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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0131

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARROIO GRANDE/RS

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , por seu representante judicial, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome, vem a Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO , expondo e requerendo o seguinte:

1. No mérito:

1.1. Inexiste Responsabilidade Subsidiária :

Cumpre registrar que a empregadora da reclamante sempre foi a 1a reclamada, com personalidade jurídica, patrimônio e gestões próprias, que responde por questões trabalhistas oriundas de seus empregados, de forma autônoma e independente.

No caso, não há que se falar em condenação subsidiária, uma vez que tanto os contratos de prestação de serviços, como a legislação específica (Lei n° 8.666/93), dispõem expressamente no sentido contrário.

Assim, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 (art. 71, § 1°), viola o princípio da legalidade expresso no artigo 5°, inciso II e artigo 37, " caput ", da Constituição Federal.

DA RESPONSABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE. DA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, § 1°, DA LEI DE LICITAÇÕES. DA SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Incabível a condenação baseada em responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação.

Vejamos.

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Qualquer condenação neste sentido violaria direta e literalmente o disposto no artigo 5°, inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.666/93.

Eventual condenação imposta constituiria violação do disposto no artigo 265 do novo Código Civil, eis que inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária, pois não há previsão legal ou contratual neste sentido.

"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

No presente caso, inexiste hipótese para configurar subsidiariedade, eis que tanto o contrato, como a legislação, dispõem expressamente no sentido contrário.

O contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada. A contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei 200/67, e foi realizada mediante licitação pública.

A Lei Federal 8.666/93, em seus artigos 70 e 71, expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública. Os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Por outro lado, os artigos 70 e 71 regulam a responsabilidade da Administração Pública nos contratos administrativos efetuados mediante licitação:

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Dessa forma, obedecidos os procedimentos legais para a celebração do contrato administrativo com o empregador, descabe a fixação pela Justiça do Trabalho, da responsabilidade do ente público, qualquer que seja ela (solidária ou subsidiária).

A competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é da União, através do Congresso Nacional. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho, 'data venia', não compreende a fixação da responsabilidade subsidiária do ente público em contratos administrativos.

Assim, inaplicável a Súmula n° 331 do TST.

A Súmula n° 331 do TST não prevalece sobre o disposto nos artigos 70, 71, § 1° da Lei Federal n° 8.666/93. Ao aplicar-se a referida Súmula nos casos em que o tomador de serviços é o Estado, através de licitação, estará a Justiça do Trabalho a julgar contra Lei Federal, consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal.

Não se configura, no caso, a hipótese de culpa 'in eligendo", pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar, mas sim contratar com aquela que vencer o procedimento licitatório previsto em lei.

São inaplicáveis ao presente caso as disposições do artigo 9° da CLT, e do art. 927 do Código Civil. Como resultou provado, o contrato foi celebrado através de licitação. Não houve fraude, nem cumplicidade.

Não há também culpa "in vigilando", eis que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei 8.666/93 refere-se somente ao objeto do contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução. Não há qualquer obrigação de a administração fiscalizar os procedimentos do departamento de pessoal da empresa contratada. Tal atividade não está prevista no contrato, nem foi objeto da licitação. Não pode a administração pública fazer ingerência na contabilidade das empresas contratadas para saber de seus débitos para com os empregados e outros credores. É completamente equivocada a interpretação dada ao disposto no artigo 70 da Lei 8.666/93. Não cabe a administrador público verificar se a empresa privada está pagando corretamente seus empregados. Até mesmo porque não tem acesso à sua contabilidade. A obrigação imposta pela lei de licitações é verificar se o objeto do contrato está sendo corretamente executado. Ou seja, se a limpeza ou

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manutenção está sendo realizada, se a obra está sendo construída, se o serviço de vigilância está sendo corretamente prestado.

A competência para fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas é exclusiva da União Federal, conforme previsto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

O ente público estadual não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal competência é exclusiva da União Federal.

Inexiste, pois, culpa "in vigilando".

Ademais, não se trata de responsabilidade objetiva da Administração Pública, eis que não configurada a hipótese do § 6° do art. 37 da Constituição Federal. A empresa contratada não está prestando serviço público, nem é agente da Administração.

Importante a lição de TOSHIO MUKAI que na obra "Estatutos Jurídicos de Licitações e Contratos Administrativos", Editora Saraiva, página 117, ao analisar o artigo 61 do Decreto-Lei 2.300/86, assim observou:

"Sabe-se que na jurisprudência trabalhista era comum a condenação da administração, solidária ou subsidiariamente, nas verbas pleiteadas pelos empregados da contratada. Agora, diante desse texto expresso de lei, essa jurisprudência não pode mais ter seguimento, pena de o Judiciário Trabalhista decidir contra legem."

No mesmo sentido, o ensinamento de JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, que na obra "Comentários à Lei das Licitação e Contratações da Administração Pública", Editora Renovar, Rio de Janeiro, 1994, 1a edição, página 434, ao analisar o conteúdo do artigo 71 da Lei 8.666/93, assim observou:

"Em todas estas relações de direito, público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos correspectivos encargos, que não se comunicam à Administração contratante antes, durante ou depois da execução do contrato.

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O § 1° afasta da Administração qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que a contratada venha a inadimplir perante terceiros ou perante o Estado, significando isto que à Administração é vedado:

(a) aceitar sub-rogar-se, a qualquer título (incluindo eventual compensação ou benefício fiscal), na obrigação de atender aos encargos do contratado;

(b) transferir para as verbas do contrato o pagamento desses encargos;

(c) substituir-se à contratada na realização dos atos necessários à obtenção de licenças (v.g. para edificar e habitar, em se tratando de obra) ou de publicidade imobiliária através do registro competente."

Desta forma, a condenação subsidiária, sem previsão legal ou contratual específica, conforme exigido pelo art. 265 do Código Civil, e até mesmo contra as disposições da Lei Federal 8.666/93, viola o princípio da legalidade expresso no artigo 5°, inciso II e artigo 37, "caput" da Constituição Federal.

DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Eventual condenação desrespeitaria igualmente a Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, adiante transcrita:

Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Não pode prevalecer o entendimento contido no inciso IV, da Súmula n° 331 do TST, pois revela contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal, pois não observou o disposto no artigo 97 da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes várias Reclamações, cassando decisões de Tribunais Regionais

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do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho que negam a aplicação do disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, contrariando a Súmula Vinculante n° 10 do STF.

Transcreve-se, por oportuno, o teor da decisão da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental na Reclamação n° 7712, divulgada em 01/12/2010, publicada no DJE n° 233/2010 em 02/12/2010, página 58:

"AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 7.712

ORIGEM :RCL - 13014 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RONDÔNIA

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA

AGDO.(A/S) :ANDRÉ QUEIROZ FANDINHO DA SILVA

AGDO.(A/S) :CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (AIRR N°

708/2007-004-14-40.9)

DECISÃO

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE, DESDE LOGO, DA RECLAMAÇÃO: PROCEDÊNCIA.

Relatório.

1. Em 30 de junho de 2010, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado de Rondônia contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9, que teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (fls. 58-66).

2. Contra essa decisão, interpõe o Estado de Rondônia, tempestivamente, agravo regimental (fls. 70-81).

O Agravante afirma que "o Tribunal Superior do Trabalho quando se reúne em Plenário, por força de um incidente de uniformização, o faz com o intuito de dirimir tão-somente uma divergência jurisprudencial. (...) a mera reunião física dos Ministros no órgão pleno não se afigura hábil a afastar a ofensa à súmula vinculante n. 10 do STF" (fl. 71).

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Alega que, "se as disposições expressas no § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 são manifestamente opostas e divergentes do texto do enunciado sumular n. 331, IV, do TST, somente por meio da declaração de inconstitucionalidade, observado o artigo 97 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia por débitos trabalhistas" (fl. 72).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.

3. Na Sessão Plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento diverso do que contido na decisão ora agravada, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 58-66.

Passo à análise, desde logo, da reclamação.

4. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia, em 11.2.2009, contra ato do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9, ao afastar a aplicabilidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal Federal.

A decisão reclamada tem a seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula n° 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fl. 22).

Argumenta o Reclamante que "o Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicabilidade do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, mediante a invocação do enunciado sumular 331, IV, do TST, sem a argüição de inconstitucionalidade e a observância do artigo 97 da Constituição Federal, afrontou a autoridade da súmula vinculante n. 10 do STF" (fl. 3). Pede seja julgada procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

5. Razão jurídica assiste ao Reclamante.

6. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar o entendimento do inc. IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a decisão reclamada teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:

"Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo

97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte".

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7. Na sessão plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93.

Naquela assentada, também deu provimento aos Agravos Regimentais nas Reclamações 7.517, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 8.150, Rel. Min. Eros Grau, dentre outras, para julgar procedentes as reclamações cujo objeto eram idêntico ao da presente.

Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie que:

"Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, mas apenas a atribuição de certa interpretação ao citado dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma argüição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter-se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93.

Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade" (Informativo STF n. 608).

8. Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição.

9. Na decisão mencionada, este Supremo Tribunal decidiu que os Ministros poderiam julgar monocraticamente os processos relativos à matéria, na esteira daqueles precedentes.

10. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a Reclamação para cassar a

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decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento no Recurso de Revista 708/2007-004-14-40.9.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora" (grifei)

DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, § 1°, DA LEI 8.666/93 PELO STF.

Atualmente, não paira mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Na sessão plenária de 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Assim, não pode o Judiciário Trabalhista desconsiderar a decisão do Supremo Tribunal Federal, nem pode persistir no equivocado e ilegal entendimento estampado no inciso IV da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

A declaração de constitucionalidade de determinado dispositivo legal é de observância imperativa a todos os demais juízos, sob pena de afronta à competência constitucionalmente distribuída aos Tribunais pátrios.

Pela improcedência de demanda em relação a este ente público.

1.2. DANO MORAL.

Improcede, por completo, o pedido em relação ao tomador do serviço.

É descabido falar em responsabilidade subsidiária em virtude de dano moral supostamente perpetrado pelos representantes

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legais da primeira reclamada.

Com efeito, a citada Súmula n° 331 do TST, na atual redação de seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas , por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações , desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (grifou-se).

Ou seja, a responsabilidade do segundo reclamado, se existente, cinge-se às verbas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, não se estendendo a eventuais indenizações devidas por força da responsabilidade aquiliana, isto é, extracontratual.

Ademais, o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que: " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Decorre daí que a responsabilidade civil da Endereço à ocorrência de lesão decorrente de ato praticado por agente público, " nessa qualidade ", o que não é sequer alegado no caso dos autos, em que a parte autora atribui o ato ilícito aos representantes da primeira reclamada.

Lado outro, certo é que a pretensão indenizatória deve vir acompanhada da demonstração do dano e do seu nexo de causalidade com uma conduta antijurídica do suposto agressor (art. 927 do Código Civil). O ônus da prova da conformação de tais elementos é do reclamante, conforme artigos 373, I, do CPC, e 818 da CLT.

Não obstante isso, na hipótese dos autos, fato incontroverso, não houve qualquer participação direta ou indireta, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, de qualquer agente público, a justificar a

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condenação do ente estatal ao pagamento da indenização por dano moral.

Inexistente, assim, o alegado nexo causal.

Afora isso, o ente estatal não pode ser responsabilizado quando os danos decorrem de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros.

No particular, peço permissão para transcrever as seguintes decisões:

"DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - Para que surja o direito ao recebimento de indenização decorrente de suposto dano moral e material, faz-se mister que se comprove o prejuízo sofrido pelo empregado, a culpa do empregador - ainda que leve e decorrente de omissão - bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Na falta de quaisquer destes elementos, não há falar em indenização." (Proc. n° 13243/01 (RO), da 1a Turma do TRT da 3a Região; Relator: Juíza Maria Laura F. Lima de Faria; publicado no DJMG em 13.11.2001 e na revista Justiça do Trabalho (HS Editora Ltda) n° 215, novembro de 2001, página 120, verbete 215/43)

"Reparação de dano moral. Requisitos. Não- configuração. Não restando demonstrado nos autos a existência dos 3 (três) requisitos essenciais para reparação de dano moral, quais seja: o erro de conduta do agente; a ofensa a um bem jurídico não patrimonial específico do postulante e; a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, correta se encontra a r. decisão primária ao não acolher o pedido de indenização correspondente." (Proc. n° 4757/98 (RO), da 3a Turma do TRT da 10a Região; Relator: Juiz Bertholdo Satyro; publicado no DJDF, em 06.06.2001, página 56, e na Revista do Direito Trabalhista, n° 07-07, Julho de 2001, página 52, verbete 1634)

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"Dano moral - Não ocorrência. Para que se impute a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, que tem como substrato a responsabilização subjetiva contemplada no art. 159 do Código Civil, imperativa se torna a existência de ação ou omissão do agente ou de terceiro (responsabilidade in eligendo), dolo ou culpa dessas pessoas, nexo causal e lesão extrapatrimonial. Inexistindo provas nos autos nesse sentido, o apelo não pode ser provido." (Proc. n° 44.2003.014.12.00-8 (RO); Acórdão da 3a Turma do TRT 12a Região; Relatora: Juíza Lília Leonor Abreu; publicado na Revista do Direito Trabalhista, n° 5, de 31 de maio de 2004, página 54)

Cumpre observar, ainda, que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho passaram a ser regidos apenas pela CLT (art. 223-A da CLT.

Aplica-se, a partir da data supra, o art. 223-B da CLT: " Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

Além disso, de acordo com o §1° do art. 223-G da CLT, se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do imite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência

Social;

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite

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máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Socia

Por cautela, na hipótese improvável de haver alguma condenação no item em epígrafe, esta deve ser restrita à 1a reclamada. Ocorre que a responsabilidade por "obrigações trabalhistas" não contempla indenizações relativas a danos morais. A responsabilidade, se admitida, deve limitar-se às verbas de natureza salarial, o que exclui, por óbvio, a indenização pleiteada.

Contudo, também por força do princípio da eventualidade, cumpre referir que, em caso de improvável condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, esta deverá atender ao princípio da razoabilidade, à natureza pública do ente estatal reclamado e o fato de que suas verbas são extraídas dos cofres públicos, tudo de forma a não causar o enriquecimento sem causa da reclamante, já que não é esta a função do ressarcimento.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, os danos extrapatrimoniais devem ser arbitrados considerando os seguintes parâmetros, estabelecidos pelo art. 223-G da CLT: " I. a natureza do bem jurídico tutelado; II. a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III. a possibilidade de superação física ou psicológica; IV. os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V. a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI. as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII. o grau de dolo ou culpa; VIII. a ocorrência de retratação espontânea; IX. o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X. o perdão, tácito ou expresso; XI. a situação social e econômica das partes envolvidas; XII. o grau de publicidade da ofensa ".

Quanto à situação social e econômica das partes envolvidas, deve ser especialmente considerada a natureza pública do ente estadual, assim como a atual crise financeira que o assola, obrigando-o a prestar com recursos escassos os serviços públicos que aproveitam a toda a população. Assim, eventual indenização deve ser fixada com modicidade.

1.3. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

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Inicialmente, indevida tal pretensão em razão da inexistência de qualquer responsabilidade do ente público no processo epigrafado, conforme já salientado.

Em relação ao pedido de aplicação da multa do parágrafos 8° do art. 477 da CLT, não configurada, no caso, a hipótese de incidência da aludida multa.

Observa-se que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017 , o prazo para entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados dez dias contados a partir do término do contrato " (§6° do art. 477 da CLT).

Além disso, tal multa não pode incidir em face do ente público, na medida em que este está impossibilitado de fazer o pagamento imediato das rescisórias, tendo em vista o disposto no art. 100 da Constituição.

As verbas rescisórias, ademais, somente se tornam devidas após o fim da prestação laboral, quando não há mais responsabilidade do tomador pela fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista pela empregadora nos moldes estipulados pela súmula n. 331 do TST. Assim, este não pode ser subsidiariamente responsável pela multa em questão.

Ademais, o art. 477 da CLT é inaplicável quando eventuais diferenças de rescisórias forem reconhecidas judicialmente.

Portanto, nada a deferir no particular.

1.4. MULTAS NORMATIVAS.

Não procedem os pedidos relativos a condenações com base em multas previstas em convenções coletivas.

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Tais penalidades não podem ultrapassar a pessoa do empregador, sob pena de flagrante violação ao art. 5°, XLV, da Constituição Federal.

Descabe a condenação subsidiária em penalidade, pois a norma punitiva é dirigida especificamente ao empregador.

A Súmula 331 do TST dispõe sobre a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas, mas não sobre multas.

Nesse sentido, transcreve-se:

Proc. n° 006892/98 (RO), da 1a Turma do TRT da 12a Região; Relator: Juiz Estanislau E. Bresolin; DJ/SC, 20.01.1999, página 105; publicado no Dicionário de Decisões Trabalhistas, de B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos e Cristina Kaway, 30a Edição, página 391/392, verbete 1504:

Multas. Responsabilidade subsidiária. Incabível. Em face do caráter pessoal e punitivo das parcelas condenatórias, cujo escopo é penalizar o empregador, afasta-se a hipótese subsidiária nesse sentido.

Portanto, nada a deferir.

2. Dos Consectários Legais:

A) DOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Impugnam-se expressamente todos os valores apontados na petição inicial. Tais valores estão equivocados, pois não

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correspondem aos valores contratuais e legais relativos ao contrato de trabalho da parte reclamante. Em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na prova contida nos autos.

B) Juros e Correção Monetária:

Os juros de mora se devidos, o seriam somente a partir do ajuizamento da reclamatória, conforme artigo 883 da CLT.

A atualização monetária corresponde à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1/TST, e Enunciado n° 13 do TRT 4a Região.

C) Compensação:

Caso seja condenado ao pagamento de qualquer das parcelas postuladas, deve ser autorizada a dedução dos valores já pagos, mesmo que sob outra denominação, devidamente atualizados monetariamente (artigo 767, da CLT), a serem apurados na liquidação da sentença.

D) Retenções previdenciárias e fiscais:

Em caso de alguma condenação, devem ser autorizadas as retenções legais obrigatórias cabíveis, fiscais e previdenciárias, nos termos do disposto no artigo 43 e 44 da Lei Federal n° 8.212/91, Provimento CG/TST n° 02/93, artigo 46 da Lei Federal n° 8541/92, e Provimento CG/TST n° 01/96.

E) Prerrogativas do Decreto-Lei n° 779/69:

Devem ser deferidas as prerrogativas processuais do Decreto-Lei n° 779/69, por tratar-se de ente público.

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F) Isenção de custas:

Em caso de condenação, deve ser declarada a isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

G) Execução por precatório:

Em caso de condenação, a execução deve ser procedida na forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal, artigo 6° da Lei Federal n° 9.469, de 10/07/97 (DOU 11/07/97), e artigo 730 do Código de Processo Civil.

3. Dos Pedidos:

ISSO POSTO, REQUER:

a) seja julgada improcedente a presente reclamatória;

b) as prerrogativas processuais do Decreto-Lei n° 779/69, isenção de custas e emolumentos, e a execução mediante precatório;

c) produção de todo o gênero de prova em direito admitido.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio Grande, 17 de Setembro de 2021.

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Nome,

Procurador do Estado,

00.000 OAB/UF

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