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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000

Petição Inicial - STF - Ação Amici Curiae

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO RELATOR DA ADPF 828, ORA EM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TBIBUNAL FEDERAL.

Processo: Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, pendente de julgamento de medida cautelar.

" Muitas vezes, o que está em jogo é a sobrevivência pura e simples, já que a morte é, objetivamente, o destino mais provável e mais próximo." 1

"A globalização do direito é uma caraterística essencial do mundo moderno, que promove, no seu atual estágio, a confluência entre Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. As instituições nacionais e internacionais procuram estabelecer o enquadramento para a utopia contemporânea: um mundo de democracia, comércio justo e promoção dos direitos humanos. A dignidade humana é uma das ideias centrais desse cenário. Já passou o tempo de torná-la um conceito mais substantivo no âmbito do discurso jurídico, no qual ela tem frequentemente funcionado como um mero ornamento retórico, cômodo recipiente para um conteúdo amorfo." 2

"A tragédia dos oprimidos nos ensina que o estado de exceção em que vivemos é, na verdade, regra geral. Precisamos construir um conceito de história que corresponda a essa verdade. Nesse momento, perceberemos que nossa tarefa é criar um verdadeiro estado de emergência." 3

Pedido de admissão das requerentes, como amici curiae , para participar do processo que instrui a ADPF 828, ora sob julgamento do Supremo Tribunal Federal.

1 SANTOS , Nome. As bifurcações da ordem. Revolução, cidade, campo e indignação, São Paulo: Cortez

ACESSO CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro Histórico, Porto Alegre (RS);

O MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH , pessoa jurídica de direitos privado sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no SEPN, EndereçoCEP 00000-000;

O NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL 05.858.859/001-50, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP), Reg. Cari Esp. 3161 de 18.05.1964 - CNPJ 00.000.000/0000-00- Útil. Pub. EndereçoCEP 00000-000;

O CDES (CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04,206,013/0001-72, com sede na Endereço/906, cidade de Porto Alegre/RS,

Devidamente representadas por suas/seus advogadas/os (procurações, estatutos, atas de eleição das suas direções em anexo), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para pedir serem admitidas como amici curiae nos autos da ADPF 828, pela prova documental e as razões de fato e de direito que sustentam a seguir.

Comprovação de legitimidade de cada uma das requerentes para o pedido sob o qual argumentam, seja pela "relevância da matéria, seja pelo"objeto da demanda", seja por sua"repercussão social"- requisitos que, no caso, se revestem, também, de repercussão geral - conforme dispõe o art. 138 do CPC.

A Acesso Cidadania e Direitos Humanos atua gratuitamente, desde 1996, por suas/seus advogadas/os signatárias/os desta petição, na defesa dos direitos humanos fundamentais de agricultoras/es rurais sem-terra, de famílias pobres sem teto, de catadoras/es de material, movimentos populares de defesa dos direitos humanos e pastorais sociais das igrejas, no Estado do Rio Grande do Sul.

O estatuto social da entidade reflete essa atuação comprometida com grupos econômica e socialmente desfavorecidos, visando defender individual e coletivamente gente pobre, como testemunha o art. 2º do mesmo: viabilizar o acesso dessas pessoas e grupos às várias esferas do Poder Público, sobretudo à prestação jurisdicional e aos serviços do Estado- administração, buscando a efetivação de direitos constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos e às políticas públicas, como moradia, trabalho, educação, cultura, lazer e salário justo, inclusive os previstos nos tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil, podendo para tanto propor ações judiciais, as civis públicas e as populares, de modo particular intervir como terceira em outras ações judiciais que tramitem e que dizem respeito a seus objetivos; [...] Estimular, promover e divulgar, sob todas as formas, a criação e o desenvolvimento de uma nova cultura jurídica, que responda aos anseios de efetivação dos direitos sociais e políticos em nosso país, contribuindo para a redução das desigualdades e para a consolidação do poder civil, democrático e popular. Desde

O Núcleo Amigos da Terra Brasil (NAT/Brasil) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que atua há mais de 40 anos na defesa de uma sociedade ecologicamente sustentável e socialmente justa. Visa uma sociedade de povos interdependentes vivendo com dignidade, totalidade e realização, onde a equidade e os direitos humanos e dos povos são cumpridos e respeitados. Esta deve ser uma sociedade construída com soberania dos povos e participação, fundada na justiça social, econômica, ambiental e de gênero e livre de todas as formas de dominação e exploração.

A entidade atua, de forma prioritária, junto às comunidades em prol de demandas populares que promovam justiça social, ambiental e combate a violação de direitos humanos. Em razão disso, está inserida em diversos espaços de resistência e mobilização popular, como a luta pela moradia, terra e território, transporte, direitos das mulheres, pelo respeito à diversidade sexual, racial e cultural. Em âmbito internacional, faz parte da Federação Friends of the Earth, que oferece apoio aos membros que têm seus direitos violados através do programa de proteção de defensores dos direitos humanos e da natureza.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) é um movimento organizado na Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundado em 1982, tendo como motivação principal para seu surgimento no cenário brasileiro a reação às violações sistemáticas de direitos básicos para a realização da dignidade humana. O MNDH possui uma grande quantidade de entidades filiadas, articuladas na luta pela defesa e promoção dos direitos humanos.

O MNDH traz para a douta cognição da Ilustre Relator o seu Estatuto Social, rogando especial atenção ao seu objeto de atuação, qual seja, dentre outros:

" combater manifestações de opressão ";"defesa de uma cultura

valorativa dos direitos humanos";"combater todas as formas e

manifestações de preconceito";"desenvolver ações de

promoção da cidadania";"enfrentamento da pobreza e da

exclusão social";"desenvolver ações educacionais";"propor

ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e

coletivos"; entre outros.

O Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES atua na promoção e proteção do direito humano à moradia digna, conforme preconiza o seu Estatuto Social, tendo como missão:

"Art. 3º. A missão do Centro de Direitos Econômicos e Sociais

- CDES é promover o respeito e a proteção dos direitos

humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais,

notadamente o direito à moradia digna e a defesa da ordem

urbanística, o direito à cidade, a função social da propriedade,

o direito e o acesso à terra atuando em processos de

regularização fundiária, o direito à participação popular, o

direito à alimentação, o direito ao trabalho digno, o direito á

educação, cultura e desporto, o direito à saúde, o direito do

consumidor, os direitos civis e políticos, o direito ao meio

ambiente ecologicamente equilibrado em favor da

coletividade, grupos sociais desfavorecidos e vulneráveis,

minorias e das futuras gerações."

Recentemente, como se pode ver no portal do STF, as duas primeiras requerentes foram admitidas como amici curiae , junto a outras pessoas jurídicas, por despacho do Ministro Marco Aurélio Mello, na ADPF 769, ajuizada pela CONTAG, também essa com outras entidades. Trata-se de uma arguição ajuizada contra a paralisação inconstitucional da política pública de reforma agrária, atualmente infringindo, por omissão do Poder Executivo da União e do Incra, o direito humano fundamental de acesso à terra de milhões de agricultoras/es pobres sem-terra, dependentes daquela política. Elas já preparam a complementação da sua participação naquela ADPF, sob legitimação em tudo semelhante ao pedido que ora submete ao julgamento de vossa Excelência.

O CDES, com muita frequência, trabalha em parceria com a primeira requerente em ações judiciais de defesa do direito humano fundamental de moradia de grupos de famílias pobres que até hoje sofrem sob ameaça de remoção por obras atrasadas da copa do mundo e da construção da nova ponte que atravessa o Rio Guaíba.

Como já aconteceu com as três primeiras requerentes naquele caso, todavia, os direitos humanos fundamentais em causa, lá como acontece aqui, exigem que as requerentes entendam necessário sublinhar ...

Questões prévias ao que vai arrazoado infra, por força de fato novo, consistente em projeto de lei (827) aprovado pela Câmara, na última terça-feira e já encaminhado ao Senado da República, tratando da mesma matéria em causa na ADPF 828.

Já repercute em todo o país a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou nessa terceira feira (18) o projeto de lei 827 de autoria do deputado NomeJanonis (Avante) e como coautoras as deputadas Nome(PT) e Rosa Neide (PT) (documento em anexo). Seria o caso de se perguntar se ainda resta alguma necessidade de as requerentes se habilitarem a participar da ADPF 828, diante desse fato novo que pode até deixar sem objeto a mesma.

Com a vênia devida, a medida cautelar pleiteada na referida ADPF não perdeu nada da sua urgência, bastando considerar-se, para tanto, as seguintes questões:

a) o Senado, como se sabe, tem competência para modificar a

redação do projeto como ela foi encaminhada pela Câmara, devendo o mesmo, em tal caso, retornar à Câmara, com tudo o quanto pode ainda o mesmo sofrer de atraso;

b) ainda que o Senado nada modifique, ninguém garante que o

Presidente da República não vá desfigurá-lo;

c) é certo que nenhuma dessas hipóteses pode ser descartada,

considerando-se a forte rejeição ideológico-política com que 183 votos de deputados buscaram reprová-lo (Diário de Petrópolis, edição de ontem), já que o mesmo - isso é um fato notório - era proposto por parlamentares sabidamente de esquerda, nada impedindo que, agora, no Senado, o mesmo aconteça;

d) também é fato notório que o Presidente da República, em

várias das suas manifestações que costuma fazer junto aos seus simpatizantes, frequentemente reproduzidas pela TV, considera como suspeitas, no mínimo, toda e qualquer iniciativa político-parlamentar não afinada com o seu posicionamento governamental, conduta essa que ele adota até contra o próprio STF, como aconteceu quando esse Tribunal reconheceu a competência comum entre União, Estados e Municípios para enfrentar a pandemia, ou seja, aquilo que se encontra exatamente em causa nessa ADPF;

e) enquanto tudo isso está acontecendo, os princípios

constitucionais da precaução e da prevenção, lembrados por Vossa Excelência nas ADIs infra lembradas, seguem dependentes da eficácia que o julgamento dessa ADPF lhes declare.

De outra parte, basta comparar-se a grande diferença existente entre a grande abrangência temporal que a ADPF 828 requer (suspensão de despejos possessórias e outra medidas judiciais ou administrativas, enquanto durar a pandemia) e o projeto 827 agora encaminhado ao Senado prevê (suspensão disso tudo só até 31 de dezembro), como se, nessa hipótese, a pandemia seja colocada como sujeito passivo das execuções e cesse os seus efeitos. Em razão desses fatos, as requerentes entendem ainda oportuno o pedido que estão formulando a Vossa Excelência, infra complementado, para participar da ADPF 828, na condição de amici curiae .

Ao sustentar a possibilidade de as requerentes contribuírem com a instrução e o julgamento da ADPF 828, na condição de amici curiae , pode parecer que elas argumentam como se admitidas já estivessem para tanto. O fato de anteciparem precedentes jurisprudenciais, doutrinários e legais sobre a matéria em causa, entretanto, não pretende ultrapassar qualquer limite do que determina o § 2º do art. 138 do CPC, isso será devido já existir posicionamento seguro, se não direto, pelo menos indireto, do próprio STF, sobre a matéria em causa nessa ADPF, E um fato dessa relevância, pelo menos segundo entendem as requerentes, é oportuno e conveniente lembrar aqui, pela afinidade que elas veem nesses precedentes, tanto para sustentar o primeiro requisito de admissão do pedido que fazem (relevância da matéria, no caput do art. 138), quanto com os seus objetivos estatutários.

No julgamento, por exemplo, das ADIs 6427, 6425, 6431, 6421 e 6428, nas quais Vossa Excelência foi o relator, em todas elas a composição plena do STF deferiu parcialmente cautelares pleiteadas nos respectivos processos, visando impedir a deflagração de alguns efeitos da Medida Provisória 966/2020, em tudo o quanto ela tinha capacidade de acentuar e não de remediar a pandemia então e agora ainda fazendo padecer todo o povo brasileiro, especialmente no que se refere ao direito humano fundamental à saúde das pessoas.

Em maio do ano passado, no julgamento do Habeas Corpus 184828, interposto por autoridades venezuelanas que estavam sujeitas a sair do país por ordem do Presidente da República, Vossa Excelência deferiu liminar o pedido, entre outras razões, pelas de que havia ilegitimidade na ordem do presidente, em desconsiderar a gravidade da pandemia até hoje vitimando o povo brasileiro:

"Ilegitimidade da retirada compulsória imediata dos pacientes em meio à pandemia. A situação de emergência sanitária reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e pelo Congresso Nacional coloca em risco a integridade física e psíquica dos pacientes, tornando irrazoável a ordem de saída imediata (ou em 48 horas) do território nacional. Violação a convenções de direitos humanos e de relações diplomáticas. Impossibilidade, fática e transitória, de retirada dos agentes diplomáticos e consulares venezuelanos do território brasileiro enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência."Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200- 2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www . stf.jus.br/portal autenticação autenticar. ocumento.asp sob o código 6166-7141-87B1-DB35 e senha 6FF1- EEE9-D2FC-3603.

Portanto, em tudo o que a argumentação das requerentes possa coincidir, parcial ou totalmente, com o exame do mérito da arguição aqui em causa, é hipótese que nem podem evitar, já que a matéria da ADPF 828 conta com julgamentos anteriores do Supremo, nos quais o posicionamento e Vossa Excelência é claro, a respeito da mesma. Se a prestação de serviço das requerentes, por outro lado, não tem como ser realizada a não ser na defesa dos direitos humanos fundamentais que a dita arguição visa defender - em tudo baseada na mesma argumentação que tanto as ADIs supra lembradas, quanto na liminar do HC 184128, trataram de garantir - elas entendem estar autorizadas a sustentar suas razões nesses solenes e oportunos precedentes.

De resto, fazem-no no cumprimento de um dever de humanidade, que encontra expresso apoio na urgência reconhecida e exigida por Vossa Excelência, numa das suas obras, transcrita pelas requerentes no rosto deste arrazoado, e seguida pelo Supremo, nos julgamentos daquelas ADIs.

Feita essa ressalva, passam a comprovar a possibilidade jurídica, legal e ético-política, de contribuir com a instrução e o julgamento desta ADPF 828, com a juntada nesta petição, dos documentos anexos que se somam as razões expressas a seguir.

Legitimidade das requerentes pela" relevância da matéria ". Quando as garantias devidas a preceitos fundamentais são colocadas em risco de perder efetividade, em meio de um povo sujeito a uma situação de" salve-se quem puder ", a relevância da matéria em causa numa ADPF como a 828, é pressuposta. Ainda mais numa circunstância dramática sob a qual vive o Brasil todo agora, já contando centenas de milhares de mortes e sob o iminente risco de esse número crescer.

Três questões principais, todas relevantes, estão presentes nessa ADPF. A primeira, sobre como as garantias de eficácia devidas aos direitos humanos fundamentais sociais, como os de saúde, diretamente, moradia e segurança indiretamente, podem suspender a execução de desapossamentos de sujeitos desses direitos, determinada por sentença judicial em ações de despejo ou possessórias no Brasil, durante a pandemia que ora faz padecer o mundo todo. A segunda, constitutiva do próprio" objeto da demanda "sobre quais os fundamentos jurídicos podem e devem ser reconhecidos como dotados de poder suficiente para legitimar e justificar a dita suspensão. A terceira, constitutiva da própria" repercussão social "do que na arguição se procura resposta, em que medida a referida suspensão não se limita às partes litigantes nos processos judiciais em que ela vai ou não se verificar, tanto pelos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, quanto pela ética da alteridade, como conteúdo próprio de todo o direito humano.

Se os direitos humanos fundamentais sociais à saúde, à segurança e à moradia supra lembrados, encontram-se em causa na ADPF 828, direta ou indiretamente, não sem razão escudados em cláusulas pétreas (art. 60 da Constituição Federal), e conhecidas que são as suas caraterísticas de interdependência, indivisibilidade e inviolabilidade, não se pode descartar estejam outros direitos fundamentais, igualmente, em causa na mesma arguição. O conteúdo que os legitima, busca satisfazer necessidades vitais de todo o ser humano, o que, por si só, é prova suficiente do quão relevante se mostra a matéria na dita arguição.

