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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041

Documentos diversos - TJSP - Ação Petição Intermediária

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Excelentíssimo Senhor Juiz Nome da I. Vara Criminal de Nova Soure/BA,

Processo n. 0000009-26.1999.8.05.0181

Nome ("Requerente") , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, devidamente constituída mediante o anexo instrumento de procuração (doc. 01), em atendimento ao despacho proferido no último dia 29.6.2021 (ID (00)00000-0000), manifestar-se pelo desejo de cumprir pena perante o sistema penitenciário do Estado de São Paulo , com base nos argumentos a seguir expostos.

1. A Requerente foi condenada a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, em virtude do cometimento do delito previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pela promessa de recompensa e por emboscada). Em virtude do trânsito em julgado da condenação, o I. Juízo da Vara Criminal de Nova Soure/BA determinou a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva em seu desfavor (ID (00)00000-0000 - Pág. 24), cujo cumprimento foi determinado por este MM. Juízo em 12.08.2020 (ID (00)00000-0000 - Pág. 8).

2. Com isso, em 23.9.2020, foi expedido mandando de prisão em desfavor da Requerente, sem que fosse do seu conhecimento, uma vez que, do contrário, teria se apresentado espontaneamente, indicando como endereço o seu domicílio à Endereço, Santo Amaro, São Paulo/SP (ID (00)00000-0000 - Pág. 10 ), onde reside desde o ano de 1999 , o qual veio a ser cumprido pela D. Polícia Civil do Estado de São Paulo no último dia 25.6.2021.

3. De fato, a Requerente e seus filhos residem na cidade de São Paulo/SP há mais de 22 anos, sendo este o local de estabelecimento do seu meio social e familiar (doc. 02).

4. Nesse sentido, inexistente situação a impossibilitar o acolhimento do condenado do estabelecimento prisional pretendido ou necessidade de submetê-lo a regime disciplinar diferenciado, como é a hipótese dos autos, a Lei de Execução Penal assegura o direito subjetivo do apenado de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos , ainda que diverso do distrito da culpa, consoante interpretação sistemática dos seus arts. 66, V, g e 86, § 1°.

5. Com efeito, a execução penal é regida, dentre outros, pelos princípios da humanidade e da não marginalização, motivo pelo qual deve ser assegurada a assistência familiar, a qual, no presente caso, somente é possível se realizar desde que a Requerente cumpra pena perante o sistema penitenciário do Estado de São Paulo . "Permanecer o condenado em presídio do Estado com que não tem qualquer vínculo pode frustrar a terapêutica penal de reinserção social pela previsível inadaptação ou eventual embaraço à correta execução da pena" 1 .

6. A esse respeito, vide a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado .

2. Na hipótese dos autos, a inclusão do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e participação de liderança em movimento destinado a desestabilizar o sistema prisional, colocando em risco a vida de agentes penitenciários, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 12/8/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - Não obstante o condenado tenha o direito a cumprir a pena imposta em local próximo ao seu meio social e familiar , o § 1° do artigo 10 da Lei n. 11.671/2008 não fixa limite temporal para a renovação do período de permanência do preso no estabelecimento de segurança máxima do sistema federal, desde que solicitado motivadamente pelo juízo de origem e observados os requisitos da transferência. Prevalece, portanto, o interesse público na manutenção da ordem sobre o interesse particular do reeducando. Precedentes. III - De fato, as r. decisões das instâncias ordinárias estão adequadamente motivadas, não havendo o alegado constrangimento ilegal, uma vez que imperiosa a segregação do agravante em estabelecimento prisional de segurança máxima do sistema federal, diante da periculosidade que ostenta e que restou revelada nos autos, sendo um dos líderes de organização criminosa com atuação, principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela prática de diversos crimes violentos. IV - Não se vislumbra na espécie constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).

7. Assim, o cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não

consiste em mero interesse pessoal do apenado, atendendo também a uma das finalidades da pena que é promover a ressocialização do preso . É dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, "objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade" (art. 10 da LEP) e amparando a sua família quando necessário (art. 23, inciso VII, da LEP).

8. Não fosse isso suficiente, a Requerente é idosa, possuindo 72 anos de idade,

aposentada por invalidez em razão da incapacidade para o trabalho e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, além de ser portadora de cardiopatia (insuficiência tricúspide de grau discreto), de patologia ostemioarticular (coluna dorsal e membro superior direito), de infecção estomacal por H. pylori e de transtorno depressivo (doc. 3), fazendo uso contínuo de medicação controlada e submetendo-se a acompanhamento periódico (doc. 4), motivo pelo qual é imperiosa a necessidade de encontrar-se sob os cuidados dos seus familiares.

9. Dessa maneira, manifesta-se a Requerente pelo desejo de cumprir a pena imposta

em seu desfavor por este I. Juízo perante o sistema penitenciário do Estado de São Paulo, no estabelecimento penal mais próximo da Capital, uma vez tratar-se do seu meio de convívio social e familiar há mais de 20 anos.

10. Por fim, requer que futuras intimações sejam realizadas em nome da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 370, §1°, do Código de Processo Penal e do artigo 272, §2°, do CPC.

Termos em que

Pede deferimento.

Brasília/DF, 30 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF