. Em seguida, devido a uma nova invasão ao imóvel, a requerente formalizou um boletim de ocorrência, REDS: 2021.00000-00-001 . (DOCS. em anexo).

Excelência, como já é de praxe os absurdos que acontecem nesse país, devido a pessoas inconsequentes e irresponsáveis a requerida distribuiu levianamente uma ação de inventário sobre número 5010196- 34.2021.8.13.0433 , tentando ludibriar o judiciário, para conquistar um bem através de mentiras e má-fé. A requerida demonstra que é uma pessoa aproveitadora, maliciosa e que não tem capacidade de trabalhar e adquirir um bem próprio. Típico de pessoas que vivem tentando o enriquecimento de maneira ilícita.

Lembrando, que as requerentes foram ameaçadas de maneira intimidadora pela requerida, alegando esta que conhece gente "barra pesada para resolver o problema".

DO DIREITO

Tendo em vista que a ameaça de Turbação ocorre há menos de ano e dia, a presente ação deve tramitar segundo o rito especial previsto no Código de Processo Civil.

O direito à segurança de posse decorre do prescrito no artigo 1.210 do Código Civil de 2002, no que segue:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

inibitório, já que tem por fim evitar a turbação do imóvel das Requerentes, por meio do reconhecimento da justa posse e propriedade das Requerentes e inexistência de motivos que ensejem a turbação ou esbulho por meio de medida coercitiva, qual seja a aplicação de multa em caso de turbação.

Identificada a ameaça real de turbação, deve ser concedida a presente ação a fim de evitar a perda da posse pelas Requerentes.

O Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais é impecável no trato do tema. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interdito proibitório é ação possessória de caráter preventivo, aviado pelo possuidor, que demonstrando o justo receio de ameaça a sua posse em decorrência de ato injusto praticado pelo réu, vise a impedir que se efetive a turbação ou o esbulho, com a expedição do mandado competente.

(TJ-MG - AC: 10433140201685001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019).

Neste mesmo sentido:

"INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA - AMEAÇA DE ESBULHO E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O interdito proibitório, procedimento amparado nos arts. 501, do Código Civil, e 567, do Código de Processo Civil, é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se ou turbação iminente. Restando comprovada a posse anterior da parte autora, bem como o justo receio de nela ser turbada ou esbulhada, correta a decisão que defere a liminar possessória e ação de interdito proibitório. (TJMG, AI 0612262-03.2017.8.13.0000 Serro , Rel. Des. Otávio Portes, Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017).

Sendo assim, se faz necessário o provimento da presente ação para que as Requerentes não percam a posse do seu imóvel.

TUTELA PROVISÓRIA

Tendo em vista que se aplica ao presente procedimento o mesmo disposto às ações de reintegração e manutenção de posse, conforme o disposto no artigo 568 e 567 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a presente tutela provisório, pois comprovada a posse legítima do bem imóvel e, ao mesmo tempo, o justo receio de ter a posse molestada.

Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá re- querer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção II deste capítulo.

Desta forma não há que ser esquivada a pretensão dos autores de terem a liminar pleiteada, vez que existe a iminente lesão e ameaça de direito.

A jurisprudência não diverge ao tratar da imprescindibilidade da ga- rantia ao proprietário contra a ameaça de esbulho ou turbação:

PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e a turbação iminente praticada pela outra parte. Demonstrada a presença dos requi- sitos, a decisão que deferiu o pedido liminar de inter- dito proibitório não deve ser reformada.

(TJ-MG- AI 10000190768440001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020.

Diante da comprovação da plausibilidade do direito dos requerentes, devidamente, atestada pela juntada de prova pré-constituída, requer à Vossa Excelência, medida liminar com o objetivo de coibir qualquer ameaça.

Assim, requer-se seja concedida a presente tutela a fim de reconhecer a ameaça de esbulho e aplicar multa diária de R$ 1,000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão judicial.

PEDIDOS

Frente aos fatos e fundamentos, requer-se:

I. A expedição do mandado liminar reconhecendo a ameaça de esbulho e aplicação de multa diária de R$ 1,000,00 em caso de descumprimento da decisão judicial, independente de oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 562 do CPC;

II. A citação da ré para que, se quiser, conteste em cinco dias, conforme o artigo 564 do CPC;

III. Intimação para o Ministério Público se manifestar, nos termos do artigo 178 do CPC;

processuais e honorários advocatícios;

V. Confirmação da tutela provisória, e o estabelecimento de multa no valor de R$ 00.000,00em caso de turbação, nos termos do inciso Ido parágrafo único do artigo 555 do CPC;

VI. A produção de todos os meios de prova admitidos, caso se entenda pela necessidade de juntar aos autos novas provas.

Dá-se a causa o valor de R$ 40,000,00 (quarenta mil reais) correspondente ao valor do bem imóvel, conforme o inciso VIII do artigo 292 do CPC.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Montes Claros, 19 de Agosto de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nomeh Lessa Vilela Marques Santana

00.000 OAB/UF. 849

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