De outra parte, a Medida Provisória 966, objeto das ADIs supra referidas, como o acórdão da 6421 refere, foi julgada, entre outras razões, porque a dita MP desconsiderava o fato de:

"as autoridades públicas, justamente porque lidam com bens

coletivos que não lhes pertencem, sujeitam-se à

responsabilidade reforçada perante a sociedade e não podem agentes por danos financeiros decorrentes de atos de improbidade, em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas de União (TCU) (Acórdãos 5547/2019 e 2391/2018), e em desrespeito aos princípios da moralidade e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, CF)."

Estava em questão, portanto, o fato de o nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso da mesma não implicar em responsabilização dele. Os acórdãos das ADIs supra referidas, deferiram as cautelares requeridas nas mesmas, para os seguintes efeitos, conforme lê-se no da 6421:

"a) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da MP 966/2020, no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicas e técnicos, com especial destaque para as orientações da Organização Mundial de Saúde; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e b) conferir, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. da MP 966/2020, para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Foram firmadas as seguintes teses: "1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância:

(i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos". Tudo nos termos do voto do Relator."

Por isso, há questões de inafastável relevância que os acórdãos dessas ADIs permitem comparar com o que se encontra em causa na ADPF 828 como por exemplo: as execuções de uma sentença judicial, do tipo despejo, possessória ou reivindicatória, passíveis de provocar, durante a pandemia que grassa no país atualmente, os mesmos danos que as cautelas supra deferidas impedem, devem ficar isentas de responsabilização por qualquer efeito danoso que os seus mandados causarem, pelo só fato de partirem donde partem?

As ditas cautelas não deveriam até ser ampliadas, considerando-se o fato de que esses mandados põem em risco ou até infringem, nas atuais circunstâncias, com maior gravidade, um outro direito humano fundamental como o da moradia, já que, como acontece frequentemente, multidões de famílias pobres vítimas dessas execuções não têm sequer destino assegurado para onde ir e se abrigar? A violência com que despejos e execuções de ações possessórias é usada pela força pública, nas mesmas circunstâncias supra lembradas, até pela aglomeração que provocam, não aumentarão o risco de contágio da Covid 19 entre as famílias desapossadas e os próprios agentes públicos, todas/os ficando mais expostas/os a sofrerem em sua saúde e segurança?

Só a lembrança de tais questões já é suficiente para se reconhecer em que extensão a" relevância da matéria ", em causa nessa ADPF, é indubitável, a urgência de se dar resposta às mesmas não permite mais prorrogação, tão grande já é o número de famílias brasileiras enlutadas pela Covid 19, quanto deve impedir-se, de imediato, o seu crescimento.

É esse propósito que motiva as requerentes contribuir com a instrução e o julgamento da ADPF 828, como amici curiae , submetendo a Vossa Excelência o que arrazoa, a seguir, sobre sua legitimação para tanto, também pelo"objeto da demanda"e pela"repercussão social"(e geral), impostas pela"relevância da matéria."

Legitimidade das requerentes pelo" objeto da demanda ". Quando o" núcleo essencial "de direitos humanos fundamentais sociais está ameaçado de não garantir sequer o seu" mínimo existencial ", a sua validade e eficácia pode se sustentar até no caráter supra positivo que se reconhece à dignidade humana.

"Se os direitos representam o que, historicamente, as pessoas

subjugadas mais precisam, eles também podem representar um

dos mais cruéis objetos sociais de desejo pendurados acima de

quem não os têm" 4

Uma pandemia, como a imposta pela Covid 19, também pode ter o perverso efeito do que o mundo do direito arrisca" representar um dos mais cruéis objetos sociais "à vida das pessoas que, por ela subjugadas" mais precisam "dos direitos ameaçados ou sacrificados por esse mal.

Sobre esse aspecto é importante dizer que o Plano de Resposta da ONU- HABITAT ao Covid-19 aponta que a Pandemia atinge mais de 1.430 cidades em 210 países, sendo 95% dos casos nos centros urbanos. O documento afirma que o impacto da crise será mais devastador nas áreas pobres e adensadas dos centros urbanos, em especial para as favelas e assentamentos informais, consequência de um Século XXI em que uma maioria precarizada conhece do capital globalizado apenas seus efeitos perniciosos: são 2,4 bilhões de pessoas com limitações de acesso à água e saneamento e 1 bilhão de pessoas reduzidas à vida em assentamentos adensados e de conformação inadequada.

Na América Latina o desafio no enfrentamento a Covid-19 inclui o desigual acesso ao serviço de saúde além do severo impacto econômico derivado do declínio do comércio, indústria e turismo, resultando num aumento do desemprego e redução do salário. A partir dessa perspectiva a Declaração nº 1 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH expressa que as medidas de enfrentamento e contenção à pandemia devem ter por centralidade os direitos humanos, em especial, os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dos mais vulneráveis.

No Brasil, o índice de letalidade da Covid-19 é já 5 vezes maior para a população negra. As condições socioeconômicas, de habitação e de acesso à infraestrutura precárias ampliam a vulnerabilidade socioespacial de contaminação o que demandaria medidas específicas para as diferentes porções do território. As mais de 300 mil mortes decorrentes do coronavírus marcam as entranhas da desigualdade histórica que produziu as cidades brasileiras. A necropolítica, entendida como o poder sobre a vida e a morte dos corpos negros, parece ter encontrado comprovação cabalística na condução política da pandemia pelo executivo federal.

É preciso registrar que historicamente comunidades, movimentos do campo, cidade, populações tradicionais e militantes de diversos segmentos tem se mobilizado e resistido pelo direito a sua moradia e território. Grileiros e especuladores, muitas vezes aliados aos poderes públicos têm expulsado comunidades e violado direitos por todo nosso país. A garantia da moradia digna, no campo e na cidade, é fundamental para manutenção da vida - centro da nossa campanha.

O Brasil é palco de muitas desigualdades, milhões de brasileiros não tem seu direito à moradia respeitado. Estima-se um déficit habitacional de mais de 7.8 milhões de moradias e mais de 13% da população está desempregada (IBGE 07/2020). A Emenda Constitucional 95/2016 - Teto de Gastos - retirou mais de R$ 00.000,00bilhões só do SUS até hoje. Lutamos por soluções que garantam os direitos das ocupações, comunidades ameaçadas, dos sem-teto e das pessoas em situação de rua. Milhões de pessoas no Brasil gastam maior parte de sua renda pagando aluguel e estes números crescem anualmente. Este cenário ficou ainda mais desesperador em tempos de pandemia, com a queda da renda da maioria das famílias, que não se reflete na redução do valor do aluguel, por outro lado, milhões de imóveis estão abandonados nas cidades e não cumprem sua função social. No campo, se faz necessário avançar na demarcação e respeito aos territórios indígenas e quilombolas, em seus costumes e tradições. Lutamos na cidade e no campo pelo respeito à Constituição.

Neste sentido, em 18 de março de 2020, a Defensoria Pública da União, por meio do Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiários, em razão da situação de emergência em saúde pública de importância nacional relacionada ao Coronavírus emitiu Nota Técnica - NOTA TÉCNICA Nº 2 - DPGU/SGAI DPGU/GTM DPGU - e pontuou:

"O prosseguimento de medidas de remoção compulsória sem a

reavaliação da necessidade de que sejam realizadas neste

momento ou sem a devida atenção aos cuidados necessários

para evitar a contaminação implica grave risco de violação aos

direitos humanos relacionados à saúde individual e coletiva."

A Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que reúne Conselhos de Direitos Humanos de todo o território nacional, pelos Conselhos signatários, tendo em conta o Pacto Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, por meio da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2020 (Anexo 2), também recomendou:

"3. Ao Poder Judiciário, a suspensão por tempo indeterminado

do cumprimento de mandados de reintegração de posse,

despejos e remoções determinadas em processos judiciais, pois

os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de

famílias e pessoas que foram impactadas, também as obrigam

a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao

vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em

casos extremos, a morarem na rua;"

No mesmo sentido, aponta a Relatoria Especial da ONU para Moradia Adequada, em Nota de Orientação ao COVID-19, ao dispor que a"habitação tornou-se a linha de frente da defesa contra o coronavírus"e que a moradia raramente esteve tão vinculada ao direito à vida das pessoas como no momento atual.

O documento estabelece que os Estados devem cumprir suas obrigações internacionais em relação à defesa dos direitos humanos e, portanto, garantir que os residentes de assentamentos informais possam, de fato," ficar em casa "e serem adequadamente protegidos contra o vírus que ameaça a vida. Para que essa determinação ocorra, a Relatoria prescreve que os Estados devem:

"Declarar o fim de todas as expulsões forçadas de

assentamentos e acampamentos informais. Garantir que os

recursos e meios necessários estejam disponíveis para

implementar efetivamente essa determinação, incluindo

recursos para monitorar e prevenir despejos extrajudiciais".

Assim, o tratamento legal que a força maior ou o caso fortuito, em casos em que matéria de responsabilidade é medida, embora possa ter as suas causas atribuídas ao acaso, à fatalidade, numa situação de pandemia, não podem estender os seus efeitos até as obrigações públicas do seu enfrentamento.

O objeto da demanda, nessa ADPF 828, baseado no direito humano fundamental à saúde e indiretamente nos de moradia e segurança, acaba sendo praticamente o mesmo de garantir, constitucionalmente, a eficácia das cautelas prontamente executadas nos precedentes jurisprudenciais relatados por Vossa Excelência e supra lembrados. Por isso, no próprio âmbito do Judiciário, à gravidade dos riscos inerentes ao desapossamento de sabe-se lá quantas famílias podem perder suas moradias, hoje, no Brasil, seja por liminares, seja por sentenças, não têm faltado recomendações de cautela necessárias e inadiáveis para suspender a violência dos seus efeitos.

Já em 7 de março do ano passado, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pedia ao Conselho Nacional de Justiça, com base na Resolução 62 do mesmo, o seguinte:

" Por essa razão, a PFDC requer a adoção de medida

semelhante à Recomendação nº 62/2020 que recomende a

suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de

mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e

remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por

reintegração, entre outros, com o fim de evitar o agravamento

da situação de exposição ao vírus ."5

Mais recentemente, o CNJ, com base na Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, e em dados da Organização Mundial de Saúde, indicou alguns motivos pelos quais, baixou a Recomendação Nº 90 de 02/03/2021, entre os quais vale destacar:

"CONSIDERANDO que os mandados de desocupação coletiva de imóveis podem ter impacto indesejado sobre a manutenção das condições socioambientais e sanitárias necessárias à contenção da Covid-19;

CONSIDERANDO os deveres assumidos pelo Estado brasileiro, no plano interno e externo, visando à proteção dos direitos humanos e fundamentais;

CONSIDERANDO que a proteção da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. , inciso III, da CRFB) e de tratados sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário; {...} RESOLVE:

"Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19, avaliem com especial cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica. Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput poderá considerar, dentre outros aspectos, o grau de acesso da população afetada às vacinas ou a tratamentos disponíveis para o enfrentamento da Covid-19."

No mesmo sentido, tal cautela já foi garantida, por exemplo, na Reclamação 45319 MC/RJ, por despacho do Ministro Ricardo Lewandowski, lembrado na inicial dessa ADPF.

É certo que a dignidade humana, além de toda a polêmica que envolve sua conceituação e seus efeitos jurídicos, por um lado, e sua lembrança vulgarizada, por outro, para sustentar qualquer argumento em juízo - como Vossa Excelência mostra no livro que serve de rosto para este arrazoado - ainda assim não pode deixar de ser lembrada, no que constitui o próprio "objeto da demanda" em causa na ADPF 828.

Pela simples e elementar razão de que a trágica matança causada pela covid 19 questiona por si só, rompe com qualquer dúvida que possa ser levantada contra a necessidade de tal inata condição de todo o ser humano impor-se, de modo inarredável, a qualquer juízo que se possa fazer sobre porque, onde, quando, como, com que meios, deve-se enfrentar e eliminar essa pandemia em cada uma das pessoas vítimas desse mal.

O extraordinário poder desse desastre desafia ações concretas improrrogáveis e urgentes dos três Poderes Públicos do Estado e da própria sociedade. O que a vacina pode representar de cura dessa doença, a dignidade humana, os direitos humanos fundamentais onde ela se encontra presente, podem salvar no mundo do direito. Mais do que nunca, talvez, ela precisa deixar de ser "ornamento teórico" e "conteúdo amorfo" de tudo quanto a pandemia está pondo em risco à saúde, à moradia, à segurança, à própria vida das pessoas.

Existem muitas lições doutrinárias a respeito dessa justíssima possibilidade, que podem ser somadas a de Vossa Excelência, no livro que escreveu sobre dignidade humana. A requerente lembra, por exemplo, a de Peter Haberle, quando o mesmo comenta o art. 1º da Lei Fundamental da Alemanha, 6 uma disposição de lei sempre lembrada quando se comenta dignidade humana e sua íntima conexão com os direitos humanos fundamentais:

"... a dignidade humana constitui" norma estrutural "para o

Estado e a sociedade. A obrigação de respeito e proteção abrange

tendencialmente também a sociedade. A dignidade humana possui

eficácia em relação a terceiros; ela constitui a sociedade. A

jurisprudência concreta a respeito da dignidade humana é dotada

de força comprobatória. A práxis da casuística já progrediu tanto

no que diz com a vinculação viva entre dignidade humana e os

direitos específicos que a efetivam, que a ciência apenas necessita

estabelecer as molduras teóricas, justamente no sentido

especificamente jurídico -constitucional, que radicam científico-

culturalmente no tipo Estado-constitucional." 7

6 A dignidade da pessoa humana é inviolável. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder

público.

Norma estrutural para o Estado e a sociedade, eficácia contra terceiros, força comprobatória, vinculação viva entre dignidade humana e os direitos específicos que a efetivam, deixando apenas à ciência, molduras teóricas que radicam científico-culturalmente no tipo Estado-constitucional, não é possível deixar-se de considerar na ADPF 828. O peso que tais efeitos jurídicos representa em arguições como esta, particularmente no que concerne a estreita vinculação da dignidade humana com os direitos humanos fundamentais direta ou indiretamente em causa na mesma, é mais do que suficiente para o seu "núcleo essencial" alcançar reflexo material em tudo quanto se reconhece como seu "mínimo existencial."

Sobre o direito à saúde e à moradia, por exemplo, em outra obra de Vossa Excelência ("O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Limites e possibilidades da Constituição Brasileira" (Rio de Janeiro: Renovar, 9a edição, 2009, p. 106 e seguintes), já era possível observar-se, de acordo com um voto do ex-ministro Celso de Mello, como o STF e o STJ já vêm empoderando jurisprudência histórica no que concerne à interpretação e aplicação do art. 196 da Constituição Federal, mesmo sob a ambiguidade da sua redação: 8

"A dicção ambígua do art. 196, que faz referência ao direito à saúde e ao dever do Estado, mas tem redação de norma programática - fala em políticas sociais e econômicas que não estão especificadas - produziu esta discussão jurisprudencial. No Supremo Tribunal Federal, a matéria foi enfrentada com ênfase em diferentes aspectos, tendo sido assim sistematizada no no Ag. Reg. em RExt., de que foi relator o Min. Celso de Mello: (nota de pé de página lembra outros precedentes na mesma linha) a) o direito público subjetivo à saúde apresenta prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cura integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Púbico

8 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . Os grifos da crítica deste artigo são do autor.

(nota de pé de página lembra acordão do STJ caracterizando como solidária a responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de medicamentos gratuitos, para doentes de AIDS e portadores do vírus HIV) a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e hospitalar. b) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida."

O Ministro Celso de Mello também não hesitou em enfrentar o sempre espinhoso problema relacionado com os limites do possível que, em matéria de mensuração dos custos necessários para garantir a eficácia de direitos humanos fundamentais sociais, serve de desculpa para as administrações públicas ignorarem o mínimo existencial das pessoas:

ARE 00000-00gão julgador: Segunda Turma.

Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 02/12/2014.

Publicação: 19/12/2014

EMENTA

Recurso extraordinário com agravo (lei nº 12.322/2010)- manutenção de rede de assistência à saúde da criança e do adolescente - dever estatal resultante de norma constitucional - configuração, no caso, de típica hipótese de omissão inconstitucional imputável ao município

- desrespeito à constituição provocado por inércia estatal (RTJ 183/818-819) - comportamento que transgride a autoridade da lei fundamental da república (RTJ 185/794-796)

- a questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197)

- O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público - a fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos:

- impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público - a teoria da "restrição das restrições" (ou da "limitação das limitações")

- caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197)

- a questão das "escolhas trágicas" - a colmatação de omissões

inconstitucionais como necessidade institucional fundada em

comportamento afirmativo dos juízes e tribunais e de que resulta

uma positiva criação jurisprudencial do direito

- controle jurisdicional de legitimidade da omissão do poder

público: atividade de fiscalização judicial que se justifica pela

necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais

(proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial ,

- vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso) -

doutrina - precedentes do supremo tribunal federal em tema de

implementação de políticas públicas delineadas na constituição da

república (RTJ 174/687 - RTJ 175/(00)00000-0000 - RTJ 199/1219-

1220) - existência, no caso em exame, de relevante interesse social

- recurso de agravo improvido. Observação 731527 AGR (2aT),

AI 791292 QO-RG, AI 838209 AGR (2aT), AI 842316 AGR (1aT),

AI 840788 AGR (1aT), RTJ 170/627, RTJ 150/269. (reserva do

possível, mínimo existencial) RTJ 200/191. (controle judicial,

omissão inconstitucional, implementação, políticas públicas) RTJ

164/158, RTJ 174/687, RTJ 175/1212, RTJ 183/818.

O grande desafio que enfrenta, então, a justa identificação e os efeitos jurídico-constitucionais do objeto da demanda na ADPF 828, para o seu julgamento, está nitidamente visível neste acordão: o mínimo existencial, aqui como lá, encontra-se sob um tal risco de ser desrespeitado, que as "escolhas trágicas" e as "limitações das limitações" alcançam o poder até de suspender os efeitos de uma sentença (!), para impedir seja sacrificado.

Aqui como lá a chamada ética da alteridade, tão intimamente relacionada com direitos humanos, particularmente os fundamentais, pode inspirar um apoio decisivo à eficácia exigida desses direitos, especialmente os de saúde, moradia e segurança, diretamente em causa. O que ela exige de um (a própria máscara imposta obrigatoriamente no rosto das pessoas prova isso), exige de todas, pela dramática situação em que todas e não somente uma, estão sob a vida em risco. Daí a indiscutível "repercussão social" presente na ADPF 828, sustentada pelas requerentes a seguir.

Legitimidade das requerentes pela "repercussão social" e geral da controvérsia. Quando o sacrifício de direitos fundamentais sociais, como os de saúde, moradia e segurança, é causado por uma doença dotada de poder superior ao de qualquer lei ou sentença, os princípios hermenêuticos da interpretação e aplicação de ambas, como os de prevenção e de precaução, abrem a oportunidade para sustentar preferência à efetividade das suas garantias, considerada a gravidade da pandemia ora vitimando o mundo todo, cuja repercussão geral e social é um fato notório. Como a ética da alteridade, própria dos direitos humanos, está presente na ADPF 828.

"Todas as necessidades humanas são, inclusive as que puderem parecer mais estritamente individuais, necessidades sociais porque todas elas exigem, para sua satisfação, uma resposta social." 9

É notável a extraordinária pertinência dessa lição do professor espanhol, relativamente a tudo o que se encontra em causa na ADPF 828. De modo muito apropriado, pelo fato de, valendo como vale para tempos normais - nem sempre reconhecida por muita gente - a humanidade toda está sendo obrigada, hoje, de forma trágica, a reconhecer sua inteira procedência. À satisfação de necessidades vitais, como as de saúde, moradia e segurança, quando posta em evidente risco, agora não mais permite ser oposta a objeção de "eu não tenho nada a ver com isso."

A covid 19, paradoxalmente, criou pelo menos uma seríssima advertência positiva, alvejando em cheio o individualismo exacerbado da ideologia neoliberal. Não só uma pessoa, mas todas as outras importam, pelo que fazem ou deixam de fazer, O caráter preferencial dos direitos vitalmente necessitados de garantia, mesmo quando colocados em conflito com outros, não podem ter esse caráter ignorado, pois condicionam a preservação da própria vida das pessoas, independentemente de qualquer diferença que possa existir entre elas. O "mínimo existencial" de tais direitos, como posto em risco numa única, afeta todas as outras.

"Um interesse ou uma carência é, nesse sentido, fundamental

quando sua violação ou não satisfação ou significa a morte ou

padecimento grave ou acerta o âmbito nuclear da autonomia.

Disso são compreendidos não só os direitos de defesa liberais

clássicos, mas, por exemplo, também direitos sociais que visam

o asseguramento de um mínimo existencial." 10

Se qualquer doente infectado pela covid 19, portanto, até sem o saber, pode transmitir o vírus mortal que transporta, inclusive para um número indeterminado de pessoas, os seus maus efeitos, não por decorrerem de decisões judiciais, deixarão de deflagrar-se. A população do mundo inteiro está vivendo uma situação na qual, até quem buscar socorro na indiferença, poderá pagar com a vida por isso.

Aqui se prova, como a dignidade humana nem pode ficar ausente de cogitação e respeito, quando direitos humanos fundamentais sociais como os que se encontram em causa, na APF 828. Justamente pelo caráter supra positivo que se reconhece a dignidade:

"Assim, vale lembrar {...} que a dignidade evidentemente não

existe apenas onde é reconhecida pelo Direito e na medida que

este a reconhece, já que - pelo menos em certo sentido -

constitui dado prévio, no sentido de preexistente a toda

experiência especulativa ." 11

Em nota de pé de página, o autor cita Nome, quando este afirma que a dignidade "não é uma criação constitucional, pois ela é um desses conceitos a priori {...} tal como a própria pessoa humana."

