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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO

Nome, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00expedido pela SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (mandato anexo) , com fundamento no disposto no inciso LXIX, do artigo5.ºº, daConstituição Federall e na Lei nº12.0166/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR,

Em face de ato da autoridade coatora, o NomeREGIONAL - SUDESTE I ao qual está subordinada a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR I (email@email.com) ou quem lhe faça às vezes, exercendo atribuições no endereço Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 1º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 00000-000- e-mail email@email.com| email@email.com| email@email.compara que preste as informações nos moldes legais, assegurando o direito imediato, aduzindo, a seguir, os motivos de fato e de direito suficientes ao CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA 13a JUNTA DE RECURSOS - ACÓRDÃO 10895/2020 QUE DEU PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DO IMPETRANTE PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NB 21/00000-00 em 12.11.2020, tendo em vista que passados mais de 60 dias, o processo aguarda análise do Serviço de Reconhecimento de Direito conforme telas abaixo, o que configura a DESÍDIA do órgão competente, conforme se pretende demonstrar a seguir:

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DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

É assegurado o atendimento prioritário na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, em qualquer instância, ao idoso com idade igual ou superior a 60 anos.

O Autor nascido em 01.12.1947 está hoje com 72 anos de idade e preenche as condições para o atendimento prioritário supra , requer este benefício conforme artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003 e artigo 1048, inciso I do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPETRADA

A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 6.º, do artigo 37, assegura que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Outrossim, o art. , § 2º, inc. III, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal conceitua como "autoridade", "o servidor ou agente público dotado de poder de decisão" como o que se verifica no caso em tela.

O NomeREGIONAL DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR I , órgão atual responsável pela análise do acórdão e implantação do benefício em questão é parte integrante da unidade administrativa do Nomeuma autarquia federal, portanto, pessoa jurídica de direito público, tendo, pois, legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda.

O interesse de agir do IMPETRANTE está configurado pela VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO no que tange ao cumprimento do prazo que o INSS deve respeitar para cumprimento da decisão do Acórdão 10895/2020 proferido pela 13a Junta de Recursos da Previdência Social na implantação do benefício cujo direito foi reconhecido.

O prazo legal para interposição de Recurso Especial por parte do INSS era de 30 dias contados a partir da data de recebimento do processo na origem, que ocorreu em 12.11.2020. O prazo expirou em 13.12.2020, o que torna a decisão de primeira instância definitiva ante a não interposição do recurso que, ainda que fosse interposto agora seria intempestivo!

No entanto, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NO PRAZO LEGAL E O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NB 21.00000-00 DO IMPETRANTE NÃO FOI IMPLANTADO AINDA PASSADOS MAIS DE 70 DIAS DO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO NA FASE RECURSAL.

Outrossim, a demora da autoridade coatora configura flagrante ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade e, em especial, ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal.

A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, na seção que trata do cumprimento dos acórdãos prevê:

Do cumprimento dos acórdãos

Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.

§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

DOS FATOS

Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO 10895/2020 DA 13a JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE DEU PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NB 21/00000-00 em 12.11.2020 que até a presente data encontra-se sem nenhuma movimentação por parte da Autarquia Previdenciária, em que pese, o encaminhamento a Agência de origem ter ocorrido na mesma data do julgamento.

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Portanto, há mais de 70 dias o Processo 44200.000.000/0000-00 aguarda análise para cumprimento da decisão na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR I sem nenhuma resposta.

O processo está parado, não houve interposição de Recurso Especial dentro do prazo legal pelo INSS e a Pensão por Morte NB 21/00000-00 também não foi implantada.

Ressalta-se o que preceitua a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 1 em seu art. 541, parágrafo 1º, inciso II:

Art. 541. O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias , contados de forma contínua , excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § 1º O prazo previsto no caput inicia-se:

II - para interposição de recurso especial por parte do INSS , a partir da data da entrada do processo na Unidade competente para apresentação das razões recursais; (...)

Igualmente, frisa-se o que dispõe o art. 31, § 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS , Portaria MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 .

Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente.

(...)

§ 2ºO prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato .

Ressalta-se que tudo o que podia ser feito com escopo de buscar uma resposta da Autarquia foi tentado , desde protocolo de manifestação junto à Ouvidoria da Previdência Social (Doc. Anexo) a tentativa de obter informações pelo chat do MEU INSS e de nada adiantou!

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1 Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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Outrossim vale mencionar o teor da resposta absurda da Ouvidoria da Previdência Social , em que pese se tratar de uma verba alimentar de um idoso de mais de 70 anos de idade, uma pensão por morte que foi indeferida indevidamente, cujo direito foi reconhecido de forma unânime em fase recursal e só cabia, portanto, a Autarquia implantar o benefício, senão vejamos:

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Ressalta-se que a Lei Federal nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo federal, aplicada no processo de benefício previdenciário preceitua nos artigos 48 e 49 que, concluída a instrução processual deve a administração decidir e estabelece para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias que em muito já foi ultrapassado no presente caso.

A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, na seção que trata do cumprimento dos acórdãos prevê:

Do cumprimento dos acórdãos

Art. 549. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido.

§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

O processo está parado, não houve interposição de Recurso Especial dentro do prazo legal pelo INSS e a Pensão por Morte NB 21/00000-00 também não foi implantada.

Reitera-se o que preceitua a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 2 em seu art. 541, parágrafo 1º, inciso II:

2 Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 541. O prazo para interposição de recurso ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de trinta dias , contados de forma contínua , excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. § 1º O prazo previsto no caput inicia-se:

II - para interposição de recurso especial por parte do INSS , a partir da data da entrada do processo na Unidade competente para apresentação das razões recursais; (...)

Data vênia, Excelência, trata-se de verba de caráter alimentar em que o IMPETRANTE aguarda a implantação do benefício cujo direito só foi reconhecido na fase recursal devido a análise equivocada da Autarquia.

O BENEFÍCIO FOI REQUERIDO EM 08.01.2020, SÓ FOI ANALISADO E EQUIVOCADAMENTE INDEFERIDO EM 18.04.2020 (TRÊS MESES DEPOIS), EM QUE PESE TER APRESENTADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO . COM O INDEFERIMENTO TEVE QUE RECORRER E SÓ TEVE A DECISÃO RECONHECENDO O SEU DIREITO EM 12.11.2020 (SETE MESES DEPOIS) E AGORA, AGUARDA A ANÁLISE DO ACÓRDÃO DA 13 a JUNTA DE RECURSOS PELA AUTARQUIA - QUE SE MANTÉM INERTE DESDE ENTÃO - PARA A IMPLANTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO JÁ HÁ MAIS DE 70 (SETENTA) DIAS!

O requerimento está represado na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR I , o que torna flagrante a negligência por parte do órgão que se mantém inerte, ato que não só configura-se como desídia como afronta os princípios da legalidade e eficiência esculpidos no artigo 37, caput da Constituição Federal.

Logo, resta indubitavelmente configurado o descaso e o desrespeito por parte da Autoridade coatora, restando ao IMPETRANTE apenas o presente mandamus para que seu benefício de Pensão por Morte - NB 21/00000-00 seja finalmente implantado.

A flagrante omissão da Impetrada contraria os princípios da legalidade e da eficiência estabelecidos na Constituição Federal, pelos quais a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional e está obrigada a desenvolver mecanismos capazes de propiciar os melhores resultados possíveis para os administrados pelo qual o administrador não pode agir ou deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, caracteriza, também, abuso de poder, que enseja correção judicial. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. São Paulo. 1998. pág. 100).

Assim, está claro o ABUSO DA AUTORIDADE COATORA, ora demonstrado, sendo certo que este ato coator afronta direito líquido e certo do IMPETRANTE, consolidado com a OMISSÃO e DESÍDIA do Órgão em contribuir para a celeridade, eficiência e regular tramitação do requerimento administrativo apresentado em 08.01.2020.

DO DIREITO

O presente "writ" encontra-se fundamentado na Constituição Federal, artigo 37 que dispõe que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.

O artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal assegura a todos, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial. Não podendo, portanto, a IMPETRADA se omitir ao direito do IMPETRANTE de ter a implantação do seu benefício, cujo direito só foi reconhecido na fase recursal como reparação a análise e indeferimento equivocado por parte da IMPETRADA.

Desta forma, o modo de proceder da IMPETRADA feriu direito líquido e certo do IMPETRANTE, ensejando tal ato coator a pretensão assistida pelo presente Remédio Constitucional, consoante o disposto no art. da lei 12.016/09.

O mandado de segurança pressupõe a prática de ato de autoridade que importe ilegalidade ou abuso de poder. A inércia da IMPETRADA se imbui da potencialidade de abusivamente causar ainda mais danos ao IMPETRANTE, e deve ser tratado como ato de autoridade, omissivo para efeito de correção pela via do mandado de segurança.

Equipara-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. 23a edição. p. 33)

O presente mandado de segurança, então, é via processual adequada para suprir omissão administrativa lesiva a direito líquido e certo.

