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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000

Petição Inicial - STF - Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO MEIER DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Grerj inicial: 00000-00-01

NÃO HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nome, brasileiro, solteiro, gerente, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, portador do RG de nº. 00000-00, com domicilio à EndereçoCEP: 00000-000, vem, perante vossa excelência, por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

COM PEDIDO LIMINAR

em face de NomeALHADAS COELHO, brasileira, solteira, representante comercial, CPF nº 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, comercial, chefe intermediário, CPF 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE MÉRITO

1. Das intimações e/ou publicações

Requer que todas as intimações e/ou publicações relativas ao presente processo sejam realizadas no nome do advogado subscritor, Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, correio eletrônico: email@email.com

DOS FATOS

Os Réus adquiriram o imóvel em questão em 13/10/2011, utilizando para tal financiamento contratado junto à Caixa Econômica Federal. O mesmo imóvel foi, então, dado como garantia do valor financiado, em propriedade fiduciária, tudo conforme certidão de Ônus Reais anexa (Doc. 01) .

Em 23 de janeiro de 2018, houve constituição de mora dos Réus pela CEF, e adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei 9.514/1997, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF.

Posteriormente, em 21/09/2020, o imóvel foi alienado pela CEF em favor da Sr.a Nome, por instrumento averbado em 04/11/2020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Sr.a Tatiana nunca chegou a conseguir ocupar o imóvel, que ainda se encontrava ocupado pelos Réus , havendo por fim decidido se desfazer do imóvel poucos meses depois.

Finalmente, a Sr.a Nomee o Autor firmaram contrato de compra e venda, havendo o Autor adquirido o imóvel por instrumento averbado em 03/02/2021.

No entanto, como já adiantado acima, apesar de não serem mais os proprietários do imóvel desde 23/08/2018, em razão da consolidação de sua propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, os Réus permanecem até hoje ocupando o imóvel sem qualquer justificativa ou amparo legal.

Quaisquer tentativas de solução amigável são rechaçadas de pronto pelos Réus, que se recusam a receber qualquer comunicação e se esquivam do Autor, não manifestando qualquer intenção de desocupar o imóvel.

Pois bem, o Nome, como guardião e mantenedor da harmonia social, obriga-se por força de suas funções sociais a conter em seu ordenamento jurídico os meios para resguardar os Nomedos cidadãos e ao mesmo tempo obrigá-los, quando refratários ao cumprimento de seus deveres, a respeitar interesses e Nomede seus semelhantes.

Isto posto, com fundamento no ordenamento jurídico processual vigente, que acolhe a ação de imissão de posse como legítima pretensão de direito material, vem o

Autor buscar a última opção que lhe resta para ter restaurado seu legítimo direito à posse do imóvel do qual é proprietário.

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL

Conforme documentos em anexo o imóvel aqui reclamado está descrito na matrícula de nº 27008, Livro 2-I, fls. 1, do 1º Serviço Registral de Imóveis da seguinte forma:

Casa "XIV" da vila sob o nº 479 da Rua Cachambi e respectivo terreno, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno de largura na linha da frente 7,18m nos fundos 7,20m de comprimento pelo lado direito mede 14,66m e pelo lado esquerdo 14,90m, confrontando pela frente com a Rua da vila, pelo lado direito com a Casa 16 da mesma vila de João de Almeida Porto ou seus sucessores; pelo lado esquerdo com a Casa 12 do Dr. Adalberto Cumplido de Sant’Ana ou seus sucessores e pelos fundos com o lado esquerdo do prédio 76 da Rua Chaves Pinheiro, de Nercia Candida Bordallo ou seus sucessores. PROPRIETÁRIA: BALBINA TATI ALVES MIGUERES, viúva. TÍTULO ANTERIOR: Livro 3-AV, fls. 92, nº 42454, registrado em 03 de janeiro de 1958

DO DIREITO

Os requeridos vêm permanecendo irregularmente o imóvel há três anos, sendo o Autor o terceiro proprietário após a perda da propriedade pelos Réus. Creem, aparentemente, que podem permanecer em imóvel que não lhes pertence, gratuitamente e indefinidamente, e sem qualquer amparo legal.

O art. 1.228 do Código Civil confere ao proprietário algumas faculdades, dentre as quais está a possibilidade de usar e gozar do bem sobre seu domínio, além de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.

Por outro lado, o art. 1.200 do mesmo diploma insere no mundo jurídico a posse injusta, que é aquela violenta, clandestina ou precária.

No caso em tela, a posse dos Réus é totalmente injusta, porquanto se tornou precária no momento em que tomaram conhecimento sobre a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em razão de sua inadimplência.

Logo, demonstrado o caráter injusto da posse exercida pelos Réus no imóvel de propriedade do Autor, a presente ação é meio processual hábil a satisfazer a pretensão do autor de dar início ao exercício da posse em seu imóvel, usando e gozando do bem da forma como garante a Lei.

Vale rememorar aqui o verbete nº 487 da Súmula do STF, que determina que "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada".

Ora, como se prova através de certidão juntada aos autos do presente processo, o imóvel incontestavelmente pertence ao Autor desde 03/02/2021, porém quase quatro meses após o registro de sua compra na matrícula do imóvel, vê-se impedido de exercer plenamente sua propriedade.

O direito do Autor é cristalino, e merece guarida pelo Poder Judiciário, o que se requer desde já.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência, deve-se demonstrar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nestes termos, probabilidade do direito ou fumus boni iuris , no caso em análise, está estampada na certidão de registro do imóvel que acompanha a inicial, conferindo ao autor o pleno domínio sobre o bem em questão.

Noutro lado, notório é o perigo de dano suportado pelo Autor, eis que está privado de usufruir do bem do qual é legítimo proprietário, além de incorrer em prejuízo, pois além de despender R$ 00.000,00- valor este que somente pôde pagar em razão da realização de financiamento bancário - vê-se agora impossibilitado de utilizar o imóvel para auferir renda adicional que o permita amortizar o impacto das parcelas do financiamento em suas finanças familiares.

Preenchidos os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar é o caminho a trilhar.

Evidente, mais uma vez, o bom direito do Autor, pelo que se requer desde já a sua concessão.

DOS PEDIDOS

Com base no exposto, o Autor REQUER:

1. A citação do Réu, por Oficial de Justiça , para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta, sob pena de revelia;

2. Seja deferida a tutela provisória de urgência, em caráter liminar, para compelir o réu a deixar o imóvel em prazo razoável a ser fixado por V. Exa., e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem;

3. Ao final, seja julgada procedente a presente demanda, confirmando-se a tutela provisória outrora deferida, tornando definitiva a desocupação do réu do imóvel de propriedade do autor;

4. A condenação do Réu a arcar com os ônus sucumbenciais, notadamente a pagar as custas e as taxas judiciárias, bem como os honorários advocatícios, estes fixados no máximo legal.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o Autor desde já que NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , posto que já foi tentada solução amigável antes da propositura da presente ação, sem sucesso.

DAS PROVAS

REQUER, também, a produção de todas as provas admissíveis em direito, notadamente prova documental, que ora segue em anexo, bem como prova documental suplementar e testemunhal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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