Qual é a ligação de todas essas lições doutrinárias, certamente bem conhecidas por Vossa Excelência, com os direitos humanos fundamentais que estão em causa na ADPF 828? Segundo entendem as requerentes, é a mesma presença que levou Vossa Excelência, na ADI 6421 a reconhecer,

10 [10] ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Trad. de Nome, Porto Alegre: Livraria do efetivamente, ao direito fundamental à saúde, a dignidade de o mesmo constituir-se em condição de vida, a ponto de, como relator da dita ADI determinar o deferimento parcial e liminar do que lá se requeria, repetindo quatro vezes (!) a urgente necessidade do Poder Público respeitar os princípios constitucionais de prevenção e precaução nas ações que seus agentes devem promover em tudo quanto executarem no enfrentamento da covid 19. Ali se encontra, particularmente no que concerne aos direitos humanos fundamentais sociais à saúde e à moradia, um eco de outra lição de Vossa Excelência lembrada em outra das suas obras:

"...nas misérias do quotidiano nacional, é preciso equacionar

problemas de menos glamour . {...} O Estado brasileiro é um

favelizador ideológico. Ou ainda: O Poder Público trata com

desimportância a principal política pública de saúde existente,

que é o saneamento básico (fornecimento de água e escoamento

adequado do esgoto sanitário). {...} Há quem entenda que o

Direito os operadores jurídicos e o Judiciário nada têm a ver

com isso. Estes não seriam temas constitucionais ou legais, mas

questões políticas, de competência do Legislativo e do

Executivo, a serem enfrentadas no âmbito do processo eleitoral

e majoritário. É um modo de ver o problema. Ou, talvez, de não

vê-lo. Por esta opção filosófica, o direito e, especialmente, a

vida acadêmica a ele dedicada, deixa de ser um instrumento de

ação social e passa a ser apenas uma viagem. Em sentido

figurado e, por vezes, em sentido literal. 12

De"viagem"não padece o Supremo Tribunal Federal, nem a ADPF com a instrução e o julgamento da qual as requerentes pretendem participar na condição de amici curiae . Por maior que seja o poder político e midiático, negacionista da dramática situação atualmente fazendo padecer o povo do Brasil e de todo o mundo, por maior que seja o poder de convencimento das redes sociais e das fake news contrárias a qualquer medida restritiva de direitos necessária para enfrentar e vencer essa pandemia. Não é mais possível aguentar-se as" ordens "que beiram a" morram para salvar a economia "," a liberdade de iniciativa econômica precisa ser respeitada "," o Brasil não pode parar ", como se tudo isso tivesse força substitutiva da vacina...

Costas Douzinas, lembrando posicionamentos de Dworkin, Derrida e, particularmente, Levinas, dedica parte do estudo supra lembrado pelas requerentes, à ética da alteridade, que retrata fielmente o que se encontra em causa na ADPF, para participar da qual estão as requerentes se habilitando:

"Sou único porque sou a única pessoa a quem o Outro singular

solicita minha resposta e minha responsabilidade aqui e agora

à sua demanda. A interpelação do Outro é direta, concreta e

pessoal; é endereçada a mim, e sou a única pessoa que pode

responder a ela. Contrariando a filosofia moral, a demanda não

depende da razão absoluta ou da lei universal, mas do concreto

encontro histórico e empírico com o Outro. Nesse fundamento

de total singularidade, que nada tem a ver com o egoísmo do

individualismo ou com a segurança e a certeza da comunidade,

tanto o universalismo abstrato quanto o relativismo particular

encontram o seu limite inescapável." 13

Assim, quando todo um povo não está isento do risco de perder a vida, fazendo prova disso as centenas de milhares de brasileiras/os vítimas da covid 19, se outros Poderes Públicos forem omissos ou desconsiderarem uma realidade dessa gravidade, é no Poder Judiciário, sim, que as inumeráveis e indeterminadas vítimas desse mal podem procurar defesa. Se essa doença tem poder de disseminação geral, as medidas de sua contenção, para serem realmente eficazes, precisam ser capazes de, como as vacinas, mesmo em conflito com outras opiniões e outros direitos, não discriminar ninguém, caracteristicamente gerais e, por isso mesmo, de indispensável repercussão social e geral.

Sob a mesma urgência com que Vossa Excelência reclama o devido respeito, de fato e de direito, à dignidade humana, para ela não ficar reduzida a um mero ornamento retórico, cômodo recipiente para um conteúdo amorfo, que serve de rosto para o pedido ora submetido ao julgamento de Vossa Excelência.

CONCLUINDO, Ministro Luis Roberto Barroso, as requerentes pedem a Vossa Excelência, serem admitidas a contribuir, na condição de amici curiae , com a tramitação e o julgamento da ADPF 828, tanto pelo que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria em causa na mesma, como pelo disposto i ) no art. 138 do CPC; ii) nos arts. , parágrafo 2º, 10, parágrafos 2º e , da Lei nº 9.868/99; iii) nos arts. , I e , parágrafos 1º e , bem como no 10, parágrafo 3º da Lei 9.882/99.

Postulam:

a) seja acolhida a presente manifestação para admitir as

postulantes na qualidade de amici curiae na ADPF n. 769;

b) uma vez admitidas como amici curiae , seja aberto prazo à

entidade postulante para juntada das razões de fato e de direito, bem como documentação e parecer de especialistas no tema, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.869/99;

c) seja realizada audiência pública, conforme disposto no art.

9º, § 1º da Lei nº 9.868/99, com especialistas e autoridades na matéria em comento para discussão dos aspectos científicos e sociais pertinentes;

Brasília, 27 de maio de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF

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