"A omissão administrativa se configura quando expirado o prazo fixado por lei para a Administração praticar o ato administrativo. Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão administrativa, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada".

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. 23a edição. p. 99/100).

Nada justifica a demora por parte da administração previdenciária em tomar as providências para o devido cumprimento do Acórdão 10895/2020 que aguarda análise há mais de 70 dias, descumprindo inclusive, a própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial, o que dispõe o artigo 549, § 1º que determina que:

Do cumprimento dos acórdãos

Art. 549. É VEDADO AO INSS ESCUSAR-SE de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar DE DAR EFETIVO CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DEFINITIVAS DAQUELE COLEGIADO , REDUZIR OU AMPLIAR O SEU ALCANCE OU EXECUTÁ-LAS DE MANEIRA QUE CONTRARIE OU PREJUDIQUE O SEU EVIDENTE SENTIDO.

§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.

De tal modo, encontra-se presente o pressuposto da fumaça do bom direito.

PERICULUM IN MORA

O direito do IMPETRANTE é cristalino, conforme o já exposto.

O "periculum in mora" encontra-se caracterizado no retardamento da análise do Acórdão 10895/2020 da 13a Junta de Recursos que deu provimento unânime para a concessão da Pensão por Morte NB 21/00000-00 ao IMPETRANTE em 12.11.2020.

Outrossim, trata-se de verba de caráter alimentar em que o IMPETRANTE aguarda a implantação do benefício, cujo direito só foi reconhecido na fase recursal devido a análise equivocada da Autarquia, ora IMPETRADA.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

A Lei nº 12.016/09 assegura o direito de impetrar o Mandado de Segurança com a concessão de medida liminar, quando relevante o fundamento, como in casu , com a violação do direito do IMPETRANTE e com abuso do poder da IMPETRADA, que não se atem às leis, decretos, regulamentos ou princípios constitucionais, por mais cristalinos que sejam, decidindo sempre sobre o destino de seus beneficiários de acordo com suas conveniências.

A não concessão prontamente da medida liminar solicitada, prejudicará o direito constitucional do IMPETRANTE de obter a concessão célere do benefício previdenciário requerido.

Por tratar-se de uma Autarquia Federal, sua atividade deve fundar-se inteiramente no Princípio da Legalidade, pedra de toque da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

A demora na análise do processo administrativo constitui desrespeito aos direitos garantidos pela Constituição Federal, especialmente em seu artigo , incisos LXIX e LXXVIII, assim como a Lei nº 12.016/09 que garante o direito líquido e certo, ferido por ato ilegal e abuso de poder, ou omissão que viole ou ameace esse direito.

Desta forma, encontram-se presentes os pressupostos específicos da concessão do writ , haja vista que, demonstrado de modo pleno, os relevantes fundamentos do fumus boni iuris , além do periculum in mora. Imperativa se faz, a concessão da LIMINAR , sob pena de se tornar ineficaz, a prestação jurisdicional, pretendida com o presente mandamus .

Impõe-se, desse modo, seja concedida a MEDIDA LIMINAR para que a D. Autoridade coatora tome as providências necessárias para concluir a devida implantação da pensão por morte NB 21/00000-00 ao IMPETRANTE.

DOS REQUERIMENTOS

Face ao exposto, comprovado o direito líquido e certo do ora IMPETRANTE e diante do ATO COATOR representado pela omissão e inércia da IMPETRADA, requer de Vossa Excelência:

• o DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil por ser o IMPETRANTE pobre na acepção legal do termo;

• seja PROCESSADA a PRESENTE MEDIDA nos termos da mencionada Lei nº 12.016/09, notificando o Nomeresponsável pela AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR I, ou quem lhe faça às vezes, exercendo atribuições no Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 1a andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 00000-000- e-mail email@email.com| email@email.com| email@email.compara que preste as informações que Vossa Excelência julgar necessárias;

• a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando de IMEDIATO que Autoridade Coatora tome as devidas providências para o CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO ACÓRDÃO 10895/2020 proferido pela 13a JUNTA DE RECURSOS reconhecendo o direito do IMPETRANTE à Concessão da Pensão por Morte NB 21/00000-00;

▪ Os documentos que instruem o presente mandado de segurança são suficientes

para comprovar a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada, e também por serem eles suficientes à demonstração da liquidez e certeza do seu direito, entretanto, no decorrer do processo, caso seja necessário, o IMPETRANTE protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Por fim, requer que todas as intimações e notificações pertinentes ao processo, sejam publicadas em nome da advogada Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, a fim de evitar prejuízo processual ao autor.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Espera deferimento,

São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF