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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.24.0006

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL.

Nome, brasileira, Estado Civil, Técnica de Enfermagem, filha de Nomee Nome, nascida aos 06 dias do mês de maio de 1973, portadora do RG: 00000-00(doc. Em anexo), inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00(doc. Em anexo), residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000- Endereço, Série 00.000 OAB/UF(Doc. em anexo), com PIS 000.000.000-00(doc. Em anexo), vem respeitosamente e com o acatamento de estilo a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. Em anexo), com fundamento no art. 840 e ss da CLT, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra ASSOC. BENEF. SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000- Centro - Campo Grande - Mato Grosso do Sul, na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Informa a reclamante que se encontra em frágil situação financeira e não possui condições para arcar com as custas do processo sem que isso afete seu próprio sustento e o de sua família. Em face da hipossuficiência da Reclamante (declaração em anexo), requer-se o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5.º inciso LXXIV da Constituição Federal, Art. 98 e ss do CPC e Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83.

II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

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Inicialmente, informa a RECLAMANTE, em obediência ao disposto no parágrafo 3º, do artigo 625-D, da CLT com redação na Lei nº 9.958/2000, não ter sido a presente demanda submetida à tentativa de conciliação prévia trabalhista, uma vez que a submissão do conflito a sua apreciação é mera faculdade, e não condição da ação ou pressuposto processual, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de 05/10/1998".

III - DOS FATOS

A Reclamante foi admitida em 27 de março de 2018, para exercer a função de Técnica de Enfermagem, recebendo como último salário base a quantia de R$ 00.000,00+ adicional noturno de 20%, perfazendo um salário de R$ 00.000,00(recibos de salários em anexo).

A reclamante laborava das 19hs00min às 07hs00min em escala de 12 X 36 e se ativava na ASSOC. BENEF. SANTA CASA DE CAMPO GRANDE.

Em 05 de março de 2021, a Reclamante foi demitida por justa causa, segundo a enfermeira Cleide, supervisora Katila e funcionário Cláudio, por"incontinência, má conduta e mau procedimento"e, segundo a trindade patronal, a fundamentação legal para a demissão por justa causa estaria embasada no artigo 482, alínea b da CLT.

A reclamante recusou assinar a sua demissão e indagou a motivação, sendo orientada pela supervisora a procurar informação junto ao Departamento Pessoal da reclamada.

Supõe a reclamante que sua demissão tenha sido ocasionada pelo fato de que no dia 27 de fevereiro ela foi trabalhar não muito bem de saúde e, comunicou a enfermeira Cleide que estaria indo ao posto de saúde para ser atendida. Ao retornar ao labor no dia 01 de março a reclamante levou atestado médico que foi encaminhado a SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), atestado em anexo.

Ressalte-se que a reclamante faz tratamento médico, pois esta acometida de gastrite e da bactéria H-pylori e seus superiores são sabedores de seu problema de saúde enfrentado.

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Cabe ainda ressaltar que a reclamante foi demitida por justa causa, em 05/03/2021; não lhe sendo pagas as suas verbas rescisórias e não foi efetuada a baixa em sua CTPS.

Isto posto, vem propor a presente reclamação trabalhista, requerendo que Vossa Excelência sentencie a reclamada no pagamento de suas verbas rescisórias, danos a sua moral e, efetue a anotação de baixa na CTPS da reclamante sob pena de ser feita pela secretaria desta MM. Vara.

IV - DA DEMISSÃO ILEGAL/NULIDADE DA JUSTA CAUSA

Impende destacar, de pronto, que antes de ter ciência da demissão" por justa causa ", a Reclamante em nenhum momento foi advertida de qualquer forma, pela Reclamada, ademais, os médicos que a atenderam no serviço de saúde municipal; lhe concederam atestado para afastamento do trabalho no dia 27/02/2021, portanto, não se pode obrigar o obreiro a laborarar acometido de doença e amparado por atestado médico.

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, principalmente pelo longo período em que a Reclamante trabalhou para a Reclamada.

Ademais, a demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT, o que não é o caso que aqui se apresenta.

Conforme entendimento jurisprudencial:

EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. O motivo ensejador da despedida por justa causa deve ser provado de forma robusta. Não tendo a reclamada assim procedido, deve ser afastada a justa causa reconhecida na sentença, revertendo-se em imotivada, sendo devida ao reclamante a indenização substitutiva relativamente à estabilidade por ser membro de CIPA, além do pagamento das correspondentes verbas resilitórias. Recurso que se dá provimento. (TRT 18, RO 0000799-48.2012.5.18.0082,

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Rel. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, 3a TURMA, 05/09/2012).

Há que se destacar que o poder do empregador tem limitações, tendo em vista que a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, como é o caso aqui apresentado.

Dessa forma, justifica-se a observância da legislação pertinente, com a aplicação de sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e pôr fim a demissão por justa causa, e não diretamente essa última opção drástica.

Na verdade, a dispensa da Reclamante, sob a alegação de"INCONTINÊNCIA, MÁ CONDUTA e MAU PROCEDIMENTO", foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como o aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego e saque do FGTS.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou a reclamante totalmente desamparada financeiramente:

-·primeiro, porque não recebeu as verbas rescisórias;

- segundo, vedou-lhe o levantamento do saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, dentre outras.

Dessa forma, a presente reclamatória busca reverter a demissão por justa causa, ilegalmente imposta a Reclamante, para que a mesma possa reaver sua dignidade laboral ante tal atitude; desproporcional da Reclamada.

a) DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA

A Reclamante foi demitida"segundo"a reclamada, por justa causa, que"data vênia"não existiu, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.

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Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a Reclamada imputou a Reclamante a pecha da justa causa, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para esta, devendo provar agora a existência da justa causa.

Ademais, deveria a Reclamada fundamentar os motivos da justa causa, como prevê a CLT, a fim de a Reclamante tomar conhecimento integral da acusação de justa causa, para poder, então, apresentar defesa, o que não aconteceu no caso em tela.

Diga-se que, além de tudo, para que se possa justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada.

Inexistindo motivação, a rescisão sem justa causa é a mais correta a ser aplicada.

No caso em tela, a Reclamada sequer apresentou como justificativa alguma outra penalidade sofrida pela Reclamante no curso de mais de 03 (três) anos do Contrato de Trabalho, como justificadoras da demissão por justa causa, tendo em vista a inexistência atual de falta que ensejasse a demissão motivada por ela aplicada em desfavor da reclamante.

Assim, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01, além dos Danos morais devidos pela demissão ilegal, baseada em justa causa inexistente.

V - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Com a reversão da demissão sem justa causa que aqui se busca, há que se regularizar a situação da Reclamante, tendo em vista que seus direitos foram vilipendiados pela Reclamada, que não pagou as verbas rescisórias devidas a Reclamante, em razão da suposta" demissão por justa causa ".

Logo, em sendo revertida a demissão para sem justa causa, requer o pagamento das verbas trabalhistas, conforme exposto a seguir. Devem, outrossim, serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título, caso assim tenha sido feito.

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1 - Aviso Prévio. Como a demissão por justa causa sofrida pela Reclamante é nula, é devido o pagamento do aviso prévio e seu cômputo no tempo de trabalho para todos os fins de direito.

O art. 487, da CLT, art. , inciso XXI da Constituição Federal e ainda a Lei 12.506/11, estabelecessem o dever do empregador de indenizar o empregado quando aquele deixa de cumprir o aviso prévio.

Isto posto, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de R$ 00.000,00, correspondentes a 36 (trinta e seis) dias.

2 - Saldo de Salário. Tendo a Reclamante laborado 05 dias no mês de sua dispensa, tem direito ao recebimento de R$ R$ 00.000,00a título de saldo de salário.

3 - Férias. A Reclamada não pagou o período de férias integrais de 27/03/2019 a 26/03/2020. Desta forma, deve ser condenada ao pagamento de R$ 00.000,00, já acrescidas de 1/3 constitucional.

3.1. A reclamada não pagou as férias do período aquisitivo 27/03/2020 a 26/03/2021, acrescidas de 1/3. Assim, se requer seja sentenciada no pagamento em favor da reclamante da quantia de R$ 00.000,00;

4 - 13º Salário Proporcional de 3/12, perfazendo R$ 00.000,00;

5 - Multa de 40% sobre o FGTS depositado, perfazendo R$ 00.000,00; (Extrato Analítico em anexo).

Total das verbas rescisórias R$ 00.000,00.

As verbas rescisórias devem incidir para cálculo dos depósitos fundiários à razão de 8% do total pago, perfazendo R$ 00.000,00.

Total Geral = R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00. VI - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

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A empresa Reclamada demitiu a reclamante invocando a justa causa;

Assim, tendo em vista que a demissão se deu sem justa causa, o que será finalmente decretado no curso desta Reclamatória, ultrapassado está o prazo para pagamento das verbas rescisórias, vencidas em 10/04/2021.

Isto posto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, no valor de uma remuneração da Reclamante, ou seja, R$ 00.000,00.

VII - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

O saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + 1/3, e Multa de 40% do FGTS, são verbas incontroversas e deverão ser pagos em primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, totalizando R$ 00.000,00, neste ato requerido.

VIII - DOS DANOS MORAIS

Como foi dito alhures, a Reclamante foi demitida, arbitrariamente pela Reclamada, por justa causa, sem a devida justificativa e penalidades menos severas, as quais deveriam ter sido aplicadas previamente à demissão por justa causa.

Ocorre que a demissão ilegal cometida pela Reclamada causou, e ainda causa, imenso prejuízo e constrangimento a Reclamante, que teve sua honra ofendida, objetiva e subjetivamente.

Com efeito, o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o pagamento de indenização a todo aquele que vier sofrer agressão ou violência em seus valores morais, devendo a indenização ser prestada pelo causador da lesão.

A Reclamada, ao aplicar penalidade indevida a Reclamante, sobretudo, a pena máxima permitida na legislação trabalhista, qual seja, a demissão por justa causa, ofendeu a obreira, violando os seus sentimentos íntimos e profundos, fato que irá marcar sua personalidade para o resto de sua vida, inclusive, causando-lhe prejuízos irreparáveis no tocante à recolocação no mercado de trabalho, em face da marca negativa em seu currículo profissional.

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É indubitável que a demissão de forma arbitrária e discriminatória da obreira, indevidamente por justa causa, gerou profundas sensações negativas na Reclamante, tais como: constrangimento, vexame, desgosto, angústia e depressão.

Tal fato causou ofensa à sua personalidade e à sua dignidade, maculando sua honra objetiva e subjetiva.

Conforme lição de Sandra Negri Cogo:

A dignidade é uma qualidade inerente à essência do ser humano e para o ordenamento se apresenta como um bem jurídico absoluto, inclinável, irrenunciável, inegociável. Bem Jurídico que pertence a todos indistintamente, guardado e conservado para todos, oponível contra todos os seus agressores. Um bem indisponível, consequentemente, um bem fora do comércio. A gestão de pessoas, através do hodierno modelo administrativo, inclusa numa canibalesca economia de mercado, controla todo o ambiente laboral: riquezas, máquinas, trabalhador e sua produtividade psíquica. Cabe ao aplicador do Direito a preservação da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da integridade psicológica do trabalhador, num esforço de exegese do texto constitucional, buscando restabelecer o equilíbrio das relações laborais quebrado pelo empregador. (Gestão de Pessoas e a Integridade Psicológica do Trabalhador - A dignidade humana como limite aos poderes da empresa em face do contrato de trabalho. São Paulo: LTR, 2006, páginas 155/156).

A Reclamada demitiu a Reclamante por justa causa, sob a alegação não comprovada robustamente da ofensa ao contrato de trabalho por parte da Reclamante, genericamente.

Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo.

Isto posto, diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 223-G, § 1º, Inciso II da CLT, no montante de 05

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(Cinco) vezes o último salário base + o adicional noturno, perfazendo 9.751,10 (nove mil setecentos e cinquenta e um reais e dez centavos).

IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A reclamada deve ser condenada ao pagamento de juros e correção monetária, conforme a Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que neste ato se requer.

X - CONCLUSÃO

" EX POSITIS ", requer:

1- Seja reconhecida a nulidade da despedida por justa causa, a fim de retificá-la para sem justa causa, tendo em vista a arbitrariedade e a ilegalidade da mesma, com a baixa em sua CTPS em 10/04/2021 (aviso prévio prorrogado).

2 - A condenação da Reclamada a indenizar a reclamante a pagar o Aviso prévio no valor de R$ 00.000,00, tópico V, item"1"da exordial.

3 - Saldo de salário de 05 dias, no valor de R$ 00.000,00, tópico V, item" 2 "da exordial;

4 - A condenação da Reclamada a pagar férias integral do período de 27/03/2019 a 26/03/2020, no valor de R$ 00.000,00já com o acréscimo do 1/3 constitucional; tópico V, item" 3 "da exordial;

4.1. A condenação da Reclamada a pagar férias integral do período de 27/03/2020 a 26/03/2021, no valor de R$ 00.000,00já com o acréscimo do 1/3 constitucional; tópico V, item" 3.1 "da exordial;

5 - A condenação da Reclamada a pagar o 13º salários proporcional de (3/12), perfazendo R$ 00.000,00, tópico V, item" 4 "da exordial;

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6 - Multa de 40% do FGTS, R$ 00.000,00, tópico V, item" 5 "da exordial;

7 - Seja a reclamada sentenciada a liberar as guias para o saque do FGTS, sob pena de pagar indenização equivalente, conforme demonstrado no extrato em anexo da quantia de R$ 00.000,00; ou a liberação por Alvará Judicial a ser deferido por Vossa Excelência.

8 - Requer seja compelida a Reclamada a anotar a baixa na CTPS da obreira, para que conste como data da saída o dia final do vencimento do aviso prévio como sendo 10/04/2021, na forma da lei.

9 - Que a Reclamada seja sentenciada a pagar a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 00.000,00, tópico VI da exordial.

10 - Caso não pague em 1a audiência as verbas incontroversas apontadas no item V, requer a sua condenação em pagar a multa do artigo 467 da CLT; no valor de R$ 00.000,00, tópico VII da exordial;

11- Que a Reclamada seja condenada a pagar a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00, tópico VIII da exordial;

11. As verbas rescisórias devem incidir para cálculo dos depósitos fundiários à razão de 8% do total pago, perfazendo R$ 00.000,00, tópico V da exordial.

12. Requer seja a reclamada notificada no endereço constante no preambulo para que, querendo, compareça em audiência a ser designada e apresente defesa, sob pena de aplicação em seu desfavor da confissão e revelia.

13 - Ao final, seja a presente reclamatória julgada procedente"in totum", com a reclamada sendo sentenciada em pagar a reclamante os valores constantes na causa de pedir e nos pedidos desta exordial, acrescidos de juros e correção monetária em todos os valores relacionados nesta inicial, nos termos do Enunciado da Súmula 381 do TST, bem como, seja a Reclamada condenada ao pagamento das custas processuais;

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14 - Por ser pobre na acepção jurídica do termo requer a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme faz prova declaração de carência em anexo;

15 - Que a reclamada junte em audiência, além dos documentos que entender necessários, contracheques salariais da Reclamante, livro de registro de empregados, comprovantes de descontos realizados, comprovantes de pagamento, sob pena de confissão.

16 - Sejam oficiados a DRT, INSS e CEF objetivando a apuração de eventuais irregularidades bem como a adoção das providências legais cabíveis.

17 - Seja a reclamada sentenciada em pagar Honorários Advocatícios ao causídico da reclamante no percentual de 10% sobre R$ 00.000,00, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00.

XI - DAS PROVAS

Protestando em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de novos documentos, expedição de ofícios, depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada, sob pena de confissão (Enunciado 74 do c. TST), oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e documentos novos, bem como qualquer outro meio que no curso e instrução do processo se faça necessário, inclusive, pericia.

XII - DO VALOR DA CAUSA

Atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, rendem-se as homenagens de praxe a este

r. juízo, e de tudo,

Pede Deferimento.

De São Paulo para Campo Grande, 01 de julho de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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